{
    "2008-11-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "684265": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.463\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.434, de 20 de junho de 2008, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução GPGJ nº 1.461, de 28 de outubro de 2008, que criou novos cargos no referido Quadro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º- Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.434, de 20 de junho de 2008, e os cargos criados pelo artigo 1º, da Resolução GPGJ nº 1.461, de 28 de outubro de 2008, passam a ser distribuídos conforme o anexo, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela anexa à Resolução GPGJ nº 1.463, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n67\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n252\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n339\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n420\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n334\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n819\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n13\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 684265"
                    ],
                    "684266": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 30.10.2008 \r\n\r\nNomeia VANICE PREZADO LEE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.443, de 21 de agosto de 2008 (Processo nº MP-2008.00157237).\r\n\r\nDesigna VANICE PREZADO LEE DA SILVA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MP-2008.00157237).\r\n\r\nDesigna EMELICIA BERRIEL DA CRUZ, matrícula nº 3364, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Volta Redonda, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2005, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, atualmente denominada Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MP-2008.00157237). \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nADRIANO NEGRIS SANTOS\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nMARCIO LUIZ BIZARRO\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nWOLLBER MATERKO\r\n\r\nDesigna THIAGO DE PAIVA GUEDES, em virtude de habilitação em concurso público, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CARLA GUIMARÃES DE ASSIS MARTINS, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008 (Processo nº MP-2008.00160039).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2008, BRUNA PEREIRA PIO, matrícula nº 4427, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de 2008, que a designou para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu. \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 14 de outubro de 2008, DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 3351, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00153299).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 14 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2005, que designou DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 3351, para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, atualmente denominada Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2008.00153299).\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nSuspende, a pedido, por necessidade do serviço, as férias do Procurador de Justiça CARLOS ANTÔNIO DA SILVA NAVEGA, no dia 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 30 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia TATIANA DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.389, de 25 de setembro de 2007 (Processo nº MP-2008.00162524).\r\n\r\nDesigna TATIANA DA SILVA CRUZ para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital (Processo nº MP-2008.00162524).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 19, de 24 de setembro de 2008, bem como o deliberado em 31 de outubro de 2008, na sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, resolve nomear os Procuradores de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA, ADOLFO BORGES FILHO, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 20, de 24 de setembro de 2008, bem como o deliberado em 31 de outubro de 2008, na sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, resolve nomear os Procuradores de Justiça LEVI DE AZEVEDO QUARESMA, DALVA PIERI NUNES, MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO, KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO e GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para, sob a presidência do primeiro, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 684266"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "684267": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00160824 (Requerente: Antonio Carlos da Graça de Mesquita - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00141668 (Requerente: Amanda Cristina Gouveia Fogageiro - Assunto: Prorrogação de Início de Estágio Experimental) - Defiro o pedido até o dia 01 de março de 2009, data em que a candidata deverá se apresentar.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a servidora RITA DE CASSIA DOS SANTOS BRAGA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3164, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para o 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a servidora TACIANNE JESUS DE ALMEIDA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 4092, do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2008, a servidora RENATA TAVARES SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3765, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Campo Grande.\r\n\r\nRemove EMELICIA BERRIEL DA CRUZ ABREU, matrícula nº 3364, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Coordenação do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MP-2008.00157237).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2008, BRUNA PEREIRA PIO, matrícula nº 4427, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2008, os efeitos do ato que designou LUCIANA OLIVEIRA LUIZ, matrícula nº 4423, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carmo, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, MARCIO LUIZ BIZARRO, matrícula nº 4433, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, MATEUS RIBEIRO GONÇALVES, matrícula nº 4434, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, WOLLBER MATERKO, matrícula nº 4435, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, THIAGO DE PAIVA GUEDES, matrícula nº 4436, candidato ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Itaperuna.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de outubro de 2008, JACQUELINE DE SOUZA, matrícula nº 4429, no 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de outubro de 2008, RAMON RIAL PELACANI, matrícula nº 4428, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística.\r\n\r\nId: 684267"
                    ],
                    "684268": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 06 de novembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE PAIVA - 324º lugar\r\n\r\nMARIA INES BRITO DE CASTRO - 325º lugar\r\n\r\nMARCIO DA COSTA SILVA - 326º lugar\r\n\r\nROMANO MASSINI GONCALVES DE ANDRADE - 327º lugar\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO - 328º lugar\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA NUNES - 329º lugar\r\n\r\nAMAURY DE ASSIS PINTO - 330º lugar\r\n\r\nKARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA CARIO - 331º lugar\r\n\r\nJULIANA MARQUES TAVARES DA SILVA - 332º lugar\r\n\r\nMELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA - 333º lugar\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DA SILVA - 334º lugar\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ - 335º lugar\r\n\r\nLAYLA YUMI COSTA CORREA - 336º lugar\r\n\r\nMAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO - 337º lugar\r\n\r\nLIVIA MARIA DE OLIVEIRA - 338º lugar\r\n\r\nLEONARDO BERNARDES S DE OLIVEIRA - 339º lugar\r\n\r\nELDRI CARNEIRO CAVALCANTI - 340º lugar\r\n\r\nJAIRO DOS REIS RAYMUNDO - 341º lugar\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO - 342º lugar\r\n\r\nJUREMA PACHECO MARQUES - 343º lugar\r\n\r\nANTONIO CARLOS BANDEIRA SILVA * - 3728º\r\n\r\n* Vaga reservada a candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei n.º 7853/1989 e ao Decreto n.º 3.298/99.\r\n\r\nId: 684268"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "684269": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n2. ANDREZZA DUARTE CANÇADO (De 01 a 15)\r\n\r\n3. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (De 29 a 31)\r\n\r\n4. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n5. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n7. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n8. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n9. ROBERTO GOES VIEIRA (De 09 a 31)\r\n\r\n10. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n11. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n12. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n13. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n14. VIVIANE FREITAS MUNIZ (De 01 a 22)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. MÔNICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n2. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n3. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO (De 10 a 26)\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES (De 01 a 12)\r\n\r\n2. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (De 01 a 11)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n3. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n2. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n3. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n4. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n5. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n6. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n7. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n8. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n9. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n10. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n11. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n12. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n13. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n14. RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n15. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n16. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 684269"
                    ],
                    "684270": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 31.10.2008 e 03.11.2008, as Promotorias de Justiça de Angra dos Reis estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 684270"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "684271": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre de 2008 (de setembro e outubro) até o dia 10 de novembro de 2008, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2008, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 37/2008)\r\n\r\nId: 684271"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "683707": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 323/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.213-8/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nId: 683707"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "684046": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 304/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.814-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO : Prorrogar o contrato pelo prazo complementar de 12 (doze) meses, vigorando portanto até 01 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO : R$ 1.923.000,00\r\n\r\nDATA : 01/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 684046"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "684252": [
                        "II - Ofícios",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 172/2008\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 31.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 1743/2008, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO Presidente Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/10/08)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 684252"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "684253": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Paulo Ramos, (01) que nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2008 com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2008), “QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nQuebra EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1717/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 02/2008, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2008. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos dar início à nossa audiência pública, em primeiro lugar, agradecendo a presença de todos, manifestando a minha solidariedade e a minha compreensão em relação à ansiedade que vivem aqueles que, vítimas de injustiças conhecidas e reconhecidas, vão vendo protelado o reconhecimento de um direito que foi conquistado, depois da injustiça, a duras penas. \r\n\r\nO envolvimento foi muito grande - eu acompanhei, quando deputado federal - e tenho procurado, com as limitações do exercício do mandato de deputado estadual, de alguma forma dar uma contribuição para que o governo federal, no caso dos anistiados federais e órgãos da administração direta e indireta em nível federal e, também aqui, dos anistiados do Rio de Janeiro. O número é muito grande, mas não chega a ser tão grande a ponto, no caso específico dos servidores federais, de o governo não poder absorvê-lo. \r\n\r\nAcredito que para muitos o que vem acontecendo fez uma tortura adicional, porque o tempo vai passando. São quantos anos? Dezoito anos, dezoito anos. As relações vão saindo - das empresas, dos órgãos - e já há a lei. Não há mais nada que justifique uma procrastinação, até porque não se pode alegar sequer a falta de recursos financeiros. Os jornais estão estampando os favores, as renúncias fiscais em homenagem a setores conhecidos da economia, que sempre se beneficiaram. Então, não é por falta de dinheiro. Na medida em que a arrecadação aumentou - e aumentou muito - o governo cuida de distribuir o que aumentou na arrecadação para setores da economia, como, por exemplo, os exportadores, sob alegações as mais diversas. Então, não é falta de dinheiro. A vontade política de resolver já foi explicitada, só que entre a palavra e a ação há uma diferença muito grande. \r\n\r\nQuebra Então, nós temos aqui várias representações: Décio da Rocha, dos Correios; Zenaide Silva, Cidam; Wellington Lima, Docas; José Antônio, Caeb, Ministério de Minas e Energia; os moedeiros, Sr. Marco Costa, Casa da Moeda; Etevaldo Saraiva, anistiados do Banco Meridional; Sérgio Oliveira, Arsenal de Marinha; Luiz Carlos Pires, Sinttel, telefônicos; e também nosso Severino, moedeiros. Há outros que eu também já conheço, com quem tenho convivido. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vamos encerrar os anúncios não. Na medida em que forem chegando aqui às minhas mãos, eu vou anunciando. Está aqui o Romeu Bianchi Júnior, foi preso político. Então, nós vamos anunciando na medida em que forem chegando.\r\n\r\nQuando a lei foi votada, a 8.878, eu ainda era deputado federal; e me alegro de ter atuado, à época, para que essa lei fosse aprovada. Aliás, posso dizer, a título de homenagem a mim mesmo, que a minha atuação foi determinante, houve a possibilidade também no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, de procrastinação. E me lembro, ainda na Câmara dos Deputados, da sessão em que - quem quiser consultar nos anais e verificar - a requerimento meu foi feita a inversão da pauta, colocando. E a inversão da pauta possibilitou que fosse votado naquele dia. Senão, saía da pauta; quando é que volta? Normalmente, a pauta não era esgotada, os últimos itens da pauta não eram votados. Então, tem. Ainda me lembro que quando requeri a inversão da pauta e que aprovou, a Jandira Feghali perguntou, tem medo que isso vai, isso não vai aprovar. Eu falei, vai aprovar sim. O receio de estar forçando a barra para causar um constrangimento àqueles que às vezes discursavam favoravelmente e no momento da votação resistiam.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vê que a lei já era de 94, estando nós em 2008, já são, da lei, 14 anos. De 94 para 2008. Então, nós vamos ter aqui algumas intervenções. Eu sei que as intervenções serão praticamente semelhantes, na medida em que todos estão no mesmo barco. \r\n\r\nO governo, eu tive a oportunidade de ver uma relação de empresas com o número de funcionários e servidores de cada uma. Quem é que trouxe essa relação, alguém trouxe? Eu quero que traga depois tudo aqui. A nossa audiência pública não tem uma estruturação pré-estabelecida. Eu não sei quem está inscrito para fazer uso da palavra. É esta aqui. Já tenho aqui, já vi. Então, somando na primeira relação um total de quatro mil. Tem várias relações. O número não é tão grande e o governo federal pode perfeitamente fazer a distribuição em diversos órgãos, que é a intenção. Mas é preciso acelerar isto.\r\n\r\nEntão, a nossa audiência pública tem esse objetivo, reunir, forçar, ver como é que nós podemos contribuir para que esse processo seja acelerado, precipitado e definitivamente resolvido.\r\n\r\nEntão, quem é que está inscrito primeiro? Eu vou chamar aqui para a Mesa. Quero chamar um homem e chamar uma mulher, porque não me sinto muito bem. \r\n\r\nMônica. Cadê a Mônica? Pode sentar-se aqui, Mônica. \r\n\r\nEntão, vou chamar o primeiro que está aqui, o Severino, dos moedeiros. Pode sentar-se. Então, Sérgio Oliveira, Núcleo de Anistiados do Arsenal da Marinha, sentar aqui, só para dizer que compôs a Mesa, mesa redonda, todos estão igualmente na Mesa. Augusto, pronto. \r\n\r\nEntão, quem seria o primeiro inscrito a fazer uso da palavra? Para fazer um relato sucinto da situação. Seria o primeiro? Só peço uma gentileza, cada um que for usando da palavra, antes de iniciar se apresenta, para facilitar a vida da nossa taquigrafia aqui.\r\n\r\nO SR SÉRGIO DE OLIVEIRA - Bom-dia, meu nome é Sérgio de Oliveira, sou do Núcleo de Anistiandos do Arsenal de Marinha. Achei interessante quando o nosso deputado mencionou sobre o período da promulgação da lei, porque fazendo 18 anos. Só que os trabalhadores do Arsenal de Marinha têm 23 anos, completando agora no dia 3 de dezembro, que fizeram o movimento no Estado do Rio de Janeiro. Esses trabalhadores, foram uma média de 1.600, sumariamente esquartejados; perderam seus empregos, suas famílias. Foi um massacre em massa. \r\n\r\nQuando da oportunidade em que estive com o deputado Paulo Ramos, que tem uma representação bem significativa nesses assuntos e participou da promulgação da Constituinte, eu não entendia porque ele defendia a parte dos militares. Depois de uma conversa mais pessoal vim a entender - e vou deixar para ele passar para vocês essa parte. \r\n\r\nO que vejo aqui hoje é que todos nós estamos brigando, brigando, brigando e não estamos tendo ainda um resultado final desse período todo de luta, porque, como bem foi colocado, o que está acontecendo no meu entender é simplesmente um fator: má vontade política, infelizmente. Nós, trabalhadores do Arsenal de Marinha, quando tivemos nossa primeira audiência pública, em Brasília, primeira temática, aliás, os relatores não sabiam o que era Arsenal de Marinha - nem isso eles sabiam! Hoje, eles já começam a entender alguma coisa. Nós tivemos um trabalho com eles, em que foram feitas várias cobranças; e foi orientado a eles qual foi o nível de perseguição nosso. O nosso movimento foi na intenção de criar uma organização que pudesse nos representar, porque éramos literalmente proibidos, era tirado de nós o direito a ter direito. Quem já viu isso, não ter direito a ter direito? Você só sabe que não pode nada, sendo que o Arsenal de Marinha era uma instituição do órgão militar, porém, com características próprias, singular, individual. E o que acontece com isso? O Arsenal de Marinha é totalmente desgarrado do ministério. É um órgão que prestava serviço marítimo. Éramos pagos por salário, por fundo de pensão naval. Não era dinheiro das Forças Armadas. \r\n\r\nEntão, existe uma série de fatores com que a Comissão de Anistia nos impede de ter um recebimento mais adequado, uma aceitação mais adequada; e tudo é motivo para dificultar a anistia dos trabalhadores do Arsenal de Marinha. A última colocação deles foi que na Câmara de Vereadores, com a presença do nosso querido Paulo Abrão, ele mencionou bem alto e em bom tom que os trabalhadores do Arsenal de Marinha já tinham sido reconhecidos como perseguidos políticos. Havia apenas uma pequena dúvida - não mencionou qual era -, falou que tínhamos todos os direitos e que os jovens de hoje devem saber que o direito que eles têm hoje, de ir e vir, de se divertir e fazer tudo o que fazem, deve-se aos trabalhadores que foram perseguidos à época pela ditadura. Ele falou muitas palavras interessantes, exaltando os trabalhadores perseguidos, mas, em momento nenhum citou, em nenhuma frase sequer, o abuso de poder de militares, porque quem está aqui não está simplesmente porque quer não. É por necessidade de terem seus direitos, suas reivindicações resolvidas. \r\n\r\nEu, infelizmente, fico preocupado porque eu queria solicitar ao deputado que eu esperava que essa reunião fosse no plenário; porque eu gostaria que estivessem aqui presentes - não se fizeram - Edmilson Valentim, Luiz Sérgio, Jandira Feghali, Alessandro Molon, entre outras autoridades, porque acho que vamos falar em termos industriais. A cidade do Rio de Janeiro, hoje - é importante que se pense bem nisso -, industrialmente falando, está um lixo, está abandonada. Então, a questão da anistia tem que ser vista com mais interesse.\r\n\r\nVoltando à situação do Paulo Abrão, o que acontece com ele? Ele falou tudo isso e não falou dos militares. Disse que havia um detalhe, nós fomos pesquisar esse detalhe. Que detalhe seria esse? Esse detalhe é o § 9 do artigo 2º, que diz que os trabalhadores todos têm direito à reivindicação e tal, exceto nos comandos militares, conforme artigo 8º, inciso V, do ADCT. Nosso companheiro foi a Brasília, fez um trabalho muito sério e conseguiu os documentos, que nós já passamos às mãos do deputado, que “exceto nos comandos militares” está explicitamente claro que exceto os militares e não os civis. E até hoje eu, Sérgio Oliveira, ainda consigo me sentir perseguido. Os trabalhadores da época não eram crianças, muitos perderam suas famílias e faleceram de desgosto, com respeito à pessoa que merece o maior carinho, a dona Iacinel ali, perdeu o esposo por desgosto, por desgosto de ter se dedicado a uma entidade que simplesmente a maioria foi demitida por justa causa sem menor satisfação. Ninguém tomou nenhuma atitude, até hoje os processos do Rio de Janeiro não foram resolvidos. Ninguém está fazendo nada. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Eu gostaria aqui, para finalizar, solicitar ao presidente da Mesa, o doutor Paulo Ramos, que não somente as categorias, mas que a Alerj, a Câmara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro, fizesse uma Mesa de representatividade. Porque os trabalhadores do Arsenal de Marinha, sem organização à época, tiveram três cargos oficiais, com deputados estaduais, deputados federais e autoridades da OAB, representantes da OAB; e não foram recebidos pela diretoria do Arsenal de Marinha. O que acontece com isso? \r\n\r\nEntão, solicito ao deputado aqui que seja feita uma comissão de deputados para defender todos os trabalhadores. Assim também como está aqui: “demitido do Plano Collor 8.878 - é a lei”. O que acontece? A maioria dos anistiados pertencente ao Plano Collor está querendo voltar baseada nessa lei. O doutor Itamar Franco reintegrou por anistia alguns trabalhadores, que tem até um companheiro presente aí. Simplesmente, no governo Sarney, Itamar Franco anistiou, mas não assinou; no governo Sarney, esses companheiros foram demitidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, vamos lá...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO OLIVEIRA - Então, tem que ser visto para socorrer os companheiros. \r\n\r\nEu gostaria de deixar minha solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO OLIVEIRA -Vamos ver se as comissões podem somar com a gente aí dando o apoio que for possível.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, César. Vamos aplaudir. (Palmas)\r\n\r\nPorque todos buscam o mesmo objetivo: superar uma injustiça. Nós temos situação diferenciada. Nós temos demitidos na época do regime autoritário que ainda lutam pelo resgate daquilo que cada um perdeu. Nós temos os anistiados do Plano Collor, os demitidos do Plano Collor, que é o grupamento maior. O Sérgio Oliveira traz uma situação que é uma situação também específica. Eu percebi, por exemplo, na Assembléia Nacional Constituinte, na questão da anistia, uma certa intimidação, um certo receio em relação às questões que envolviam as áreas militares. Então, os servidores civis dos ministérios militares, eles vivem uma situação que até antecede à questão do Plano Collor, de muita injustiça. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui, mantendo naturalmente a solidariedade entre todos os grupos, que separar cada situação, porque são situações diferenciadas, que devem ser enfrentadas igualmente com a solidariedade de todos, mas nós temos que separar cada situação.\r\n\r\nJá quero dizer ao Sérgio Oliveira que a proposta dele já está acolhida. Vamos tentar reunir um grupo, uma comissão, com a participação de parlamentares; vamos tentar, para incorporar a situação dos servidores civis dos ministérios militares, especialmente do Arsenal de Marinha, em alguma posição que se incorpore aos avanços já conseguidos por outros.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não, meu querido, eu estou aproveitando a sua intervenção e estou falando nos servidores do Arsenal de Marinha. Todos estavam entendendo outra coisa? Ah, bom. Eu estava falando exatamente isso. Até porque não é possível resolver a situação de um, só é possível resolver a situação de todos.\r\n\r\nEu gostaria de sugerir, para as próximas intervenções, eu aqui sempre não tenho muita preocupação, nem nunca me inclino a fixar tempo. Mas eu gostaria que as intervenções fossem feitas, no caso dele, não, no caso do Arsenal da Marinha é uma situação específica, mas a situação dos demitidos do Plano Collor é uma situação igual, o que muda é a origem de cada demitido, para que nós pudéssemos tratar da questão na sua totalidade. Porque se nós tratarmos aqui especificamente da situação de cada empresa nós não vamos sair daqui hoje. Existe uma situação geral.\r\n\r\nAgora, o governo já estabeleceu algum cronograma?Alguma seqüência de empresas? É isso, a gente tem que trazer a informação para cá.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É esse mesmo que já me entregaram aqui?\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra, primeiro, para... Quem me pediu? O Romeu Bianchi, por favor.\r\n\r\nO som vai até aí.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Romeu, um minutinho só, me deixe explicar. É norma. Nós temos que ter a gravação de tudo. Porque faz parte, é norma da Assembléia Legislativa. Nós não temos como, tem que ficar registrado, Romeu, está bem? Peço a gentileza em compreender.\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI JÚNIOR - A todos bom-dia. O meu nome é Romeu Bianchi Júnior, diferentemente da maioria dos senhores, a minha motivação aqui é outra. Eu fui convidado para estar na reunião, mas, infelizmente, morto não tem voz e no meu grupo a maioria morreu.\r\n\r\nEu fui preso em 64, com 19 anos, todos os diabos da vida eu vi, vi com meu pai, éramos conhecidos como pai e filho no Dops famigerado. Os anos passaram, não objetivei lucro; obviamente, quem vai preso não objetiva nada, primeiro tem que continuar vivo porque a tendência é morrer lá dentro. Mas conseguimos sair.\r\n\r\nO tempo passou, 68 novamente perseguido; conseguimos sair, tive que sair do Rio, exilei-me no próprio Rio de Janeiro. O tempo continua passando e aí veio a tal da democracia. Esse é o grande problema, a tal da democracia.\r\n\r\nEm 2002, para surpresa minha, encontrei com o Roberto Chabo - o senhor deve conhecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já falecido e nosso grande companheiro.\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI - Já falecido, encontrei com ele no cinema Odeon e ele perguntou: Romeu você recebeu, você se habilitou a receber a indenização por danos morais, que é devida a todo ex preso político? Eu disse não, nem sei disso. A minha vidinha era normal, tranqüila. E ele me deu os caminhos e eu vim participar.\r\n\r\nFoi marcada uma reunião aqui com o hoje, talvez, ministro do Lula, que é o Carlos Minc, no governo Benedita da Silva. Esta mesa estava mais ou menos assim; a maioria, já na época, já não era mais viva, eram parentes, filhos e afins; eu era um dos poucos que estava aqui presente, o meu pai também já foi há muito tempo, infelizmente. E foi estabelecido um projeto aprovado pelo Garotinho, que causa espécie, que o cara faz o projeto e não manda pagar. Passou para o governo o seguinte: que era da Benedita, que ele teve que sair para concorrer. Eu achei que era a hora de pagar. Tudo a ver com o PT, o PT paga, e eu esperei o pagamento. \r\n\r\nPrimeiro que não concordei com a forma, que era de cinco a 50 mil. Acho que vida humana não tem preço. Conheço gente que ficou um dia e morreu. Durval Ferreira da Silva era da Marinha. Entrou no Dops e morreu no dia seguinte. Conheço um que ficou 10 anos exilado - auto-exilado -, usufruindo do bom e do melhor, e não morreu até hoje. Então, vida humana não tem preço para pagar. E eu discordei na Mesa e eles concordaram comigo, acharam um absurdo e que iam rever. Nem tocaram mais no assunto. \r\n\r\nOs anos passaram, já estamos em 2008, o governo do PT veio, o governo do PT foi embora; e eu falei que o pior ia ser o César Maia pela frente. Não sei nem se é pior mais, companheiro. Nós estamos com um governo do PMDB que é alicerce do PT há dois anos, que é o defensor do idoso. E eu estou aí. Não ia mexer mais nisso, não ia me meter mais nisso, mas recebi um chamado, um convite de alguém da secretaria do deputado Paulo Ramos e aqui vim. Para surpresa minha... \r\n\r\nQuero só fazer uma pergunta à plenária: tem alguém no meu caso aqui? Provavelmente, não tem mais ninguém vivo, deputado. \r\n\r\nO que eu lamento profundamente é que morto não fala. Morto não pega em arma, morto não tem voz. Porque se eu estou na situação de vocês, tinha saído esse dinheiro. Pára a Rio Branco! Vocês são milhares! Pára a Rio Branco!(Palmas) Chega de enrolar! Pára a Rio Branco! Assumam a postura de trabalhador decente, esclarecido! Ninguém vai fazer nada contra vocês! É nove (?). Culpados são vocês! Parem a Rio Branco às seis horas da tarde e vocês recebem! Eu, infelizmente, não vou parar sozinho, porque eles vão me atropelar. (Palmas) \r\n\r\nNão preciso de microfone não! A verdade não depende de microfone! A verdade está no coração, está no peito! Eu não sei nem se eu lamento profundamente o tempo que eu fiquei preso! Eu não sei se eu lamento profundamente a morte do meu pai, perseguido, fugido, encolhido! Para quê? Para receber o quê. Nada! Não há respeito, não há dignidade! Eu tenho uma música que eu falo o seguinte: nos dê a mão, vamos à luta; o que eles entendem é a força bruta! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não sei quantas vezes já houve uma reunião tão conjunta assim.\r\n\r\nEstá chegando a deputada federal Andreia Zito. Quero agradecer a presença. \r\n\r\nNão sei quantas vezes o grupo se reuniu com um conjunto todo. De qualquer maneira, o Romeu faz uma proposta que eu entendo extremamente relevante, que vocês deveriam avaliar e decidir. Com a minha solidariedade contam. Se marcarem na Avenida Rio Branco, às seis horas da tarde de qualquer dia, estarei.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já está marcada? Que dia é?\r\n\r\nO SR. ROMEU BIANCHI JÚNIOR - Dia 30, está marcado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, já está marcado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Atenção, gente, o meu nome é Júlio César, faço parte do Grupo Reintegrado, dos anistiados do Rio de Janeiro, nós estamos nos reunindo lá no Sindisprev; estamos com o apoio do Sindisprev, do Sindivigilante; agradecemos aqui o apoio do deputado Paulo Ramos, que sempre nos ajudou, da deputada Andreia Zito, que colocou um PL que já está na segunda comissão, reabrindo a inscrição para quem trabalhou na liquidação das empresas. Isso aí vai ser votado. Nós estamos trabalhando em cima de um substitutivo para reabrir para quem na época não podia se inscrever, porque não tinha condições de acompanhar o Diário Oficial todo dia, entendeu? \r\n\r\nAgradeço a intervenção do nosso amigo ali, o Rubens. Dia 30 nós estamos convocando vocês, já estamos trabalhando em cima disso, uma passeata da anistia que vai sair da Candelária. A reunião na Candelária será às 15 horas, vamos marchar pela Rio Branco até a Cinelândia. Gostaria de convidar todos vocês, todas as entidades, todos os sindicatos, todas as empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cai em que dia da semana?\r\n\r\nO SR JÚLIO CÉSAR - Cai numa sexta-feira. \r\n\r\nQuero agradecer aqui ao deputado Paulo Ramos pelas palavras dele. Realmente, é isso que ele falou, é solidariedade. Aqui no meio deve ter PDV, PDI, deve ter anistiado; mas, na hora de marchar, vamos engrossar a tropa, vamos todos juntos. Só assim nós vamos conseguir. Na hora da documentação nós separamos, certo? Porque não tem como. Mas na hora da marcha, vamos todos juntos. Só assim a gente vai conseguir. \r\n\r\nMuito obrigado pela palavra, pela sua empolgação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Wilson Dufles, que está com problema de horário. Depois eu vou passar a palavra para a deputada Andreia Zito.\r\n\r\nO SR WILSON DUFLES - Pessoal desculpe, mas eu vou ter que sair, eu vou falar rápido, eu trabalho no Tribunal de Justiça, o nobre deputado deve me conhecer da direção do Sind-Justiça, mas também sou anistiado, deputado, da Lei 8.878.\r\n\r\nEu não vou fazer aqui um resumo do que foi a injustiça feita com os trabalhadores da época. Eu gostaria até de ganhar um pouco mais de tempo. Verdade é, deputado, que duas injustiças estão sendo cometidas: primeiro, por não reintegrar todos os anistiados da Lei 8.878. E segundo, pelo tempo. Há 18 anos que estamos sendo massacrados pelos vários governos que durante todo esse tempo insistem em fazer injustiça com os anistiados da Lei 8.878.\r\n\r\nQuero deixar claro aqui deputado, senhores presentes, a Lei 8.878. Essa listagem que está aqui que foi encaminhada para o deputado Paulo Ramos ela está incorreta. Eu estive semana passada com a doutora Neleide Abila e ela deixou claro e reconheceu a injustiça que está sendo feita. Porque na verdade o que está acontecendo é que a doutora Edir Damasceno não tem sido transparente no seu trabalho à frente da Comissão Especial Interministerial. Eu pergunto: a doutora Edir está presente aqui? Eu pergunto: a doutora Neleide Abila está presente aqui? Agora, quantos trabalhadores da Lei 8.878 estão presentes, por favor, levantem a mão. \r\n\r\nEntende, deputado? Então, o relógio daqueles que fazem justiça é diferente do nosso. Nós estamos ansiosos. E mais: eu quero trazer minha solidariedade aos companheiros de outras lutas, o pessoal que foi cassado politicamente. Eu acho que unificar sim a luta. Temos que unificar. Agora, nós, do Bndes, estamos impetrando um mandado de segurança contra a presidente da Comissão Especial Interministerial por improbidade administrativa. (Palmas) Temos que responsabilizá-la pelos atos frente à Comissão Especial Interministerial. Por quê? Por vários motivos. Um deles é a não transparência na hora em que se publica o cronograma da Comissão Especial em que tira 105 trabalhadores do Bndes que não figuram nessa listagem. E eu tenho certeza de que em outras empresas está acontecendo isso também. E os requerimentos estão lá na prateleira, pegando poeirinha; e eles passam por cima, fazem o que querem. Porque nós já fomos três vezes analisados, nós já fomos em três comissões especiais e até hoje não se resolve o problema dos anistiados.\r\n\r\nEntão, é isso. Temos que unifica a luta, temos que participar dessa passeata sim e denunciar à sociedade a injustiça com os anistiados da Lei 8.878. Muito obrigado, bom dia para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, saber se a doutora Edir e a doutora Namir, se estão presentes, as duas. \r\n\r\nEu quero pedir desculpas pelo desconforto...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem representante da CEI aqui? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) Deixa eu lhe dizer, olha aqui, nós convidamos.\r\n\r\nDia 30, já está aqui, a partir de 15 horas, lá na Candelária; já tem um ato público e é preciso que haja uma manifestação pública. Já está marcado. Todos estão convocados e devem ajudar a mobilizar. Por quê? Para que o ato expresse numericamente o tamanho da injustiça. O comparecimento é necessário, é importantíssimo, por quê? Porque se faz um ato público que não expresse coletivamente a reivindicação acaba fragilizando a luta. É preciso que haja o compromisso de comparecer a partir da compreensão do significado da manifestação pública, porque se é uma manifestação, se acontecer - tenho certeza de que não vai acontecer - um ato que não expresse coletivamente, acaba fragilizando a luta. Todos já sabem disso, mas não custa nada lembrar. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para a deputada federal Andreia Zito, dizendo que a presença da deputada Andreia Zito, primeiro, mata a minha saudade, porque convivemos aqui no mandato passado. Ela está substituída aqui pelo pai, mas é fácil compreender que a diferença é muito grande, não na atuação, mas tem uma diferença. \r\n\r\nO momento é de tensão mesmo, eu sei da angústia, mas é só para aliviar um pouco e alegrar. \r\n\r\nÉ importante por quê? Porque lá na Câmara dos Deputados, deixa eu dizer isso a vocês, e a deputada Andreia Zito exatamente por estar aqui já afirma essa compreensão. Qualquer causa, qualquer bandeira que circule pelo Congresso Nacional, é preciso que pelo menos um ou uma agarre mesmo essa bandeira, para conduzir, até para comprometer os outros que fazem discurso e se distanciam. Porque uma coisa é subir na tribuna e manifestar a solidariedade; e outra coisa completamente diferente é caminhar, é perseguir mesmo, é chamar os outros, é marcar a audiência, é levar a comissão, ir lá, porque se não houver uma atuação muito permanente e continuada, com a compreensão de que o tempo passa muito depressa. Imaginar que são 18 anos, 14 anos da lei. \r\n\r\nEstá chegando aqui a nossa juíza Salete Maccalóz. (Palmas)\r\n\r\nEu posso elogiar? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela sabe, como vocês sabem, como todos nós sabemos, o que representa na Justiça Federal a juíza Salete Maccalóz. Eu dou sempre o meu testemunho de que a juíza Salete Maccalóz, se nós podemos falar: quem é que honra a magistratura no nosso país? Pode ser que tenha alguém para se ombrear com a doutora Salete Maccalóz, mas vai ser difícil. (Palmas)\r\n\r\nNão é generosidade não, não é; nem é rasgar seda. Não é isso. É reconhecimento mesmo. Todo reconhecimento. Então, não preciso me estender não, mas cada um na trincheira de luta em que está se recorreu à Justiça Federal, a causa sendo justa, cada um que se envolveu sabe do significado, da importância, da relevância, tudo, tudo o que se pode ter. Causa justa. Causa justa.\r\n\r\nEntão, agradecer e passar a palavra para a deputada Andreia Zito. Tenho certeza que lá no Congresso Nacional já está - vou usar uma expressão - assumindo a liderança dessa luta. E é por isso que está aqui, assumindo a liderança. \r\n\r\nEu olho para a deputada Andreia Zito, uma deputada jovem, e estou passando para ela uma mensagem, porque sei, porque convivi lá também um tempo e sei, e fazer isso sem esperar nenhum tipo de retribuição, fazer isso em homenagem a um sofrimento, a uma injustiça que foi praticada e que precisa ser corrigida, e a deputada Andreia Zito, tenho certeza, já está fazendo e vai continuar. Mas eu digo, tem que arrumar um caminho naquele Congresso Nacional de pressionar, diariamente, essa comissão, diariamente. Se puder arrumar uma forma de diariamente, porque está tudo muito moroso, de pressionar mesmo, mas sabendo que na hora de andar, na hora de bater na porta, na hora de trabalhar, ela poderá talvez estar ou com mais um, ou com mais dois, ou senão sozinha. Mas botar esse pião na unha. Essa expressão pião na unha conheço bem porque eu, lá em Realengo, jogando bola de gude, era um dos raríssimos que era bom de pião e colocava o pião na unha, ainda coloco hoje em dia, quando encontro, boto pião na unha. Isso serviu de exemplo: tem que colocar o pião na rua.\r\n\r\nDeputada Andreia Zito, bota o pião na unha!\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Bom-dia a todos. Quero aqui cumprimentar meu amigo de sempre, da mesma forma, a recíproca é verdadeira. Cumprimentar nosso presidente aqui presente. Dizer que é sempre uma satisfação, deputado, estar com V.Exa., nós que fomos amigos aqui nesta Casa, lutamos por várias causas aqui. É sempre para mim um prazer, uma satisfação para mim muito grande poder voltar e ver os amigos, pessoas que lutam realmente pelo o nosso estado, como é o caso do deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nVer aqui, conhecer de perto a Dra. Salete, que também é muito falada pela aquela população lá da Cidade dos Meninos. É um prazer muito grande conhecer a juíza de perto. E cumprimentar principalmente vocês, trabalhadores, trabalhadoras que hoje estão aqui reivindicando seus direitos.\r\n\r\nConfesso que fiquei bastante impressionada quando cheguei aqui e vi o orador, aquele senhor falando, senhor Romeu, e ver que temos um número aqui de pessoas que realmente vieram reivindicar, como falei, os seus direito. É importante ver um plenário como esse cheio. Dizem que a união faz a força. Acredito nisso mesmo. Como o nosso deputado falou, é importante isso. Lá na nossa comissão, por exemplo, em Brasília, na nossa comissão de anistiados, isso aqui também, essa número de pessoas que estão aqui é importante também que esteja lá. \r\n\r\nQuero dizer para vocês que estou aqui hoje como uma porta-voz da nossa comissão. Eu vi aqui o convite e quero aqui agradecer, presidente, pelo convite, para poder participar também dessa audiência. E eu vim principalmente ouvi-los, porque às vezes naquela comissão não temos a oportunidade que de repente terei aqui; e também para ouvir os representantes do CEI, que fiquei triste de saber que não estão aqui hoje. Porque para a gente, para nós que estaremos lá, seja um ou sejam todos os deputados, não sei, mas para a gente é importante poder ouvir realmente os representantes do CEI e ouvir vocês também. \r\n\r\nEntão, eu fico aqui feliz de poder estar tendo esse contato, dizer que vocês podem confiar, sim, no meu trabalho lá em Brasília, naquela comissão. Nós apresentamos duas emendas, uma foi aprovada por uma Comissão, que é em relação à Intelbras; e a outra em relação aos trabalhadores da Petrobras - essa, infelizmente, foi indeferida. Mas nós vamos continuar trabalhando. Nosso amigo aqui falou a respeito do substitutivo. \r\n\r\nE, mais uma vez, me colocar à disposição de vocês. É importante esse contato, é importante até mesmo para que eu possa saber por onde começar e como caminhar nessa luta com vocês. Hoje eu venho aqui muito feliz, muito satisfeita por ter recebido esse convite e por poder aqui dizer que eu sou uma representante de vocês lá em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A deputada Andreia Zito fez a observação sobre a ausência. Existe aquele ditado que todos nós conhecemos: se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé. Era preciso que uma comissão - até de preferência a deputada Andreia Zito -, os deputados federais e senadores, essa comissão marcasse um encontro no Ministério do Planejamento para exigir um cronograma definitivo, porque eles colocam, por exemplo, está aqui na mão da doutora Salete Maccalóz, está aqui: metas a serem cumpridas a partir de maio de 2008. A partir de maio, mas eles não têm aqui; é a partir de maio, mas até quando? Se dissesse assim, esse grupo aqui, maio e junho, esse grupo aqui, junho e aí? É para ter um cronograma com início, meio e fim, e não metas a serem cumpridas a partir de maio. Tem a data para iniciar, mas não tem a data para terminar. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Só que essa luta vem há muito tempo. Aquela expressão “empurrar com a barriga”, é isto. O que eu digo cronograma não é a partir, é ter as datas concretizadas, fechadas. Por quê? Que dia é hoje? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é a partir de maio? Nesses 16 dias, quantos foram reintegrados?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, pronto. Então, se há uma meta a ser cumprida a partir de maio e já estamos em 16 de maio, era preciso que pelo menos, senão perde a credibilidade, entendeu? E o tempo passa. Daqui a pouco tem que renegociar um outro cronograma.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o que eu quero aproveitar: A deputada Andreia Zito aqui, se marcar uma data me comunicando, mesmo não sendo eu deputado federal, estarei junto. É tentar marcar, com um grupo, uma audiência com o ministro do planejamento. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É diferente. Um minutinho só, querida. Deixe-me dizer qual é a nossa experiência acumulada. A experiência acumulada é a seguinte: tem que ter um grupo que se disponha a dizer o seguinte: se porventura esse resultado não for alcançado, nós vamos obstruir as votações na Câmara dos Deputados. É isso que tem que ser feito. (Palmas)\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou querendo dizer o seguinte... Querida, está bem, senão não estaríamos aqui. Estamos aqui exatamente para encontrar formas de expressão. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho, por favor. Está bem, já fizemos tudo. Não, não fizeram tudo, tanto que estamos aqui.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Presta atenção. Compreendo a ansiedade, a injustiça, mas nós aqui estamos do mesmo lado. Eu estou deixando como sugestão, porque, às vezes fazemos isso aqui, na Assembléia Legislativa. É assim, um grupo de deputados que se disponha a marcar uma audiência com o ministro do planejamento para tratar desse caso e dizer para ele o seguinte: esse grupo está disposto a obstruir as votações no Congresso Nacional se não houver uma solução para isso. Sabe por que estou dizendo isso a vocês? Se existe lugar onde a pessoa chega é enganada e sai feliz é numa Casa Legislativa! (Palmas) É isso o que eu estou dizendo! A experiência que a gente acumula é assim: o sujeito é da base do governo, é um capacho do governo. Eu digo capacho porque é capaz de cometer várias indignidades para atender aos interesses do governo. Mas ele chega diante de um grupo, faz um belíssimo discurso, diz que vai se empenhar e a galera sai feliz. Estamos diante de um aliado. Mas, na atuação concreta para fazer aquilo acontecer, está disposto a ficar contra o governo ou a exigir do governo - não é o exigir do discurso, é exigir na atuação. O que é que faz um deputado ou um senador na atuação, no enfrentamento ou no relacionamento com o governo? Ele vota as propostas de interesse do governo, que, em muitos casos, propostas quês não correspondem ao interesse da população. Mas ele está disposto a obstruir a votação para contrariar o interesse do governo, em homenagem à superação de uma injustiça que vocês sofrem? É isso o que vocês têm que perguntar a qualquer um, principalmente que seja da base do governo - e são muitos, são muitos -, porque é o único caminho. É dizer isso: deputado, nós sabemos - ou senador - que o senhor é da base do governo. Eles vão dizer: mas quem é da oposição é mais simples, porque a oposição já vota contra o governo. \r\n\r\nEntão, é preciso reunir e dizer: está disposto a criar, a obstruir as votações das matérias de interesse do governo enquanto não houver uma solução definitiva para todos esses casos, enquanto não publicar a data da reintegração de cada grupo. Isto é que é cronograma, não é a partir do mês tal, é com a data. Dia 1º, quinhentos: fulano, fulano, fulano. Dia 3, fulano, fulano. Tudo programado ali. É isto. \r\n\r\nUm minutinho só, eu estou mostrando a vocês, as comissões são formadas - como é que a comissão se relaciona, o que é que a comissão pode pedir, como é que as comissões vão demonstrar que têm conhecimento de como cada um tem que atuar estando no exercício do mandato. Vocês não vão para a rua fazer passeata? A passeata do parlamentar é obstruir as votações de interesse do governo, essa que é a passeata deles, nossa. Então tem que perguntar: está disposto, está disposta? Aí vocês vão saber quem é verdadeiramente aliado nessa causa, é quem está disposto a fazer isso. Senão, não vai fazer.\r\n\r\nVamos ouvir a juíza Salete Maccalóz, com muita alegria.\r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Deputado Paulo Ramos, não preciso dizer nada aos senhores a não ser mais uma vez agradecer a generosidade, essa combatividade, esse compromisso com a população. Deputada federal Andreia Zito, de quem eu ouvia falar, porque talvez seja conveniente até dar uma informação, que nesse mundo da luta todas as pessoas têm as suas lutas muito específicas. Aqui, no Município de Duque de Caxias, tem uma área que é de propriedade da União federal, são 20 quilômetros quadrados. É uma área maravilhosa que no tempo do Getúlio Vargas, por inspiração da mulher dele, ali foi construído o primeiro patronato do Brasil para meninas. Por isso também vale a referência de Cidade das Meninas. Lá, se vocês um dia visitarem o local, vão ver aqueles edifícios de colégios, de um patronato agrícola e bem no centro, no jardim, numa fonte, tem exatamente uma estátua de bronze da Alzira Vargas com duas meninas. Então, além de ser uma referência histórica, depois, obviamente - não sei se é tão óbvio assim, mas talvez mais meninos do que meninas -, o nome evoluiu para Cidade dos Meninos.\r\n\r\nLá no final dos anos 40, para implementar aquele patronato agrícola, se colocou lá uma espécie de fábrica de adubo, que começou a usar o chamado pó-de-broca que tem um nome científico. E ali fazia adubo, tinha aquele implemento, aquela matéria prima e no início dos anos 70 ou final dos anos 60, quando essa fábrica foi fechada ficou uma quantidade muito grande desse material lá, em tonéis, ensacados, enfim, ficou lá parado. Mas ainda era patronato e pouca gente mexia.\r\n\r\nNos anos 80 a população começou a utilizar aquilo para vender em feiras-livres, para colocar na produção de cana lá naquele espaço e principalmente para pavimentar as ruas, porque o pó-de-broca parece uma pedra moída, por isso que se chama pó-de-broca. O fato é que tem moradores naquela localidade que são bem mais antigos que os anistiados do Collor, são do tempo do patronato, 40, 50 anos, e que pelos exames da Fiocruz, Ministério da Saúde, são pessoas que têm seqüelas e contágio desse pó, principalmente em doenças pulmonares e insuficiência. \r\n\r\nEnfim, na 7ª Vara corre uma ação civil pública de descontaminação daquele passivo, aonde o fato da ação é só a descontaminação. Mas ali também entra o trabalho com as pessoas onde o papel da deputada foi, diante do fato de já ter um cadastramento, ter uma assistência médica, o que ela fez? Ela encaminhou um projeto de lei para uma indenização pessoal, pelo menos por família, não é deputada? Não é individual, é por família. E a coisa se arrasta também mais ou menos como aqui. Tenho a impressão agora que vamos entrar no açougue, porque com a definição do anel rodoviário que passa exatamente lá por dentro, todo o desinteresse público agora passa a ser, se não o capacho, o mandalete dos interesses econômicos. \r\n\r\nEntão, na hora em que as empresas tiverem interesse por aquele espaço, como no caso da Ingá, lá em Itaguaí, as coisas começam a andar - e andam daquele jeito, atabalhoado, passando por cima do ordenamento jurídico e dos direitos das pessoas, da regularidade da lei e logo tudo chega num fecho muito bonito. E aí, um belo dia, a gente senta na frente da televisão e vê aquela exposição global! A obra muito bem feita e aquele negócio todo, mas ninguém está lá; não dão espaço para dizer das pessoas que foram despejadas, moradores de 30, 40, 50 anos, contaminados por alguma coisa que não deram causa. E aí estão lá todas aquelas grandes empresas no anel rodoviário, lindíssimas. A própria Petrobras construiu - teve autorização para construir - um duto lá dentro. Já tem sete, oito dutos. Não paga servidão, não colabora com essa situação; e é a nossa retumbante e belíssima Petrobras. \r\n\r\nMas, vamos então. Quer dizer, a deputada está presente aqui em duas situações: uma que é do seu município, do seu domicílio eleitoral, onde não desconhece as pessoas. É muito boa essa pressão, porque o processo tem um limite. E é exatamente em cima disso que eu quero conversar com os senhores, até retomando na mesma linha um pouquinho de história: quando o Collor assumiu, ele inventou de queimar as gorduras do estado. \r\n\r\nE aí, a gente pensava que queimar as gorduras do estado era acabar com aqueles incentivos, aqueles empréstimos, aquelas doações às mãos cheias para o empresariado, para o capital financeiro, etc. Mas ele invadiu todas as áreas do serviço público e pessoas foram dispensadas sem justa causa e - principalmente o pessoal da Consolidação das Leis do Trabalho - chamados de regime celetista. \r\n\r\nAqui vai um dado importantíssimo para os senhores, tanto na linguagem da anistia quanto na linguagem jurídica: essa não é uma anistia política, é uma anistia trabalhista. Quer dizer, vocês perderam o cargo porque o presidente lá resolveu que não era mais necessário. Então, o que aconteceu logo em seguida: com a Constituição de 88 em vigor, todas aquelas pessoas que tinham condições... Por exemplo, foi o caso do Ibge, que caiu comigo; a pessoa era contratada da CLT por contrato de dois anos; e já estava no terceiro contrato. Mesmo que não tivesse os cinco anos ainda da lei, o contrato da CLT só pode ser renovado uma vez; na segunda renovação ele passa a prazo indeterminado. Então, aquelas pessoas não tinham dois anos picotados. Somava-se todo aquele tempo de serviço e caía-se na hipótese legal. Eu determinei a reintegração do Ibge - pelo Brasil inteiro, mais de 800 funcionários - através de mandado de segurança, liminar. \r\n\r\nUma particularidade que era daquele governo e, depois, a gente perdeu no governo FHC: o Collor e o Itamar respeitavam e cumpriam as liminares do Poder Judiciário. FHC, sub-repticiamente, não só deixou de cumprir a lei do Itamar como criou uma “cultura”, entre aspas, dentro do Poder Executivo de não cumprir as ordens do Poder Judiciário. Mas conseguiu - numa ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo - impedir que juiz dê liminar de pagamento contra a fazenda pública. Você entra com o processo e diz: eu tenho direito ao cargo e estou há dois anos sem receber; e quero que, liminarmente, me mande pagar esses dois anos. Se você der essa liminar é um papel que não vale nada. Bate lá na fazenda e ele diz assim: não, mas tem uma ordem do Supremo aqui dizendo que não se pode dar liminar de pagamento contra a fazenda. \r\n\r\nEntão, a liminar fica em cima da mesa. E aí, nesse ponto, a fazenda obedece rapidinho, porque não pagar ela não paga. Então, tem algumas coisas que a gente sabe por lei e tem outras coisas que a gente fica sabendo por outros aspectos. \r\n\r\nFoi uma época que eu reputo, assim, interessante, porque você examinava a situação do grupo de servidores, funcionários civis desses órgãos todos, e podia determinar. E mais: era uma época que não se discutia se era no Rio de Janeiro e era para uma empresa de base nacional; a liminar do Rio de Janeiro ou de Goiás servia para o Brasil inteiro. Aquelas pessoas que foram reintegradas, obviamente, não estão aqui; está aqui o pessoal da segunda fase, o pessoal que, por algumas razões, não preenchia os cinco anos sucessivos ou alternados, que, naquele momento, não teve como reagir, porque o Collor entrou como um roldão e tinha todos os poderes a seu favor. Foi pela justiça que se desmanchou o governo Collor, no bloqueio das poupanças, no pagamento do fundo de garantia, da correção do fundo de garantia e dessas medidas de reintegração. Mas, a partir do momento que o governo seguinte - ou seja, o presidente Itamar - edita uma lei, que não foi revogada expressamente, os senhores têm dois caminhos. É claro que a gente fica imaginando que o caminho da anistia e da pressão e de uma determinação do Congresso Nacional - acho que cometi uma incongruência aqui, porque se você precisa do Congresso Nacional é porque a Lei 8.878 foi revogada - teria a possibilidade de conseguir isso em juízo; mas o juízo hoje, a Justiça Federal ou Estadual no Brasil, também pegou muito, digamos, a febre de “D. Fernando II”, aquela coisa de você criar um clima de não observar as regras judiciais. E aí a Justiça está reivindicando muito essa preciosidade jurídica: se você entra na Justiça dizendo que quer anistia política, seu pedido vai ser indeferido porque não cai nos moldes daquela anistia política: você foi preso porque era dirigente sindical, integrante de partido de esquerda, passou pela tortura, exílio ou ficou na cadeia - não é essa hipótese. A anistia que se quer aqui é em razão de uma lei que criou essa figura da anistia para todas as dispensas arbitrárias havidas naquele período. \r\n\r\nEntão, você precisa provar em juízo para ganhar uma sentença igual à da juíza Solange, lá do norte do país, 18ª Vara. Você tem que caracterizar direitinho com sua documentação, com sua carteira de trabalho - coisas que você guarda e preserva em casa -, que você trabalhava na tal instituição naquele período apanhado pela letra da lei, mesmo que revogada; porque ela é que dá a compleição da necessidade de reintegrar essas pessoas todas. Se esses dados estiverem objetivos, os senhores terão muito mais possibilidade de vencer em juízo; se não estiverem objetivos, se estiverem mais na margem, um começo antes, um pouquinho depois, ou se você perdeu sua documentação, é melhor engrossar o povo, que vai conseguir, aí, sim, no caráter liberação-anistia-reintegração, é muito mais importante que ela seja feita por lei.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não? Então, por que tem que ir ao Congresso Nacional? Por que não cumpre? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Ah, tá! Ela só não foi cumprida! \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nQuebra A SRA. SALETE MACCALÓZ - Perfeito, perfeito! É uma correção rápida e objetiva: a lei foi feita, mas não foi cumprida. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não, não, isso a Justiça é assim o tempo inteiro. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não, não, não, não! Pelo menos a Justiça capitalista é assim. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Não é a Justiça que é assim. A Justiça, quando instrumento... \r\n\r\nSenhor, preste atenção em mim. Não estou dando uma explicação que me tire da jogada; só quero que o senhor entenda em que meio a gente vive, até pra ninguém apanhar uma doença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso!\r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - Vivemos num regime capitalista. Toda a instrumentalidade administrativa serve ao regime capitalista. É doloroso quando você vê o presidente como capacho do capitalismo.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor.\r\n\r\nNão, não. Quem coloca ordem aqui sou eu. E vou colocar, com a permissão de todos, com a compreensão de todos.\r\n\r\nÀs vezes, me parece que o sentimento de revolta faz com que as pessoas não compreendam aquilo que está sendo falado. Somente isso. Só um minutinho. É isto.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Querida, faz uma coisa. Deixa eu lhe dizer uma coisa, querida: a sua presença aqui, e a de todos, é um atestado de que a luta está continuando, senão não estaria aqui. Não é isso? Então, nós não estamos aqui, imagino eu, perdendo o nosso tempo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, compreenda. Só queria um minutinho só. Aí, não dá. Querida, escuta o que eu vou dizer. Um minutinho só.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, ouve, presta atenção: me parece que vocês, nessa luta, estão na busca de aliados que possam contribuir para resolver esse problema. É duro, para quem é aliado, para quem compreende e participa da luta, não ser compreendido, porque nós não podemos estar aqui, junto com vocês, procurando encontrar caminhos que fortaleçam a luta de vocês, dando a impressão de que nós não estamos sendo compreendidos. É isso. Então, um minutinho só. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, minha querida, se a senhora não vai permitir que a audiência pública continue, se a senhora vai ficar fazendo intervenções que a partir de determinado momento passam a ser intempestivas, aí eu vou ser obrigado, primeiro, a suspender a audiência pública - vou me embora -, não tem conclusão nenhuma aqui, ou, pelo menos, vou ter que pedir à senhora que ou aguarde aqui dentro em silêncio ou, pelo menos, compreenda que a senhora já passou do momento, que, mesmo eu aceitando a sua revolta, sabendo o que passa, sei que às vezes fica incontrolável, nós não vamos permitir que perturbe, porque chega a um ponto que a senhora já está perturbando. \r\n\r\nA SRA. SALETE MACCALÓZ - A sua não é nova, a sua é a mais velha de todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E mais: e também, tenho certeza de que não é o seu caso, mas pode ser que tenha aqui alguém que esteja do lado do governo federal e queira tumultuar, para que as coisas não avancem. Eu não sei, também não sei. (Palmas)\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Querida, olha aqui, me faz uma gentileza? Meu amor, me faz uma gentileza? Eu vou suplicar à senhora: se a senhora continuar com esse procedimento, eu vou suspender a audiência pública. Está legal? Vou suspender, se a senhora continuar, porque não dá.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Olha aqui: todos nós aqui... Um minutinho só. Todos nós aqui... Não, não vou dar questão de ordem. Eu vou solicitar: se a senhora fizer mais uma intervenção, então vou pedir à senhora para se retirar. Aí não tem problema.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aí não tem problema nenhum. Mas se a senhora permanecer aqui, eu não vou permitir que a senhora continue, agora sim, tumultuando a nossa audiência pública, mesmo eu tendo o entendimento, mesmo eu sendo solidário à injustiça de que todos, inclusive a senhora, têm sido vítimas nesse período continuado.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou finalizar. \r\n\r\nQuando eu estou tentando explicar qual é o papel do Judiciário, não significa que eu estou defendendo o Judiciário. Eu estava querendo dizer o seguinte: que, talvez, exatamente na fala do deputado Paulo, às vezes, a gente tem um sentimento tão grande de revolta, e todos nós temos, que a gente não percebe alguma coisa. Mas, a estrutura do estado, ela está instrumentalizada para servir a outros interesses que não são os nossos. O que isso significa? Que a nossa luta é muito mais árdua, que as pessoas vão nos engambelar. Por exemplo, o deputado Paulo chegou e disse assim, que não há lugar de onde a pessoa saía mais satisfeita do que o Parlamento. Eu,há muito tempo, desde priscas eras, vivo dizendo o seguinte: que, para mim, não tem, hoje, fala mais perversa, malvada, castigadora do que uma autoridade se virar para um jurisdicionado, para um cidadão e dizer assim: vou fazer. Eu acho isso de uma perversidade estúpida. A pessoa sai de lá e recebeu uma mensagem positiva: vou fazer. Mas o “vou” é futuro. Aí, voltam os aposentados para o ministro Brito, seis meses depois, porque um mês não veio, dois, três é razoável, do quarto, quinto e sexto começam a pensar em voltar. Aí se vira o ministro e diz assim: como é, vieram me agradecer? Não! Viemos dizer que continuamos no mesmo lugar, nada foi feito. Ah, mas então não se preocupem, podem ir para casa tranqüilos porque eu vou fazer.\r\n\r\nPerceberam a perversidade? Não é satisfeito. Essa pessoa pode sair satisfeita, mas o ato é um ato de perversidade. Isso está acontecendo em todas as situações, em todas as realidades.\r\n\r\nQuando eu falo em Judiciário, não sou eu que montei esse Judiciário. Eu sou tão vítima dentro dele como qualquer cidadão. Um mandado de segurança meu lá levou 14 anos para ter sentença, na vara três andares acima do meu. Então, todo o mundo lá é tratado igual. Agora, acontece que, na pirâmide do Judiciário, que deveria ser o “hospital da cidadania” - e isso é discurso novo, isso é imagem nova, “hospital da cidadania”, que trata da saúde jurídica das pessoas -, da mesma forma como hoje a gente não tem hospital nenhum para a saúde física, lá a coisa tem uma pirâmide que, às vezes, não adianta o juiz em primeiro grau dar sentença. O que acontece? Ela é reformulada no segundo grau.\r\n\r\nOs senhores todos acompanharam as decisões políticas do Supremo Tribunal Federal quando foi da correção do fundo de garantia, que, nas nossas sentenças aqui havia 18 índices de inflação. O STJ reduziu para seis e o Supremo reduziu para dois, dizendo que o Brasil ia quebrar na hora de pagar para o trabalhador aquilo que ele tinha direito.\r\n\r\nEntão, algumas coisas lá naquela sistemática são muito grandes; e eu queria finalizar dizendo exatamente isso. Se os senhores - desculpem o detalhamento dos elementos - têm elementos, façam as duas caminhadas: a jurídica e a política. Porque qual é, no fundo, o efeito disso? Você obtém resultado positivo em juízo, você já pode ser reintegrado, começa a trabalhar enquanto a política não vem. Se você foi a juízo e inclusive perdeu a causa, se a política vier, ela te restaura, independente da coisa julgada. Quer dizer, o político tem um mérito, para todos os que não estão em juízo: tem a vantagem de cobrir ou sanear as situações indeferidas judicialmente e aquelas que porventura vingarem na Justiça; a Justiça é assim porque ela é capitalista, é a velha história do capital, dividir para enfraquecer, dividir para governar. É preciso que cada juiz decida diferentemente para firmar a última jurisprudência no Supremo, que está aqui. O Planalto está aqui, o Supremo está aqui e o Legislativo está aqui no meio. Então, eles se abanam pela janela numa distância de 600 metros. \r\n\r\nA proximidade física diz muito. Quem são as pessoas nomeadas para o Supremo? O Lula está com maioria no Supremo, sete ministros já nomeados. Esse é outro dado que também tem que se considerar e que não fui eu que inventei. Claro que não. Essa é a democracia capitalista, entenda. O senhor é um trabalhador, o capital é seu inimigo. Se o senhor não se coloca como inimigo do capital, lamento, mas deveria entender que esse é um campo de luta onde eles estão do lado de lá e não o admitem do lado de lá. Mas você está do lado de cá o tempo inteiro pensando no bem deles. É, é assim. Se for para a rua, se for para manifestações, se conseguir... \r\n\r\nEssa estratégia do deputado Paulo Ramos, do ponto de vista político, acho que foi uma belíssima sugestão e oferta feita aqui para os senhores. Mesmo tendo minoria, se não convencer todas as pessoas desse plano político, a obstrução, todos os outros aspectos que são possíveis para mostrar que o governo tem que implementar essa legislação, e administrativamente, é um caminho que força. Por outro lado, também entendo que não tem parlamentar que possa levar uma bandeira, como os deputados aqui presentes, se o povo não estiver na rua gritando, porque, às vezes, quem está do outro lado, inimigo, adversário, diz assim: você está defendendo a causa de quem? Do povo. Cadê o povo? Olha do lado de fora e não tem ninguém; não tem ninguém porque é desconforto, é esforço, é trabalho ir para a rua, carregar faixa, ficar gritando lá no meio da porta, passar fome, chuva pela cabeça e essas coisas mais. \r\n\r\nEntão, são duas ações que não se atrapalham, podem correr como os trilhos de um trem, já que há cento e tantas pessoas aqui da antiga Rede Ferroviária; são paralelas e podem seguir nesse sentido. É lamentável que, no final, a história seja essa, que na Justiça você não encontre majoritariamente juízes e ministros que julguem numa questão que é possível por indícios. Eles reivindicam situações objetivas e claras, daí porque têm sentenças mais ou menos. \r\n\r\nEntão, essa era a minha parte de colaboração nesta audiência, a que eu prontamente acedi. E digo aos senhores que podem contar comigo na condição de professora. Isso fiz muito, principalmente quando os mata-mosquitos saíram para a rua, pois é, ajudando a elaborar a petição da doutora Joseli, se entrou em juízo, alguns outros aspectos. Como juíza não posso prometer nada porque as partes que estão no processo se policiam e qualquer promessa que se faça, aí, o juiz fica suspeito, tem que abandonar o processo. \r\n\r\nComo eu sou professora exatamente dessa matéria, na questão de professora, agora, eu queria corrigir um dado aqui. Claro que toda anistia é política, mas anistia como figura jurídica e política foi criada só para aquelas pessoas que já tiveram uma condenação criminal. Então, toda pessoa que não teve - como é que se diz? - condenação criminal no nosso ordenamento jurídico não é passível da anistia política. Por isso que os militares que perseguiram durante a ditadura que reivindicam anistia não podem ter anistia, porque eles não passaram pelo processo, não foram condenados, não foram processados. \r\n\r\nComo esta é uma situação de trabalho, eu estava tentando aprimorar para os senhores a situação nesse sentido. É obvio que no plano administrativo, onde você não tem os estreitos limites da lei do processo e da tecnicidade, pode ser chamada de anistia, os anistiados do Collor, qual nome quiserem. Mas, no fundo, juridicamente, é uma lei de reintegração, em que os senhores não são perdoados por nada que foi classificado pela banda de lá como alguma ilicitude. Então, os senhores são, por essa lei chamada de anistia, que politicamente vai interferir, assim, reintegrados.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nSomente para aproveitar e dizer a vocês que o que aconteceu com vocês no governo Collor, está acontecendo com os servidores públicos de várias empresas públicas no Rio de Janeiro, agora, no governo Sérgio Cabral. Está demitindo, primeiro é assim: primeiro, demite os chamados aposentados que estão reintegrados ao serviço. Depois, demite os aposentados, aqueles que já têm tempo de serviço. Eu digo depois, mas é simultaneamente. Aí faz um plano de demissão incentivada, oferecendo 10% a mais dos direitos. Quem não fica numa dessas situações é demitido também. Então, aquilo que aconteceu na era Collor, com vocês, está acontecendo aqui no Rio de Janeiro, com os trabalhadores da Emater, da Caserj, da Pesagro, da Cehab, vários, são doze ou treze empresas.\r\n\r\nEles fazem isto. A juíza Salete Maccalóz faz a intervenção dela e todo mundo sabe disso. A Justiça não é um bloco monolítico que decide rigorosamente igual. Às vezes em situações rigorosamente iguais têm sentenças diferentes. Por isso, e mais, ainda estamos diante de um governo - eu digo governo federal - que resiste a cumprir decisões judiciais. Nem decisão judicial o governo cumpre. É por isso que a luta é uma luta muito difícil, mas tem que ser continuada. \r\n\r\nEsta audiência pública está sendo realizada por solicitação também dos setores envolvidos. É para quê? É simplesmente reunir como se fosse um piquenique? Claro que não. Simplesmente para discutir e verificar: vamos encontrar novos caminhos de lutas? Tem as lutas tradicionais. Vai ter a manifestação dia 30, às 15 horas. Tem que mobilizar todo mundo. Tem que expressar coletivamente essa injustiça. Aqui, o ideal seria que os representantes do governo federal tivessem comparecido. Mas eles não comparecem. Por quê? Porque eles estão empurrando com a barriga e comparecer numa situação dessa significa constrangimento. Mas é preciso que todos saibam que o burocrata que está lá transmitindo as decisões, ele está cumprindo ordem, a ordem que vem de cima. Ele não tem o poder decisório. Nós temos que encontrar um caminho, para causar um constrangimento a quem tem o poder decisório. Está ali a Ilza, poderia citar outras. Em vários outros, mesmo ainda no governo Itamar, depois desta lei, houve readmissões. Foi criada a comissão e vendo aqui, indo a vários lugares, na época de deputado federal, indo lá nas empresas: Vale do Rio Doce, Telerj e tudo. A Infraero, agora, depois de uma luta grande, ainda numa fase anterior readmitiu alguns, está ali a Ilza que é uma delas. \r\n\r\nEntão, essa luta tem sido muito dura, mas ela não pára, só vai parar quando todos tiverem recuperado seus postos de trabalho aposentado. Muitos vão recuperar e aposentar. Nem vão integrar. É só o direito à aposentadoria. Eles resistem porque só raciocinam, na cabeça deles, só raciocinam com o dinheiro, eles estão achando que isto é uma despesa inútil. Eles preferem fazer favores fiscais aos grandes empresários, aos grandes conglomerados econômicos. A gente tem que saber que o adversário é forte e dissimulado. Eu cunhei aqui uma expressão, aproveitando a intervenção da juíza Salete Maccalóz - é o não travestido de sim: não faz, mas diz que vai fazer. Não faz. E aí, essa pressão toda é para ver se faz.\r\n\r\nNós temos aqui - vou pedir permissão para fazer essa consulta - um, dois, três, quatro, cinco, seis, ainda sete inscritos para o uso da palavra. Naturalmente, não gosto de cercear. Eu mesmo estou complicado com a minha vida, em termos de tempo. Mas, seria razoável se a intervenção... Já conhecemos a situação toda, só se fosse para dar propostas de ação. \r\n\r\nVou chamar primeiro o Luiz Carlos Pires, do Sinttel. Diga assim: proponho que seja feito isso.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem, a comissão que tem ido à Brasília, já temos conversado, só para a gente ganhar tempo. Precisamos aqui decidir o seguinte: convém buscar uma audiência com o ministro do planejamento, a quem toda essa cadeia está subordinada? Não é isto uma saída? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos pegar a intervenção da deputada Andreia Zito, porque é possível. Tenho certeza absoluta de que um conjunto de deputados o ministro do planejamento recebe; e se houver o condicionamento para que a representante esteja, ele faz estar presente. Então, saímos daqui com tarefas. Não é isso?\r\n\r\nDeputada Andreia Zito, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANDREA ZITO - Eu pedi a palavra ao deputado, até anteriormente, justamente nesse sentido. Na próxima audiência na Comissão de Anistias, lá na Câmara, só para deixá-lo ciente, já teremos dado entrada no requerimento de convocação do ministro do planejamento. Com esse termo, convocação, o ministro é obrigado realmente a estar lá conosco. Então, será feita uma audiência, com certeza, pela Comissão de Anistiados da Câmara. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, olha que notícia interessante. O que está dizendo aqui: a Câmara dos Deputados tem poderes de convocar ministros. Convocar não é convidar. O não comparecimento implica na prática de crime de responsabilidade. Ninguém quer chegar a esse ponto. O que se quer é que o ministro seja compulsado a sentar para assumir uma deliberação. Então, a deputada Andreia Zito já traz a informação de que a Comissão de Anistia da Câmara dos Deputados, na próxima reunião, vai aprovar um requerimento de convocação do ministro, ao aprovar, marcar a data e a hora; e aí ele se obriga a comparecer. Mas, ainda reitero o que falei: é preciso que um grupo de deputados se disponha, na Câmara dos Deputados - se tiver senador também - a fazer obstrução das votações para pressionar o governo a deliberar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Podem.\r\n\r\nA comissão se reúne que dia?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Às quartas-feiras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na próxima quarta-feira vai deliberar?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Acredito que sim. Na segunda-feira fomos convocados para uma sessão extraordinária, porque geralmente as sessões são de terça a quinta. Devido ao feriado na quinta-feira, não tenho certeza de que a comissão vai se reunir na terça ou na quarta-feira. Mas, os senhores têm como acompanhar e na próxima reunião da comissão já estarei dando entrada no requerimento de uma audiência pública.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -A reunião da Comissão de Anistia é dia 28. Então, seria conveniente, já que vocês têm uma representação permanente em Brasília, tem lá a comissão, que vocês façam contato para que essa comissão compareça à reunião da comissão da Câmara, para chegar lá presente e dizer: olha, vai ter a proposta de convocação do ministro. Estar lá atento, acompanhando, para causar um outro constrangimento, para que haja aprovação. Então, é dia 28. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode fazer.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, um minutinho só. Espera aí. Não. Não. Nós temos. Tudo bem. Pode a comissão aprovar a convocação dos dois ministros. Deputada Andreia Zito já sai daqui anotando para levar ao debate da comissão. A convocação também do ministro da justiça para outras situações. São duas coisas separadas. Está bom?\r\n\r\nAlguém tem mais alguma proposta concreta?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que eu estou sugerindo e depois eu vou deixar. Vou fazer um documentinho, vou usar assim, pela liberdade que tenho, informal, para encaminhar para a deputada Andreia Zito, para ela dar uma analisada da conveniência.\r\n\r\nO que se quer do governo federal é somente uma coisa: que ele fixe as datas de readmissão com a relação nominal de quem vai ser readmitido. É somente isso que se quer. (Palmas) É essa a exigência. É isto.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Deputado, agora, uma coisa que eu acho importante. Só um minutinho. Uma coisa que eu acho que é de fundamental importância: se a reunião é no dia 28, realmente, como nosso amigo ali disse, que vocês fiquem bem atentos. Nós estaremos dando entrada ao requerimento. Isso vai à votação na comissão. Para que ele seja convocado, os deputados membros dessa comissão têm que aprovar. Eu estarei sendo uma autora, agora, os deputados têm que concordar, têm que aprovar. Então, é importante que cada um dos senhores e das senhoras acompanhe isso. \r\n\r\nOi?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são os membros da comissão?\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Só um minutinho que eu vou pegar aqui. Eu tenho a relação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode dizer.\r\n\r\nO REPRESENTANTE dos funcionários da FUNASA - Companheiros e companheiras, bom-dia. Quero aqui parabenizar o deputado Paulo Ramos por estar construindo essa audiência pública e a oportunidade dos companheiros estarem discutindo a sua situação. E agradecimento especial àquela excelentíssima juíza doutora Salete Maccalóz, que sempre apoiou a nossa causa. \r\n\r\nNós somos mata-mosquitos, estivemos demitidos durante quatro anos, implementamos uma luta grandiosa aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nós somos conhecidos nacional e internacionalmente através da nossa luta. E a proposta que eu quero colocar aqui é a seguinte: o companheiro Sérgio é mata-mosquito também, reintegrado. E ele veio me convidando há algum tempo participar juntamente com os companheiros que reúnem lá no sindicato, no Sindisprev mais especificamente, e acompanhar a luta dos companheiros. A proposta que eu quero fazer é a seguinte: a primeira coisa que nós devemos fazer, já que o sindicato se predispõe a apoiar a luta dos companheiros, é instituir um plantão diário. Tirar os nomes, ver quem vai se prontificar a estar diariamente lá no sindicato convocando para fazer a organização e a mobilização da categoria, pegar telefone, número por número e telefonar diariamente para os companheiros convocando para os atos de rua. E tenho que dizer aqui o seguinte: se nós não podemos fazer um ato, temos que dar as mãos aqui ao companheiro Rubens, não podemos fazer o ato no dia 30 não; a partir do dia 30 a gente tem que se organizar e fazer um ato semanal. A gente tem que trancar esse Rio de Janeiro e cobrar do Presidente Lula a reintegração, já, dos companheiros anistiados, porque a lei foi feita para ser cumprida; pelo menos é assim que a gente entende, não é? Quem não cumpre lei é anarquista. E o Lula é o quê?\r\n\r\nSó para concluir, eu quero em público aqui falar o seguinte: essa faixa aqui estaria sendo confeccionada de uma outra maneira. A gente está jogando a culpa para o segundo, terceiro escalão do governo Lula. Quem é o chefe dessa Nação? Quem é que manda? O Lula só não reintegrou ainda os companheiros porque não quer. Quando demitiu a companheirada, demitiu em uma única canetada. E hoje eles alegam que tem que analisar individualmente cada reintegração. Não é assim não, a lei está posta: 8.878/94, é para ser cumprida. E, depois, vai se analisar se mantém esse trabalhador, ou não, nos quadros do serviço público federal.\r\n\r\nÉ assim que a gente entende, está certo, companheiro? \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, deixe-o dar a sugestão dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPois não, querida.\r\n\r\nSó proposta.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Calma, meu irmão, eu estou com tudo anotado para encerrar a audiência pública com as situações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Minha filha, vamos, pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom. Obrigado.\r\n\r\nVamos lá. Vamos tocar a vida.\r\n\r\nNós não estamos aqui nem para condenar e nem para absolver ninguém. Nós estamos aqui para exigir a celeridade nesse processo. Pronto. Está bem? Por quê? Porque no governo Itamar Franco foi feita a comissão e readmitiu um monte de gente. O governo Fernando Henrique foi um estorvo. E, agora, o governo Lula reinicia, mas reinicia e empurra com a barriga. São cinco... Quantos anos de governo Lula, para isso terminar logo... Então, aqui ninguém está para falar do governo Lula, nada. O que queremos é o seguinte: que o governo resolva, se é o Lula, se é o João; não é ele que está lá como presidente? É ele que tem que resolver! (Palmas)\r\n\r\nQual é a proposta, meu irmão? A proposta, qual é? Fala!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom, entendi. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, meu irmão. Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nNós temos inúmeras situações. Nós temos que agrupar as situações existentes com o universo correspondente. Aqui, por exemplo, ainda não há anistiados pela perda do prazo em 1994, mas solicitado. É uma situação. Nós temos situações que a anistia abrange, que são situações as mais diversas. Existe, na Câmara dos Deputados - e a deputada Andreia Zito integra essa comissão - uma Comissão de Anistia. Os anistiados, ou aqueles que carregam a expectativa da anistia, estão organizados. É preciso o quê? Dessa organização - e eu acredito que já exista, que é uma coisa muito óbvia -, que cada caso seja elencado e colocando, ali, o universo a ser beneficiado, os já identificados e aqueles a identificar. Existe, na reunião de hoje, aqui, há o pessoal do Arsenal de Marinha, para vermos se conseguimos cuidar de cada situação específica, porque aqui, hoje, nós não vamos, de forma alguma, ter a possibilidade de avaliar cada caso específico com o conjunto que reúne. Mas nós estamos dispostos a nos empenhar de modo a analisar cada caso. Mas, na Câmara dos Deputados já há uma comissão, chamada Comissão de Anistia. A deputada Andréia Zito ia dizer quais são os membros. Há mais deputados do Rio de Janeiro. Então, vamos lá, quais são os membros? \r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA ZITO - Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é o relator, São Paulo; Chico Abreu, de Goiás; Elcione Barbalho, do Pará; Fernando Ferro, de Pernambuco; Fernando Lopes, do Rio de Janeiro; Jorge Hilton, de Minas Gerais; Magela, do Distrito Federal; Tarcísio Zimmermann, do Rio Grande do Sul; Wilson Braga, da Paraíba; Andreia Zito; Arnaldo Jardim, de São Paulo; Cláudio Cajado, da Bahia; João Almeida, da Bahia; Daniel Almeida, da Bahia, Janete Capiberibe, do Amapá, Sarney Filho, do Maranhão; Felipe Bournier, do Rio de Janeiro; e o suplente Anacely de Paula, de Minas Gerais; Carlito Mess, de Santa Catarina; Carlos Santana, do Rio de Janeiro; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; Felipe Pereira, do Rio de Janeiro; Luiz Couto, da Paraíba; Eduardo Barbosa, de Minas Gerais; Emanuel Fernandes, de São Paulo; Pompeu de Matos, do Rio Grande do Sul; Reinaldo Nogueira, também de São Paulo; e Fernando Gabeira, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fala sobre a proposta, meu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, tem questões que nós encaminhamos aqui e tem questões que vocês organizados vão encaminhar. \r\n\r\nPois não, meu irmão.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu irmão, deixa eu lhe dizer uma coisa, não adianta alterar a data. Dia 30. Não adianta. Meu irmão, não adianta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Para o dia 28 vocês estão organizados. Se vocês entenderem por bem organizar uma caravana para ir a Brasília dia 28 - atenção! Meus amigos, vamos ter paciência um pouquinho. Dia 28, o companheiro trouxe a informação de que a Comissão de Anistia vai se reunir em Brasília. A que horas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Às 15 horas. Dia 28, às 14 horas, a Comissão de Anistia se reúne na Câmara dos Deputados. Muito bem. Vocês, sendo hoje dia 16, com a organização de vocês, podem se reunir e decidir uma caravana para ir a Brasília no dia 28; mas aqui desta audiência pública fica como sugestão trazida por ele, para que vocês compareçam; quem puder, faz a comissão para ir lá acompanhar. E aí, sim. A deputada Andreia Zito, que está aqui, já é uma interlocutora, de modo que vocês encaminhem através dela aquilo que é o pleito, o que vocês querem que aquela comissão aprove. É a convocação do ministro do planejamento. Para outros casos, a convocação do ministro da justiça. Cada um para uma situação diferente. E aí vocês já relacionam as situações existentes de quem tem direito à anistia, até para ajudar a própria comissão, para a comissão não ficar perdida, não é isto?\r\n\r\nMuito bem. Então, isso está resolvido. Dia 28, às 14 horas, na Câmara dos Deputados. Se vocês arrancarem uma comissão, tudo bem.\r\n\r\nEu também gostaria de receber aqui, se pudessem depois me encaminhar, a relação dessas situações. Já sei algumas, por exemplo: os servidores civis do Arsenal de Marinha. É uma situação dramática, por quê? Os servidores civis dos ministérios militares ainda pagam um preço adicional porque trabalhavam numa instituição militar. Então, o rancor às vezes é muito maior. De qualquer maneira, vamos relacionar esses casos e ver como nós podemos, a partir daqui, da Assembléia Legislativa, dar alguma contribuição de encaminhamento, porque hoje fizemos nossa audiência pública, a deputada Andreia Zito veio. Posso dizer até que a deputada Andreia Zito - com a doutora Salete Maccalóz - salvou a nossa audiência pública. Por quê? Porque senão nós estaríamos aqui conversando entre nós e não teríamos determinados encaminhamentos, e algumas informações. \r\n\r\nA proposta. Passa, querida.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu lhe dizer. Só um minutinho, querida. \r\n\r\nSó depende de uma decisão governamental. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, presta atenção no que estou dizendo. A decisão governamental é dizer assim: fiz. Vou fazer hoje. Está feito. É isso que está faltando.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu amor, você não está entendendo? Está bem. Então, vamos embora. \r\n\r\nMinha querida, nós estamos reunidos aqui exatamente por que não está feito. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bem. \r\n\r\nNós estamos aqui reunidos com o objetivo de encontrar caminhos para fazer com que o governo cumpra a lei, cumpra o parecer da AGU, cumpra decisões judiciais já favoráveis. É por isso que estamos aqui.\r\n\r\nEstá bom? Obrigado. \r\n\r\nUm minutinho só.\r\n\r\nNão dá mais tempo. Já chegamos ao estágio da conclusão. Qual é a conclusão? Recapitulando. Dia 28, 14 horas, Câmara dos Deputados. Seria bom que vocês se organizassem para uma comissão ir lá, cobrar aqui que...\r\n\r\nDia 30, 15 horas, na Candelária, vai ter uma manifestação pública. Estavam aqui os representantes - estão aqui ainda - dos mata-mosquitos. Pararam a Ponte Rio-Niterói, pararam um monte de coisas. Fizeram vários movimentos. \r\n\r\nQuero, portanto, agradecer a paciência e a presença de todos. Eu sei que a tensão é muito grande, sei que a revolta é muito grande e às vezes, no ambiente de revolta, no caminho da nossa audiência pública, surge um ou outro aparente desentendimento, mas não é desentendimento. O que há é uma aflição muito grande, a aflição daqueles que sofrem e a aflição diferenciada de quem quer ser solidário, de quem quer, no papel que cumpre, ou no exercício do mandato, ou com a magistratura - a nossa professora Salete Maccalóz. Nós aqui somos solidários. Se nós tivéssemos o poder de realizar, certamente não precisava da audiência pública. \r\n\r\nEntão, peço desculpas à senhora, não peguei o nome...\r\n\r\nA SRA. LÍDICE FIDELIS - Meu nome é Lídice Fidelis, sou representante do Sebrae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para dizer o seguinte, a todos, se houve aqui... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein? Cadê? Não vi. Está bem. \r\n\r\nEntão, o Tortura Nunca Mais manda uma moção de apoio. Tem vários. Agradecer a oportunidade. \r\n\r\nPor quê? (Palmas) \r\n\r\nOlha aqui: no dia 20, no Sindisprev, às 14 horas, dia 20, é uma oportunidade para que vocês se organizem para a ida, dia 28, à Brasília e para ajudar na mobilização para o dia 30.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 684253"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "684254": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Armando José, que altera a Lei nº 4174, de 29 de setembro de 2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade ampliar o rol de municípios beneficiados pela Lei nº 4174/2003, que concede incentivos fiscais às empresas que vierem a expandir seus investimentos em áreas próximas ao Porto de Sepetiba. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2879/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2879/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade obrigar que as construções de edificações em áreas urbanas de municípios com mais de 50 (cinqüenta) mil habitantes sejam precedidas de estudos de impacto de vizinhança. Contudo, existem óbices intransponíveis para a análise do mérito, visto que a matéria já se encontra amplamente debatida pelo Estatuto das Cidades, criado pela Lei Federal nº 10.257/2001. Razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3289/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3289/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2007, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 NO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 392/2007, de autoria do nobre Deputado Álvaro Lins, que cria a Frente Parlamentar de Apoio à Organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 392/2007, do nobre Deputado Álvaro Lins, tem como objetivo reunir parlamentares desta Casa com o ideal de apoiar as ações do Governo, de Instituições Privadas e do Terceiro Setor com vistas à realização das medidas necessárias para preparar o Estado do Rio de Janeiro para receber os jogos e visitantes esperados para a Copa do Mundo.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 392/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 392/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 559/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TELEFONIA RURAL DENOMINADO “TELEFONE PARA TODOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa telefonia rural denominado “Telefone Para Todos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade levar à população rural o acesso à telefonia, gerando desenvolvimento ao interior do Estado e melhoria da qualidade de vida. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 559/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 559/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nId: 684254"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "684255": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2389/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14392/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA SERAFIM, matrícula nº 413.005-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de ADELAINE COUTO TURRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14426/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA BRASILIENSE CAVALCANTI, matrícula nº 411.062-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14401/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NITUSIA PERES ALMEIDA, matrícula nº 412.473-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.B - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14195/2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14087/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DOS SANTOS CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 412.747-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14088/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BARCELO PEREIRA, matrícula nº 411.612-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da exoneração de MIRIAM DOS SANTOS CONCEIÇÃO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13980/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO JAIRO RABELO PASSOS, matrícula nº 412.192-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14084/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI STOFEL DE MEDEIROS, matrícula nº 408.926-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO JAIRO RABELO PASSOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14436/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE, matrícula nº 307.284-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS MARIO DA SILVA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14437/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE, matrícula nº 307.284-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14438/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MARIO DA SILVA NETO, matrícula nº 404.334-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de DOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13813/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS SOUSA SANTOS, matrícula nº 413.000-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO VITOR DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13814/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO VITOR DA SILVA, matrícula nº 411.546-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14264/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14296/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINA OLIVEIRA LOYOLA, matrícula nº 410.436-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14076/2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA PINTO, matrícula nº 410.681-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.R.B. - Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO SALES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14077/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON FERREIRA PINTO, matrícula nº 410.681-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14078/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.B. - Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14079/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14491/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA BARBOSA DE LIMA, matrícula nº 411.190-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do DEM - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14274/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA TEIXEIRA DA PAIXÃO SILVA, matrícula nº 409.690-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14275/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de SHEILA TEIXEIRA DA PAIXÃO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMÃO JORGE KIFFER, matrícula nº 413.008-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de HUDSON REZENDES DE MELLO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13454/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS , matrícula nº 412.989-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13916/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIADNA MOREIRA DE SOUSA, matrícula nº 410.561-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13918/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE LEMOS DE LIMA, matrícula nº 412.998-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de MARIADNA MOREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.10.2008.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 280/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.098-5, da função gratificada de Encarregado do Setor de Desenvolvimento e Manutenção, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados. \r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/GS/Nº 281/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14305/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.523-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 282/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14306/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.127-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Jackeline Correa Marins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 283/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14482/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 307.112-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de Sonia Maria Alves Calazans.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 284/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14495/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 306.904-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.10.2008.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4949/2008 - MARIANA GUERRA DECAT DE MOURA\r\n\r\n7965/2008 - ANAELI SPINOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9633/2008 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n10475/2008 - EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11203/2008 - ADRIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n11520/2008 - ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\n11581/2008 - PATRYCIA NOGUEIRA PEREIRA FEITOSA\r\n\r\n12863/2008 - ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n13303/2008 - DARLENE MATIAS CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13737/2008 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11254/2008 - ANA LUCIA FERNANDES JENSEN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13032/2008 - LAERT FRANKLIN AGUIAR ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13241/2008 - IVANIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13446/2008 - MARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13495/2008 - CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 12/14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13568/2008 - REGINA DOMINGUES CHAVES PREZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9562/2008 - ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 684255"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "684256": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 4 de novembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1265/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1579/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1600/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a implantação nas escolas públicas do Estado situadas em comunidades de baixa renda, de cursos para capacitação profissional aos sábados e domingos, para adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1693/2008, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre o implemento da Lei nº 3469, de 28 de setembro de 2000”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1699/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre medidas preventivas cautelares em favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1719/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Permite a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1730/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Determina que qualquer Delegacia Policial efetue o registro de ocorrência policial (RO) quando houver crime no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que não tenha ocorrido na sua jurisdição”.\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2008 (MENSAGEM Nº 01/2008), do Poder Judiciário, que “Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008 (MENSAGEM Nº 36/2008), do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que menciona”.\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2008 (MENSAGEM Nº 39/2008), do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.300, de 08 de setembro de 2008”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1800/2008, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública a Fundação Rincão do Senhor”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1816/2008 (MENSAGEM Nº 40/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação da carreira docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROCESSO ALERJ Nº 3512/2008, do Deputado Luiz Paulo, que “Solicita esclarecimento quanto a questão de acúmulo de cargo de Líder de Partido ou Corregedor Parlamentar”.\r\n\r\n15. PROCESSO ALERJ Nº 13861/2008, do Deputado André Corrêa, que “Encaminha proposta de Emenda à Constituição Estadual estabelecendo limite único de remuneração - inciso XIII ao artigo 77 da Constituição”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do Fundo Petróleo para o Futuro advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1517/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a sinalização de orientação turística nas rodovias estaduais”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Considera de utilidade pública a Associação Gente Brasil”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1661/2008, do Deputado João Peixoto, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a adquirir vacinas imunológicas especiais que não constam no calendário do Programa Nacional de Imunização”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1724/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Obriga os estabelecimentos comerciais atacadistas a fornecerem sacolas aos seus clientes, para acondicionar as mercadorias adquiridas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1754/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa 'Acessibilidade Motorizada', que através de comodato, ceda cadeiras de rodas motorizadas a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, que tenham necessidade de uso regularmente”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 543/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Altera o art. 2º acrescentando os §§3º e 4º e acrescenta os arts. 7º, 8º e 9º à Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO, e da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1162/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Selo de 'Empresa Comprometida com a Diversão Responsável' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1718/2008, do Deputado Tucalo, que “Considera de utilidade pública a Fundação Gol de Letra”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1775/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública a Associação Pró-Vida de Búzios”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1798/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1284/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Cria o Programa de Acompanhamento e Promoção de Análise Estrutural Completa das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3 (três) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 855/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Veda exigência de valor mínimo em compras para obtenção de gratuidade em estacionamentos de supermercados e hipermercados”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 699/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Inclui o parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação do art. 39 da Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículo fora de uso”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO, e da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1029/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Cria o 'Programa Estadual de Empreendedorismo' vinculado às universidades públicas e privadas e fixa outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, convoco todos os Senhores Deputados para Audiência Pública, a ser realizada em 5 de novembro de 2008, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n. DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1706/2008 (MENSAGEM Nº 33/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o controle e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que se dedicam ao comércio de sucatas ou resíduos, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de novembro de 2008, às 15 horas 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, que “Determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viaturas policiais, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema e, eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60km/h”.\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 7- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do art. 77 da Constituição Estadual , que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Estabelece a Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativos, executivo e Judiciário, Ministério Público e defensoria Pública”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004 , do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n11- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2003, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 553/2007, QUE “Obriga as companhias de telefonia fixa e celular a manter atualizado o cadastro via internet, de contas de seus usuários no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 728/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a instalação de máquina com sistema de Raio-x junto as portas de segurança das instalações financeiras”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 893/2007, que “Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciais a militares estaduais”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3775/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 1001/2000 no âmbito da despesa de pessoal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 175/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa 'SOS idosos desaparecidos'”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui a semana educativa “Não fique por baixo- Pipas sem cortes” e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1282/2008, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Especializada em Diversões Públicas”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente, WAGNER MONTES e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2008, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES A SEGUIR:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 254/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 469/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a comunicação de obesidade infantil às autoridades competentes”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Dá nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao caput do artigo 5º da Lei nº 4049/02”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1193/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 305/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia 13 de Julho como o “Dia Estadual do Conselho Tutelar”;\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 22/10, PARA TRATAR SOBRE A NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 29/10, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA UERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 05/11, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA FAETEC PARA O EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 12/11, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA UEZO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, COM A CONVOCAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO, DE ACORDO COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 04 de novembro de 2008, às dezesseis horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA COMISSÃO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3758/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo de disponibilizar o Conselho Estadual Anti-Drogas - CEAD - para apoiar os procedimentos adotados pelo Poder Judiciário no tocante a determinação de que trata o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 que cria o SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 213/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação de programa de orientação aos pais nas escolas estaduais”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera o art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Estabelece critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência de descaminho, onde o agente for um funcionário público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Modifica a Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a ouvidoria da polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 721/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera a redação da Lei nº 3.926, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o Hino Nacional no início das competições esportivas oficiais”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o projeto tecendo a cidadania”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 985/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefonia pública para uso de deficientes auditivos em prédios e logradouros públicos”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 1119/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui a 'Semana estadual de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público escolar”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma em que menciona”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Prêmio Direitos Humanos e dá outras providências”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Define isenção do ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a emissão de documento quando impossibilitada a coleta de impressões digitais, na forma em que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 3065/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a proibição de oferta e/ou apresentação de produtos ou serviços em idioma diverso da língua portuguesa”.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 405/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a aplicação de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família”.\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4.863, de 05 de outubro de 2006”.\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 1028/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Cria o programa de apoio à empregabilidade de pessoas com deficiência através de convênios e/ou parcerias com empresas públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 1082/2007, do Deputado Zito, que “Obriga as instituições financeiras do Estado a implantarem a opção de extrato bancário na linguagem do alfabeto Braile”.\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Institui a semana comemorativo do Bairro do Jardim Sulacap”.\r\n\r\n23 - Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º da Lei nº 4.551, de 09 de maio de 2005”.\r\n\r\n24 - Projeto de Lei nº 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas”.\r\n\r\n25 - Projeto de Lei nº 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica”.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n26 - Projeto de Lei nº 174/2007, do Deputado Marcelino d'Almeida, que “Dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 24/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 9079/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço para disponibilizar 06 pontos de dados, 04 de (troncos) para atender a Escola do Legislativo.\r\n\r\nDATA : 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - SEGUNDA-FEIRA, 03.11.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, 4ª Audiência Pública e Debate sobre as proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 1786/2008 (Mensagem nº37/2008), do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº. 5.181, de 02 de janeiro de 2008;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº. 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCom a presença dos Senhores SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda (EDITAL D.O. 30.10.2008); \r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, 3ª Reunião Extraordinária: Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1786/2008 (Mensagem nº37/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009”. (Edital D.O. 30.10.2008).\r\n\r\nId: 684256"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "684074": [
                    "V - Ata",
                    "DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.816.450/0001-57\r\n\r\nNIRE 33.2.0726787-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A. Às 14:30 hs. do dia 28/08/08, na sede da sociedade, situada na Avenida das Américas, 1.155 - Sala 2007 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, comparecendo a totalidade dos acionistas que compõem o quadro societário da S/A DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A, reuniram-se em AGE, Sérgio Habib, brasileiro, casado, empresário, C.I. 3.566.848 SSP/SP, CPF(MF) 006.315.928-73, residente e domiciliado na Av. das Américas, 1.155 - Sala 2007 - RJ e Sandra Habib, brasileira, casada, empresária, C.I. 13.597.471-9 SSP/SP e CPF(MF) 253.751.318-54, residente e domiciliada na Av. das Américas, 1.155 - Sala 2007 - RJ, que convidou a mim Marília de Fátima Mendes de Andrade e Silva, brasileira, casada, contadora, C.I. 19.750.403-6 SSP/SP, CPF 193.212.286-91 para secretariar os trabalhos. Pedindo a palavra o Sr. Presidente, propôs a mudança de endereço da Sociedade Anônima, passando da Av. das Américas, 1.155 - Sala 2007 - RJ para Av. das Américas, 1.155 - Sala 311 - Edifício Barra Space Center, RJ, sendo esta proposta aprovada por unanimidade, dando nova redação ao Art. 2º do Estatuto da Sociedade. Aprovada a nova Minuta do Estatuto Social que transcrita em anexo, faz parte integrante da presente. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 05/08/2008. ACIONISTAS: Sérgio Habib. Sandra Habib. Diretores: Sérgio Habib - Diretor Presidente. Sandra Habib - Diretora. Marília de Fátima Mendes de Andrade e Silva - Secretária. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social: Art. 1º - A DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 (\"LSA\") e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis; Art. 2º - A Cia. tem sede na Cidade do RJ, na Av. das Américas, 1.155 - Sala 311 - Edifício Barra Space Center - Barra da Tijuca. § Único - Por deliberação da Assembléia Geral e execução da Diretoria poderá ser a sede transferida e, ainda, poderão ser abertas, transferidas ou extintas filiais, escritório ou agências em qualquer ponto do território nacional, ou no exterior. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto: (a) A administração de negócios e bens próprios, móveis e imóveis; e (b) a participação em outras sociedades. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 5.855.590,00 totalmente integralizado e dividido em 602 ações, sendo 301 ordinárias, 300 preferenciais e 01 ação preferencial de classe especial, todas sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § Segundo: As ações preferenciais não têm direito de voto, assegurada, no entanto, a percepção e o recebimento prioritário de dividendos mínimos, conforme estipulado no Art. 23º abaixo. Art. 6º - A ação preferencial de classe especial, também chamada de \"Golden Share\", é emitida em conformidade com as diretrizes do artigo 18, \"Caput\" e § único, da LSA, não faz jus ao recebimento de dividendos e confere ao seu titular os direitos e prerrogativas estabelecidos no Art. 11 abaixo. Art. 7º - Todas as ações da Cia. terão a forma nominativa. Art. 8º - A ação é indivisível em relação à Cia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Art. 9º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se a respectiva propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Art. 10 - O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações ou direitos de subscrição deverá notificar a Cia., por escrito, e esta notificará os demais acionistas, para que estes, em conformidade com regras que venham a ser estabelecidas por Acordo de Acionistas da Cia., eventualmente em vigor e devidamente arquivado na sua sede, possam exercer seus respectivos direitos de preferência. Art. 11 - A ação preferencial de classe especial (\"Golden Share\") confere ao seu acionista detentor o direito de veto acerca das seguintes matérias, deliberadas em Assembléia Geral: (a) Reforma ou alteração de qualquer art. deste Estatuto Social, que se refira ao objeto social da Cia., ao capital social, suas ações e direitos, à Assembléia Geral e à Administração. (b) Autorização para emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) Deliberação sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; e (d) Autorização aos administradores para confessar falência e requerer recuperação judicial ou extrajudicial. § Único: A ação preferencial de classe especial conferirá ao seu acionista detentor, além dos direitos estabelecidos no caput deste Art., o direito de eleger e destituir, em separado, o Diretor sem designação específica da Cia. Capítulo III - Das Assembléias Gerais: Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 04 meses seguintes ao término do exercício social, e , extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, conforme convocação feita pelo Diretor-Presidente. § Único: A Assembléia Geral será instalada de acordo com as disposições da LSA. Art. 13 - As deliberações da Assembléia Geral, respeitadas as classificações de quorum distintas previstas na LSA e no presente Estatuto, incluindo os direitos e prerrogativas do detentor da ação preferencial de classe especial, serão sempre tomadas pelos votos dos acionistas que representem a maioria simples das ações com direito a voto. § 1º - A aprovação das matérias sujeitas ao direito de veto do acionista detentor da Golden Share, elencadas no art. 11 acima, observará o seguinte procedimento: (a) A matéria deverá ser sempre expressamente indicada na ordem do dia, constante da convocação para a Assembléia Geral; (b) Após cada manifestação dos acionistas na Assembléia Geral acerca da aprovação ou não das referidas matérias, o Presidente da Assembléia consultará o acionista detentor das Golden Share, contanto que presente à Assembléia ou devidamente representado, para que exerça seu direito de veto ou se manifeste favoravelmente à matéria, dentro do prazo de 30 minutos, a contar do repasse da palavra, concedido pelo Presidente; e (c) Decorrido o prazo referido no item \"(b)\" acima, será reconduzida a palavra ao presidente para: (i) informar aos acionistas a obrigação de reconsiderar a deliberação, caso o acionista detentor da Golden Share tenha exercido o seu direito de veto; ou (ii) ratificar a deliberação, caso tal acionista tenha se manifestado favoravelmente ou não tenha proferido qualquer manifestação no prazo indicado acima. § Segundo: Competirá à Assembléia Geral deliberar sobre todos os assuntos estabelecidos no artigo 122 da LSA. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Art. 14 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por dois membros, sendo um Diretor-Presidente e o outro Diretor sem designação específica. § 1º - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 anos, sendo permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse do livro lavrado no Livro de Atas da Diretoria. § 3º - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros da Diretoria, os acionistas deverão se reunir em Assembléia Geral para eleger um novo membro para assumir o cargo pelo tempo restante do mandato de seu antecessor. § 5º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, as quais deverão ser assinadas pelos Diretores presentes à reunião, ou por seus representantes legais. Art. 15 - A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração dos membros da Diretoria, a qual será debitada da conta de despesas gerais da Cia. Art. 16 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia. De acordo com as diretrizes da Assembléia Geral e poderes concedidos pelo Estatuto Social, a Diretoria é responsável pela gestão e representação da Cia. e, dessa forma, tem os poderes para realizar todos os atos necessários para tanto. Art. 17 - A Diretoria se reunirá por convocação feita por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 02 dias úteis, por escrito, via e-mail, fax ou carta registrada com aviso de recebimento. Tal convocação será dispensada se todos os Diretores em exercício estiverem presentes à reunião. Art. 18 - É de responsabilidade do Diretor-Presidente, além daquelas a ele atribuíveis como membro da Diretoria: (a) Convocar, presidir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais; (b) Convocar, presidir e executar as deliberações da Diretoria; (c) Planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Cia., exercendo as funções executivas e decisórias; (d) Representar a Cia., perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Cia. detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais Acordos de Acionistas, se houve; e (e) Exercer a supervisão geral de todos os negócios da Cia., coordenando e orientando suas atividades. § 1º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos ou operações relativos ao curso ordinário dos negócios, tais como a execução de títulos de qualquer natureza, no tas promissórias, cheques, ordens de pagamento, contratos ou outros documentos que criem qualquer responsabilidade ou obrigação para Companhia ou que exonere obrigações de terceiros com a Companhia, a representação perante as sociedades das quais a Companhia seja sócia ou acionista, bem como a representação perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), incluindo suas Autarquias e o recebimento de intimações e autos de infração, o requerimento, a legalização, a assinatura de Termo de Acordo, a defesa, a réplica, a alegação, o levantamento de débitos, a apresentação e retirada de documentos, a assinatura de pedidos de parcelamento, a apresentação e assinatura de guias em geral, a requisição de certidões e a prestação de declarações, são de responsabilidade e deverão ser realizados: (a) Pelo Diretor-Presidente isoladamente; (b) Pelos Diretores, em conjunto; ou (c) Por um Diretor em conjunto com um procurador. § 2º - As procurações em nome da Cia. deverão ser outorgadas pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por ambos os Diretores, em conjunto e especificar todos os poderes concedidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, o prazo de validade de tais procurações será limitado a 01 ano. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto e/ou 5% das ações sem direito a voto. Art. 20 - Caso solicitado sua instalação, os acionistas deverão determinar o número de membros efetivos e igual número de suplentes para compor o Conselho Fiscal. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral após sua instalação. Art. 21 - A remuneração dos Conselhos Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Balanço, Lucros e sua Aplicação: Art. 22 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal. Art. 23 - Dos lucros líquidos apurados na forma da LSA, serão destinados: (a) 5% do lucro para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; e, (b) 25% do lucro a título de dividendo obrigatório aos acionistas. § 1º - O saldo dos lucros líquidos terá a aplicação que a Assembléia Geral determinar, podendo ser transferido para Reserva de Aumento de Capital ou outra reserva de lucros. § 2º - O dividendo previsto neste Art. não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar a Assembléia Geral não ser ele compatível com a situação financeira da Cia. e referida Assembléia deliberar a sua não distribuição. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos e assim que o permitir a situação financeira da Cia. Art. 24 - Por orientação da Assembléia Geral, a Diretoria poderá levantar balanços intermediários e a Assembléia Geral declarar dividendos à conta de lucros, lucros acumulados ou reserva de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais. Capítulo VII - Da Liquidação da Cia.: Art. 25 - A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período. Capítulo VIII - Das Disposições Finais: Art. 26 - A qualquer tempo, a Cia. poderá transformar-se em outra forma jurídica, por decisão da Assembléia Geral. Art. 27 - Qualquer disputa relativa a qualquer questão decorrente de interpretação deste Estatuto Social será dirimida por mediação, de conformidade com o Regulamento de Mediação da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo. § 1º - Qualquer eventual disputa, cuja resolução por mediação não tenha logrado êxito, será definitivamente resolvida por arbitragem, de conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com o mencionado Regulamento. § 2º - A arbitragem será administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo e realizar-se-á na Cidade de SP, de acordo com o Regulamento dessa Instituição. § 3º - A decisão arbitral determinará que os custos da arbitragem ou de qualquer procedimento judicial a ela relativo ou dela decorrente, incluindo honorários dos advogados, peritos e árbitros e as custas, deverão ser suportados pela parte vencida. Se as partes decaírem parcialmente de suas pretensões, o Juízo Arbitral deverá especificar a forma e a proporção de distribuição de tais ônus entre as mesmas. §4º - Para efeitos de execução de obrigações decorrentes da sentença arbitral, obtida na forma prevista nesta Seção, e para a obtenção de medidas urgentes antes da instauração do Tribunal Arbitral, fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial que seja ou possa a vir a ser. Art. 28 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da LSA. Arquivada na Jucerja sob o nº 1840656 e data de 18/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684074. Valor: R$ 8049,36"
                ],
                "684068": [
                    "V - Ata",
                    "SRR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.742.308/0001-26\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA SRR PARTICIPAÇÕES S/A. Às 14:30 hs. do dia 29/08/08, na sede da sociedade, situada na Avenida das Américas, 1.155 - Sala 2007 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, comparecendo a totalidade dos acionistas que compõem o quadro societário da S/A SRR Participações S/A, reuniram-se em AGE, Fábio de Oliveira Pinto, brasileiro, casado, empresário, C.I. 20.108.293 SSP/SP, CPF 151.228.548-07, residente e domiciliado na Av. das Américas, 411 - Bloco 02 - Apto. 211 - RJ e Rachel Rosa de Oliveira Pinto, brasileira, casada, empresária, C.I. 18.734.884-4 SSP/SP e CPF 265.626.248-86, residente e domiciliada na Av. das Américas, 411, Bloco 02 - Apto. 211 - RJ, que convidou a mim Marília de Fátima Mendes de Andrade e Silva, brasileira, casada, contadora, C.I. 19.750.403-6 SSP/SP, CPF 193.212.286-91 para secretariar os trabalhos. Pedindo a palavra o Sr. Presidente, propôs a mudança de endereço da Sociedade Anônima, passando da Av. das Américas, 1.155 - Sala 2007 - RJ para Av. das Américas, 1.155 - Sala 312 - Edifício Barra Space Center, RJ, sendo esta proposta aprovada por unanimidade, dando nova redação ao Art. 2º do Estatuto da Sociedade. Aprovada a nova Minuta do Estatuto Social que transcrita em anexo, faz parte integrante da presente. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29/08/2008. ACIONISTAS: Fábio de Oliveira Pinto. Rachel Rosa de Oliveira Pinto. Diretores: Fábio de Oliveira Pinto - Diretor Presidente. Rachel Rosa de Oliveira Pinto - Diretora. Marília de Fátima Mendes de Andrade e Silva - Secretária. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social: Art. 1º - A SRR PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 (\"LSA\") e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis; Art. 2º - A Cia. tem sede na Cidade do RJ, na Av. das Américas, 1.155 - Sala 312 - Edifício Barra Space Center - Barra da Tijuca. § Único - Por deliberação da Assembléia Geral e execução da Diretoria poderá ser a sede transferida e, ainda, poderão ser abertas, transferidas ou extintas filiais, escritório ou agências em qualquer ponto do território nacional, ou no exterior. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto: (a) A administração de negócios e bens próprios, móveis e imóveis; e (b) a participação em outras sociedades. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 450.001,00 totalmente integralizado e dividido em 602 ações, sendo 301 ordinárias, 300 preferenciais e 01 ação preferencial de classe especial, todas sem valor nominal. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § Segundo: As ações preferenciais não têm direito de voto, assegurada, no entanto, a percepção e o recebimento prioritário de dividendos mínimos, conforme estipulado no Art. 23º abaixo. Art. 6º - A ação preferencial de classe especial, também chamada de \"Golden Share\", é emitida em conformidade com as diretrizes do artigo 18, \"Caput\" e § único, da LSA, não faz jus ao recebimento de dividendos e confere ao seu titular os direitos e prerrogativas estabelecidos no Art. 11 abaixo. Art. 7º - Todas as ações da Cia. terão a forma nominativa. Art. 8º - A ação é indivisível em relação à Cia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Art. 9º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se a respectiva propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Art. 10 - O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações ou direitos de subscrição deverá notificar a Cia., por escrito, e esta notificará os demais acionistas, para que estes, em conformidade com regras que venham a ser estabelecidas por Acordo de Acionistas da Cia., eventualmente em vigor e devidamente arquivado na sua sede, possam exercer seus respectivos direitos de preferência. Art. 11 - A ação preferencial de classe especial (\"Golden Share\") confere ao seu acionista detentor o direito de veto acerca das seguintes matérias, deliberadas em Assembléia Geral: (a) Reforma ou alteração de qualquer art. deste Estatuto Social, que se refira ao objeto social da Cia., ao capital social, suas ações e direitos, à Assembléia Geral e à Administração. (b) Autorização para emissão de debêntures e partes beneficiárias; (c) Deliberação sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; e (d) Autorização aos administradores para confessar falência e requerer recuperação judicial ou extrajudicial. § Único: A ação preferencial de classe especial conferirá ao seu acionista detentor, além dos direitos estabelecidos no caput deste Art., o direito de eleger e destituir, em separado, o Diretor sem designação específica da Cia. Capítulo III - Das Assembléias Gerais: Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 04 meses seguintes ao término do exercício social, e , extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, conforme convocação feita pelo Diretor-Presidente. § Único: A Assembléia Geral será instalada de acordo com as disposições da LSA. Art. 13 - As deliberações da Assembléia Geral, respeitadas as classificações de quorum distintas previstas na LSA e no presente Estatuto, incluindo os direitos e prerrogativas do detentor da ação preferencial de classe especial, serão sempre tomadas pelos votos dos acionistas que representem a maioria simples das ações com direito a voto. § 1º - A aprovação das matérias sujeitas ao direito de veto do acionista detentor da Golden Share, elencadas no art. 11 acima, observará o seguinte procedimento: (a) A matéria deverá ser sempre expressamente indicada na ordem do dia, constante da convocação para a Assembléia Geral; (b) Após cada manifestação dos acionistas na Assembléia Geral acerca da aprovação ou não das referidas matérias, o Presidente da Assembléia consultará o acionista detentor das Golden Share, contanto que presente à Assembléia ou devidamente representado, para que exerça seu direito de veto ou se manifeste favoravelmente à matéria, dentro do prazo de 30 minutos, a contar do repasse da palavra, concedido pelo Presidente; e (c) Decorrido o prazo referido no item \"(b)\" acima, será reconduzida a palavra ao presidente para: (i) informar aos acionistas a obrigação de reconsiderar a deliberação, caso o acionista detentor da Golden Share tenha exercido o seu direito de veto; ou (ii) ratificar a deliberação, caso tal acionista tenha se manifestado favoravelmente ou não tenha proferido qualquer manifestação no prazo indicado acima. § Segundo: Competirá à Assembléia Geral deliberar sobre todos os assuntos estabelecidos no artigo 122 da LSA. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Art. 14 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por dois membros, sendo um Diretor-Presidente e o outro Diretor sem designação específica. § 1º - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 anos, sendo permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse do livro lavrado no Livro de Atas da Diretoria. § 3º - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros da Diretoria, os acionistas deverão se reunir em Assembléia Geral para eleger um novo membro para assumir o cargo pelo tempo restante do mandato de seu antecessor. § 5º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, as quais deverão ser assinadas pelos Diretores presentes à reunião, ou por seus representantes legais. Art. 15 - A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração dos membros da Diretoria, a qual será debitada da conta de despesas gerais da Cia. Art. 16 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia. De acordo com as diretrizes da Assembléia Geral e poderes concedidos pelo Estatuto Social, a Diretoria é responsável pela gestão e representação da Cia. e, dessa forma, tem os poderes para realizar todos os atos necessários para tanto. Art. 17 - A Diretoria se reunirá por convocação feita por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 02 dias úteis, por escrito, via e-mail, fax ou carta registrada com aviso de recebimento. Tal convocação será dispensada se todos os Diretores em exercício estiverem presentes à reunião. Art. 18 - É de responsabilidade do Diretor-Presidente, além daquelas a ele atribuíveis como membro da Diretoria: (a) Convocar, presidir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais; (b) Convocar, presidir e executar as deliberações da Diretoria; (c) Planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Cia., exercendo as funções executivas e decisórias; (d) Representar a Cia., perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Cia. detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais Acordos de Acionistas, se houve; e (e) Exercer a supervisão geral de todos os negócios da Cia., coordenando e orientando suas atividades. § 1º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos ou operações relativos ao curso ordinário dos negócios, tais como a execução de títulos de qualquer natureza, notas promissórias, cheques, ordens de pagamento, contratos ou outros documentos que criem qualquer responsabilidade ou obrigação para Companhia ou que exonere obrigações de terceiros com a Companhia, a representação perante as sociedades das quais a Companhia seja sócia ou acionista, bem como a representação perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), incluindo suas Autarquias e o recebimento de intimações e autos de infração, o requerimento, a legalização, a assinatura de Termo de Acordo, a defesa, a réplica, a alegação, o levantamento de débitos, a apresentação e retirada de documentos, a assinatura de pedidos de parcelamento, a apresentação e assinatura de guias em geral, a requisição de certidões e a prestação de declarações, são de responsabilidade e deverão ser realizados: (a) Pelo Diretor-Presidente isoladamente; (b) Pelos Diretores, em conjunto; ou (c) Por um Diretor em conjunto com um procurador. § 2º - As procurações em nome da Companhia deverão ser outorgadas pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por ambos os Diretores, em conjunto e especificar todos os poderes concedidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, o prazo de validade de tais procurações será limitado a 01 ano. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto e/ou 5% das ações sem direito a voto. Art. 20 - Caso solicitado sua instalação, os acionistas deverão determinar o número de membros efetivos e igual número de suplentes para compor o Conselho Fiscal. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral após sua instalação. Art. 21 - A remuneração dos Conselhos Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Balanço, Lucros e sua Aplicação: Art. 22 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal. Art. 23 - Dos lucros líquidos apurados na forma da LSA, serão destinados: (a) 5% do lucro para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; e, (b) 25% do lucro a título de dividendo obrigatório aos acionistas. § 1º - O saldo dos lucros líquidos terá a aplicação que a Assembléia Geral determinar, podendo ser transferido para Reserva de Aumento de Capital ou outra reserva de lucros. § 2º - O dividendo previsto neste Art. não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar a Assembléia Geral não ser ele compatível com a situação financeira da Cia. e referida Assembléia deliberar a sua não distribuição. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos e assim que o permitir a situação financeira da Cia. Art. 24 - Por orientação da Assembléia Geral, a Diretoria poderá levantar balanços intermediários e a Assembléia Geral declarar dividendos à conta de lucros, lucros acumulados ou reserva de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais. Capítulo VII - Da Liquidação da Companhia: Art. 25 - A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período. Capítulo VIII - Das Disposições Finais: Art. 26 - A qualquer tempo, a Cia. poderá transformar-se em outra forma jurídica, por decisão da Assembléia Geral. Art. 27 - Qualquer disputa relativa a qualquer questão decorrente de interpretação deste Estatuto Social será dirimida por mediação, de conformidade com o Regulamento de Mediação da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo. § 1º - Qualquer eventual disputa, cuja resolução por mediação não tenha logrado êxito, será definitivamente resolvida por arbitragem, de conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com o mencionado Regulamento. § 2º - A arbitragem será administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo e realizar-se-á na Cidade de SP, de acordo com o Regulamento dessa Instituição. § 3º - A decisão arbitral determinará que os custos da arbitragem ou de qualquer procedimento judicial a ela relativo ou dela decorrente, incluindo honorários dos advogados, peritos e árbitros e as custas, deverão ser suportados pela parte vencida. Se as partes decaírem parcialmente de suas pretensões, o Juízo Arbitral deverá especificar a forma e a proporção de distribuição de tais ônus entre as mesmas. §4º - Para efeitos de execução de obrigações decorrentes da sentença arbitral, obtida na forma prevista nesta Seção, e para a obtenção de medidas urgentes antes da instauração do Tribunal Arbitral, fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial que seja ou possa a vir a ser. Art. 28 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da LSA. Arquivada na Jucerja sob o nº 1839406 e data de 15/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684068. Valor: R$ 8049,36"
                ],
                "683743": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 683743. Valor: R$ 7195,32"
                ],
                "683979": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1853ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17.10.2008\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 17 de outubro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Jorge Araya Remagni e ausentes por motivo justificado os Srs. Fernando Luiz Mendes Pinheiro e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a seguinte alteração de atividade: a) Posto de Abastecimento Presidente Prudente/SP, situado na Rua Nicolau Cacciatori, 477, Jd. dos Pioneiros, Presidente Prudente/SP, para Depósito de Vendas Presidente Prudente/SP, permanecendo inalterado o referido endereço. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Jorge Araya Remagni. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1851805 em 24 de outubro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 683979. Valor: R$ 1236,84"
                ],
                "684158": [
                    "V - Ata",
                    "INCOBARRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 35.795.293/0001-25\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS QUOTISTAS. 1. Data, hora e local: Aos 15/10/2008, às 10:00h, na sede da sociedade, na Rua Igarapava, 59/401-RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos sócios quotistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Yan Peccei Szaniecki; Secretário: Erik Peccei Szaniecki. 4. Ordem do Dia: 1º) Apreciação do Relatório da Diretoria e da Demonstração Financeira referente ao Balanço Patrimonial Extraordinário levantado em 30/09/2008; 2º) Redução do Capital Social passando de R$ 1.488.672,00 para R$ 1.266.582,00; 3º) Alteração do contrato social para refletir a presente modificação; 4º) Assuntos Gerais. 5. Deliberações tomadas: 1º) Aprovado Relatório da Diretoria e demais Demonstrações Financeiras do exercício extraordinário levantado em 30/09/2008, sendo uma via arquivada juntamente com a presente ata; 2º) Aprovada a redução do Capital Social na importância de R$ 222.090,00, com restituição aos sócios dos seguintes valores: a) O sócio Yan Peccei Szaniecki receberá R$ 28.658,00; b) O sócio Erik Peccei Szaniecki receberá R$ 28.658,00; c) A sócia Barbara Peccei Szaniecki receberá R$ 164.774,00; 3º) Aprovada a alteração do contrato social, após 90 dias da publicação da presente reunião, para refletir as modificações ora realizadas; 4º) Nada mais havendo à tratar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. RJ, 15/10/2008. Ass.) Yan Peccei Szaniecki (Presidente); Erik Peccei Szaniecki (Secretário); Quotistas: Yan Peccei Szaniecki; Erik Peccei Szaniecki e Bárbara Peccei Szaniecki.\r\n\r\nId: 684158. Valor: R$ 963,60"
                ],
                "684100": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA VIANA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.043.782/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028369-2\r\n\r\n4a ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: 15/8/08, às 12hs, na Sede da Cia., à Rua Voluntários da Pátria, 126/502, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada convocação, dada a presença da totalidade dos membros do conselho de administração. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho-Presidente, e Marcelo Pedreira de Oliveira-Secretário. Ordem do Dia: 1) Reeleição dos membros da Diretoria; 2) Retificar o endereço da filial situada em Vitória/ES; e 3) Abrir uma filial em Viana/ES. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: 1) Foram reeleitos para ocuparem os cargos de Diretores da Cia., com mandato até 15/08/2011, os Srs. Helvio Augusto Pichamone Cândido, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 220.946-SSP/ES, CPF 035.933.477-68, residente e domiciliado à Pça. Annibal Anthero Martins, 220/103 - bl. 3, Vitória/ES; e Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG 06.359970-8-IFP/RJ, CPF 003.623.457-59, residente e domiciliado à Rua Nascimento Silva, 466/302, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; 2) Retificaram o endereço da filial situada em Vitória/ES, fazendo constar a inclusão da sala 501. Desta forma, o endereço desta filial passa a ser \"Rua Professor Almeida Cousin, 125/501 e 502, Enseada do Suá, Vitória/ES\"; e 3) Aprovaram a abertura de uma filial da Cia. em Viana/ES, à Estrada de Rodagem S/N, Pq. Industrial, outorgando à Diretoria da Cia. todos os poderes necessários à efetiva abertura da filial. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida assinam. RJ, 15/8/08. Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Oderval Esteves Duarte Filho, José Guilherme Cruz Souza, Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Jucerja nº 1845801 em 03/10/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 684100. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "683989": [
                    "V - Certidão",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2008. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 23/10/2008 sob o nº 00001851459 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 683989. Valor: R$ 241,56"
                ],
                "684073": [
                    "V - Ata",
                    "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 42.147.496/0001-70 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.0015806-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nData, Hora, Local: Aos 14/10/2008, às 15hs, na sede social, à Rua Marumbi, 1.300, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ. Mesa: Jacques Siekierski, Presidente e Paulo Haipek Filho, Secretário. Presença: A totalidade dos Acionistas, sendo dispensada a convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Todos acionistas receberam, no prazo legal, cópias dos documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Publicações: Relatório da Administração, Balanço, Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2007 foram publicados dia 12/09/2008 no DORJ e no Diário Comercial. Deliberações: 1) Lidos, examinados e aprovados, por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007. 2) Aprovada a proposta da Diretoria, de não distribuição de Dividendos em razão dos resultados negativos. 3) Na forma prevista no Estatuto Social, foi eleita a Diretoria, com mandato de um ano, a partir desta data, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, na AGO/2009: Foram reeleitos: Jacques Siekierski, brasileiro, casado, industrial, RG 2.068.828-3 SSP-SP, CPF 007.102.708-44, residente e domiciliado à Praça Germânia, 32/131, Jardim Europa/SP, para Diretor Presidente; Danny Siekierski, brasileiro, casado, engenheiro químico, RG 5.188.656 SSP-SP, CPF 066.045.618-44, residente e domiciliado na Av. José Galante, 224/161, Vila Suzana/SP, para Diretor; Gino Júlio Bergamini, brasileiro, casado, contabilista, RG 13.368.074-5 SSP-SP, CPF 014.163.018-36, residente e domiciliado à Rua Eleutério Prado, 35, Alto da Lapa/SP, para Diretor. Ambos os diretores, não possuem denominação específica. Fixada a verba global, mensal de R$ 120.000,00 como honorários da Diretoria. Os administradores reeleitos e empossados declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e não havendo pedido de instalação do Conselho Fiscal, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, consoante o Art. 130 da Lei 6.404/76, que foi lida, aprovada sem restrições e assinada pelos presentes. Aa.) Jacques Siekierski, Presidente e acionista; Paulo Haipek Filho, Secretário; Brampac S.A. por seu Presidente Jacques Siekierski. Diretores: Jacques Siekierski, Danny Siekierski e Gino Júlio Bergamini. JUCERJA nº 1851410 em 23/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 684073. Valor: R$ 1857,24"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "683724": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que está adotando medidas para se adequar ao cenário de desaceleração do crescimento da economia global. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 683724. Valor: R$ 588,72"
                        ],
                        "683244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MELO E AFFONSO ASSESSORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL: Sede e Foro: Petrópolis/RJ, Alameda dos Jacarandás, Lote 12, Condomínio Quintas do Cantagalo, Vale do Cuiabá, Itaipava. Duração indeterminada. Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica e comercial, a outras empresas ou pessoas físicas. Capital: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Administrador: Felix Affonso. Demais condições no Contrato Social que ficará arquivado no Cartório.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 683244. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "683319": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2004: Diego Cancela Mattos da Silva, Eduardo Marçal Barbosa dos Santos, Janaina Morais Alves, Paula Poliane Brandão Soares, Raquel de Jesus Queiroz. /2005: Fabiana Candido de Matos. /2006: Caio César Romão dos Santos, Eduardo Rocha Moreira, Ludimilla de Sampaio Dias. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ELETROMECÂNICA/2007: Heitor Eduardo Alves de Carvalho. ELETROTÉCNICA/2006: Rogério Gonçalves de Souza. ENFERMAGEM /2006: Ludimilla de Sampaio Dias, Raul Araujo Bezerra. /2004: Paula Poliane Brandão Soares. INFORMÁTICA/2007: Caio César Romão dos Santos, Janaina Morais Alves. /2005: Fabiana Candido de Matos. /2004: Raquel de Jesus Queiroz. MECÂNICA/ 2006: José Maria Rodrigues dos Santos. /2005: José Ariovaldo da Costa. MECATRÔNICA /2006: Eduardo Rocha Moreira. MEIO AMBIENTE/2006: Cláudio Luiz Ferreira Nunes. /2004: Leonardo Xavier Soares. SEGURANÇA DO TRABALHO/2008: André Luís de Paiva Godinho, Camila Landim da Fonseca Rosa, Cleide Bellon Sanches, Juarez Rudã de Andrade Vidal, Leonardo Medeiros Simão, Rafaela Chagas Barreto, Roni dos Santos Oliveira, Wagner Bernardo Coelho. /2007: Leonardo Xavier Soares. /2006: Fernando Lindolpho Júnior, Rosângela Alves de Paiva. ENSINO MÉDIO, PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA / 2004: Lidia do Vale Pereira de Almeida.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O de 25/09/2008\r\n\r\nPág.04 - 1ª coluna\r\n\r\nEdital\r\n\r\nOnde se lê: Évelin Cristina Duarte Braga Carvalho.\r\n\r\nLeia-se: Évelin Cristina Duarte Braga de Carvalho.\r\n\r\nId: 683319. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "682795": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S/A\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 07/11/08 às 10 hs., na sede da Companhia, na Cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rodovia Governador Mário Covas, Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/07, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 28/08/08; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas. Angra dos Reis, RJ, 28/10/08. Maria Jardim Borges - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 682795. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "683410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. à comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2008, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Aumento do Capital Social de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por meio da transferência do saldo de Lucros Acumulados, transferência parcial da Reserva de Retenção de Lucros e transferência total de Outras Reservas de Lucros, no montante global de R$ 2.806.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e seis milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) para R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, aprovado na 349ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 24.09.2008.\r\n\r\nII - Reforma da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Empresa para refletir as homologações do aumento do seu Capital Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 683410. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "681053": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano: 2002. Márcio dos Santos Vieira, William Cabral Jesus de Oliveira. Ensino Médio - Ano: 2005. Felipe de Lima Mencarelli, Hemerson Lima de Assis. ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano: 2004. Allan da Silva Pinto, Bruna Santos da Silva, Barbara Santos da Silva. Ano: 2006. ENSINO MÉDIO REGULAR . Turma 3001. Douglas dos Santos Maroti, Gustavo de Araujo Ferreira, Taís Machado Pereira. Turma 3002 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Isabela Pereira da Silva, Lillian Aparecida Senna dos Santos, Mariane Alice Carvalho de Lima, Raquel dos Santos Melo, Rosana de Oliveira Blado. Turma: 3003 - TÉCNICO DE INFORMÁTICA. Daiana Cruz de Aquino, Daniel Soares da Silva, Glaucia Maria dos Santos, Lucas Rafael Pereira dos Santos, Paola Mendes Carrê Santos, Steven Franco de Lima, Thiago do Nascimento Francisco, Tyson Victor Gomes, Wallace Wesley Correia da Costa. TÉCNICO DE INFORMÁTICA - SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO: 2007. Gilson Fernandes Nunes. Diretora. Susye Catt de Almeida Barros - Registro n° 22.521/UERJ, Secretária: Christina Barbosa Corrêa - Registro n° 1293/92 -SEE/RJ.\r\n\r\nId: 681053. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "681218": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE\r\n\r\nCNPJ 01.673.305/0001-27\r\n\r\nO diretor do Colégio Barão de Guadalupe, mantido por Colégio Barão de Guadalupe LTDA, situado na Rua Engenheiro Almeida Gomes, nº. 90, Bairro Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos: 2003.2 - Thiago Cuimbra Bernardino de Almeida - 2004.2 - Viviane Alves Maciel - 2005.1 - Carlos Henrique Ribeiro - 2005.2 - Débora Cristina Telles Ribeiro, Maria da Penha Gomes dos Santos - 2006.1 - Evandro Oliveira de Menezes, Rodrigo Cyrillo Guimarães - 2006.2 - Amanda Cristina Santos de Souza, Bruno de Lima Claudio, Felipe Lima Gonçalves, Luiz Gustavo Melo de Carvalho, Manoel Lucio da Silva Filho - 2007.1 - Paulo Cesar de Souza Junior - 2007.2 - Aloisio Ignacio Marins, Raoni Jarbas Viana Brito - 2008.1 - Alex Freitas dos Santos Procópio, Edgar Rodrigues Mendes, Felipe de Abreu Silva, Júlio José Ferreira Neto, Marcelo Peçanha de Almeida, Marisa dos Santos Fernandes, Mauro Nunes dos Santos, Rosemberg Alvarenga da Costa, Tatiane Macena Soares, Thais Cuimbra Bernardino de Almeida, Vitor Gustavo Silva do Carmo, William Castro de Andrade. Diretor: Altamiro Alferino de Oliveira - MEC/RJ nº 8555; Secretário: Acyrio Laeber - SEE nº 89/72; Professor Inspetor Escolar Cristiane dos S. Stª. Cecília; Mat.: 0942716-2; CRRM IV- SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 681218. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "683073": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 28.382.794/0001-14\r\n\r\nA Direção do Colégio Nossa Senhora da Conceição, mantido por Colégio Nossa Senhora da Conceição LTDA, situado na Estrada do Engenho Novo, nº. 230, Anchieta, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2007: Andressa da Silva Dias, Andreza Pereira de Lima, Beatriz Aquino de Carvalho, Grazielli Lopes Lovatini, Henrique Melo Lima Fortes, Jessica Pereira de Oliveira, Juliana dos Reis Caminha, Leonardo Lobo de Almeida, Patricia de Almeida Ribeiro Nogueira, Raffael Ferreira Figueirôa, Tauan de Moura Bonfim Soares, Vanessa Cristina dos Santos Moura, Wallace Henrique Rocha de Andrade; Curso Ensino Médio concomitante com Técnico em Informática, Ano 2007: Carine da Silva Rodrigues, Jessica da Silva Gomes, Jessica de Souza Torres Sanchez, Luma Soares Conceição, Rafaela Ramos Woodtli, Roberta Aparecida de Sá, Thiago Ceciliano Ventura. Secretária Escolar: Carmem Lucia Ferreira, Reg. 786/85 SEEC; Diretora: Angela Maria T. e S. de Souza, Reg. 9318617 MEC; Professor Inspetor Escolar: Luciana Gonçalves L. de Lima, Mat. 0942443-3, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 683073. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "682807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLUKE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFluke Engenharia Ltda. Torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, a Licença Municipal de Instalação (LMI) Nº 008/2008, com validade até 01 de outubro de 2011, que autoriza a realizar serviços de aterro e terraplanagem em área localizada na Rua Imboassica, s/nº, Imboassica, Macaé, conforme processo 00622/2008.\r\n\r\nId: 682807. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "684078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.S.WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.567.650/0001-57\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunica o sinistro de incêndio das notas fiscais 122124/122125/122126 de 07/10/08.\r\n\r\nId: 684078. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "681901": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS - CAEL\r\n\r\nCNPJ: 42.257.543/0001-39 CONCLUINTES: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2006.2 - Diego Rodrigues Lima, Felipe do Amaral Figueira Ribeiro 2007.1 - Allan Menezes da Silva 2008.1 - Alex Ferreira dos Santos, Anderson Vieira Grosso, Angelo Loriano, Carlos Roberto Batista de Almeida, Daiana Ramos Mauricio, Emily Ribeiro da Costa Vieira, Eremilton Almeida de Lacerda, Felipe Mendes de Souza Ferreira, Jaqueline Figueiredo Pereira, Jeovana Gonçalves Vieira Machado, Manuela Barros de Souza Roque, Marcio Jose Braz D Ávila, Maria Elisabete de Melo da Rocha, Verônica Eleumar dos Santos Rezende ENSINO MÉDIO - 1982 - Adelaide de Jesús Alvarez Lopez 2003 - Frederick Soares Garcia Muniz Bastos, Jamilton de Souza Grippe, Luís Felipe Delgado Dias, Renan José da Conceição, Thiago Luis Porto de Moura 2004 - Ewerton Luiz Lima Mota 2005 - Alison Moreira Dornelas de Matos, Elizeu Souza dos Santos, Felipe Barbosa dos Santos, Luis Mario Hernandes de Oliveira Junior, Wallace Massa Pereira da Silva 2006 - Ana Gabriela da Conceição, Anderson Toledo da Silva, Bruno de Barros Pinheiro, Camila Soares das Mercês, Diego Guterres Furtado Gisele Gama Ondeza, Leonardo dos Anjos Matos, Miguel Pereira dos Santos Neto, Nataly do Monte de Oliveira, Rafaela Magalhães Gomes, Suellen Matilde Pereira de Aguiar, Thainá Andrade Travassos, Thamires da Silva Paredes 2007 - Bruno Mendonça Pereira, Camila Martins Batista, Carlos Augusto Graciano dos Ramos, Daniel Gomes Muniz, Denis Ramon dos Santos Peixoto, Gláucia Gomes Alves, Jose Henrique Fernandes Ribeiro, Keina Silva Lucas, Leandro Figueiredo Leal, Lidiane dos Anjos Matos, Marcus Vinicius Santana da Costa Fróes, Mariana Pinto Lapa, Rafaela Rosa de Souza, Ramsés Namur Abdala Fontes Machado, Rebecca Vieira Rodrigues Figueira, Rodrigo Rodrigues Almeida, Samara Tenório Monteiro, Thamyres Tavares Reis ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIE - 2004 - Camila Gomes Feitosa Rosa 2007 - Ana Claudia de Araújo, Thais Ribeiro de Medeiros ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 1989 - Claudia Bermudez Lopes 2005 - Ana Caroline Tavares de Souza, Juliana Gonçalves de Matos Machado 2006 - Dara Damaceno Vidal Pereira, Evelyn Barroso de Abreu 2007 -Valesca Gomes da Rocha TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1999 - Jackson de Barros Batista TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - 2000 - Eduardo de Lima Furtado 2003 - Alexandre Silva dos Santos 2005 - Gelsony Ribeiro de Matos, Giselle Sanches dos Santos 2006 - Alerri Gomes Ferreira, Matheus do Nascimento Costa 2007 - Alessandro dos Santos César, Eric da Silva Garcia, Felipe Barbosa da Silva, Francisco Claudio Mendes da Silva, Gustavo Souza de Oliveira, Julio Cesar da Mata e Silva, Marcos Sidnei de Melo Junior, Regina Raychstock, Willian Gomes do Carmo TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 1987 - Valdinei José da Silva 2001 - Emerson Roza Silva 2003 - Tiago Abad Dias Gomes 2004 - Rogério Ferreira Farias 2005 - Allan Cidrack Guimarães do Vale, Paulo Vinicius Costa dos Santos de Oliveira 2006 - Eliel Zery Ramos Junior 2007 - Anderson Ricardo Magalhães de Lima, Luzia Juliana Mendonça Pereira, Rafael da Rosa, Rafael dos Santos Costa TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007 - Rodrigo Cabral de Freitas TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2002 - Beatriz de Sousa Vaz 2005 - Daiane de Oliveira Lazaro, Tamiris Vidal Silva 2006 - Ana Paula Rodrigues Lima, Priscila da Silveira Barbosa 2007 - Rejane da Conceição Solano, Zétis Pinheiro Alves Pereira Neto CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2006 - Elias Eduardo Siqueira Fernandes, Helena de Souza Moraes, Tereza Bendelack Cuaresma, Théo Martins de Aguiar 2007 - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2004 - Herika Oliveira da Silva 2005 - Monike Cristine da Silva Abreu Paiva, Simone Marques Conceição 2006 - Thaís Ribeiro Siqueira 2007 - Ana Carolina de Assis Correa, Anderson Ferreira da Silva TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA 2007 - Jonathas Ribeiro do Nascimento TÉCNICO EM QUÍMICA -1990 - Quezia Marluce Bibalskid 1996 - Sergio Luiz Alves de Lima 2006 - Iali Teixeira de Lima, Jaqueline Gonzaga da Silva, Letícia de Souza Lima 2007 - Douglas Batistele Baptista, Elias Pinto de Paiva, Luciana Cristina Rosa de Almeida de Andrade, Maury Albarelly de Araújo Junior, Wanderson Fernando Mello de Souza 2008 - Cíntia Chagas Barros, Danielle Abrantes Rezende, Rafael Santos de Souza, Verônica Bomfim de Souza TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - 2002 - André Luís da Silva, Natali Ferreira Gomes, Suéllen Bonfim da Conceição, Vitor Antunes Perrut 2003 - Monique Baptista de Souza Bernardo 2004 - Gustavo Frias Pinheiro Santos, José Alberto de Freitas Buteri Alves, Rafael Pereira Goulart, William Possidonio dos Santos Junior 2005 - Gustavo Renovato Pacheco TÉCNICO EM TURISMO E HOSPITALIDADE - 2006 - Lisbella Lopes Ladeira 2007 - Juliana Alves Sintas. Retificamos: O ano de conclusão da aluna: -- Laila Gonçalves da Silva - 2006 Os nomes dos alunos: Joseildon Alves Barbosa, Márcia Cristina Rodrigues da Silva - Rio de Janeiro 24 de outubro de 2008. - Professor Inspetor Escolar Vânia Cristina Ribeiro de Abreu CRRM IV - SEEDUC Matr. 09427626\r\n\r\nId: 681901. Valor: R$ 2855,16"
                        ],
                        "681561": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\nCNPJ Nº 68.611.375/0001-21\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DA 3ª FASE DO ENSINO MÉDIO - Curso Educação de Jovens e Adultos - 2004/2º Semestre: Humberto Sgambato Pinto. 2004/2º Semestre: Sônia Cristina Paladino da Silva. 2005/1º Semestre: José Carlos Guedes Ferreira Junior.2006/2º Semestre: Anna Karolina Assumpção Avila, Joversy Rodrigues Filho,Tiago Ribeiro Santos, Victor Siqueira de Moura.2007/1º Semestre: Felipe de Castro Ferreira, Gabriel dos Santos Loyolla, João Carlos Valerio Ferreira, Roberta Ferreira da Costa. 2007/2º Semestre: Augusto Cesar Corrêa Varella, Antonio Carlos Fernandes Neves, Diogo Lassaval da Rosa, Douglas Andrade Alves, Felipe Barros Teles, Felipe Carvalho Soares, Ivan Quaresma dos Santos, Marcelly dos Santos da Silva, Marcos Willian Pereira das Chagas, Michele Ohana Correa da Silva, Thayany da Conceição Santos. 2008/1º Semestre: Anderson Vidal de Oliveira, Carlos Roberto Pinheiro Faria, Danúbia Cristina Machado Lima, Ellen Cunha de Lima, Marcos Paulo dos Santos Moras, Marília de Lima Marrafa, Rodrigo de Alencar Porfiro, Stephanie Pereira dos Santos.2006/2º Sem. Retificar o nome da aluna, onde-se lê Ana Paula do Couto Teixeira, leia-se Anna Paula do Couto Teixeira Publicada em: 06/09/2007 pág. 3\r\n\r\nId: 681561. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "684085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. (\"Telemar\") em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem a público informar que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 30 de outubro de 2008, que contou com a participação dos membros do Conselho Fiscal, foi aprovada a proposta a ser encaminhada à Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, nos termos do artigo 122, IV da Lei 6.404/76, para a Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, em série única, para colocação privada, sem garantias e subordinada (\"Emissão\"), a ser subscrita por empresas controladas, coligadas ou controladoras da Telemar, com as seguintes principais características:\r\n\r\n(i)\r\n\r\nValor da Emissão:\r\n\r\naté R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), podendo ser acrescida de 20% de debêntures adicionais dependendo da demanda\r\n\r\n(ii)\r\n\r\nValor Nominal Unitário:\r\n\r\nR$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\n(iii)\r\n\r\nQuantidade de debêntures:\r\n\r\n35.000 (trinta e cinco mil) debêntures, podendo este montante ser acrescido em 20%\r\n\r\n(iv)\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nobtenção de recursos para sustentar a posição de caixa da Telemar\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 684085. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "677516": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0051- 38\r\n\r\nO Diretor do Senac Miguel Pereira, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Francisco Machado, s/nº, Centro, Município Miguel Pereira - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2004: Tatiana Cesar Duarte. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 677516. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "681291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTA CECÍLIA SOC. CIVIL\r\n\r\nCNPJ 29.292.489/0001-02\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA EMPRESA SITUADA À RUA DIONÉIA FARIA Nº 40 \r\n\r\nATERRADO - V.REDONDA/RJ ENCERROU SUAS \r\n\r\nATIVIDADES EM 20/09/2007.\r\n\r\nPARTICIPAVAM DA SOCIEDADE OS SRs DACIO\r\n\r\nRESENDE - CRM/RJ 52.01917-3 E JOSE FRANCIS-\r\n\r\nCO ELIAS CAETANO - CRM/RJ 52.38060-9 .\r\n\r\nV.REDONDA, 24 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nId: 681291. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "681895": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCGC 28304632/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 1º sem/08-EJA: Andressa Esteves da Cruz Gonçalves,Bianca Moreira Torres, Eduardo Compagnoni Lima, Rachel Simões Barczinski, Raphael Augusto Benvollf Baptista. Diretor Jeane da Silva Diniz Gonsalves Aut.15/84 SEEC Secretária Roquinha Meliande Reg. 9801270/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 681895. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "684092": [
                            "V - Ata",
                            "INSTITUTO AVANÇADO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRelação Nominal dos Teólogos que concluíram o Curso de Bacharel em Teologia (Psico-Teologia) em 30.07.2008: Alessandra Nascimento Meireles Faria, Antonio Carlos Celestino Santiago, Silvia Helena Borges, Sueli Ribeiro de Azevedo, Enete da Silva, Ivanei Correa Gomes, Ana Paula Cavalcanti Marotti Ribeiro, Waldenilson Sodre Mello, Luiz Carlos Marinho Brito.\r\n\r\nId: 684092. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "683797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECH LEADER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.180.301/0001-93 \r\n\r\nEXTRAVIO: comunico o extravio dos livros fiscais de entrada e saida de mercadorias, apuração de ICMS, IPI e termo de ocorrência, insc. estadual nº 77.919.880.\r\n\r\nId: 683797. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "683860": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 11/08\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para execução de obras e/ou serviços de revitalização do Jardim São João no centro de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 de novembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA, ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 31 de outubro de 2008. Marco Aurélio S. Barbosa - p/ Presidente.\r\n\r\nId: 683860. Valor: R$ 792,00"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "683069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, 7º alíneas “i”, “j”, 8º alínea “a”, 10º, 12º, 13º, 15º e 16º, convoca todos os Associados do SINFAZERJ em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 27/11/2008, às 14hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP-RJ, na Rua Senhor dos Passos, 241, Sobrado, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Orçamento do SINFAZERJ referente a 2009. Rio de Janeiro, em 03.11.2008. \r\n\r\nId: 683069. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "683785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.768.573/0001-19\r\n\r\nReconhecido pelo Ministério do Trabalho em 1º de agosto de 1941\r\n\r\nRua Camerino, 128 grupo 401 - CEP. 20080-010\r\n\r\nTel/Fax:(21)2263.0436/2263.0540\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO RESUMIDO. Será Realizada Eleições nos dias 02, 03, 04, 05 de dezembro de 2008, na Sede desta Entidade, á Rua Camerino Nº 128 - 4º andar - Grupo 401 - Centro, para Composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o Registro de Chapa ser apresentado na secretaria, no horário de 08:00 às 16:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Aviso.O Edital de Convocação encontra-se afixado na Sede do Sindicato. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Vicente Francisco Scofano - Presidente.\r\n\r\nId: 683785. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "683881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA - CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Aviso de errata nº 001/08\r\n\r\nREF.: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nºs: 47 e 50/2008 - OBJETO: MATERIAIS HIDRÁULICOS\r\n\r\nA PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO, no uso de suas atribuições, faz as seguintes alterações nos editais em epígrafe: subitem 15.1) Prazo de entrega 10 (dez0 dias. No subitem 13.1.1, leia-se no final , prevendo-se um percentual de 0,001% (zero vírgula, zero zero hum por cento) ao dia, por eventuais atrasos ou antecipações de pagamento, sobre o total da parcela. Ficam mantidas as demais cláusulas\r\n\r\nBarra Mansa, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira \r\n\r\nId: 683881. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "684084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2008\r\n\r\nAviso de Abertura\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uma solução de software composta de um Sistema Integrado de Gestão Tributária associado a um Sistema de Gestão Estratégica - Web. Data: 19 (dezenove) de dezembro de 2008. Horário: 09:00 (nove) horas. Mais informações e retirada do edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na Alameda Dona Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito de Duque de Caxias, no horário de 09:00 às 17:00h.\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2008\r\n\r\nAviso de Abertura\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uma solução de software para Gestão da Educação e um Sistema Integrado de Gestão de Informações Estratégicas, ambos para ambiente da Web e Sistema Integrado de Gestão de Almoxarifado e Merenda Escolar para ambiente de rede local. Data: 19 (dezenove) de dezembro de 2008. Horário: 13:00 (treze) horas. Mais informações e retirada do edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na Alameda Dona Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito de Duque de Caxias, no horário de 09:00 às 17:00h.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 684084. Valor: R$ 1135,20"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "683959": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 143/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/11/08, Luiz Carlos de Souza Maia do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE II, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO N.º 144/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/11/08 LUIZ CARLOS DE SOUZA MAIA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE, Símbolo CC-3 do Dept° de Orçamento e Finanças, em vaga decorrente da exoneração de Ivonete Ramos dos Santos. Câmara Municipal de Niterói, 30 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 145/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/11/08, WALQUIRIA ALMEIDA DIAS DA SILVA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da S. Lopes, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva. Câmara Municipal de Niterói, 30 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 146/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/11/08, MAILLY PEREIRA SANTOS, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 1° SECRETÁRIO, Símbolo CG, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Kátia Carvalho Veiga. Câmara Municipal de Niterói, 30 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Doutor Emmanuel Sader (respondendo), (01) um Representante do Ministério Público, Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, de apresentação e discussão do Projeto da Linha 03 do Metrô lote 02, Praça Araribóia, conforme Requerimento nº. 087/08, de autoria do Vereador Felipe Peixoto. A Audiência será realizada no dia 06/11/08 (quinta-feira) às 20:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa. Câmara Municipal de Niterói, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor OSMAR JOSÉ DE SOUZA, Matrícula n° 100.713-8, no cargo de Auxiliar de Administração do Quadro Suplementar Especial, aposentado pelo Ato n° 141/08, datado de 28 de outubro de 2008, conforme Processo n° 1988/2008.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor CARLOS ERALDO LOPES, Matrícula n° 101.988-4, no cargo de Consultor Técnico do Quadro Permanente, aposentado pelo Ato n° 140/08, datado de 28 de outubro de 2008, conforme Processo n° 1955/2008.\r\n\r\nREQUERIMENTOS N°s 2002, 2003 e 2004/2008 - DEFERIDOS. JOSÉ VICENTE FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\nCORRIGENDA DO ATO N° 141/08 publicado em 30/10/08 no D.O.: Onde se lê: Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, leia-se: Inciso I da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988.\r\n\r\nId: 683959. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "684093": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 018/2008\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes de que foi julgada improcedente a impugnação apresentada pela empresa Trafeg - Sinalização e Segurança de Trânsito Ltda, mantendo-se, portanto, na íntegra o edital de licitação publicado.\r\n\r\nOs autos se encontram a inteira disposição dos interessados. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 684093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "684039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº: 002/2008;\r\n\r\nPROCESSO Nº: 311/2008; \r\n\r\nDATA: 20/11/2008; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; \r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ; \r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979.\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para pintura do Anexo Aarão Soares de Rocha CMR conforme descrição detalhada no Anexo I que é parte integrante do Edital.\r\n\r\nResende, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações Públicas\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº: 003/2008;\r\n\r\nPROCESSO Nº: 339/2008; \r\n\r\nDATA: 20/11/2008; HORÁRIO: 16:00h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; \r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979.\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para Readequações do Anexo Aarão Soares de Rocha conforme descrição detalhada no Anexo I que é parte integrante do Edital.\r\n\r\nResende, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações Públicas\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº: 004/2008;\r\n\r\nPROCESSO Nº: 341/2008; \r\n\r\nDATA: 21/11/2008; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; \r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ; \r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979.\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para Reforma da Sede Administrativa da CMR conforme descrição detalhada no Anexo I que é parte integrante do Edital.\r\n\r\nResende, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações Públicas\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº: 005/2008;\r\n\r\nPROCESSO Nº: 342/2008; \r\n\r\nDATA: 21/11/2008; HORÁRIO: 16:00h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; \r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ; \r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979.\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para Troca de Piso de Madeira e Carpetes da Sede Administrativa da CMR conforme descrição detalhada no Anexo I que é parte integrante do Edital.\r\n\r\nResende, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações Públicas\r\n\r\nId: 684039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "682966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0005598-4 ZULEIKA GONCALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Nos termos do despacho de fl. 334 e das manifestações de fls. 334/346 e 349, observo que a CEF está apenas adotando as cautelas de praxe para aplicar a lei 8036/90, no que diz respeito ao levantamento do saldo da conta. Assim sendo, cabe às interessadas prestar os devidos esclarecimentos, para que a ré possa autorizar o levantamento.\r\n\r\nIsto posto, juntem os interessados a documentação exigida pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se nova vista à CEF para que esta esclareça se há necessidade de habilitação dos herdeiros no presente feito, para que possa ser efetuado o levantamento do saldo da conta. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0007501-0 GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Reformo parcialmente o despacho de fl. 218, para que o seu item I passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\nAo Contador para apontar os valores a serem requisitados, considerando o v. acórdão de fls. 51/53 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3. Após, cumpram-se os dê-se ciência às partes acerca dos cálculos.\r\n\r\n4. Não havendo discordância, expeçam-se as requisições de pagamento e, em tal hipótese, cumpram-se os itens II e III de fl. 218.\r\n\r\n3 - 97.0022576-3 ABILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fl. 715: Defiro A vista requerida pela Dr.ª Adriana Monteiro Vincler - OAB/RJ 89.324, por 05 (cinco) dias, inclusive para ciência dos formulários expedidos.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré, para ciência de fls. 711/713.\r\n\r\n3. Não havendo divergências, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios - DIPRE/TRF.\r\n\r\n4. Em seguida, intime-se o Dr. Juliano Bizzo Netto - OAB 132.796, pela imprensa oficial, a quem defiro a vista, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0021564-0 VITORIA CALIL JOSE LIBANEZ E OUTROS (Adv. RITA MASSET VAZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1. Considerando que o Banco Banerj (Itaú) foi excluído do feito pela decisão de segunda instância (fls. 189/194) e que a CEF cumpriu o julgado apenas em relação à autora Vitória Calili José Libanez, não há que se falar em expedição de novos ofícios.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para depositar os valores devidos às demais autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de multa diária de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475 - J do CPC e conforme a decisão de fl. 211. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal - art. 40 do CPP.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017247-4 VALCY PAULO MACHADO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com razão a CEF. Os extratos fornecidos às fls. 329/342 apresentam o percentual de remuneração de 5% (cinco por cento). Isto posto, já houve implementação da progressividade pelo banco depositário anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015573-4 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 593/601: Com razão o autor.\r\n\r\nSuspendo a decisão de fl. 590, até que o trânsito em julgado.\r\n\r\nDesde já, deve o autor/recorrente estar ciente de que, não obtendo êxito em seu recurso o prazo para cumprimento do julgado terá início imediatamente após o trânsito em julgado, conforme a decisão supracitada, proferida pelo juízo da antiga 9.ª Vara Federal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Fls. 179/195, 230/236 e 249/258: Levando em consideração que o julgado consiste apenas na aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor, ao Contador para se manifestar acerca das divergências apresentadas pelo autor ao Cálculo da CEF. \r\n\r\n2. Após, intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000373-0 GABRIELA OLIVEIRA TAVARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Republicação do despacho de fls.50:\r\n\r\n(...) Após, por força do art. 327 combinado com o art. 301 do CPC, diga a autora sobre a contestação, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n9 - 96.0019253-7 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Tendo em vista os documentos fornecidos pelo autor Celso de Oliveira, cuja conta fundiária sempre esteve na CEF, intime-se esta para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da aplicação do art. 40 do CPP. \r\n\r\n2. Fls. 238/241: Considerando que a ação foi proposta em 1996, não procede o argumento de que o prazo de 30 (trinta) anos para guarda dos extratos estaria esgotado. Solicitem-se os extratos ao Banco Itaú, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 97.0006209-0 RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1. Renumerem-se os autos, a partir de fl. 273.\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante à astreinte fixada pelas decisões de fls. 236 e 259 .\r\n\r\nObservo que, tanto a decisão que estipulou multa diária de R$ 500,00 (fl. 236), quanto à que limitou o valor total em R$ 5.000,00 (fl. 259), não foram atacadas pela ré, tendo sido apenas a segunda objeto de agravo de instrumento e de recurso especial manejados, sem sucesso, pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, evidencia-se que a impugnação apresentada pela CEF pretende, na verdade, rediscutir questão que, questionada pelas vias recursais adequadas, foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal - 2.ª Região e pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor todo o exposto, rejeito liminarmente a impugnação.\r\n\r\n3. Preclusa a presente decisão, apresente o autor procuração atualizada, com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007322-5 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x ALMIR DE SOUZA BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para depositar o valor devido a título de honorários sucumbenciais, acrescido da multa de 10 % (dez) por cento, haja vista que até a presente data não deu cumprimento à decisão de fl. 590, proferida há mais de ano. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me para apreciar o pedido de fl. 589 e a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012248-0 HENEDINA DA SILVA LOBAO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as informações acostadas pela CEF às fls. 172/175, houve saque do saldo da conta fundiária antes do expurgo do Plano Verão. Assim sendo, saldo prova em contrário, nada mais é devido ao autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003849-4 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011734-2 GABRIELA FONSECA SALIBA (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 78/93:\r\n\r\nDiga a autora acerca da proposta de acordo apresentada pela ré.\r\n\r\nQuanto à competência da vara cível, tendo em vista que a própria ré reconhece que no caso de eventual condenação, o valor devido seria superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há que se falar em incompetência absoluta, nos termos do art. 3.º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016722-8 CLEOMAR LUCENA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004425-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS AUGUSTO AZEVEDO. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 78/79.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecreto o segredo de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Tendo em vista a manifestação de fl. 75, cumpra-se o despacho de fl. 61, item III.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 682966"
                            ],
                            "682967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737627-8 AGENCIA DE VIAGENS CHANTECLAIR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 1570 - Providencie o patrono dos autores, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012069-5 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017367-9 LOJAS CITYCOL S/A E OUTRO (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002751-5 ECOPE ENGENHARIA LTDA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0070456-4 ADILSON JORGE E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1. Expeçam-se os requisitórios de pagamento para os autores Afra Maria da Cunha e Antonio Moreira, conforme a planilha de cálculo apresentada pela devedora à fl. 44 dos embargos à execução n.º 2007.51.01.023105-9 (que reproduz os cálculos dos autores).\r\n\r\n2. Após, intimem-se as partes para ciência dos formulários.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio.\r\n\r\n4. Tendo em vista a concordância da Advocacia Geral da União com os cálculos da Contadoria Judicial para o autor Aristides Gonçalves Bonfim - fls. 130/132 e 136/137 dos autos dos embargos, e ausência de manifestação do credor, voltem-me aqueles autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021951-1 ROSANE MIRANDA DE SALLES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 81/87, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007434-3 ALVARO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0021168-0 CALIFORNIA BEACH COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do formulário de fl. 277.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009286-1 FRANCISCO RIITANO (Adv. FRANCISCO RIITANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1. (Fls. 390/4130): Indefiro, tendo em vista que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve observar o art. 100 e §§, da Constituição da República, c/c art. 730 e 731 do CPC. \r\n\r\n2. Assim sendo, apresente o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\n3. Atendida a determinação supra, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, para oposição de embargos ou manifestação de concordância. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Em seguida, não havendo oposição de embargos, expeça-se o requisitório de pagamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004372-3 LUIZ CARLOS MADEIRA COELHO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010212-0 ARMANDO MACHADO DE AZAMBUJA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo apresentada pela ré, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010789-0 ELIANA TAVARES DE ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Diante da documentação de fls. 15 e 24 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda no mesmo prazo esclarecer se pretende apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014800-4 FRANCISCO VIEIRA FILHO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Diante da documentação de fls. 40/45 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda no mesmo prazo esclarecer se pretende apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000950-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 50/55, uma vez que é mero ato repetitivo. \r\n\r\nDiante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de fls. 45/48.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026559-8 CARLOS EDUARDO DA CUNHA SIQUEIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 90.0008245-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, NELSON EDSON LAVRA MOCO, HERNANE CHAVES GUIMARAES) x SEBASTIAO NELSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao autor a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023105-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARISTIDES GONCALVES BOMFIM (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Observe-se o despacho proferido nos autos principais (fl. 955), em especial o seu item 4.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 682967"
                            ],
                            "682968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0731969-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTO NOVO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE). . Dê-se ciência aos autores acerca dos depósitos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0106895-4 ELIANE VASCONCELLOS VALLE (Adv. MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 163/164: Os honorários de sucumbência são devidos ao patrono que atuou até o trânsito em julgado. \r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me pare envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n3 - 91.0147748-0 FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1. Dê-se ciência aos credores Odarico Carvalho e Espólio de Flávio Guilherme Coimbra Silva Junior acerca do envio de seus requisitórios de pagamento.\r\n\r\n2. Fls. 188/189: Considerando a discordância da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 184) e que a decisão proferida nos autos dos embargos à execução (fl. 70) foi alvo de agravo retido (fls. 90/93), deixo para apreciar os pedidos em sede de sentença (dos embargos).\r\n\r\n4 - 94.0065146-5 VIACAO SAMPAIO LTDA. (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . 1. Tendo em vista a petição de fls. 246/257, retornem os autos ao Contador Judicial para esclarecer se os cálculos elaborados às fls. 240/243 observaram os parâmetros fixados pelo despacho de fls. 237/238.\r\n\r\n2. Após, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006982-5 M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . (Fls. 781/782) Dê-se ciência às rés acerca do depósito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009531-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, JULIANA B M DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1. (Fls. 699/701, 766/779, 784/788, 818/821, 825/828 e 836) Com razão o Sr. Perito. Tendo em vista que o ônus da prova é de quem alega (art. 333, I, CPC), não seria razoável exigir-se que o profissional designado para auxiliar o Juízo diligencie junto a terceiros e ao INSS para obter comprovantes dos fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nO próprio autor, aliás, na inicial alega taxativamente que “... obteve, enfim, junto às prestadoras de serviço, os documentos que comprovam o recolhimento, por parte delas, das contribuições...” (fl. 03, item 7).\r\n\r\nIsto posto, providencie o autor a juntada dos documentos necessários à resposta do seu quesito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se nova vista ao Sr. Perito, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011492-7 TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 356/361, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Ao apelado, para resposta.\r\n\r\n3. Quanto ao recurso de fls. 346/354, desconsidero-o, haja vista o de fls. 356/361, apresentado anteriormente, configurou a preclusão para a prática do ato pelo INCRA.\r\n\r\n4. Tendo em vista a certidão de fl. 344, dê-se vista à Procuradoria Regional Federal para ciência do item supra, no prazo de agravo.\r\n\r\n5. Finalmente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0266064-4 NAGIB FRANCISCO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1. Fls. 391/3292: Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2. Ao Contador, para individualizar também os valores totais.\r\n\r\n3. Em seguida, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n9 - 97.0105326-5 ADILSON CESARIO DAS DORES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Intimem-se pessoalmente o menor Oliver Gonçalves de Souza, bem como a sua assistente e avó, Sonia Maria Helena de Oliveira (fls. 768/778), para providenciarem a autenticação dos documentos, conforme requerido pela ré e pelo Ministério Público Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, se cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à União Federal e ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031625-9 ANDERSON WILIAN DA SILVA SANTANA (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA, ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista a União Federal, para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0003216-3 ARNORIDA TREVAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Intime-se a autora, uma vez mais, para falar acerca das informações acostadas pela Administração Pública, bem como para requerer a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até provocação.\r\n\r\n3. Se requerida a execução e apresentada a planilha de cálculos, dê-se vista a União Federal, no prazo se embargos (art. 730 do CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024138-2 FREDIQUE DE MATTOS ABRANTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 195/200: O despacho de fl. 192 não determinou intimação da Advocacia Geral da União para se manifestar acerca do contrato de honorários. Este juízo, inclusive, vem reiteradamente acolhendo a tese de que não é competência da Justiça Federal decidir acerca da questão, haja vista o art. 109 da CF.\r\n\r\n2. Contudo, considerando que a União não foi formalmente citada, mas apenas intimada no prazo de embargos, o que poderia levar à alegação de nulidade, devolvo o prazo à ré para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela impetrante Alda de Hollanda (fls. 177178).\r\n\r\n3. Não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de destaque da verba honorária, indefiro, conforme a fundamentação supra (item 1).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018213-9 NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0161683-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAQUIM BRANDAO (ESPOLIO) (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, ROSINEA PORTO PINHEIRO). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do formulário de cadastramento do precatório e da certidão de fl. 517.\r\n\r\n2. Após, ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n3. Por vim, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios - DIPRE/TRF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 98.0013922-2 REINALDO DA SILVA MALFACINI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 1007:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020621-1 JOANA VIVACQUA LARICA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA). . Difiro à autora prazo adicional de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, STELA MACIEL E DAER) x CALIDAN PRESENTES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o tempo decorrido sem cumprimento e o fato de a CEF ter sido pessoalmente intimada, concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para que esta junte,diretamente nos autos das cartas precatórias ( Juízo deprecado), as guias de depósito.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deve a autora comprovar nos presentes autos ter providenciado o recolhimento (na Vara Estadual - Valença).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033152-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE PEREZ MARTINEZ. . (Fls. 12/13): Digam as autoras se há interesse na intimação por edital, nos termos do art. 870, II do CPC.\r\n\r\nNão havendo interesse, entreguem-se os autos, conforme o despacho de fl. 09.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SYLVIO DA MOTA BARROS (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES). . O rito processual do protesto não admite resposta, muito menos na modalidade de embargos (art. 871 do CPC).\r\n\r\nIsto posto, desconsidero a petição de fl. 16.\r\n\r\nEntreguem-se os autos às autoras, conforme despacho de fl. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 98.0043439-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD). . 1. Aguarde-se o comprovante dos depósitos das verbas solicitadas por RPV.\r\n\r\n2. Após, considerando a omissão dos demais embargados em juntar os comprovantes de propriedade, nos termos do despacho proferido à fl. 100, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 682968"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0025083-3 ALCIDES DAMACENO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, em dez dias, acerca da impugnação da CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0009440-3 ANIBAL THEOPHILO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores, em dez dias, para esclarecer sobre o cumprimento ao julgado, tendo em vista que há nos autos documentos que comprovam os saques com relação aos mesmos. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020670-7 OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016465-0 ANA MARIA GOES DE PAIVA CATRINI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no TRF da 2ª Região, dê-se ciência à parte autora de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023801-3 DANIEL LUIZ DA ROCHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e de fls. 21, 26, 31, 36 e 41. \r\n\r\nApós, conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031467-6 ADEGAS DE INHOAIBA COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do comprovado pela União, a tutela antecipada perdeu seu objeto. \r\n\r\nEm Réplica. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003035-6 REINALDO LOPES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nEm seguida, ao réu. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0019494-1 NELSON XAVIER E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Suspenda-se o processo até a decisão do Agravo de Instrumento impetrado pela CEF..\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016755-2 LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA NEGREIROS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A título de antecipação de tutela o Autor pleiteia providência de natureza probatória, o que será apreciado no momento oportuno. \r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002338-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme esclarecido pela Ré, o Proc. Adm. em questão encontra-se extraviado. Seja como for, “ad cautelam”, suspendo seu trâmite até a prolatação da sentença neste feito. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008027-0 CARMEM CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no TRF da 2ª Região, dê-se ciência à parte autora de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012202-0 SILVIO VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013002-8 ADILSON AUGUSTO DA SILVA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho retro, pena de extinção. \r\n\r\nFeito isso, citem-se. Apreciarei a tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0006049-0 JUREMA CUSTODIO FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista sentença prolatada nos Embargos à Execução que reconheceu a existência de acordo entre as partes, nada mais há a prover nestes autos. \r\n\r\nDeste modo, devolva-se ao patrimônio do FGTS a quantia penhorada às fls. 223/224 (Código de Empregado n. 188909). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0013638-0 MARIA DA PENHA ALVES BARRETO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista sentença prolatada nos Embargos à Execução que reconheceu a existência de acordo entre as partes, nada mais há a prover nestes autos. \r\n\r\nDeste modo, devolva-se ao patrimônio do FGTS a quantia penhorada às fls. 165/166 (Código de Empregado n. 306103). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010339-8 LUIZ SERGIO CONDE CORREA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF, em dez dias, a fim de trazer aos autos documento comprobatório quanto ao cumprimento ao julgado, inclusive quanto ao pagamento da diferença apurada, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006987-0 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cumpra a parte autora, em 5 dias, a letra 'b' do despacho de fl. 31, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 00.0707936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x WOLFGANG GEORG LAMPRECHT E OUTRO (Adv. ANTONIO DOUAT PESSANHA). . À CEF, em quinze dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022594-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALVARO DE LIMA PERES. . \r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a parte autora, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a mesma indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014929-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VANIA DE BRITO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x ROSILENE COSTA DE MORAES E OUTRO (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS). . À SEADI a fim de excluir do pólo passivo os réus VANIA DE BRITO PINTO DE ALMEIDA e MAURO LUCIO SANTOS DE ALMEIDA. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 683832"
                            ],
                            "683833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012667-7 ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), nas contas poupança dos Autores, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Custas ex lege. Condeno a CEF em honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013632-8 CELSO DA COSTA REIS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCELSO DA COSTA REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da Ré a promover o pagamento de atrasados quanto às parcelas de quintos, conforme o artigo 3° da MP n.° 2.225-45/2001 e observando-se os critérios previstos nos artigos 3° e 10 da Lei 8.911/94 e no art. 3° da Lei 9.624/98, com o pagamento dos respectivos atrasados. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, em primeiro lugar, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nNo mais, tem-se que até o advento da Lei n.° 9.527/97 a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada.\r\n\r\nOcorre que posteriormente foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994(grifei).\r\n\r\nA discussão nos autos decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, no entender da parte autora, teria ressuscitado o direito à incorporação das gratificações. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nOcorre que, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. (Tribunal - Quarta RegiãoAC/ RS - Processo: 200271020014110, 3ª Turma, DJU data:31/08/2005, página 545/546, voto por maioria, Juiza Relatora Maria Helena Rau de Souza)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART.\r\n\r\n15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comisssão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 ABR 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), asseguarando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. ( TRF - Primeira Região, MS/ DF -200001000488143, Primeira Seção, , DJ data 9/10/2000, página: 3, voto por unanimidade, Juiz Relator Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nPortanto, não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para o pagamento de atrasados referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997), pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nAssim, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.004643-4 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015527-0 MARIA CAROLINA FUHRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso, que será contado a partir da publicação dessa decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006824-0 ARY PERELO ARGOLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012426-0 ANYSIO DE NOVAES NETO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x ROBERTO LUIZ PINEL DIAS (Adv. ALINE POMODORO DIAS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024727-4 INDECCON-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x BANCO BOA VISTA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, IONE MARIA BARRETO LEÃO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA). . Diante de todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA CEF (ART. 267, VIII, DO CPC) E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85).\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022008-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JACY MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a contradição identificada, retificar o dispositivo da sentença de fls. 16/18 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno cada Embargado em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 683833"
                            ],
                            "683834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010365-3 CAMILA CHAGAS BARBOSA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014835-1 NADJA BRUNNER DE SOUSA PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 16:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x INACIO PEREIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 56.615,22 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2003, para as embargadas Iranir Magalhães Sardinha, Maria de Jesus Campelo de Oliveira e Maria Aparecida Costa Belo e no valor de R$ 34.679,18, atualizada até novembro de 2004, para o embargado Ludovico Carreiro, descontando-se, em todos os casos, o valor já creditado pela CEF. Condeno estes embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 per capita;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I e II, do Estatuto de Ritos, em relação a Inácio Pereira Milhomen.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e de fls. 80/99 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0000345-2 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009612-0 PHILIPPE UEBE (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 17:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010096-2 CANDIDA MARIA BOECHAT D'ELIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 17:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013194-6 ANA MARIA FONTOURA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 17:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013889-8 JULIO FELIX DOS SANTOS (Adv. GUILHERME ARAUJO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014759-0 AIDYL LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014803-0 HONORINA ANTONIA CORREA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014976-8 NEUZA CORGUINHA ALVIM (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015284-6 SERGIO DE LIMA MAYA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 17:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024212-2 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683834"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "682343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000470\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0023015-0 CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERA (FAZENA NACIONAL) E OUTRO (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011326-1 EMERSON JUNIOR DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 3321/3330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido para determinar à ré a reintegração do autor no serviço ativo da Marinha, a contar de 15 de julho de 2003, data de seu licenciamento. Condeno a União Federal ao pagamento da integralidade da remuneração dos autores, como se na ativa estivessem, a partir de 15/07/2003, descontadas as parcelas porventura já recebidas.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada pelos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O cômputo dos juros de mora deve ser calculado a base de 12% a.a, com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, sobre os valores corrigidos a contar do vencimento das parcelas mensais do benefício. \r\n\r\nAs somas correspondentes as prestações mensais vencidas, desde a data do ingresso em Juízo da ação (07/06/2005), devem ser objeto de implantação em folha de pagamento, por não configurarem, tecnicamente, atrasados. As demais - correspondentes ao período anterior à propositura da ação - devem ser objeto de pagamento, mediante precatório alimentar (artigo 100 da Constituição da República)\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E.TRF/2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028653-0 MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Adv. OLIVIA FURST BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 1162 . Visto etc. (Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação pelo rito comum ordinário, onde, inicialmente, verifico a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, no que toca ao item 4 do pedido formulado à fl.17.\r\n\r\nIsso porque o autor carece de legitimidade extraordinária para pleitear em nome próprio o direito alheio.\r\n\r\nPelo fundamento exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao item 4 de fl.17, com base nos artigos 295, II c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de 60 dias de férias a partir do ano de ajuizamento do feito, o mesmo esbarra na norma proibitiva do art.1º da lei 9494/97, que expressamente se refere à extensão de vantagens de servidores públicos, hipótese dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a concordância das partes, homologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Defiro à parte autora o depósito dos honorários periciais em cinco parcelas mensais, a primeira das quais deve ser colocada à disposição do juízo em dez dias.\r\n\r\nUma vez depositado o total dos honorários periciais homologados, intime-se o Sr. Perito, para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0023871-1 CARMEM CLEYDE DE SOUZA RANGEL E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x SOLANGE FERREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nos termos da decisão do Agravo de Instrumento, dê-se vista à CEF, por 20 dias, sobre os cálculos do contador judicial (fls. 255/262), bem como sobre a impugnação da parte autora (fls. 266/275).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001822-6 HELIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a planilha apresentada pela CEF, contemplando a autora ROSÃNGELA MARIA DE OLIVEIRA, conforme determinado à fl. 111, abra-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016511-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 3404/3411 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,45. . Por tais motivos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a pagar aos Autores a diferença entre o índice de 42,72% e o percentual que foi efetivamente aplicado, em janeiro de 1989, nas contas de caderneta de poupança n(s 00832428-1 e 00854132-0, Agência/CEF Sãens Pena (fls. 16/18).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como a ressarcir os Autores das custas processuais antecipadas. \r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora são de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030866-4 SERGIO SIMIDEI VICTORIO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Melhor analisando os autos (fl. 50), verifico que o termo de adesão à Lei Complementar 110/2001, subscrito pela parte autora, não instruiu a contestação da CEF (Fls. 42 a 45).\r\n\r\nAssim, e ante a alegação do Autor, no sentido de que o extrato de fl. 42, que faz menção à referida adesão, foi produzido unilateralmente pela Ré (quinto parágrafo da fl. 52), assinalo ao Demandante o prazo de 5 dias para manifestação sobre o documento acostado à fl. 56.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025232-7 VALENTIM FERNANDO VETACA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA). . Nada a prover, em vista do trânsito em julgado do acórdão às fls.290(v).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018777-4 FREDERICO LOPEZ (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028072-1 CARLOS DUARTE CALDAS (Adv. CARLOS DUARTE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 1161 . Sentença Tipo C\r\n\r\nConforme decisão do STJ anexada aos autos principais, a execução tornou-se definitiva, sendo desnecessário o prosseguimento da presente execução provisória, razão pela qual JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e entranhe-se nos autos principais nº 20045101016901-8.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALMIR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para informar ao Juízo se já houve desocupação espontânea do imóvel.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018245-7 ANDERSON SAINT CLAIR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.101 - Tendo em vista a concordância do exeqüente com os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, apresente ao cartório, em cinco dias, as cópias dos cálculos do contador judicial, necessárias a instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fls.55.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025092-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FLAVIO SERRA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói;\r\n\r\n2 - entranhem-se a presente Exceção de nos autos da Ação Ordinária n° 2007.5101026123-7;\r\n\r\n3 - promova-se a baixa nesta Exceção de Incompetência n° 2007.5101030054-9.\r\n\r\nCumpridos os itens 1 e 2, acima, e transcorrido o prazo recursal, promova a Secretaria a remessa dos autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028059-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x PIETRO CARLO BOSCHETTI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Trata-se de impugnação ao direito à assistência judiciária, ao argumento de que a parte beneficiada não comprovou sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao impugnante.\r\n\r\nCabe consignar que consta à fl. 18 declaração de hipossuficiência apresentada pelo impugnado.\r\n\r\nLogo, nos termos art. 4º da Lei 1.060/50 que assegura os benefícios da assistência judiciária à parte que, por simples afirmação, alegar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. \r\n\r\nPortanto, para afastar tal presunção é necessário que o impugnante faça prova de que os autores, ora impugnados, não são pessoas pobres.\r\n\r\nA indicação de advogado não é suficiente para ilidir tal presunção. Essa conclusão é referendada por abalizados entendimentos jurisprudenciais, dentre outros: \"Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta (RT 707/119), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública\" (STJ-Bol. AASP 1.703/205).\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNa hipótese de ser interposto agravo retido, dê-se vista ao agravado, suspendendo-se o feito em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000128-9 RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o despacho de fls.63, ciente de que a ausência de resposta será interpretada pelo Juízo como falta de interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 00.0698538-6 LAERCIO QUINTINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Em suporte ao juízo, foi remetido os autos para a Contadoria checar os valores da execução. Alegou o “expert” ausência de elementos para conferir os valores exeqüendos apresentados pelo autor, solicitando relação com os valores devidos, e os valores pagos, em desgastado argumento.\r\n\r\nNo intuito de se acelerar a execução - uma vez que a resposta a um ofício para que o órgão administrativo da ré forneça tais dados demora na faixa de um ano, e estamos com um processo que tramita há 24 anos, com pessoas idosas - tenho por mais produtivo iniciar a execução neste momento, deixando à autarquia, em suas razões de embargos, se lhes convier, demonstrar seus cálculos, e a partir deste ponto, depurar todos os cálculos através do Contador.\r\n\r\nPor este motivo, determino a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, devendo os autores, em 5 dias, fornecer uma cópia da inicial da execução e de sua memória, para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001368-2 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro ao autor o pedido de devolução de prazo, por 5 dias, conforme requerido à fl.152.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007158-7 AMELIA CELESTE ALVES GUIMARAES (Adv. JOSE MARIA DE PAULA LOPES, RUY ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016800-7 ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, MARIANA FIORANI DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016800-7\r\n\r\nIMPETRANTE: ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO \r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da petição inicial, num primeiro momento, entendeu este Juízo que o pedido referia-se, tão-somente, ao valor de IRRF a incidir sobre a parcela denominada “GRAT.NÃO AJUSTADA”. Daí a decisão ora embargada ter se restringido a essa verba.\r\n\r\nNada obstante, diante destes novos embargos de declaração, e melhor analisando o item VII da inicial - “DO PEDIDO” -, verifico que, de fato, o pleito abarca todas as verbas tidas como de índole indenizatória, e não apenas aquela acima mencionada.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para estender os efeitos da decisão de fls. 43/44 às demais verbas tidas como indenizatórias a serem recebidas pelo Impetrante.\r\n\r\nOficie-se à fonte pagadora do Impetrante (TIM PARTICIPAÇÕES S.A.), com endereço constante do primeiro parágrafo de fl. 3, a fim de efetuar depósito complementar relativamente às demais verbas tidas como indenizatórias a serem recebidas pelo Impetrante, tudo nos mesmos moldes da decisão anterior deste Juízo. \r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ODELAIR GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nFls. 35/37 - Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 682343"
                            ],
                            "682344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000471\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0004684-2 ANTONIO CARLOS DE FREITAS MAGALHAES E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nReconsidero o r. despacho de fl. 375, uma vez que os esclarecimentos do i. sr. Perito já foram prestados, nas fls. 372/374.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias, acerca dos mencionados esclarecimentos, e, em seguida, tornem-me à conclusão.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025785-6 EDMILSON NUNES VIANA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 3358/3359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeixo de submeter o pedido de desistência formulado pela autora (fls.735 e 737) à concordância da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato abdicativo e unilateral, que não se submete a anuência da parte contrária, e tendo em vista ainda que as referidas petições abdicativas foram assinadas pela própria autora, de modo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, como faz certo o seguinte julgado:\r\n\r\n“A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, 'ex vi' do art.38 do CPC”.\r\n\r\n(STJ-1ª T., Resp 422.734-GO-Edcl-AgRg, Rel.Min. Teori Zavascki, DJU de 28.10.2003)\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO por sentença, o pedido de desistência e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação a autora CORINA LEOPOLDO DOS SANTOS (fl.735 e 737).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte Autora, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), isentando a autora Corina Leopoldo dos Santos com base na gratuidade de justiça que ora defiro, com base no documento de fl. 682.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024860-4 JOSE TADEU MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 3360/3381 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,18. . A - Pelas razões expostas:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que altero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que:: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, seja excluída a cláusula vigésima nona, assinalado ao autor o prazo de 30 dias para nomear procurador junto à CEF, para os fins do já referido item do contrato, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial dos Autores;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 7,9776% ao ano (item 7 - quadro D - fl. 41).\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC; \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020355-8 AURELIO LOPES MOTTA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 1159/1160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, dada a manifesta ausência de capacidade postulatória da parte autora, situação que assume a feição jurídica de falta de pressuposto processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027626-8 RICARDO PIMENTEL AMOEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, JULIENE VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 3382/3403 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,75. . A - Pelas razões expostas:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que altero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que:: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, seja excluída a cláusula vigésima nona, assinalado ao autor o prazo de 30 dias para nomear procurador junto à CEF, para os fins do já referido item do contrato, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial dos Autores;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 7,9776% ao ano (item 7 - quadro D - fl. 41).\r\n\r\nB - Julgo extinto o processo da ação de denunciação da lide movida pela EMGEA em face do BACEN e da Seguradora SASSE - Companhia de Seguros Sociais, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC; \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0020641-0 MAURO DIAS DE MACEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Derradeiramente, manifeste-se o autor quanto aos cálculos apresentados pela ré, à fl. 96, em 10 dias.\r\n\r\n2. Em havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, ou não se manifestando, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do autor, em 30 dias.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014724-9 VALDECIR DE ARAUJO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl.214 pela CEF, referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado peticionário de fl.260.\r\n\r\nApós a comprovação do levantamento do aludido alvará, dê-s baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019300-1 JOSE WILSON ALVES BEZERRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ao autor, em 10 dias, sobre os valores depositados pela CEF. Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009845-1 MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o requerimento retro como pedido de desistência, com o que abro o prazo de 5 dias à CEF para se manifestar.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018494-3 SERGIO DOS SANTOS GRIJO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006322-2 SABAI TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARCELO CABRAL DE MENEZES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 3334/3336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 39 a 40) que determinou à Autoridade impetrada a adoção da providências necessárias ao trâmite do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias acobertadas pelas declarações de importação de números 08/0562838-4 e 08/0577565-4.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006452-4 UTSCH DO BRASIL IND/ COM/ DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 3337/3339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 43 a 44) que determinou à Autoridade impetrada que procedesse à imediata análise do pedido de autorização de importação radar especial formulado no âmbito do processo administrativo da Receita Federal do Brasil n° 10711.001517/2008-19.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801297-5 CLAC IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 3343/3345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 60 a 61) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao processamento da Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 08/0132451-3.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028570-0 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 3340/3342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Proc. nº 2008.5101028570-0\r\n\r\nImpetrante : Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial - CBDL\r\n\r\nImpetrada : Coordenadora de Vigilância Sanitária de Portos Aeroportos e Fronteiras no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial, em face do Coordenador de Vigilância Sanitária de Portos Aeroportos e Fronteiras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormula o seguinte pedido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nRequer seja, ao final, proferida sentença concessiva da segurança em definitivo, para o fim de determinar a imediata vistoria sanitária para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pelas associadas da impetrante, com a conseqüente liberação dos produtos importados aos associados da Impetrante, concluindo-se o processo de desembaraço aduaneiro, tornando a liminar definitiva.\r\n\r\n(...)” (fl. 27) \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que a greve deflagrada pelos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA está retardando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pelas associadas da Impetrante.\r\n\r\nPetição inicial, às fls. 2 a 28, instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas judiciais (fls. 29 a 89).\r\n\r\nA Autoridade impetrada prestou informações às fls. 96 a 99. Pugnou pelo indeferimento do pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 101 a 107, a Autoridade impetrada pugnou pela imediata apreciação do pedido de liminar. Anexou documentos (fls. 108 a 143).\r\n\r\nÀs fls. 145 a 146, foi deferido, em parte, o pedido em liminar. \r\n\r\nÀs fls. 155 a 157, a Autoridade impetrada presta informações complementares e sustenta a perda superveniente do objeto dos autos. Anexou documentos (fls. 158 a 166).\r\n\r\nÀs fls. 170 a 173, a Impetrante noticiou o descumprimento da decisão liminar prolatada nestes autos. Anexou documentos (fls. 174 a 175).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 181 a 182. Opinou pela parcial concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, saliento que a fiscalização das mercadorias importadas pelas associadas da Impetrante ocorreu por força de tutela liminar prolatada nesses autos. Dessa feita, persiste o interesse no trâmite do feito, quanto à confirmação do provimento liminar. \r\n\r\nQuanto ao mais, não foram trazidos aos autos, até o momento, elementos capazes de alterarem a convicção externada pelo Exmo. Sr. Rafael de Souza Pereira Pinto, Juiz Substituto, na fundamentação do decisum prolatado às fls. 145 a 146, com a qual anuo. Assim, e por motivo de economia processual, emprego, nesta sentença, esses mesmos fundamentos. \r\n\r\nCom efeito, os associados da Impetrante fazem jus à imediata fiscalização das mercadorias importadas e/ou exportadas (bens perecíveis, consistentes em insumos para diagnóstico laboratorial).\r\n\r\nIsso, porque, não obstante considere legítimo o movimento que tem paralisado as atividades de determinadas carreiras dos servidores públicos federais, aí incluídos os servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tenho que a interrupção do andamento normal do serviço não pode prejudicar o particular, a quem não cabe arcar com os prejuízos advindos com a greve. \r\n\r\nRessalvo, todavia, que a efetiva liberação das mercadorias depende da prévia verificação do preenchimento dos requisitos legais que disciplinam a matéria, a cargo exclusivo da Autoridade da ANVISA.\r\n\r\nDessa feita, a pretensão autoral merece prosperar, apenas, no que pertine à fiscalização das mercadorias, retardada pelo movimento grevista.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 145 e 146) que determinou à Autoridade impetrada que fiscalizasse, no prazo de 48 horas, as mercadorias importadas e/ou exportadas pelas associadas da Impetrante, pendentes de despacho aduaneiro.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027845-3 HAGA S/A IND/ E COM/ (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA-3A REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 134/151, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002994-9 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x PROCURADOR DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 331/3333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 53 a 54) que determinou à Autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias à apreciação do requerimento de CND n° 009942008-17003050.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo da lide, fazendo constar Procurador-Chefe do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 2a. Região\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 682344"
                            ],
                            "682345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000472\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0058450-0 ROSANE MARIA REIS LAVIGNE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 1158 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0002471-0 LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016693-8 IRENE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x BENEDITA CARMELITA BRAGA (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013446-5 PAULO ROBERTO MALMONGE E OUTRO (Adv. RICARDO DA SILVA BASTOS, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado no quarto parágrafo de fls. 453, uma vez que eventual diferença existente entre o valor efetivamente pago pelo mutuário e o cobrado pela CEF será apurada em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito, para que, no prazo de 10 dias, informe, em complementação ao laudo de fls. 327/330 e 355/357, se a CEF amortizou as prestações do contrato de mútuo antes de efetivar o reajustamento do saldo devedor, na forma do previsto na letra 'c', do art. 6.º da Lei 4380/64;\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022250-1 EGBERTO JORGE CABRAL E OUTRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, DANIELA FERNANDES MATHEUS, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora, sobre possível acordo, tendo em vista a audiência ocorrida em 12/02/2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007296-3 CARLOS ROBERTO BARROSO MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Em vista da manifestação da parte autora à fl.544 e da comprovação de depósito dos valores devidos ao autor CARLOS ROBERTO BARROSO MELO, prossiga-se o feito tão-somente em relação à autora VERA LÚCIA CAIAFFA DE ABREU.\r\n\r\nÀ CEF, em 10 dias, para comprovar o depósito dos valores devidos à autora acima especificada, conforme impugnação da parte autora de fl.544.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008926-0 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Assim, observados os requisitos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1533/1951, acolho a plausibilidade da tese do caso fortuito noticiado na inicial como eximente da responsabilidade da Impetrante, para deferir parcialmente a liminar postulada, e, determinar à autoridade impetrada que acolha a DCTF a ser apresentada, com certificação digital até 13/06/08, sem imposição de penalidades.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência, em vista do prazo fixado para entrega da DCTF.\r\n\r\nComunique-se com urgência. Notifique-se a Autoridade Impetrada a que preste as informações necessárias, no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000577-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x PPE-PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO, MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES). . À exeqüente (FINEP), para as providências da parte final do despacho de fl. 179.\r\n\r\nPrazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos autos do embargos è execução, em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012862-7 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO, HELOISA CONCEICAO BEGHINI DA COSTA TUDE) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Às partes, iniciando-se pela parte autora, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nQuanto ao levantamento dos honorários periciais, aguarde-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010350-5 PPE POSTOS DE SERVICOS DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES, ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682345"
                            ],
                            "682346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000473\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004569-7 CLEA DE MIRANDA LINDENBERG (Adv. ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Apresente Luiz Carlos Miranda Lindenberg a documentação solicitada pela União Federal (fl. 107). Vinda aos autos, à União Federal (AGU).\r\n\r\nApós voltem-me para apreciação do item “b” de fl. 100.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019731-8 ANTONIO LUIS DE BARROS SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). . Às partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0013329-4 ROBERTO FELICIA AFONSO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CITIBANK N.A. (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, LUIS FAULHABER MARTINS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Ao autor, em 5 dias, sobre os esclarecimentos da CEF.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0025984-0 PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fixo à CEF novo prazo de 10 dias para os fins da decisão de fl.311. Na hipótese de novamente transcorrer o prazo sem a manifestação da CEF, voltem-me con clusos para verificar a necessidade de designação de audiência especial com a participação do Superintendente da CEF no |Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 94.0049517-0 LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n6 - 97.0014248-5 ISABELA MARIA RONSEK E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro à CEF novo prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para decidir quanto aos valores referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014248-2 CLAUDIO BACELAR DE CARVALHO (Adv. JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 209/211: Preclusa a decisão de fl. 208, nada mais havendo a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024143-5 REVAIR SALVADOR (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarda-se, no presente feito, decisão quanto ao recurso interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução. Suspenda-se o feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . À parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito à fl. 264. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001549-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . Às partes, em 5 dias, sucessivos sobre os honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001089-8 MARIA EDITE FERREIRA VIANA BARROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018285-5 GUILHERME MARQUES DE SANTANA (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Cumpra, o impetrante, em 5 dias, o despacho de fl. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033622-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAIR ALVES. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalte-se que os efeitos desta decisão de estendem também aos Embargos à execução em apenso (200851010203755). Extraia-se cópia desta decisão para os referidos embargos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025862-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, como requerido pela autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020375-5 ALAIR ALVES (Adv. MAURILIO HARDUIN SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalte-se que os efeitos desta decisão de estendem também aos Embargos à execução em apenso (200851010203755). Extraia-se cópia desta decisão para os referidos embargos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038692-9 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0003524-5 JOEL RENO DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 682346"
                            ],
                            "682347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000474\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0003723-2 GABRIEL DOMICIANO DE REZENDE (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x MUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida pelo E. TRF/2a. Região, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029436-1 ALEX ANDRE BATISTA REP/ ALESSANDRA APARECIDA CORREA ANDRE (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, CARMEN APARECIDA FILARETTI LINS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimadas as partes do(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012996-2 WANDETTE FRAGA DE ALMEIDA FALCAO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Ao perito do juízo para se manifestar de forma conclusiva sobre as impugnações apresentadas.\r\n\r\nAtendido, às partes sobre a manifestação do “expert” judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0022362-2 MILTON GONCALVES DOS SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor, ora impugnado, em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021647-7 SERGIO JOSE SOUZA DE MACEDO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com base na memória de cálculo apresentada pela CEF (fls. 189/192), bem como as informações de fls. 170/172, remetam-se ao autos ao contador judicial para verificar se os valores depositados correspondem ao correto cumprimento do julgado devendo, em caso negativo, apresentar planilha de eventual diferença.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023080-2 GERMANO WALTER (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Expeça-se alvará relativo aos valores decorrentes da penhora de fls. 185/186.\r\n\r\n2) Quanto à obrigação de pagar decorrente da condenação em honorários nos autos do Embargos, a competente execução deve ser requerida naqueles autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023833-3 RENATO MAGALHAES MARTINS (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante os irrefutáveis extratos acostados às fls. 194/196 - pois o autor (Renato Magalhães Martins) ficou dois anos com os autos e nada argüiu - tenho por considerar que falta interesse de agir ao mesmo no tocante ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020103-0 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002767-7 RODRIGO RAMOS MELLO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA, LUIZ TAVARES CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015021-0 MARTHA ARAUJO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0125572-0 GUERINO CAPRI E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nTendo em vista a módica quantia apurada nos cálculos de liquidação, diga o exeqüente se pretende prosseguir com a execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009156-3 KPMG AUDITORES INDEPENDENTES E OUTRO (Adv. JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ALESSANDRA BOM ZANETTI). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré para contra-razões, em 10 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF 2ª região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0161338-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE: CELSO TORRES LIMA E CLEA TORRES LIMA - REP/ P/ MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x LIBANI TEODOZIO SILVA (Adv. GODOFREDO NOGUEIRA JUNIOR, SEBASTIAO COSTA) x SILVESTRE RODRIGUES GUIMARAES (Adv. GODOFREDO NOGUEIRA JUNIOR, SEBASTIAO COSTA). . 1 - fl.575: Indefiro o pedido de expedição de RPV em favor da advogada Nádia Leal Cardoso de Souza, uma vez que referida requisição já foi expedida e regularmente depositada pelo Tribunal desta Região, conforme documento de fls.539. Cientifico, pois, a advogada supracitada que o levantamento do aludido depósito será realizado, sem expedição de alvará, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - fl.562/563 e 569: Considerando que o valor histórico da verba honorária, equivocadamente rateada, corresponde a monta de R$ 8.556,80, depositado em 26/01/2006 - fl.540 - e colocado à disposição do Juízo, em atendimento a solicitação de fl.580/581. Considerando, também, que o rateio apresentado pela Contadoria nos cálculos de fls.562/563 e 569 (atualizados para out/01 e jan/06, respectivamente), transformados para números percentuais, correspondem a 89,06% devidos à advogada Nádia Leal Cardoso e 10,94 % devidos ao advogado Godofredo Nogueira Junior, do total depósito convertido às fls.581, determino:\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de Nádia Leal Cardoso no valor correspondente a 89,06% do depositado na ag/conta n°4021/002481231 (fl.581). \r\n\r\nEm relação ao segundo patrono, tendo em vista a informação, acostada às fls.retro, do sistema de acompanhamento processual, comunicando o falecimento do advogado Godofredo Nogueira Junior, aguarde-se, por 30 dias, a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n3 - Fls.477: Uma vez que nos autos só existe notícia de depósito referente a primeira parcela (fl.558), cujo valor já foi levantado através do alvará de fl.567, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se já foi depositada a segunda parcela referente ao precatório PRC2007631 ( ag/conta 4021/002803239 ), devendo, em caso positivo, informar ao Juízo seu saldo atualizado. Em caso de depósito, voltem-me conclusos, incontinenti, para expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 682347"
                            ],
                            "682348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000475\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008956-8 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Trato de ação pelo rito comum ordinário, objetivando a revisão de débitos fiscais inscritos em dívida ativa sob os números: 70204011614-07; 70204011615-98; 70205006212-44; 70205006213-25; 70604021412-98; 70605007663-22; 70605007664-03; 70704003976-75 e 70705002133-04. Ressalto que a inscrição nº 70204011614-07, referente ao PAD nº10768.519048/2004-19, houve a revisão administrativa do débito e o pagamento pela parte autora do saldo remanescente.\r\n\r\nTodas as demais inscrições, acima especificadas, são objetos de ações executivas fiscais, cujas pré-existências devem ser verificadas à luz do art.263 do CPC.\r\n\r\nNessa linha, de acordo com as informações anexadas aos autos, as execuções fiscais nºs 2004.5101.541095-2; 2005.5101.524452-7 e 2004.5101.531294-2 foram distribuídas antes da presente ação anulatória, que se deu em 11/05/2005.\r\n\r\nAssim, não assiste razão à parte autora às fls.642 quando argúi a seu favor as datas de autuação ou citação realizadas nas mencionadas ações executivas fiscais, objetivando afastar a pré-existência das mesmas, em relação a presente ação anulatória.\r\n\r\nVersa o caso, em verdade, sobre juízos concorrentes com competências diversas, e, sendo de natureza absoluta a competência dos Juízos das Varas Federais de Execução Fiscal o feito deve ser redistribuído.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ RESP 754941/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, d.j em 12/06/2007, publ. 29.06.2007, pg. 537.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC - PREVENÇÃO: ART.219 DO CPC.\r\n\r\n1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de\r\n\r\nentender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de\r\n\r\ndébito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC, o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n3. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\nPosto isto, reconheço a conexão com os autos nº 2004.5101.541095-2 e 2005.5101.524452-7, e por conseguinte, determino a redistribuição aos juízos da 6ª e 8ª Varas de execução fiscal para reunião dos feitos (art. 105 do CPC). Para tanto, providencie a parte autora, em 10 dias, a extração de cópias dos autos, em 2 vias, para posterior remessa ao juízo distribuidor.\r\n\r\nQuanto à ação nº 2004.5101.531294-2, que tramita perante o juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, prolator da decisão de fl.546, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para dirimir o conflito negativo de competência, que ora suscito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013585-6 AURELIA MARIA MORENO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016302-2 LUIZ ALBERTO DE JESUS E OUTROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos comprovantes de rendimento juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolham a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0006103-8 MAURILIO DORIGO CANZIAN (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 94.0002442-8 ANTONIO MEDEIROS GOULARTE E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o efetivo cumprimento do julgado. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0028702-7 WALDIR LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À para autora sobre a manifestação da CEF à fl. 478, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004356-4 ELAINE BARBOSA MORAIS DA SILVA (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013047-3 PAULO CESAR LAHR DE MOURA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora sobre o despacho de fl. 116.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026704-5 JESUS FONTAN CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa em arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0007028-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PARIS RIO MARKETING DIRETO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a ECT, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a ECT indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0019841-0 AUGUSTO CEZAR DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 1163 . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PROCESSO Nº 95.0019841-0\r\n\r\nEMBARGANTE : AUGUSTO CÉSAR DA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR DA ROCHA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando impugnar suposto “equívoco na interpretação invocada” à sentença proferida às fls.718/727.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, conheço dos embargos opostos, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento, dada a inexistência das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta evidente a sua intenção do Embargante de obter a reforma da decisão proferida. Saliento, porém, que eventual inconformismo com a sentença proferida deverá ser deduzido pelo instrumento jurídico próprio - recurso de apelação, razão pela qual nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nTitular da 16ª Vara Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018613-0 CENA PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv. SONIA MARIA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0058830-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NEIDE MOURAO PINHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 95.0026284-3 ARMANDO MARQUES FILHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 97.0006572-3 DALVA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 850 - À parte autora para se manifestar.\r\n\r\n16 - 98.0033382-7 JARBAS FERNANDES SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, JOSE BARACAL GRANDE, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA, REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, ANTHERO GONCALVES FILHO, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fl. 943 - Indefiro pois cabe a autora apresentar o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 942.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008292-5 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 00.0932756-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x NEREIDA SARDINHA REGO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n19 - 99.0016202-1 EDMILSON JOSE VALENTIM DOS SANTOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x ARY RIBEIRO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA RAFFIDE MARTINS, TADEU RABELO PEREIRA, MARIA VIEIRA COELHO PEREIRA) x FERNANDO MALBURG DA SILVEIRA (Adv. MARIA VIEIRA COELHO PEREIRA) x DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS (Adv. PRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA) x TARCISIO JORGE PEREIRA CALDAS (Adv. TADEU RABELO PEREIRA, CLAUDIA RAFFIDE MARTINS, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016994-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x BENEDITO MEDEIROS - ESPOLIO. . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682348"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007742-3 R 9 - LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro prova pericial nomeando como perito o Doutor DIMAS PAULO DE LIMA .\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0072678-7 MARIA DAS GRACAS BUENO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face o tempo decorrido, intime-se o autor a efetuar o depósito da 1a parcela referente aos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MAURO LUIZ DA C. ARAUJO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Não merecem acolhidas as alegações da CEF de fls. 920/921, posto que os valores da tabela constante da Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II possui aplicação específica para os processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, o que não verifico in casu. Assim, o valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), conforme requerido às fls. 913 e o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já realizou o depósito conforme guia acostada às fls. 918, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002014-6 CINTIA ARENO ALVES DOMINGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para no prazo, improrrogável , de 30(trinta) dias realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem depósito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003490-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS (Adv. MARCELO CORDEIRO ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Não merecem acolhidas as alegações da CEF de fls. 107/108, posto que a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme requerido às fls. 103, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019884-6 ORLANDO CORREIA DA SILVA (Adv. CRHISTY ANE MELO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários arbitrada pelo perito às fls. 65/66.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015915-0 ANDRE PINTOR BARRETO x UNIAO FEDERAL. . Ante a renúncia de fls. 150, intime-se o autor, pessoalmente, para que constitua novo patrono, sob pena de extinção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024811-6 JOSE ROBERTO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre os esclarecimentos de fls. 405/423, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012837-6 LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, LEA GAMARSKI, IVETE BEVILAQUA CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 102/115.\r\n\r\nApós, à CEF por 5 dias em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0022995-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ANTONIO CARLOS PINTO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Exeqüente às fls. 57/62, dando conta de que a dívida foi devidamente quitada pelo Executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683759"
                            ],
                            "683760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048704-5 ANA HELENA CASTANHEIRA NORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 849/852: recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nDe fato assiste razão à União Federal, pois a sentença dos embargos fixou o quantum debeatur em R$ 85.484,59 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), valor inferior à parcela incontroversa indicada pela União Federal na inicial dos embargos em apenso.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e dou-lhe provimento sanar a contradição apontada e determinar a expedição do requisitório de pagamento no valor de R$ 85.484,59 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU). \r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III a V da decisão de fls. 844.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009870-4 WELLINGTON ROCHA DE NAZARETH (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 265/267 . Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017246-1 HELIO DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 263/264 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 483,47. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003785-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em provas por cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011217-8 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016353-4 ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em provas, por cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005767-2 SUELI FEFER DE MORAES MORGADO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a autora que laborava à época do expurgo pleiteado, através da juntada de cópia de sua CTPS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007289-2 MARCIO ABI RAMIA CHIMELLI (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DANIEL JULIAN ULIELDIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 259/262 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 683760"
                            ],
                            "683761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007207-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 162/170 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida nestes autos, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018361-6 VIVAMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 267, V do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016293-5 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 270 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027999-8 ELIANA DAMIANI CORAL (Adv. MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . DECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça sob o pálio da afirmação de hiposuficiência implicitamente feita na inicial, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, sob pena da sanção prevista no § 1º.\r\n\r\n2. Torno insubsistente a certidão de fls. 259, eis que, de fato, a numeração dos autos está errada a partir de fls. 263, referindo-se o MPF, por equívoco, às fls. 163. Renumere a Secretaria, assim, os autos a partir da decisão denegatória da liminar, que passará a ser “264”, não 244.\r\n\r\n3. Sanado o erro na numeração, retornem ao MPF para que tome ciência das derradeiras informações prestadas pela ANP, a seu requerimento, oferecendo eventual parecer conclusivo.\r\n\r\n4. Voltando do Parquet Federal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004595-5 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU (Adv. CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 276/278 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas pagas, sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015201-2 CRISTINA LOPES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 282/283 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000439-6 CONVENIENCIA JK DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018883-3 CESAR COELHO DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 272/273 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028097-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x SEBASTIAO LEVIS RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARLEY XAVIER COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 268/269 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução com fulcro no art. 739, II c/c 282, V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 683761"
                            ],
                            "683762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004574-8 CLARICE PINHEIRO GROSS (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 197/208 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025846-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001546/2008 . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando a suspensão da exigência de pagamento/depósito antecipado recursal formulada pela impetrada, determinando o regular processamento do processo SUSEP nº 10.006224/01-61, sem o recolhimento do percentual de 30% da multa aplicada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNotifique-se para informações e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006084-1 FERNANDO LEITE MELO MACHADO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 185/189 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante de prestação do serviço militar obrigatório, ratificando a decisão liminar, devendo ser-lhe fornecido documento comprobatório da regularidade de sua situação em razão de dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018538-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FABIANA MATTOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,52. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019463-8 ELIZOMAR NATANAEL GUIMARAES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007515-7 DARLAM KNEIPP JUNIOR (Adv. GIBRAN MARANDUBA SCHRODER) x CHEFE DO ESCALAO DE PESSOAL DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 312/317 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato convocatório do ora impetrante para prestação do serviço militar obrigatório junto ao Exército Brasileiro, devendo ser expedido Certificado de Dispensa de Incorporação em favor daquele, comprobatório da regularidade de sua situação militar.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008290-3 HUGO COVRE MEDEIROS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 307/311 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante de prestação do serviço militar obrigatório, ratificando a decisão liminar que determinou a sua liberação, devendo ser-lhe fornecido documento comprobatório da regularidade de sua situação em razão de dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se, inclusive ao Relator do agravo de instrumento 2008.02.01.012281-9, Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones, 6ª Turma Especializada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013319-4 UNIMED PAULISTANA-SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE) x DIRETOR ADJUNTO DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS - DIOPE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 209/212 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada efetue o processamento do recurso interposto pela Impetrante nos autos do PA nº 33902.015488/2007-40/ANS, sendo a ele atribuído efeito suspensivo com base no §3º do art. 10 da Lei 9.961/00, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO DE MOURA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 213/215 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré/embargante ao reembolso das custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno a mesma ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00, ressaltando que tal cobrança ficará condicionada à comprovação do fim do estado de miserabilidade da parte. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011431-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOSELITO PEREIRA OLIVEIRA (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA, GISELLE NUNES SEVERO, PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,20. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré/embargante ao reembolso das custas, face à gratuidade de justiça deferida. Condeno a mesma ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 500,00, ressaltando que tal cobrança ficará condicionada à comprovação do fim do estado de miserabilidade da parte. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 683762"
                            ],
                            "683763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009726-4 ARIVALDO SOARES LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 217, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014586-0 ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando que a União, intimada (fls.149-verso ), não opôs embargos à execução, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Requisitório de Pequeno Valor) relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios (fls.55), observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 218/260. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x EDILZA DOS SANTOS PONTES. . Em dez dias, manifeste-se a CEF, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu , através da DPU, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0005904-7 TERESA CRISTINA GRANATO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Defiro o parcelamento dos honorários em 4 vezes conforme requerido pela autora às fls. 472.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o 1º deposito.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021519-6 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. ELCIO FONSECA REIS, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, mais de 4 (quatro) meses, intime-se a parte autora a comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031055-5 FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora se renuncia ao direito que se funda a ação, conforme requerido pela união Federal às fls. 94.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000673-1 ROBSON SOARES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0017119-4 INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Dê-se vista a parte autora acerca do acrescido pela União às fls. 153/163, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024729-8 MAURO GORON (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x CHEFE DA SIP-1/RJ (SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-1/RJ) DO COMANDO DO EXERCITO. . I - Fls. 386/388: manifeste-se o agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 683763"
                            ],
                            "683764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003676-5 DARCY SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFLS. 260/261: Os honorários periciais constituem ônus da parte que requereu a perícia ou do autor quando determinada de ofício, sendo certo que, na hipótese de sair vencedora na demanda, a parte será reembolsada, ao final, conforme reza os artigos 19, §2º e 20 c/c artigo 475-F, todos do CPC.\r\n\r\nContudo, é de se esclarecer que na liquidação, procedimento preparatório da execução, não se necessita da perícia como meio de prova e sim como alternativa ao juízo para a melhor quantificação do crédito exeqüendo. Assim, não há como se falar em sucumbência quanto ao objeto da perícia, uma vez que o direito, ou seja, o título judicial, nesta fase processual, é incontroverso.\r\n\r\nPortanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sua sucumbência na demanda.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, por oportuno, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que não obstante a executada ser isenta do pagamento de custas, os honorários periciais, conforme precedentes do STJ, não se sujeitam ao regime do precatório. \r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Min. Eduardo Ribeiro, no Resp nº 4.069-SP, in verbis: “Aplicável, na hipótese, a Súmula nº 232, do STJ, que diz: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”, não se aplicando, por outro lado, a previsão contida no artigo 27 do CPC, considerando-se, inclusive a interpretação jurisprudencial no sentido de que “A Fazenda Pública, seja autora ou ré, deve adiantar as despesas dos atos processuais que requerer, só se aplicando o art. 27 quando 'esta intervenha em outra condição que na ao de simples parte no processo'(...)” e, ainda, que “o autor, mesmo que seja a Fazenda Pública, é obrigado a adiantar as despesas de atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP(...)”. \r\n\r\nPreclusa esta decisão,cumpra-se o item II da decisão de fls. 239.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . Verifico que o autor intimado para o pagamento dos honorários periciais até a presente data não o efetuou.\r\n\r\nAssim, face o tempo decorrido, intime-se a autora para que efetue o depósito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nFaculto-lhe, desde já, o pagamento parcelado, ressalvando que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025674-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, HAMILTON S. DE A. JUNIOR, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, MARCELO L. Q. DA SILVA) x IRSA-IND/ REUNIDAS S/A (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA). . Anote-se o novo patrono do réu.\r\n\r\nManifeste-se o eu acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 191, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANIEL BRITO DOS SANTOS E OUTROS. . Dê-se vista a CEF acerca das certidões negativas de fls. 199, 201 e 204.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031345-3 LUCIDALVA CAVALCANTI PIMENTEL (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Fls. 165/166: a princípio, não vislumbro matéria fática a ser investigada por intermédio da prova testemunhal.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, a inexistência, a teor do disposto no art. 130 do CPC, de eventual alegação de cerceamento de defesa, já que a prova oral requerida é, por ora, desnecessidade ao deslinde da causa.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (Adv. RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO, ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - DEFIRO a habilitação do Espólio de Moacyr Geraldo Maciel, representado por sua inventariante, Maria Wanda da Glória Maciel.\r\n\r\nII - Recebo as apelações da CEF e Unibanco (fls. 174/183 e 207/219) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - À apelada (parte autora) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0011575-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARLENE PEREIRA ALVES (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR). . I - Recebo a apelação (fls. 535/540) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (parte autora e INSS) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LUCIO COUTINHO ZUIM (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA). . Verifico que o perito apresentou o laudo apesar do réu não ter indicado seus quesitos.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o réu a apresentar, querendo, os aludidos quesitos, ou caso não haja interesse, manifestar acerca do laudo pericial.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008781-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x JOSE AIRTON BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/100, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 683764"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000597-1 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, FERNANDO MAGALHAES MILMAN, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 513 e 526, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019061-0 PAULO SERGIO MIDOSI (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004247-0 LUIZ ANTONIO BASILIO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024545-9 BONIFACIO RAMON RAMIREZ (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017918-2 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, de forma a esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, e, se for o caso, adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01 se escolher litigar pelo rito ordinário, devendo, não sendo hipótese de gratuidade, complementar as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509976-0 JOSE RIBAMAR MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a promoção do autor à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial para que a parte autora trouxesse aos autos declaração de hipossuficiência ou, então, recolhesse as custas iniciais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nAlém do mais, é de se observar que o artigo 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0005459-3 IRIS PINTO E OUTROS (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS, JASPE FLORES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Preclusa a decisão de fls. 434, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0050135-4 OTTO LEAL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a certidão de fls. 668, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007739-6 FRANCISCO CHAO DE LA TORRE (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO) x ALOISIO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição, uma vez que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça (fls. 45).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009486-2 APICENTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS A BASE DE MEL E PROPOLIS LTDA-ME (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Fls. 132/134: Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado, cite-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012886-8 ANGELA CONDE BRUNO (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição, tendo em vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fls. 11 e 19).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019100-1 ANTONIO LOURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 52, 54 e 55-verso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 98.0026459-0 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0007986-8 GLOBO CABO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023280-4 LEONARDO RIBEIRO BARROS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x MANOEL HENRIQUE PEREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BATISTA MARTINS CORREIA (Adv. JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS) x VIVIANI ALMEIDA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE BEZERRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007194-5 MARCELO DA SILVA GENESTRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009238-9 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005605-5 BLANCHARD PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032063-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA ONOFRE DA SILVA. . Fls. 31: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033892-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ISABEL ALONSO SANTISO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta em face de MARIA ISABEL ALONSO SANTISO, objetivando receber dívida oriunda do atraso no pagamento nas anuidades devidas à OAB.\r\n\r\nIntimada a providenciar os documento necessários para a instrução da carta rogatória, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 28.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033993-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO MOURA. . Tendo em vista o certificado às fls. 26, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial dos processos n.os 2006.51.01.008286-4, 2006.51.01.000977-2 e 2005.51.01.011926-3, em que conste o protocolo da distribuição, para que sejam verificadas as hipóteses do art. 253 do CPC. Pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (Adv. JOAQUIM ANDRADE GOMES). . Fls. 153: Intime-se a FINEP para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela Ré. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Tendo em vista o certificado às fls. 29, 31, 42 e 54, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005288-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANA CLAUDIA RIBEIRO COELHO. . Tendo em vista o certificado às fls. 23 e 30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031020-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUCIA MARA ANDRADE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos para declarar que o valor a executar relativo a cada exeqüente é:\r\n\r\nAlberto Rubim da Cruz - R$ 6.588,09\r\n\r\nCarlos Gomes da Silva - R$ 6.621,12\r\n\r\nCarlos Roberto Correa da Costa - R$ 7.171,28\r\n\r\nErnani Alves da Rocha - R$ 5.742,66\r\n\r\nJosé Matheus Ferreira - R$ 6.664,28\r\n\r\nJosé Roberto Ferreira - R$ 5.742,66\r\n\r\nRudolph Eugene Félix - R$ 5.833,73, valores referentes a outubro de 2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014626-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser restituído é de R$ 537,26, em julho de 2008, nos termos dos cálculos de fls. 05.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exeqüentes em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, e declaro a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido às fls 41/42 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 05 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016904-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x HELIO FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 55.288,86, em junho de 2008.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exequentes em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, pro rata, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, com exceção de Roberto Ferreira Antunes, haja vista à não oposição de embargos aos valores apresentados pelo mesmo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 07 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016567-5 GLAUCIVANIA SARAIVA DE MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.536/97 e o teor dos documentos de fls. 20, 23, 25/27, 28, 34 e 37 a 47, tenho por presentes os pressupostos legais e DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar a ré que tome as providências necessárias no sentido de viabilizar a transferência da Autora para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 683268"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "681756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0047983-2 JOSE MATOS MENEZES E OUTRO (Adv. GERALDO CERQUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005673-3 RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista ao IBAMA.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA por mandado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008311-3 PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 659/664 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional da Segunda Região o teor da presente sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0063669-4 ADELINO SAO BENTO MACEDO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003052-5 CARLOS HENRIQUE LOPES DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interesse na execução do julgado, deverá ser apresentada planilha de cálculo indicativa do valor do débito atualizado, bem como requerida a citação da UNIÃO (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000809-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada INMETRO para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006477-9 ANTONIO PAULO MACHADO VERAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015988-2 LIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2007.51.51.014814-5, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 93.0021419-5 BRYAN LAWRENCE HUSSEY (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Defiro o requerimento da CEF, e declaro a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos na secretaria, sem baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016979-0 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014761-2 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls. 65/66, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a determinação para que as custas fossem recolhidas, com arrimo no art. 257 do CPC.\r\n\r\nA parte autora, MAURICIO BATISTA DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO DOS SANTOS, aduz, para tanto, que “existe apenas um Autor na presente lide, qual seja, ROBSON SANTOS RIBEIRO”, que, na verdade, é o representante dos autores da lide, ora embargantes. \r\n\r\nOu seja, objetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFls. 102/103: anote a Secretaria.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nDestarte, cumpra a parte autora o determinado na decisão impugnada (fls. 65/66), recolhendo as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016598-5 ERNANI PIERRE FILHO (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais, no montante equivalente a 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019411-0 EBER VLADIMIR CLAVE GOMES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames da Lei 10.931/2004, art. 50, caput e seus parágrafos, sob pena de inépcia.\r\n\r\nEsclareça também o demandante, em idêntico prazo, sob pena de indeferimento, o conteúdo do pedido 8o (fl. 29), onde requer “se digne a determinar a expedição de ofício Cartório Registro de Imóveis(sic) competente para que faça constar como Proprietário do imóvel objeto da lide, a Sr. LUIZ FARIGO(sic) e Sra. MARIA APARECIDA SOUZA FARIGO, então autores, restaurando assim o status quo ante.”\r\n\r\nPor outro giro, o presente autor encontra-se qualificado na inicial como divorciado, todavia sua esposa à época também figurava como compradora do imóvel em tela, conforme se depreende do instrumento de mútuo juntado aos autos (fl. 51).\r\n\r\nDestarte, forneça o demandante, em 10 (dez) dias, a comprovação de seu estado civil atual, bem como cópia da partilha dos bens, resultante de sua separação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação tem como causa de pedir o fato de a CEF ter incluído a autora no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão de pendência bancária “REFIN”, referente à operação realizada em agência situada em São Paulo, com cadastro em 12/08/2006, no valor de R$ 161,99 (fls. 03 e 14).\r\n\r\nExiste em curso na 21.ª Vara Federal, outro processo, de nº 2007.51.01.002984-2, com o mesmo pedido, mas com causa de pedir diversa, relativamente à emissão de 15 (quinze) cheques sem fundo, atinente à operação realizada na agência 0995, Rio de Janeiro, tendo sido o cadastro no SERASA realizado em 28/09/2006 (fls. 22 e 14).\r\n\r\nÀs fls. 91/93, a ré apresentou o contrato original que teria a autora firmado em 20/06/2006, na Agência 0995 (Rio de Janeiro), nº da conta 00000752-7 (fl. 91), igual à cópia anexada à contestação às fls. 41/45. \r\n\r\nContudo, o contrato citado na peça de defesa possui o nº 4009700010585667 (fl. 35). E, pelo documento de fl. 47, é possível aferir que este consubstancia operação realizada em São Paulo. \r\n\r\nDeste modo, considerando que a inscrição no SERASA objeto deste processo não possui relação com o contrato de fls. 91/93, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada dos originais da proposta e do contrato de abertura de conta e de produtos e serviços relativos à pendência cadastrada em 12/08/2006, sob pena de ser admitido como verdadeiro o fato de que foi uma terceira e não a autora a signatária dos mesmos, nos termos dos artigos 355 e 359, caput, e inciso I do CPC. \r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008626-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 656/658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a retificar a denominação do cargo de 'Operador de Raio X' para a denominação de 'Técnico em Radiologia', assim fazendo consignar nas fichas profissionais, termos de posse, recibos de pagamento de vencimentos, identificação funcional e documentos hospitalares, dos Técnicos em Radiologia, servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação do Estado do Rio de Janeiro em custas, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96. Condeno-o ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora e, também, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008684-9 CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 607/613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Bresser (26,06% - junho de 1987) e Verão (42,72% - janeiro de 1989) na conta-poupança nº 802869-3, da Agência 0212, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009867-0 DALILA DA COSTA FONSECA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\n(...) vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo (cinco dias). \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014808-9 BIANCA CRISTINA SOUZA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 58/74 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos índices relativos aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a importância de R$ 6.026,67 (seis mil e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o mês de julho de 2008 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018923-7 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022671-4 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 693/698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR (Adv. FABIANA FRAGA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 673/676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,81. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 28.163,81 (vinte e oito mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), atualizada até 16 de novembro de 2006. Desta data até o efetivo pagamento, o valor da dívida deverá ser corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros legais de 1% (um por cento).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006304-0 REGINA CELESTE VIEIRA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 689/692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 61/62. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014756-9 ROBERTO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 571/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024552-8 NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x MARIA DO CARMO CAVALCANTE SOARES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030561-4 SARAH RESENDE CANTARINI DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DA SILVA MARQUES) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 677/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 55/56, para determinar que o Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias se abstenha de restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos atualmente exercida pela impetrante, afastando-se a aplicação do Parecer GQ 145/98 da Advocacia Geral da União.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e a União.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006274-6 MARIA DA GLORIA LAGE VICTORINO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000957-4 AH INTERNACIONAL LTDA ME (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x INSPETOR CHEFE DA LFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO 7ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 709/712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. \r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que deixou de manifestar sobre o mérito da questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032265-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o pedido, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no artigo 569 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, estando as custas pagas (fl. 19).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032702-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KAREN DOMINGUES MAIA (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ). . Fl. 30: O parcelamento do débito deverá ser requerido perante a própria OAB.\r\n\r\nIntime-se a parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre o prosseguimento, tendo em vista, inclusive, a certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO DE MENEZES PONTES. . Tendo em vista o requerimento da autora, suspendo a presente execução, pelo prazo de 6 (seis) meses, com base no parcelamento do débito noticiado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à OAB para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIA DO NASCIMENTO FENTANES (Adv. VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029937-7 ALVARENGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017833-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentados pela CVM.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004501-3 MARIA ANGELA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. DIANE DANTAS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, considerando as razões expostas na petição de fls. 134.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019695-7 HILTON ROSA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico que o autor do processo indicado à fl. 15 possui CPF distinto do autor do presente feito, sendo caso de homonímia, inexistindo a prevenção indicada no termo de informação retro. \r\n\r\nQuebra Por outro giro, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020065-1 ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 7.751,93, referente às planilhas em anexo (fls. 29/36), valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004728-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARIA ISABEL SOARES SALDANHA (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 669/672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor do crédito é de R$ 5.445,03, atualizado até novembro/2007, já compensados os honorários devidos à União, abaixo explicitados, e conforme fundamentação.\r\n\r\nHonorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 750,43, já deduzido do crédito do autor.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020332-9 MARCELO DA CUNHA SANCHES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de relação jurídica-processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96, bem como da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 2007.51.01.032508-0. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016422-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CARTAO SHOP CASH PARTICIPACOES LTDA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 66.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE RODRIGUES DE MOURA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 33.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032139-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 23.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 681756"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "682155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008274-5 OLIVIO FREITAS VARGAS (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015160-3 RIO METALURGICA S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016371-0 DEPRA MADEIREIRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o pedido de assistência formulado pela União (fls. 238/239), no prazo de 5 dias (art. 51 do CPC).\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0491471-6 LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ante a manifestação dos Réus e a documentação apresentada, ADMITO A HABILITAÇÃO incidente requerida pelos Inventariantes do ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA e do ESPÓLIO DE MATHEUS GOMES DE MORAES, e por HAMILTON JOSÉ WERNECK MOUTA, filho do falecido autor José Francisco Mouta, com base no art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nCumpram os demais habilitandos, no prazo de 20 dias, o determinado à fl. 947, esclarecendo se há inventário em curso. Em caso positivo, deverá haver a habilitação do espólio, e, em caso negativo, deverão apresentar a certidão negativa de inventário relativa aos falecidos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n5 - 97.0102124-0 IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 642/643 - Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório da autora falecida é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nAssim, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nII - Fl. 645 - Cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003492-1 MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 131/144 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União -AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004804-0 ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 206/215 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008901-6 WANDERLEI AFFONSO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 50/57 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011789-9 JOEL SAMPAIO CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019856-5 EDNA MARIA VIANNA DE MENEZES (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . I - Considerando que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil não possui personalidade jurídica própria, emende a Autora a inicial a fim de requerer a substituição do pólo passivo.\r\n\r\nII - Emende também a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Fl. 665 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias, a fim de que se manifeste sobre os esclarecimentos da Perita.\r\n\r\nFl. 668/669 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014167-6 FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. WALDEMAR ACHERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO, EUNIDE GOMES SILVA). . I - Não obstante ter sido citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS nada manifestou sobre os cálculos, portanto, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 4.442,06 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 446, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022264-5 MARILDA REIS MOLINA (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 371/374 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 365/369 - Defiro o parcelamento do valor fixado dos honorários periciais em três parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 dias para que o Autor efetue o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nCumprido, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a integralização do referido valor.\r\n\r\nIntegralizado, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030898-6 JAIME CELSO BOGOROTTY E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 613 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 93.0029978-6 ANTONIO AMARAL GOMES E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 807: Assino aos Autores novo prazo de 10 dias para que cumpram o item I do despacho de fl. 805, bem como para que indiquem, fundamentadamente, se concordam ou não com os valores apurados, cientes desde logo que eventual saque de valores porventura já creditados implicará em concordância tácita com os cálculos da Ré.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 606: Assino à CEF o prazo de 10 dias para efetuar o depósito. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n19 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 643/651: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 664: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 97.0014184-5 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando que a perícia foi realizada por profissional pertencente aos quadros do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da UFRJ, que figura como ré nos presentes autos, reconsidero a decisão de fl. 374, para deferir o requerimento formulado pela autora às fls. 360/361 e declarar a nulidade do laudo pericial de fls. 310/318, pois, se um dos requisitos para atuar como Perito é estar eqüidistante dos interesses das partes, sua escolha não pode recair sobre profissional vinculado a uma delas.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio Perito do Juízo, em substituição à Perita anterior, o Dr. Sérgio Medrado da Costa, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (Adv. CLAUDIO LACOMBE, BENTO DE BARROS RIBEIRO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 527: Assino aos Autores o prazo de 5 dias para apresentação dos novos quesitos.(mc)\r\n\r\n23 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFl. 361: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 417: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fl. 451.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016219-0 EGLON COPERTINO MORAES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 207: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021318-1 BRAHIM JOSE HAMMOUD (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 204/207: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 121: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008377-0 DELIENES BENEDITO CANTARELI (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 87: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 250/253 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para apreciação da habilitação requerida e cumprimento do item I de fl. 248.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 97/103: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls. 1697/1698: Ante o exposto, devolva-se à Interunion o prazo assinado à fl. 1693.\r\n\r\nEm seguida, intime-se também a SUSEP para especificação de provas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 45/52 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007631-9 ALBERTO GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013911-1 CASSIA DA SILVA SOUZA (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fls. 61/69 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016306-0 ERIBERTO MESQUITA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nII - Dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, devendo esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optante pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer documentação comprobatória do informado e cópia da emenda para instruir o mandado citatório.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509686-2 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Nada a prover quanto à antecipação da tutela, uma vez que o pedido já foi deferido na cautelar em apenso.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 98.0019272-7 SOLANGE DE CAMPOS FONSECA DA CUNHA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019663-5 RIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTRO. . Emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, qual seja, o valor do contrato (fl. 102), devendo ainda recolher as custas complementares e fornecer cópias da emenda para instruir os mandados.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029424-0 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JULIANO DI PIETRO, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.915/933 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020655-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO. . Defiro a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815463-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLO ALEXANDRE GRANJA FARANI VIEIRA. . Fls. 39/51: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade.(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TELSAT ELETRONICA E COMUNICACOES LT E OUTROS (Adv. ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA). . Regularize o Executado a petição de fl. 53, sob pena de não conhecimento, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015595-5 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA) x HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA). . Trata-se de execução por título extrajudicial movida pelo BANCO ITAÚ S/A em face de HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA COTA DE OLIVEIRA, na qual o exeqüente pleiteia o pagamento de R$ 55.645,20, débito decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda, com garantia hipotecária, cessão e outras avenças, assinado pelas partes em 30/01/1990.\r\n\r\nÀs fls. 249/255 do processo nº 2006.5101003101-7, os autores requereram fosse declarada a conexão entre aquela ação pelo rito ordinário e a presente execução, que foi ajuizada perante a Justiça Estadual e distribuída à 1ª Vara Cível de Jacarepaguá. Tal requerimento foi indeferido, uma vez que, para haver conexão, é necessário que se verifique dupla identidade entre os elementos que compõem a lide, ou seja, partes, pedidos e causa de pedir, o que não ocorre entre as demandas em questão.\r\n\r\nPorém, o Juízo da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá proferiu decisão nestes autos declinando da competência, por entender que há conexão entre as ações (fl. 57).\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento na decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2006.5101003101-7, que indeferiu o requerimento formulado pelos autores, no sentido de que fosse reconhecida a conexão entre as ações, DECLARO-ME INCOMPETENTE para análise e julgamento do feito e SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aguardando seja declarada a competência da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá para apreciar a execução em epígrafe.\r\n\r\nOficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça com cópia das iniciais destes autos e do processo nº 2006.5101003101-7, das decisões de fls. 273 daqueles autos e 57 destes autos, bem como desta decisão. \r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002301-7 ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 95, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 54/89: Dê-se vista à Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2008.51.01.019721-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n46 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Fls. 700/701 - Defiro a dilação de prazo requerida pela EMBRATUR, por 30 dias.\r\n\r\nInformo que a petição de fl. 703 não veio acompanhada do memorando e das informações nela referidas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x LUIZ FELIPE DE AVILA ORMONDE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Fl. 92 - Não sendo o Embargado beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nIsto posto, traslade a Secretaria cópia do acórdão de fls. 78/82 para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, devendo o Embargado promover o que for de seu interesse, nos autos principais.(a)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014090-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA) x DANILO DA SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fls. 174/190 - Dê-se vista ao embargado dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Foram opostos embargos declaratórios, pela Embargante sustentando que houve omissão na decisão de fl. 339.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos.\r\n\r\nDe fato a decisão de fl. 339 foi omissa quanto aos pontos noticiados pelo Embargante, notadamente as argüições de prescrição, de ilegitimidade ativa e da ausência do demonstrativo da evolução da dívida, os quais passo a apreciar.\r\n\r\nDeve ser afastada a prescrição alegada, uma vez que, considerando a norma do artigo 2028 do Código Civil de 2002, não se aplica à hipótese dos autos os prazos previstos no artigo 206, mas sim o prazo previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nPor seu turno, verifico que a petição inicial da ação de execução veio regularmente instruída do demonstrativo de evolução da dívida (fls. 58/87), atendendo de forma satisfatória ao requisito do artigo 614, II do CPC.\r\n\r\nAfinal, quanto à alegada ilegitimidade ativa para propor a ação de execução por parte da EMGEA, entendo que a citação supriu a necessidade da notificação, consoante o art. 290 do Código Civil de 2002, o qual, se não dispõe neste sentido, igualmente não o faz no sentido oposto, valendo neste caso privilegiar a instrumentalidade do processo.\r\n\r\nDo Exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS para sanar as omissões apontadas nos termos da exposição acima.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 682155"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003459-0 JOAO JORGE FERNANDES (Adv. ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Comprove o autor, no prazo de dez dias, a condição de fundação do Hospital de Ipanema, conforme alegado à fl. 06.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o ofício de fls. 74/75.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029541-4 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nEste Juízo vinha se posicionando no sentido de vislumbrar natureza jurídico-tributária (taxa) no \"ressarcimento\" instituído pela Lei no 9.656/98, sem o necessário respaldo constitucional, bem como pela possível violação dos atos jurídicos perfeitos (contratos celebrados entre as seguradoras e os segurados) e, ainda, porque os encargos criados com a nova exação, apesar de \"cobrados\" das empresas do setor, certamente repercutiriam para frente sobre os usuários dos planos privados de saúde, que já financiam significativamente a seguridade social.\r\n\r\nNo entanto, diante do novel entendimento majoritário da jurisprudência, este Juízo passou a decidir no sentido de que a relação jurídica em tela não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nAssim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006701-0 FLAVIA PERES DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 143/148 como aditamento a inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006761-9 JOAO MOURA LEAL FILHO (Adv. ISABEL DE SOUSA ROCHA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022457-9 FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 151/153.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004425-9 GLADYS MUNIZ MENEZES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que proceda ao imediato cadastramento da impetrante para fins de prestação de assistência médica e hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, autorizado o desconto para o Fusma. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006533-0 JORGE MIGUEL ARRUDA DA VEIGA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que mantenha a inscrição do impetrante e permita, no caso de aprovação no presente exame, após a comprovação da revalidação do seu diploma no Brasil e o preenchimento dos demais requisitos legais, a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008695-3 MARIA DO ROSARIO DE ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020133-0 RICARDO LUIS DE JESUS PIRES (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020003-1 CARLOS MARCELO TARDIO SANCHEZ BUSTAMANTE (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Recolha o impetrante as custas judiciais (R$ 10,64), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que no prazo legal preste as informações de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem informações, voltem-me os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002889-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, VALDIRENE LOPES FRANHANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, julgando procedente, parcialmente, o pedido, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), devendo a autoridade impetrada abster-se de promover quaisquer atos tendentes a impor penalidades à impetrante, a promover a cobrança administrativa ou judicial dos valores em questão, ou ainda, de inscrever a impetrante no CADIN ou em Dívida Ativa relativamente aos mesmos.\r\n\r\nDeclaro, ainda, o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada. Para a compensação deverá ser observada a atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária, bem como o trânsito em julgado, nos termos do disposto no artigo 170-A, do CTN.\r\n\r\nA compensação poderá ser efetuada com tributos administrados/ arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº. 10.637/02.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 182/184.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006805-3 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo:\r\n\r\nsem resolução do mérito, em relação ao PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\ncom resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016837-0 J.A.E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de reter o equivalente a 11% (onze por cento) do valor bruto das mencionadas notas fiscais, a título de contribuição para a Seguridade Social, reconhecendo o direito da impetrante de recolher tão-somente as cotas previdenciárias retidas junto ao seus empregados e autônomos, enquanto se mantiver cadastrada no SIMPLES. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 59/61.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIGINO UDINE. . Apreciarei a Liminar após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se..\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ARTHUR MARTINS RIBEIRO E OUTRO. . Apreciarei a Liminar após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se..\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018585-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNO GABRIEL ESTEVES) x ROGERIA PEREIRA DOS SATOS LIRA. . Designo o dia 03/02/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019970-3 RAFAEL BENTO CLARO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor requer seja determinada sua imediata reintegração, implantando-se em folha de pagamento o soldo a que faz jus.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi licenciado do serviço ativo em março de 2008, porém a própria Junta de Saúde da Aeronáutica o considerou inválido em data posterior ao desligamento.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, constato que não se trata de pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, não se aplicando ao caso a decisão proferida pelo STF na ADC-4/DF.\r\n\r\nEm situações como a dos autos, tenho considerado necessária a prévia oitiva do réu, de modo a tomar maior conhecimento sobre a situação de fato subjacente à lide. Neste caso, porém, não somente se revela prima facie o perigo na demora da decisão judicial - considerado o estado de saúde do autor e o caráter alimentar do soldo - como também a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIsto porque, de acordo com a folha de alterações do militar, trazida às fls. 48/74, consta o seu desligamento do serviço ativo em 31.03.2008, mas posteriormente, em sessão de 28.05.2008, a própria Junta de Saúde da Aeronáutica o considerou “total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, não pode prover os meios de subsistência, não pode exercer atividades civis” (fl. 73), o que foi confirmado pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica em 29.08.2008 (fl. 47).\r\n\r\nNão se ignora, conforme o documento à fl. 74, que em 23.07.2008, outra Junta o considerou “apto para os fins que se destina”. Todavia, revela-se de qualquer forma precipitado o desligamento efetuado em 31.03.2008, que não se pode considerar válido à luz dos próprios fatos reconhecidos pela Aeronáutica em 28.05.2008 e 29.08.2008 (fl. 47), considerado, ainda, o disposto no art. 108, III, do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré promova a reintegração do autor, no prazo de 10 (dez) dias, implantando-se em folha de pagamento o soldo e as demais vantagens financeiras a que faz jus.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014436-2 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 83, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s), devendo, no mesmo prazo, emendar a petição inicial esclarecendo o objeto da mesma, tendo em vista que não foi individualizado o imóvel a que se refere a presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016630-2 WALTER THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ PACHECO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intime-se as partes para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 30/01/2009 às 10:30 horas , no endereço indicado pelo perito à fl. 149.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021320-5 LILIAN CORREA DE SOUZA GUERRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a autora sobre a petição e guia de depósito da CEF de fls. 209/210.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009800-5 MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 263/266.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020268-4 ALBINO BELLON JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE PORTOS E COSTA. . Emende o autor em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique qual o ente público que irá compor o pólo passivo, tendo em vista que a Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costa não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023062-9 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que seja restabelecido o pagamento dos vencimentos do impetrante relativos ao período de 07.11 a 10.12.2005, cuja execução deverá ocorrer na forma prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014690-8 CATIA REGINA LEMOS DALTOE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 19/21, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020914-1 TERRONI EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS IND/ E COM/ LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 075/2006 DA INCQS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004604-9 JOAO LUIZ RENHA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CHEFE DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR/EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016922-6 MARINA DE OLIVEIRA MATTO GROSSO E OUTRO (Adv. FREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA) x CHEFE DA 4 SECAO/FUSEX - SIP/1 B COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE o pedido em relação à impetrante ELIENE DE OLIVEIRA MATTO GROSSO, DENEGANDO-LHE A SEGURANÇA, e\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido, em relação à impetrante MARINA DE OLIVEIRA MATTO GROSSO, CONCEDENDO-LHE A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que proceda ao seu imediato cadastramento para fins de prestação de assistência médica e hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, autorizado o desconto para o FUSEX. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017774-0 MARIA LUCIA CHEDIAK (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 17/18 e 51, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013802-7 CIA/ DE MARCAS (Adv. MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 112 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015242-5 ROGERIO COMI (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL (ANP) EM SAO PAULO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado contra o Coordenador de Fiscalização e Abastecimento da ANP, que indeferiu pedido de Autorização de Revenda. Alega o impetrante, em síntese, que não subsiste a razão que motivou o indeferimento pela autoridade impetrada - inscrição no CADIN por inadimplência para com a ANP -tendo em vista os documentos anexados.\r\n\r\nNão vislumbro, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações do impetrante, pois o documento de fl. 78, expedido em 03.06.2008, confirma a inadimplência alegada pela autarquia, o que autoriza o indeferimento do pedido de Autorização de Revenda, de acordo com a Portaria ANP 116/2000. Quanto aos documentos de fls. 20/24, não se trata de relatórios do CADIN, mas do SERASA e de empresa especializada em crédito empresarial, não servindo à comprovação de inexistência de débitos com a ANP.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Ao MPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019440-7 VANINA HEIDY MATOS SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028340-4 MARCELO COSTA ROCHA (Adv. GERMANA VIEIRA DO VALLE) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado em face do Diretor da ANTT, do Reitor da UFRJ, e do Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) da UFRJ, pela qual se requer a “integração do nome do impetrante ao cargo por ele pretendido, através do exame prestado, assim como ao pagamento das verbas remuneratórias desde a impetração”. Alega, em síntese, que foi excluído indevidamente do processo seletivo, sob a acusação de prática de cola eletrônica.\r\n\r\nForam prestadas as informações pelo Diretor do NCE-UFRJ e pelo Diretor da ANTT.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não se mostra oportuna a presença do Reitor da UFRJ no pólo passivo, pois o ato de eliminação do candidato foi efetuado pelo NCE, que repercutiu sobre a esfera jurídica da ANTT. O Reitor da UFRJ não teve relação direta com o ato impugnado, nem suportará os efeitos de eventual procedência do mandado de segurança, devendo ser excluído do pólo passivo.\r\n\r\nQuebra Quanto ao pedido de liminar propriamente dito, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Conforme as informações prestadas pelo Diretor do NCE-UFRJ alguns candidatos foram eliminados do concurso da ANTT por suspeita de cola eletrônica, de acordo com programa eletrônico cuja finalidade é a identificação, através de métodos estatísticos, de fraudes ocorridas em processos seletivos. Também se informa que corre perante a Polícia Federal inquérito específico para apurar a ocorrência de cola eletrônica no referido concurso.\r\n\r\nNesta análise preliminar, a questão trazida a Juízo não se amolda ao rito do mandado de segurança, pois o exame do pedido formulado implicaria dilação probatória incompatível com o procedimento escolhido.\r\n\r\nExpostas estas razões, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. \r\n\r\nÀ SEADI, para a exclusão do Reitor da UFRJ do pólo passivo. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003492-8 INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 313,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), e confirmando a liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência do depósito recursal relativo à NFLD nº 37.005.770-8, e conseqüentemente, para determinar que o respectivo recurso seja conhecido independentemente do depósito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006192-0 HOSPITALAV SERVICOES E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para reconhecer ao impetrante o direito ao exame, independentemente de depósito ou caução, dos recursos administrativos apresentados em relação aos autos de infração nºs 37.006.791-6, 37.006.790-8, 37.060.940-9 e 37.060.939-5, e à NFLD 37.006.789-4, ficando a exigibilidade dos respectivos créditos tributários suspensa até decisão final nos processos administrativos, de acordo com o art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nDeixo de remeter esta sentença ao duplo grau obrigatório em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 240.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009300-3 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), apenas para afastar a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 até a edição da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS), aplicando-se: a) para o PIS, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 7/70, observadas as alterações trazidas pela MP n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, até a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002; e, b) para a COFINS, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 70/91 até a eficácia da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29.12.2003. Deixo de apreciar o pedido de declaração do direito de compensação por ausência de prova pré-constituída do recolhimento de PIS e COFINS em desacordo com os parâmetros fixados nesta sentença (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFica ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias ou administrativas para requerer a compensação de eventuais indébitos tributários decorrentes desta sentença (arts. 15 e 16 da Lei nº 1.533/1951), desde que comprovado o recolhimento de PIS ou COFINS em desacordo com os parâmetros nesta fixados.\r\n\r\nDeixo de remeter esta sentença ao duplo grau obrigatório em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 177.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024332-3 DENISE TOLEDO PIZA ALUISIO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas “férias vencidas”, “férias proporcionais”, “férias indenizadas”, e “parcela de 1/3 de férias sobre a rescisão”, pagas à autora de acordo com o termo de rescisão de contrato de trabalho de fl. 49, mantendo-se a exigência do imposto sobre a parcela “compensação extraordinária”.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito de fls. 77/80 em renda da União proporcionalmente ao imposto de renda devido sobre a parcela “compensação extraordinária”, expedindo-se alvará em favor da impetrante quanto ao valor restante.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 75.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019804-0 MARIA DE LOURDES BARRETO COUTO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x MARIVONE MUNIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 27/01/2009, às 15:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, devendo a ré Rosa dos Santos ser citada por edital, fixado o prazo de 20 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 95.0020215-8 BANCO BANCRED S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se a CVM e UNIÃO sobre o requerimento de fls. 198/200.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006900-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 388/390 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO requerimento da autora de fls. 400/402 deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Fiscal a que o feito for redistribuído.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 91.0125977-6 SUZANNA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n42 - 92.0025991-0 JORGE XAVIER MARQUES E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 00.0441323-7 OCTAVIO DA SILVA CAMILLO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os ofícios de Fls. 243/245 e 249/254.\r\n\r\n44 - 93.0022945-1 AMERICO ROSA NETO E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n45 - 97.0022564-0 CLEA CORREA DE MELLO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 97.0071744-5 ALBERTO BRANT SAMPAIO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 312/313 e 315 - Manifeste-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0008770-5 ANGELA ROSA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017349-1 ADOLFO FERREIRA NORAT (Adv. MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.027073-3 LUIZ DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008403-8 KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 61: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GENILDO GOMES DA SILVA. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033625-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON GONCALVES DA CUNHA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815036-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIO CARLOS DOS SANTOS GIL. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815132-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA MARIA BARBOSA SIGNORELLI. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815445-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELENA DEBORA GRYNER. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815603-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA CRISTINA FERREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815801-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON DA SILVEIRA CINTRA FILHO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.816038-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.816069-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FIGUEIREDO TEIXEIRA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.017749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS JOSE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.019406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x SILVESTRE COSTA FERNANDES (Adv. RENATO MACEDO SILVA). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.007315-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SANDRA LUZIA BRAGA LUZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELLE FEITOZA LATTUGA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE NILTON DA SILVA. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2003.51.01.001618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x DENISE ROCHA ROSA. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.015320-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MAGDA GAMBIER PIRRALHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.017927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MANUEL MENDEL ADELSON (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA). . Dê-se vista a contadoria sobre a petição da CEF de fl. 77.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014208-7 ALETHEA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 683233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738596-0 ABILIO FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS, MILTON LAURIA BASTOS, ACILON DANTAS DE ANDRADE, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2008 FOLHA 201/202 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ANGELINA D'AMICO VIANNA, sucessora de WALTER VIANNA) acerca do depósito efetuado (fls.6058) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 241/323 dos embargos em apenso, para os sucessores de Luiz da Silva Pires.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por seis autores originários (IVAN, ANTONIO, ARY, HELIO, LEVI e MARLENE) em face do INSS, na qual a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR aos benefícios previdenciários por eles titularizados (fls.385/387).\r\n\r\nDado início à execução, foi elaborada a conta de fls.413/424, na qual constam valores devidos unicamente para quatro autores (IVAN, ANTONIO, ARY e HELIO), sendo apurado cálculo zero para o autor LEVI e não tendo sido elaborados cálculos para a autora MARLENE.\r\n\r\nA parte autora concordou com os valores apurados para os quatro autores mencionados (fl.426), bem como o INSS (fl.426), sendo tais cálculos homologados (fl.426v) e expedido o precatório (fl.444).\r\n\r\nA parte autora requereu a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos devidos aos autores LEVI e MARLENE (fls.445/446 e 448), tendo a Contadoria informado da impossibilidade (fls.450/451).\r\n\r\nÀs fls.476/477 o INSS requereu a extinção do processo de execução por falta de objeto, tendo em vista que os benefícios dos autores eram complementados por fundo de previdência privada (SASSE), o que foi rejeitado pelo despacho de fl.485, oportunidade em que foram deferidas habilitações.\r\n\r\nÀs fls.507/523 a parte autora trouxe conta de atualização para os autores IVAN, ANTONIO, ARY e HELIO e cálculo de liquidação para os autores LEVI e MARLENE, com base nos quais foi citado o INSS nos termos do art.730 do CPC (fl.530).\r\n\r\nA parte autora requereu a expedição de precatório para os autores IVAN, ANTONIO, ARY e HELIO (fls.533, 538/539 e 576), o que foi feito em favor dos autores ANTONIO, ARY e HELIO, mas não do autor IVAN (fls.579 e 591/592).\r\n\r\nO INSS opôs embargos à execução movida pelos autores LEVI e MARLENE (processo n.º 97.0017608-8). Em tal feito, a sentença de primeiro grau extinguiu a execução (fls.17/21), mas foi reformada pelas instâncias superiores (fls.106/108, 124/126 e 175/179, todas dos embargos).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão final proferida nos embargos, foram remetidos os autos à Contadoria (fl.618), que elaborou planilha de cálculos para os autores LEVI e MARLENE (fls.619/634).\r\n\r\nA parte autora disse não concordar com os cálculos relativos a LEVI e MARLENE, eis que não foram aplicados os índices expurgados pelos planos econômicos e não houve cálculo da gratificação natalina integral. Quanto ao autor IVAN, ressalta que não houve a expedição do segundo precatório, devendo o cálculo ser atualizado com a aplicação dos expurgos inflacionários. Quanto aos autores ANTONIO, ARY e HELIO, também devem ser apuradas as diferenças, com aplicação dos expurgos inflacionários (fls.636/646).\r\n\r\nO INSS também disse não concordar com os cálculos da Contadoria para LEVI e MARLENE, por considerar que a DIB e a RMI estão incorretas, e que o saldo apurado é zero (fls.651/662).\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria na forma do despacho de fl.665, a Contadoria Judicial prestou a informação de fl.666, ratificando o cálculo de fls.619/634.\r\n\r\nA parte autora reiterou a petição anterior, reafirmando a necessidade de que sejam consideradas as três situações distintas no feito (fls.669/686).\r\n\r\nO INSS também reiterou sua petição anterior (fl.687v).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, existem três situações distintas a serem consideradas no presente feito:\r\n\r\n1. IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO: para tal autor, foram elaborados os cálculos de fls.414/415, homologados à fl.426v, tendo sido expedido o precatório de fl.444. À fl.509 a parte autora trouxe conta de atualização, com base nos quais foi citado o INSS nos termos do art.730 do CPC (fl.530). \r\n\r\nEmbora o INSS não tenha oposto embargos em relação a tal autor, a prática desta Seção Judiciária revela que, antigamente, nos embargos à execução eram sempre cadastrados, como parte embargada, o nome do “cabeça” da ação principal, acrescido da expressão “e outros”. \r\n\r\nFoi exatamente o que aconteceu nos embargos à execução - processo n.º 97.0017608-8 - em apenso. Em decorrência, não foi expedido segundo precatório para o autor IVAN, com base nos cálculos de fl.509.\r\n\r\nAssim, resta ser apreciado o pedido do autor IVAN para pagamento dos valores devidos, com a aplicação dos expurgos inflacionários (fls.636/646 e 669/686).\r\n\r\nNão há dúvida quanto a necessidade de atualização da conta de fl.509 em relação a tal autor, a fim de possibilitar a expedição de precatório em seu favor. INDEFIRO, entretanto, o pedido quanto à inclusão de expurgos inflacionários, uma vez que tais cálculos apenas atualizam outros destes autos que foram homologados por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n2. ANTONIO TERTULIANO DE MELO, ARY PINTO DE MARINS e HELIO XAVIER DA MATA: para tais autores, foram elaborados os cálculos de fls.416/429, homologados à fl.426v, tendo sido expedido o precatório de fl.444. À fl.509 a parte autora trouxe conta de atualização, com base nos quais foi citado o INSS nos termos do art.730 do CPC (fl.530). \r\n\r\nComo o INSS não opôs embargos em relação a tais autores, foi expedido segundo precatório em favor de tais autores (fls.579 e 591/592).\r\n\r\nAssim, resta ser apreciado o pedido dos autores ANTONIO, ARY e HELIO para atualização dos valores devidos, com a aplicação dos expurgos inflacionários (fls.636/646 e 669/686).\r\n\r\nNão há dúvida quanto a necessidade de atualização da conta de fl.509 em relação a tais autores, com o abatimento dos valores depositados em decorrência da expedição do precatório, conforme fls.604/606, a fim de possibilitar a expedição de precatório complementar em seu favor. INDEFIRO, entretanto, o pedido quanto à inclusão de expurgos inflacionários, uma vez que tais cálculos apenas atualizam outros destes autos que foram homologados por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n3. LEVI GOMES BARBOSA e MARLENE VIEIRA CANO: para tais autores, não foram inicialmente apurados valores devidos (fls.413/424). Às fls.510/523 a parte autora trouxe cálculo de liquidação para tais autores, com base nos quais foi citado o INSS nos termos do art.730 do CPC (fl.530).\r\n\r\nO INSS opôs embargos à execução movida por tais autores (processo n.º 97.0017608-8). Em tal feito, a sentença de primeiro grau extinguiu a execução (fls.17/21), mas foi reformada pelas instâncias superiores (fls.106/108, 124/126 e 175/179, todas dos embargos).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão final proferida nos embargos, foram remetidos os autos à Contadoria (fl.618), que elaborou planilha de cálculos para os autores LEVI e MARLENE (fls.619/634), com os quais não concordaram nem a parte autora (eis que não foram aplicados os índices expurgados pelos planos econômicos e não houve cálculo da gratificação natalina integral, cf. fls.636/646 e 669/686), nem o INSS (por considerar que a DIB e a RMI estão incorretas, e que o saldo apurado é zero, cf. fls.651/662 e 687v).\r\n\r\nAssim, resta ser apreciada a correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para os autores LEVI e MARLENE, impugnados por ambas as partes.\r\n\r\nQuanto à impugnação da parte autora de que não foram aplicados os índices expurgados por planos econômicos, extrai-se da decisão de fls.106/108 dos embargos à execução, que transitou em julgado, que “o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental”. Assim, descabida tal impugnação da parte autora.\r\n\r\nQuanto à impugnação da parte autora de que não houve cálculo da gratificação natalina integral, também extrai-se da decisão de fls.106/108 dos embargos à execução, que transitou em julgado, que em tal ocasião foram fixados os parâmetros para cumprimento do julgado, não tendo havido previsão específica para cômputo da integralidade requerida. Assim, descabida tal impugnação da parte autora.\r\n\r\nQuanto à impugnação do INSS de que a DIB e a RMI estariam incorretas, e que o saldo apurado estaria zerado, verifico de igual modo que a decisão transitada em julgado nos embargos à execução afastou tais alegações. Assim, rejeito a impugnação do INSS.\r\n\r\nDe toda sorte, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.619/634 merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes), razão pela qual os tomo como corretos para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPor todo o exposto, preclusa a presente decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para:\r\n\r\n1 - em relação ao autor IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO, atualizar a conta de fl.509, sem a incidência de expurgos inflacionários;\r\n\r\n2 - em relação aos autores ANTONIO TERTULIANO DE MELO, ARY PINTO DE MARINS e HELIO XAVIER DA MATA, atualizar a conta de fl.509, sem a incidência de expurgos inflacionários, com o abatimento dos valores depositados em decorrência da expedição do precatório, conforme fls.604/606,;\r\n\r\n3 - em relação aos autores LEVI GOMES BARBOSA e MARLENE VIEIRA CANO, atualizar os cálculos de fls.619/634, sem a incidência de expurgos inflacionários.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nPor fim, ressalto que, conforme documentação extraída do SISBEN, os autores SILVIA FURTADO DE MELO (sucessora de ANTONIO TERTULIANO DE MELO) e HELIO XAVIER DA MATTA faleceram, razão pela qual só deverão ser expedidos ofícios requisitórios após a devida habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos arts.1.055 e ss do CPC e observado o disposto no art.112 da Lei n.º 8.213 de 1991.\r\n\r\n3 - 87.0001683-7 PAULO STARCK E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor das habilitantes acima indicadas.\r\n\r\nApós,arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 88.0015800-5 SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1337-B, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 88.0015941-9 WALTER GLAUSER E OUTROS (Adv. JAQUELINE DA SILVA PESSOA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . A aplicação de expurgos é descabida, considerando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não sendo cabível, pois, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no Resp 637808/SP; AgRg no Resp 616431/PB; AgRg no Resp 637405/PB; Edcl no Ag 418347/RS.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado prazo da presente decisão, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para refazer a conta impugnada, somente no que tange aos juros que incidiram sobre as parcelas depositadas pelo INSS, em favor dos autores, sendo certo que estes valores deveriam ser, apenas, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 89.0009568-4 EDINA PENNA GISMONTE (Adv. FABIO PICANCO, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 90.0000876-0 ELISA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 91.0105616-6 LIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Inicialmente cancelem-se os requisitórios de fl. 155.\r\n\r\nIndefiro em parte o requerido às fls. 147/148, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução foi parcialmente reformada pelo TRF, que determinou a redução dos juros para 0,5% a.a., o que provocou a redução do valor apurado na conta de fls. 15/19 (dos embargos). \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial apenas para:\r\n\r\nincluir na conta de fls. 141/144 os honorários sucumbenciais no valor de 5% sobre o total apurado (sentença de fls. 45/56);\r\n\r\nexcluir os honorários de 5% sobre o valor da causa dos embargos, eis que a cobrança de verba sucumbencial ficou condicionada à cessação do estado de miserabilidade da parte autora;\r\n\r\ndestacar 35% do valor devido à parte autora, a título de honorários particulares, conforme contrato de fl. 149.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 92.0062679-3 LUIZ BERNARDO CARDOSO FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente o Autor, no endereço de fls. 117, para que cumpra o despacho de fls. 116, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 94.0027848-9 MANOEL LEMOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Indefiro o requerido pela Dra. Valentina Maria Minateli, eis que a única peça que atravessou nos autos foram as contra-razões ao recurso extraordinário, conforme fls. 117/118, portanto, mínima sua atuação.\r\n\r\nQuanto às sucessivas nomeações e renúncias de advogados, bem como os freqüentes pedidos de desarquivamento dos autos, atente a parte autora que o processo é findo, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente o pedido autoral, inexistindo, portanto, justificativa para insistentes solicitações de desarquivamentos.\r\n\r\nRemetam-se novamente os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES) x MARTA AMARAL PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Sobre fls. 790/793, diga a parte autora. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0025529-1 MARIA MIRTES SANTIAGO RIBEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela própria segunda ré.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.504488-7 JOSE LUIZ PRADA CARELLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Defiro à parte autora, conforme requerida à fl.193, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531483-0 FERNANDO TADEU FERREIRA RODRIGUES ASSIST/ P/ VERA LUCIA MUNIZ FERREIRA E OUTROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.500901-6 WALDETTE GLORIA DE MELO (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 181/182: Mantenho a decisão de fls. 180 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524711-0 CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Em atendimento ao despacho de fl. 152, a parte autora promoveu o início da execução e requereu a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC com base nos cálculos de fls. 128/130.\r\n\r\nCitada, a Autarquia-Ré não ofereceu embargos, razão pela qual foram expedidos os requisitórios de fls. 158/159.\r\n\r\nConforme petição de fls. 161/162, a parte autora aduz que aqueles cálculos referem-se apenas aos atrasados antes da implantação da RMI e requer a intimação do INSS para pagamento das diferenças devidas entre 07/2004 e 05/2008.\r\n\r\nDo exposto, cancelem-se os requisitórios expedidos, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculos referentes ao total do débito que entende devido, a fim de evitar o fracionamento da execução, vedado pelo art. 100, § 4o. da Constituição Federal. \r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.538301-7 MARIA LUIZA KAPPAUN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507308-6 LIZETE PINTO QUEIROZ (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Atente o subscritor da petição de fls. 163/164 que na decisão de fl. 88 foi deferida a habilitação em favor de LIZETE PINTO QUEIROZ na forma do artº 112 da Lei 8.213/1991, eis que a apenas a habilitada figura como dependente cadastrada junto à autarquia previdenciária.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.518407-8 PEDRO MANOEL FERRI BORGES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538941-7 MARIA JOSE ARCI (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido pela parte autora à 277.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, considerando o cumprimento da obrigação de fazer imposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos das diferenças devidas de acordo com a sentença de fls. 220/221, observando os elementos de fls. 234/235.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534174-7 CARLOS PINTO FRANCA REP/ LEDA TELLES DE SOUSA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE , DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido pela parte autora à 141.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 143/145 indicam que o benefício de aposentadoria está cessado e que as parcelas depositadas não foram levantadas, esclareça a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a DPU.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.099932-0 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 367: defiro à parte autora a dilação de prazo requerida. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA). . (...)ao apelado (parte autora), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511877-0 GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518973-9 SONIA LUCIA STANGER (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524562-7 DALIENES AMBRUSSEZI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Como se depreende do documento de fl. 30, em 06/10/2006, a MR da parte autora correspondia a 319,23, valor inferior ao salário mínimo, e, por força da Constituição Federal, o INSS vinha pagando o valor de um salário mínimo, que correspondia na época a 350,00 (fl. 101).\r\n\r\nTal fato justifica a diferença decorrente da revisão da RMI realizada conforme fl. 87, sendo certo que o reajuste foi de 73,69.\r\n\r\nAssim, diante do correto cumprimento da tutela antecipada deferida, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 92.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537055-0 JOSE DE JESUS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537512-2 IVETTE MELLO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x JOELMA DA SILVA MERCEDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVETTE MELLO DOS SANTOS, viúva e pensionista do segurado GERALDO ATHANASIO DOS SANTOS, falecido em 17/12/2005, aos 82 anos de idade, objetivando o cancelamento da pensão previdenciária recebida por JOELMA DA SILVA MERCEDES, na qualidade de companheira do instituidor, ao argumento de que nunca houve separação do casal, e que a Sra. JOELMA provavelmente manteve um caso amoroso ou simples namoro com o instituidor, o que não pode ser equiparado a união estável passível de proteção pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA ré JOELMA foi citada por edital (fl.198), sendo nomeada curadora especial (fl. 206), a qual ofereceu contestação (fls.213/218).\r\n\r\nAudiência realizada conforme assentada de fls.230/234, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas três testemunhas por ela trazidas.\r\n\r\nJuntados documentos trazidos pela parte autora (fls.235/324), falaram a segunda ré (fls.327/328) e a autora (fls.334/336, com documentos de fls.337/340).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n3. Antecipação de tutela\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada no caso concreto deve atender os requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles: existência de prova inequívoca; verossimilhança da alegação; existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAnalisando os pressupostos para a cessação do benefício à ré JOELMA, na qualidade de companheira, verifico que as provas produzidas indicam claramente que não houve desconstituição do casamento da autora com o instituidor, homem de idade avançada e que apresentava problemas de alcoolismo. O periculum in mora é patente, ante a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a imediata cessação da pensão previdenciária atribuída à ré JOELMA DA SILVA MERCEDES, a partir da presente competência, com a reversão dos valores integrais à autora IVETTE MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\n4. Existência de outros processos\r\n\r\nEm consulta ao sistema processual desta Seção Judiciária, verifiquei a existência de outras ações judiciais em que claramente se discute a titularidade da pensão por morte do instituidor GERALDO ATHANASIO DOS SANTOS, que, além da aposentadoria previdenciária, era titular de benefício militar de aposentadoria especial de ex-combatente. São elas:\r\n\r\nJUSTIFICAÇÃO - Processo n.º 2006.51.01.011185-2\r\n\r\nAutuado em 13/06/2006\r\n\r\nAUTOR : INA ALVES PRADO\r\n\r\nRÉUS : YVETTE MELLO DOS SANTOS E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjetos: PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFase atual : Baixa - Entregue em 28/09/2006\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - Processo n.º 2006.51.01.022404-0\r\n\r\nAutuado em 24/11/2006\r\n\r\nAUTOR : YVETTE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nObjetos: PENSAO CIVIL OU MILITAR\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFase atual: Baixa - Findo em 16/07/2007 (petição inicial indeferida)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO - Processo n.º 2007.51.01.803704-9\r\n\r\nAutuado em 30/04/2007\r\n\r\nAUTOR : INA ALVES PRADO\r\n\r\nRÉUS : YVETTE MELLO DOS SANTOS, JOELMA DA SILVA FERNANDES E GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ\r\n\r\nObjetos: BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFase atual: republicação de despacho (... Após, cumpridos, intime-se a Impetrante para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial, às fls. 64 vº, em 5 (cinco) dias.)\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - Processo n.º 2007.51.01.007620-0\r\n\r\nAutuado em 30/04/2007\r\n\r\nAUTOR : INA ALVES PRADO\r\n\r\nRÉUS : IVETTE MELLO DOS SANTOS E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjetos: PENSAO CIVIL OU MILITAR\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFase atual: designada audiência de instrução e julgamento para 27/11/2008\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - Processo n.º 2007.51.01.026916-6\r\n\r\nAutuado em 29/10/2007\r\n\r\nAUTOR : IVETTE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nObjetos: PENSAO CIVIL OU MILITAR\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFase atual: remetidos ao TRF2 em 14/05/2008 para julgamento de recurso de apelação da sentença que indeferiu a inicial\r\n\r\nComo se vê, em relação ao benefício de natureza previdenciária, encontra-se ativo e em andamento o Mandado de Segurança previdenciário - processo n.º 2007.51.01.803704-9, autuado em 30/04/2007, em que INA ALVES PRADO, também mencionada nos presentes autos, requer a pensão por morte previdenciária por morte do instituidor GERALDO ATHANASIO DOS SANTOS.\r\n\r\nOs outros dois processos ativos - um, movido pela mesma INA ALVES PRADO em face da ora autora IVETTE MELLO DOS SANTOS (ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.007620-0, 22a Vara Federal) e outro movido pela autora IVETTE MELLO DOS SANTOS em face da UNIÃO (ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.026916-6, 17a Vara Federal), referem-se nitidamente a benefício de pensão por morte civil ou militar, cuja competência refoge à desta Vara Especializada Previdenciária.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que o presente feito foi distribuído em data anterior (13/11/2006) ao Mandado de Segurança previdenciário - processo n.º 2007.51.01.803704-9 (30/04/2007), entendo que, a fim de evitar decisões conflitantes, eis que se trata de benefícios derivados de um único instituidor, entendo que seria hipótese de conexão por prejudicialidade.\r\n\r\nNão cabendo, entretanto, tal decisão a este Juízo e sim ao Juízo natural do feito, oficie-se ao Juízo da 39a Vara Federal, com cópia da presente decisão, para que, se assim o reconhecer, remeta os autos a este Juízo, para julgamento simultâneo.\r\n\r\nOutrossim, determino a expedição de ofícios ao Juízo da 22a Vara Federal (em referência à ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.007620-0) e ao Ex.mo Sr. Desembargador Federal Frederico Gueiros, 6a Turma Especializada, Relator da apelação interposta nos autos da ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.026916-6, 17a Vara Federal, com cópia da presente decisão.\r\n\r\n5. Intimação e Expedição de ofícios\r\n\r\nProvidencie a Secretaria:\r\n\r\n- a intimação do INSS, conforme item 3;\r\n\r\n- a expedição de ofícios à 39a Vara Federal, 22a Vara Federal e à 6a Turma Especializada, conforme item 4.\r\n\r\n6. Com a resposta do ofício à 39a Vara Federal, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539675-7 MATHILDE DA CONCEICAO MAIA ROSA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.056983-3 MARIA REGINA BALDUCCI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser de R$ 25.730,00 (vinte e cinco mil setecentos e trinta reais), conforme fls. 26. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800418-4 JOSELIA PORTELA DA COSTA (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO). . Designo audiência para o dia 12 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva das testemunhas arroladas, sendo que as da parte autora deverão comparecer independentemente de intimação, uma vez que não foram informados os respectivos endereços.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer ao ato munidas de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha ou livro de registro de empregado, plano de saúde, seguros, certidão de nascimento de filho havido em comum, certidão de casamento religioso, declaração do imposto de renda do segurado, disposições testamentárias, declaração especial feita perante tabelião, procuração ou fiança, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza, ficha de tratamento em instituição de assistência médica, escritura de compra e venda ou contrato de aluguel de imóvel ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas à fl. 141.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805456-4 MARIA ALICE AFFONSO COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2008 FOLHA 116/120 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pensão, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora MARIA ALICE AFFONSO COSTA, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de sua filha LUIZA HELENA AFFONSO COSTA, desde a data do requerimento administrativo (DIB 31/01/2005), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nEm razão do caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à implantação da pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805519-2 SONIA MARIA DOMINGUES ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2008 FOLHA 101/103 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir de 15.03.2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. \r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício da autora (NB. 31/128.831.848-8), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808664-4 JANETTE GOMES DUARTE (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 65, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810174-8 JUDITH CORTES TEIXEIRA RAPOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações da no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810418-0 JOAO HORACIO GOMES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2008 FOLHA 113/115 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810445-2 JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2008 FOLHA 92/95 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo (30.05.2003).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 42/132.211.283-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810618-7 SUELY FRANCISCA LOPES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2008 FOLHA 121/122 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813005-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2008 FOLHA 104/108 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir de 23.11.2007, pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 084.628.265-8), com efeitos financeiros a partir de 23.11.2002, em razão da prescrição qüinqüenal, até a implantação da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813235-6 ARLETE FARIA GOMES (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à AUTORA pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800198-9 VERA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.(...)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800269-6 WALDIMIR CALLADO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2008 FOLHA 123/128 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor do autor benefício de aposentadoria por idade, a partir de 29.07.2001, nos termos da fundamentação, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados em decorrência do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no 42/106.833487-5, com a totalidade dos atrasados devidos ao demandante, e limitados os descontos, a partir da sentença, ao percentual médio de 20% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, à idade avançada do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800325-1 GERALDO CARNEIRO DE MEDEIROS (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO, MAURO VIDAL MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2008 FOLHA 109/112 . Por todo exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor de receber, cumulativamente, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-suplementar por acidente de trabalho, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a restabelecer o benefício acidentário do autor, desde o indevido cancelamento (22.01.2006), bem como a proceder à devolução de todas as parcelas que lhe foram indevidamente descontadas, de aposentadoria por tempo de contribuição, a título de cumulação indevida de benefícios.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca do direito do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor ilegalmente cessado (NB. 95/084.882.942-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o réu em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.800353-6 GILZA GUEDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802144-7 MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (Adv. NILTON JUAREZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 55.068,72 (cinqüenta e cinco mil sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à Agência da Previdência Social Tijuca, Gerência Centro, e, conforme o indicado às fls. 02, da inicial, à SEADI para retificar a autuação, passando a figurar a Classe do processo como MANDADO DE SEGURANÇA e como réu GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803705-4 VENTURA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804682-1 ELIVARDES MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805620-6 MILENE BERNARDO BIANO E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs autoras pretendem a concessão de pensão por morte de CARLOS ALBERTO BIANO, que teria falecido em 02/01/1988, na qualidade de segurado do INSS, pois, conforme documento juntado à fl. retro, o seu último vínculo empregatício perdurou até 30/04/1987.\r\n\r\nNão vislumbro, entretanto, das provas apresentadas, documento indispensável para o julgamento do feito - a certidão de óbito do instituidor, pelo que determino à parte autora que forneça tal documento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, vista ao INSS, por cinco dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.807809-3 MARIA LUCY FASCINI DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ Autora, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- trazer aos autos cópia do comprovante de residência atual (contas de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista o indicado na inicial e os dados, às fls. 49; e uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n- retificar o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária, e indique, corretamente, quem deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, do CPC), cumprir o disposto no art. 282, III e IV, esclarecendo o pedido, fundamentando-o, e indicando precisamente qual a lesão que entende haver ocorrido ou qual o reajuste pretendido, deduzindo pedido certo e determinado.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809327-6 VICENTE GABRIEL LOPES (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809909-6 SIRENE BORGES DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810444-4 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001688/2008 . decisão\r\n\r\nFls. 37/39: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 33/34, a qual teria incorrido em contradição. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao autor, haja vista tratar-se esta ação de requerimento de benefício distinto daquele constante na ação anteriormente ajuizada, o que deve ser levado em consideração no caso da lide em comento, eis que sua solução pode se alterar em virtude de mudanças na situação fática atinente à saúde do demandante. Ademais, o laudo pericial de fls. 22/23 faz referência a que o autor fosse submetido a nova perícia médica dentro de seis meses, de onde depreende-se a possibilidade de mudanças em seu quadro clínico. \r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes embargos, por tempestivos, e dou provimento ao recurso, tornando insubsistente a sentença de fls. 33/34.\r\n\r\nPor conseguinte, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perita a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810730-5 ALDIMAR COSTA AGUIAR (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao que se depreende das petições do autor e da documentação extraída do CNIS e do SISBEN, objetiva ele a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em valor corresponde a 2 salários mínimos, a partir da data em que foi diagnosticado como portador do vírus HIV (23/07/2003).\r\n\r\nNão há, entretanto, nos autos, notícia de que o autor tenha requerido administrativamente o benefício, bem como a documentação extraída do CNIS indica que esteja no exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, no momento, os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813417-5 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, eis que indeferido em procedimento administrativo.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, bem como a comprovação da alegada união estável entre a parte autora e o de cujus.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813470-9 CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813573-8 ABEL RODRIGUES RODRIGUES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813671-8 MARCIA CRISTINA ALENCAR DO ROSARIO (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o instrumento de mandato e a cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814353-0 ANDREIA DA CRUZ DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito o Dr. Luis Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814516-1 JOSE MARIA DE JESUS SOARES LEITÃO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814542-2 NATHALIA AMORIM DOS SANTOS LIMA (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814548-3 PAULA KELLY FERREIRA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, indeferido em procedimento administrativo. DECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814550-1 CLAIMEN CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, na forma da Lei n°. 10.259/01, ao Autor, para, em 10 dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2002.51.01.523832-0 CONVERSE INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x ALL STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Procedem in totum as razões de fls. 3133/ss, expostas no recurso de Embargos de Declaração, oferecidos pela parte autora. Desta forma, reconsidero em parte o despacho de fls. 3132 para receber a apelação de fls. 3073/ss apenas no efeito devolutivo, uma vez ter sido deferida a antecipação de tutela anteriormente.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803458-9 FAGGA PROMOCOES DE EVENTOS S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x EDITORA INTERMODAL EXPORTAÇAO LTDA (Adv. ANA PAULA ZANIN THEODORO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2008 FOLHA 200 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.808529-9 ITA FRIA IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA CESARIO (Adv. EUGENIO CARLOS BELAVARY). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual a empresa autora pleiteia a decretação de nulidade do registro de desenho industrial DI 5802041-1, relativo a “ornamentação aplicada em frasco”.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial requerida pela empresa autora (fl.280).\r\n\r\nA empresa autora indicou assistente técnico (fl.284) e formulou quesitos (fl.285).\r\n\r\nO réu indicou assistente técnico (fl.287) e formulou quesitos (fl.288).\r\n\r\nA empresa autora impugnou os quesitos 3, 3.1, 4 e 5 formulados pelo réu (fls.290/291).\r\n\r\nO INPI indicou assistente técnico (fls.296/297) e formulou quesitos (fls.298/299).\r\n\r\nO Sr. Perito formulou proposta de honorários (fl.301), não tendo havido oposição do réu ou da empresa autora (fls.304/318, 320 e 323/324), tendo o réu impugnado o quesito 8 formulado pela empresa autora.\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nDe início, deve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passo a analisar as impugnações formuladas pelas partes (fls.290/291 e 323/324).\r\n\r\nA empresa autora impugnou os quesitos 3, 3.1, 4 e 5 formulados pelo réu (fls.290/291).\r\n\r\nExaminando o teor de tais quesitos, DECIDO INDEFERIR OS QUESITOS 3, 3.1, 4 e 5, formulados pelo réu, tendo em vista que os de números 3 e 3.1 referem-se ao objeto de laudo produzido em processo judicial diverso, e os de números 4 e 5 referem-se a marca registrada e seu uso.\r\n\r\nO réu impugnou o quesito 8 formulado pelo empresa autora (fls.323/324).\r\n\r\nExaminando o teor de tal quesito, DECIDO INDEFERIR O QUESITO 8 formulado pela empresa autora, tendo em vista referir-se a manifestação técnica do INPI.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e não tendo havido impugnação quanto ao valor dos honorários periciais (fl.301), deverá a empresa autora comprovar o respectivo depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado, intime-se oficie-se ao Sr. Perito, com cópia da presente, para formular proposta de honorários.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se ao Sr. Perito, com cópia da presente, para dar início à realização da perícia, com a entrega do laudo em 30 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a empresa autora objetiva a nulidade da patente PI9905187-7, de titularidade do réu, referente a “punho descartável para haste tubular de perfuração do furo de gusa de alto-forno siderúrgico”, por não atender aos requisitos legais de patenteabilidade.\r\n\r\nEm provas (fl.671), a empresa autora requereu a oitiva de testemunhas (fl.682) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls.720/726. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento formulado pela empresa autora de produção de prova testemunhal, por entender que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de nulidade de patente de invenção, caso que só admite a produção de prova documental e técnica, mediante a realização de perícia.\r\n\r\nNão tendo sido requerida a realização de outras provas, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO. . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela empresa autora.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, dê-se vista à empresa ré.\r\n\r\nApós, ao INPI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (Adv. ANA PAULA BARBUY CRUZ, JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a empresa autora objetiva a nulidade do ato administrativo que, em grau de recurso em procedimento administrativo de caducidade, manteve a vigência do registro n.º 812.554.868 para a marca BIANCOLA na classe 19.10 (fls.02/203).\r\n\r\nNas contestações do INPI (fls.222/225, com os documentos de fls.226/229) e da empresa autora (fls.230/245, com os documentos de fls.246/387) não foram argüidas preliminares.\r\n\r\nRéplica da empresa autora às fls.390/425, ocasião em que suscitou a intempestividade da contestação da empresa ré, pugnando pela decretação de sua revelia, bem como requereu a produção de prova pericial técnica e protestou genericamente pela produção de outras provas, “mormente juntada de novos documentos”.\r\n\r\nEm provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.427/428).\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\n2. Tempestividade da contestação da empresa ré\r\n\r\nComo visto, não se trata propriamente de ação de nulidade de registro marcário, mas de ação em que se discute a regularidade de ato administrativo que, em sede de procedimento de caducidade, decidiu pela manutenção do registro marcário.\r\n\r\nÉ certo que o art.175 está inserido em Seção da LPI que trata “Da Ação de Nulidade”. Entendo, entretanto, que o intuito do legislador foi o de conceder um prazo maior em comparação ao prazo geral de 15 (quinze) dias do artigo 297 do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da matéria tratada na LPI, independente do nomen iuris previsto em lei.\r\n\r\nAdemais, é nítido o propósito da Lei de uniformizar o prazo para resposta, pois tanto no procedimento administrativo de nulidade (LPI, art.170) quanto no procedimento administrativo de caducidade (LPI, art.143, § 2o) o prazo para resposta do titular é de 60 dias, não sendo isonômico o entendimento de que o prazo para resposta judicial, no caso de caducidade, seria diverso ao de nulidade.\r\n\r\nTal entendimento é deveras pacífico entre os Juízes das Varas Especializadas em Propriedade Intelectual desta Capital, tanto que, conforme se pode verificar na carta de citação de fl.217, em tal peça já consta o prazo de 60 dias para contestação da parte.\r\n\r\nOutrossim, o INPI contestou eficazmente o mérito das alegações da empresa autora, pugnando pela improcedência do pedido autoral, razão pela qual em nada aproveitaria a esta eventual decretação de revelia da empresa ré, eis que não se lhes aproveitariam os seus efeitos (CPC, art.320, I).\r\n\r\nAssim, considerando a tempestividade da contestação da empresa ré, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia e desentranhamento da peça de defesa.\r\n\r\n3. Provas\r\n\r\nO pedido de prova pericial somente deve ser utilizado quando estritamente necessário para o deslinde da controvérsia, e quando seja necessário, para a prova do fato, conhecimento técnico especial. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de caducidade de registro marcário. Ademais, o efetivo uso da marca, ou eventual equívoco nos documentos apresentados em sede administrativa como prova de uso podem ser demonstrados através de outros meios de prova, não carecendo de conhecimento especial (CPC, art.420, par.ún, I).\r\n\r\nFaculto às empresas litigantes, entretanto, a produção de prova documental suplementar, nas hipóteses do art.397 do CPC, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n4. Conclusão para sentença\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença, a teor do art.330, I, do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista a oposição de exceção de incompetência, suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. III c/c art. 306, ambos do CPC.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811421-8 WERK SCHOTT AUTOMATIZACAO PNEUMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa de R$ 30.000,00, conforme fl.165.\r\n\r\nÀ empresa autora para, em 10 dias e sob pena de indeferimento da inicial, atender ao disposto no art. 282, II, III, IV, V e VII do CPC, deduzindo pedido certo e determinado, bem como promover a integração à lide do litisconsorte passivo necessário, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.813421-7 RESENDE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA E OUTRO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813429-1 CANTINA SAO JORGE LTDA (Adv. MILTON BORTOLOTTO) x FORTALEZA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal, e recolha as custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.813723-1 FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópia do comprovante de residência e de declaração de imposto de renda, a fim de possibilitar o exame do pedido de gratuidade, ou, de outro modo, recolha as custas devidas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.536483-7 AILTON DA COSTA MEIRELES (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . A decisão definitiva proferida no presente mandamus foi reduzida à singularidade formal do direito aplicável à espécie, não analisando a pretensão que daria ao impetrante o efetivo reconhecimento do direito à aposentadoria que almeja, o que demandaria dilação probatória, somente permitida na seara do rito ordinário.\r\n\r\nRessalte-se que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, a ausência do devido processo legal administrativo para o cancelamento do benefício restou superada pelo reconhecimento judicial da inexistência do direito do impetrante, ocorrida em ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, enquanto a natureza estreitíssima da ação mandamental objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato certo e determinado; o processo ordinário examina a questão em mais longo espectro e com vasta instrução probatória, independentemente de um ato concreto violador do eventual direito buscado.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO BENEFÍCIO DECLARADA POR DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, DE CONTEÚDO MAIS ABRANGENTE. VALORES PLEITEADOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. O autor teve reconhecido o seu direito ao restabelecimento do benefício previdenciário por sentença proferida em mandado de segurança por ele impetrado, a qual se limitou a afastar o ato administrativo de suspensão do benefício porque estava eivado de vício formal, sem, todavia, impedir que o INSS viesse novamente a cancelar o benefício em regular procedimento administrativo, com observância das formalidades legais.\r\n\r\n2. A decisão proferida na ação ordinária proposta pelo INSS invalidou o ato concessório da aposentadoria do autor, em face da comprovada irregularidade da sua concessão, cuja questão não mais poderá ser discutida quer na sede administrativa, quer na sede judicial.\r\n\r\n3. Assim, a despeito do reconhecimento judicial da ilegalidade do ato de suspensão do benefício do autor a partir de fevereiro/96, inclusive tendo havido o pagamento das parcelas do benefício a partir de abril/98, ele não faz jus às diferenças pretendidas anteriores à impetração do writ porque não lhe é devida qualquer prestação da aposentadoria em comento, visto que foi declarada a ilegalidade da sua concessão por outra decisão judicial já transitada em julgado, e de conteúdo mais abrangente.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199933010007170 Processo: 199933010007170 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2005 Fonte DJ DATA: 06/02/2006 \r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Data Publicação 06/02/2006.)\r\n\r\nDo exposto, restando comprovado que o impetrante não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, conforme constatado na ação ordinária 2001.51.01.536559-3, cujas cópias das decisões e trânsito em julgado constam dos autos às fls. 246/259, torno insubsistente o despacho de fl. 229.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.024601-0 CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ALVES (Adv. PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2008 FOLHA 98/100 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.808604-8 JOAO DE MAGALHAES QUEIROZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2008 FOLHA 95/97 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.813360-9 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.806554-2 MANOEL EGIDIO BARBOSA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por determinação judicial em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nO impetrante deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o original da procuração de fls. 05. \r\n\r\nCumprido, notifique-se à autoridade impetrada CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO, localizado na Rua Pedro Lessa, 36, sala 1209, Centro, RJ/RJ - CEP 20.030-030, para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813419-9 CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - AVENIDA BRASIL. . Defiro o pedidos de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício pertence à Agência da Previdência social Av. Brasil, Gerência Norte, à SEADI, para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, ao impetrante, para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 89.0014977-6 LICETA JORGE E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, IVAN SAGULO, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . I- Torno sem efeito o despacho de fl.175, pois a conta de fl.149 NÃO está individualizada para cada autor.\r\n\r\nII- Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos ATUALIZADOS nos termos das decisões de fls.32/33 e 66/70, proferidas nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nInsta mencionar que às fls.32/33 dos embargos à execução, o julgado fixou a execução no valor apurado nos cálculos de fls.149 desta ação ordinária.\r\n\r\nVale assinalar que a conta de fls.149 NÃO individualizou as parcelas devidas a cada autor, e que de acordo com fls.98, 129, 135, 140 e 149, esta última conta na verdade é atualização da conta de fl.80 (com valores individualizados), abatendo-se o depósito de fls.116 efetuado em 14/09/1992.\r\n\r\nTambém é imperativo asseverar que apesar de terem sido formados os autos do precatório em apenso com base em execução provisória, estes retornaram a esta 37a Vara Federal para aguardar o julgamento do recurso e conseqüentemente NÃO houve nenhum depósito decorrente destes.\r\n\r\nRessalte-se que a sentença de fls.32/33 dos embargos foi mantida in totum pelo acórdão de fls.66/70, e este também condenou o INSS em honorários advocatícios do processo de EXECUÇÃO de 5% do valor da condenação, que deverão ser acrescidos à conta.\r\n\r\nOs juros moratórios aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEm suma, a Contadoria Judicial deve atualizar a conta de fl.80 (com valores individualizados), abater o depósito de fls.116 (efetuado em 14/09/1992) e acrescer os honorários advocatícios do processo de EXECUÇÃO de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nIII- Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n83 - 91.0016942-0 CLEMENTINA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE, FABIO FERREIRA, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2008 FOLHA 199 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 91.0019558-8 JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n85 - 91.0125635-1 RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2008 FOLHA 198 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 2008.51.01.810977-6 CADIA MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n87 - 2008.51.01.813525-8 CSI - CENTRO DE SOLUÇOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. . Diga o excepto em 10 dias, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . (...) dê-se vista à parte embargada, no prazo de 30 dias. Caso a parte embargada DISCORDE das RMIs implantadas, deve fornecer documentos com os 36 últimos salários de contribuição dos falecidos instituidores das pensões, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nV- No Caso da parte embargada ter DISCORDADO das RMIs implantadas e tendo fornecido os 36 últimos salários de contribuição, ao Contador para elaboração dos cálculos das RMIs (obrigação de fazer) observando a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.203/204, ratificando ou retificando as RMIs já implantadas na forma do item II supra.\r\n\r\nAtente a Contadoria Judicial que:\r\n\r\na) Na hipótese de ratificar a RMI implantada, também deverá elaborar os cálculos de atrasados (obrigação de dar).\r\n\r\nb) Porém, se o Contador retificar a RMI por apurar valor diverso ao já implantado, NÃO deverá elaborar os cálculos de eventuais atrasados (obrigação de dar), cuja conta só será confeccionada após a implantação pelo INSS da nova RMI, evitando-se diferenças ad eternum.\r\n\r\nVI- Caso a parte embargada CONCORDE com as RMIs implantadas na forma do item II supra, ao Contador para elaboração tão-somente dos cálculos dos atrasados (obrigação de dar) observando a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.203/204.\r\n\r\nInsta mencionar que os parâmetros de correção monetária; juros moratórios; honorários sucumbenciais e custas já foram indicados no item VI da decisão de fls.93/94.\r\n\r\nVII- Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506783-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JUDITH CHAMOUN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta, manifeste-se a parte embargada, devendo promover, nos autos principais, a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, produzindo para tanto a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado aos autos principais e, oportunamente, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 683272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "683092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0479699-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x FRAMAK COM/ E CONSERTO DE MAQUINAS LTDA (Adv. FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA). . Fls. 116/118: Não há como acolher o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio FERNANDO LOUREIRO MARTINS, que retirou-se da empresa executada em 30/05/1986 (certidão de fl. 110), anteriormente, portanto, à aparente dissolução irregular da sociedade devedora, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de penhora datada de 03/12/1986 (fl. 68).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerido às fls. 116/118.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 92.0082455-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT, NAO CADASTRADO) x RIO SHOPPING POINT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 19 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0066842-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO x MARIA DA GLORIA JARDIM DA MATTA MACHADO (Adv. GISELE VALLE DE CARVALHO, SONIA LIMA DE AQUINO) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 100/102 e determino a manutenção da executada MARIA DA GLÓRIA JARDIM DA MATTA MACHADO no pólo passivo da lide.\r\n\r\nTendo em vista que após o divórcio ocorrido entre a co-responsável e o executado FRANCISCO JOSÉ DA MATTA MACHADO (fl. 110) aquela passou a utilizar seu nome de solteira - MARIA DA GLÓRIA JARDIM SIQUEIRA (fls. 100 e 113) - remetam-se os autos à SEDJE para retificação na autuação, passando este nome a constar do pólo passivo da lide, em lugar de MARIA DA GLÓRIA JARDIM DA MATTA MACHADO.\r\n\r\nConsiderando-se as informações exaradas nas certidões de fls. 95 e 99, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0037723-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MESBLA MOTOS LTDA (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS). . Isso posto, DEFIRO O PEDIDO de inclusão dos Srs. EDUARDO RODRIGUES NETO, ANIBAL FARIA AFONSO e RICARDO MANSUR no pólo passivo da relação processual (fls. 53/54).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, citem-se os mencionados co-responsáveis, nos endereços indicados à fl. 54.\r\n\r\nCom a vinda aos autos do resultado das diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros de RICARDO MANSUR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0037481-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO) x ELY FARACO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS, ERICA DE AQUINO PAES) x VILLEPRINT IMPRESSORA E EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O co-responsável MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO opõe Exceção de Pré-Executividade às fls. 60/63, pela qual alega ilegitimidade passiva. \r\n\r\nObservo que a alteração contratual de fls. 75/78 indica que o referido co-devedor teria se retirado da sociedade antes dos indícios de dissolução irregular da sociedade, de agosto de 1999 (Avisos de Recebimentos negativos às fls. 20/24). \r\n\r\nOcorre, contudo, que a mencionada alteração contratual não possui aparente registro na JUCERJA. Com efeito, para que as alterações contratuais sejam oponíveis em face de terceiros faz-se necessário o registro perante a Junta Comercial, sem o qual os referidos instrumentos produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o co-responsável MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO traga aos autos cópia do instrumento contratual pelo qual se desligou da empresa executada, com legível informação de registro na Junta Comercial.\r\n\r\nVindo aos autos o referido documento, venham-me conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 60/63.\r\n\r\n6 - 99.0074099-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE BARBOSA DA SILVEIRA E OUTROS x RONALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS) x REFLETEC-MANUTENCAO E INST ELETRO-ELETRONICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas às fls. 62/68 e 114/125 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados RONALDO ALVES DE SOUZA e JOÃO DOS SANTOS FERREIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido (fl. 130), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União do teor do presente decisum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.522335-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x VELOSO-COM/ IND/ E ASSIST TECNICA DE CALDEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 41/48 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JOSÉ ROSA GONÇALVES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o informado na certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\nLevante-se a penhora incidente sobre o veículo de propriedade de JOSÉ ROSA GONÇALVES (fls. 37/39), com a respectiva comunicação ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509146-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de inclusão de TV ÔMEGA LTDA, HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e FÁBIO SABOYA SALLES JUNIOR no pólo passivo da lide (fls. 85/87).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.516225-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x COMPACTA DTVM LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, RAFAEL CAPAZ GOULART). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 25/37.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 22).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.517390-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido à fl. 124.\r\n\r\nACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo co-responsável RICARDO FURTADO DE MENDONÇA (fls. 131/134) e DETERMINO a sua exclusão do pólo passivo da lide. \r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, OS PEDIDOS de suspensão da execução deduzidos pela executada principal (fls. 185/248).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela exeqüente (endereço à fl. 11).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, no quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nLevante-se a penhora incidente sobre o veículo de propriedade de RICARDO FURTADO DE MENDONÇA (fls. 108-verso/111), com a respectiva comunicação ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.546669-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS BIENVENIDO NEGREIRA MATA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x ELIAS UBALDINO VIEIRA E OUTRO x BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Fl. 119: Mantenho a decisão de fls. 106/110, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.507685-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 76/83 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JOSÉ CARLOS MELLO OURÍVIO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511420-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRANCISCO PAULO DE ASSIS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM/ ARMAZENADOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 45/46 e 50/51 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FRANCISCO PAULO DE ASSIS e JORGE FERNANDO FERREIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado às fls. 60/61, pelo leiloeiro público indicado - Edgar de Carvalho Júnior (fl. 69) - aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada requerente, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514352-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTROS x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 46/55 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados LUCIANA FERREIRA DE LIMA e GUSTAVO FERREIRA DE LIMA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nTendo em vista a rejeição dos bens oferecidos à penhora pela sociedade executada (fl. 44), determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de sua propriedade (endereço à fl. 40), assim como em face do patrimônio do co-devedor PÉRICLES FRUCTUOSO DE LIMA (endereço à fl. 125).\r\n\r\nCite-se a executada MARIA ELISA FERREIRA DE LIMA, no endereço indicado à fl. 127 ou 128.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada excipiente, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503736-5 COLEGIO JOAO LIRA LTDA (Adv. JOVIANA CAVALIERE LORENTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511357-4 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 02 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101541794-9, bem como de fls. 114/115 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.519547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA). . Oficie-se a CEF para que informe o saldo existente na conta nº 4117.635.40001297-7 (fl. 64), bem como proceda à transferência do valor de R$ 76.825,52 (fl. 116), ficando o mesmo à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia do débito em cobrança nos autos da execução fiscal nº 96.0029378-3. \r\n\r\nOficie-se, outrossim, àquele Juízo, dando-lhe ciência desta determinação, em cumprimento ao mandado de penhora no rosto dos autos nº MAN 0047.005838-2/2008 (fl. 116).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da Carta de Fiança nº 0100510180001 (fls. 24/25), dela mantendo-se cópia nos autos. Intime-se a executada a retirá-la.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/73, autorizo o levantamento do saldo remanescente atualizado da conta acima referida, com a expedição do competente alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 683092"
                            ],
                            "682846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.502964-2 MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (depósito).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527725-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA E OUTROS. . Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de fls.55/59.\r\n\r\nIntime-se o executado MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA para complementar o depósito de fls.34/36, respeitando o valor atualizado do débito informado às fls.53, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo in albis, expeça-se mandado de penhora para garantia total da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517122-2 JOSE AUGUSTO FERREIRA JUNIOR (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 23 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101531167-9, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima referida.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526174-4 ENRICO GUARNERI LTDA (Adv. MARCO ENRICO SLERCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 24 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Embargante, e ACOLHO estes Embargos, para desconstituir a CDA n° 70 2 03 005743-58, que aparelha a Execução Fiscal n° 2004.5101507034-0.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 2% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima referida.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508367-6 LINCOLN ALVES PIMENTEL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 35 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Embargante e ACOLHO estes Embargos, para excluir LINCOLN ALVES PIMENTEL do pólo passivo da Execução Fiscal nº 96.0046375-1.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. Sem custas (Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como de fls. 07, 23 e 32 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508379-2 INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 36 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101541504-4, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522140-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 34 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo os títulos executivos (CDA nº 01/032103/1996 e CDA nº 01/043577/1997) que aparelham a Execução Fiscal nº 2005.5101526553-1, bem como os créditos ali consubstanciados. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, § 4º, do CPC). Sem custas, em face da isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522644-0 MONICA COELHO GOMES (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 22 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela Embargante, e ACOLHO estes embargos, para excluir MONICA COELHO GOMES do pólo passivo da Execução Fiscal n° 2003.5101539652-5.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Embargado em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528515-7 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 21 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101508723-4, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.513081-4 RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 25 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0071929-8. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.519084-8 ANGELO MAXIMO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEIDYMAR DIAS STEFANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 38 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a imediata desconstituição do gravame incidente sobre o veículo Fiat Uno CS, placa LIS 1741, chassi n° 9BD146000H3285160, de propriedade do Embargante, através da expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a ser instruído com cópia do presente decisum.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face as razões acima expostas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como de fls. 07/07-verso e 11/12 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500059-6 FERNANDO VIEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 37 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a imediata desconstituição do gravame incidente sobre o veículo VW/Bora, placa LNL 3724, chassi nº 3VWRA09M61M160583, de propriedade do Embargante, através da expedição de ofício ao DETRAN, a ser instruído com cópia do presente decisum.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face as razões acima expostas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como de fls. 56/57, 65, 82/83 e 104 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 682846"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "683236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MENDONCA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DOS SANTOS CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 14).\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CAMARA DE PAULA (Adv. GERALDO BARCELLOS DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 16, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KADU JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.007786-5\r\n\r\nAUTOR: KADU JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENEVIDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GASPAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MILLEM MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FONSECA DE GOUVEA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GONCALVES FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GONCALVES DE FARIA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CELESTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE COUTINHO (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a suspensão do feito por 60 dias, conforme requerido pelo IBGE na contestação, que deverá comprovar, neste prazo, a entrega da certidão pretendida pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MARINHO DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GUIMARÃES DO PRADO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008577/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de cinco anos da data da propositura da ação, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, ainda, promover o pagamento de eventuais parcelas devidas a título do montante principal do percentual de 11,98%, e eventualmente não pagas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BELTRAO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008581/2008 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036236-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BELTRAO\r\n\r\nCPF:058.588.017-49\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINO FLORENCIO DA SILVA (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008582/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037383-2\r\n\r\nAUTOR: ELINO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nCPF:067.968.937-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMORIM DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008583/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037445-9\r\n\r\nAUTOR: EDSON AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:064.694.937-34\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA PEREIRA MIRANDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037571-3\r\n\r\nAUTOR: WALDA PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037572-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO VIANA DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008584/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037929-9\r\n\r\nAUTOR: ANISIO VIANA DE MENEZES\r\n\r\nCPF:272.618.167-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008585/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038022-8\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO\r\n\r\nCPF:018.622.607-10\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BATISTA DA SILVA (Adv. FRANCISCO LACORDAIRE PANNO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA GONÇALVES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008610/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.516359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIROYASU SASAKI (Adv. MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.516376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AUGUSTA CARNEIRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.516382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARINO TINOCO COZZOLINO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA GOULART BRAGA CUBA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.020155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI JUCK SCHREIBER (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.022093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PEÇANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.022094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PEÇANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.024204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VIEIRA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.024220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.024253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY COUTINHO (Adv. FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.024415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.024746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008566/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0206/297252-4 e 0219/360522-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 5.641,33 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e um Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 37/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.024894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008561/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1339/1688686-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 1.514,15 (Um mil, quinhentos e quatorze Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 62/64 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.024982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO BEZERRA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008556/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/884475-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.507,96 (Um mil, quinhentos e sete Reais e noventa e seis centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.025614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA KAUFMAN (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008562/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/650638-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.822,30 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois Reais e trinta centavos), consoante cálculos de fls. 29/31 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.026088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008554/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/838816-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 280,69 (Duzentos e oitenta Reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 42/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.027175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA TEIXEIRA LACERDA (Adv. KARLA DO NASCIMENTO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008555/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/552963-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 43,62 (Quarenta e três Reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.028046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008560/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/01427333-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 558,33 (quinhentos e cinqüenta e oito Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.034079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA AUGUSTA SABINO (Adv. MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de de pósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.034481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE SOUZA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008565/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/343331-4 na competência janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 2.875,52 (Dois mil, oitocentos e setenta e cinco Reais e cinqüenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 62/63 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (junho/87), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n56 - 2007.51.51.034600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DUPEYRAT DE SANTANA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008563/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/1014527-3 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 343,55 (Trezentos e quarenta e três Reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 35/36 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (junho/87) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.035837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FONSECA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008564/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/0049984-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.133,30 (Um mil, cento e trinta e três Reais e trinta centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.036354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NICOLAU ROCHEL JUNIOR (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 77: Expeça-se alvará de levantamento dos saldos existentes nas contas de FGTS da parte autora, conforme sentença proferida às fls. 62/63, visto que a parte autora não possui documento comprobatório de vínculo empregatício, conforme noticiado na inicial, neste caso, termo de rescisão contratual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a Secretaria deste Juizado, munida dos documentos de identidade e CPF, a fim de retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nFl. 78: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.038169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA LEONEL DARDEAU VIEIRA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.038511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.039029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ANASTACIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008559/2008 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039029-1\r\n\r\nAutor(a): ILSON ANASTACIO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se pode observar nos autos, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, exigência da qual a mesma já fora cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2007.51.51.039437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA JUSTO DE CARVALHO MARQUES (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, motivo pelo qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.074110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE MADUREIRA MAGALHAES (Adv. JACQUELINE MADUREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.079076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. LUCAS OLIVEIRA COUTINHO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.084446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL GILBERTO MIGORANCE (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. MONICA ELISE REBOUCAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008598/2008 . Por essas razões, \r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com relação a Ré CETELEM BRASIL S/A, face à incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nC) com base no art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCom transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.086616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GRAÇA FIGUEIRA (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.091899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008557/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/813597-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 8.616,94 (Oito mil, seiscentos e dezesseis Reais e noventa e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.092179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SLEMAN CARDOSO BAPTISTA (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008558/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0187/274979-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.419,84 (Um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 37/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.003099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGEDO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008586/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.007070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.008049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008587/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.011334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NUNES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.011986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008599/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Todavia condeno o Autor a pagar à Ré a multa no importe de R$ 100,00 (cem Reais) e mais honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais). Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 683236"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "683861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001004-8 IVO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao transcurso do prazo legal sem que o devedor tenha efetuado voluntariamente o pagamento da condenação imposta por força da sentença proferida nos presentes autos, bem como a manifestação do credor de fls. 94/98, expeça-se mandado de penhora e avaliação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, já incluindo a multa de 10% sobre o valor da condenação, intimando-se o executado, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, para oferecer impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000809-8 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 445/461 . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000934-4 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, GLEISON BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 429/444 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0801624-5 ABILIO PINHEIRO DUTRA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 190 - Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o valor constante na fl. 165.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor RAMON MOSQUEIRA SANTOS para promover a habilitação de seus herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, uma vez que consta nos autos notícia de seu falecimento (fl. 107).\r\n\r\n5 - 2001.51.11.000405-1 MARIA MADALENA TAVARES GOMES REP/ P/ VIVALDI DA COSTA GOMES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000152-0 ANSELMO DA MOTTA BERNARDO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, diga a parte autora sobre o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000126-0 WALNIR GUIMARAES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 365/366 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.001024-7 MARIA DAS GRACAS EUGENIO (Adv. NEMESIO BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o Dr. NEMESIO, Barbosa de Souza, OAB/RJ 145.282, advogado dativa, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50, que deverá tomar ciência do despacho de fls. 32/34.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000686-8 ARNALDO DUARTE PINTO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato, bem como comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000754-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000655-4 ELIANE MARIA DOS SANTOS FRAMBACH (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000864-2 MARILDA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000913-0 WILSON DA SIVLA SANTOS FILHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000961-0 DALVA ANNA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000963-4 IDALIA DE MEDEIROS DA ROSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000968-3 BENEDITA VIRGINIA DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ MAURITA RICARDO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000969-5 BENEDITA VIRGINIA DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.001011-9 LEILA ZOROASTRO NOGUEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001014-4 LENI ZOROASTRO NOGUEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000166-4 DALMO PAES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a data em que foi concedido o seu benefício de aposentadoria, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000239-5 DIOGO TENORIO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000370-3 ADONAIDIA BENEDICTA VIANA BULLE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000090-7 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 478/493 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000091-9 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 338/353 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000123-7 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 390/405 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000124-9 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 462/477 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000497-1 ELYSANGELA DUARTE LOBO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga qualquer documento que comprove que a data a qual postula a aplicação dos expurgos inflacionários (Plano Bresser) já possuía a conta poupança, visto que o extrato de fls. 08 refere-se ao ano de 2003.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000914-2 FERNANDO ROSA DE AZEVEDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam os autos ao contador, para que evolua o saldo existente na conta de nº. 011.017.89-4, pertencente ao Autor, valendo-se dos extratos constantes dos autos, fls. 55 a 60, fazendo incidir os índices expurgados aos valores encontrados na data do plano econômico indicado na inicial, em estrito acordo ao entendimento consolidado pelo STF. Sem prejuízo do devido acréscimo dos juros remuneratórios à taxa fixa de 6% ao ano, correção monetária segundo os índices que corrigem as cadernetas de poupança, desde a data dos expurgos e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vistas as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000948-4 SAMUEL ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 154/156, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a planta e o memorial descritivo do imóvel que pretendem usucapir.\r\n\r\nCom estes, oficie-se aos Chefes da APA Cairuçu e PARNA da Serra da Bocaina para que seja informado se o imóvel objeto da lide encontra-se inserido nos limites destas Unidades de Conservação.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, na seqüência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000430-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SERGIO FERRAZ PEREIRA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO). . Diante do ínfimo valor bloqueado (R$ 0,67) através do sistema BACEN JUD, intime-se a parte credora para informar se tem interesse na penhora/arresto da referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000506-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x EDMILSON SEVERINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do ínfimo valor bloqueado (R$ 9,20) através do sistema BACEN JUD, intime-se a parte credora para informar se tem interesse na penhora/arresto da referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARLENE LOURDES ROCHA DE REZENDE. . Face ao transcurso do prazo legal sem que a devedora tenha efetuado voluntariamente o pagamento da condenação imposta por força da sentença proferida nos presentes autos, embora regularmente intimada, consoante a Certidão de fls. 117, expeça-se mandado de penhora e avaliação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, já incluindo a multa de 10% sobre o valor da condenação, intimando-se o executado, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, para oferecer impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000830-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALAN MOREIRA DE SIQUEIRA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à Certidão de fls. 44.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000609-7 MARIA SALETE COSTA DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OLIMPIA DA SILVA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA MARIA DE PAULA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELIAS SILVA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.11.000935-0 LUZINETE NEIVA BARBOSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimado da sentença, o recorrente interpôs recurso inominado, em lugar de apelação cível.\r\n\r\nContudo, verifico que o recurso inominado foi protocolado no prazo da apelação, além de não constituir erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual, já que esta Vara possui competência plena, incluindo os feitos sob à competência dos Juizados Especiais Cíveis, fato que pode acarretar erro na nomenclatura do recurso pelo recorrente face à variedade de procedimentos.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição do recurso, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000719-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 99.0800283-0 ALZIRA BRANDAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Indefiro o pedido de reserva de honorários formulado pelo atual patrono do Autor, tendo em vista a ausência de legitimidade para pleitear o cumprimento de contrato de honorários celebrados entre o Autor e advogado já falecido.\r\n\r\nPor outro lado, foi expedido RPV em nome do autor Benedito Galvão Lemos, consoante o documento de fls. 346, que deverá comparecer a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade, CPF e comprovante de endereço para levantamento da importância depositada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNo silêncio, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000117-9 EDSON DE ANDRADE WERNECK (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca a qual tramita o processo, as intimações consideram-se feitas pela sua mera publicação no respectivo periódico, consoante o disposto nos artigos 236 e 237 do C.P.C.\r\n\r\nA Certidão de fls. 192 vº., certifica que o despacho de fls. 192 foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fls. 194 por falta de amparo legal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000429-0 NEUZA MARIA DE SOUZA FONTELLA (Adv. FLAVIO DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. MARISA AGUIAR BRAGA e indicando seu endereço para posterior citação, bem como trazer comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000687-0 PEDRO FERNANDO DAS NEVES (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato, bem como comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000369-7 LEONOR MARIA DE BULHOES RODRIGUES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000417-3 MARIA APARECIDA GALINDO TEIXEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2006.51.11.000261-1 AULO MARCIO DE LIMA VIANNA E OUTRO (Adv. ROGERIO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo o Recurso Adesivo, tendo em vista a sua tempestiva interposição.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA DOS SANTOS GOMES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Face ao transcurso do prazo legal sem que o devedor tenha efetuado voluntariamente o pagamento da condenação imposta por força da sentença proferida nos presentes autos, bem como a manifestação do credor de fls. 82, expeça-se mandado de penhora e avaliação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, já incluindo a multa de 10% sobre o valor da condenação, intimando-se o executado, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, para oferecer impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO MARCIO BALLERINI. . Fls. 113/114 - Diante do ínfimo valor bloqueado nas contas do devedor (R$ 31,14), intime-se a autora para informar se persiste o interesse na penhora dessa quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000932-4 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x EDILSON DE JESUS BARRETO (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO). . Diante do dispositivo legal que isenta as pessoas jurídicas de direito público de demonstrarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação ao pedido de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nDe igual forma, tendo em vista a inconteste legitimidade do MPF para ingressar nos autos, haja vista o teor das alegações expendidas às fls. 147v e 150/156, ADMITO o ingresso do MPF e da União Federal no presente feito, na qualidade de litisconsortes do autor. \r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes contendedoras.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ITAMAR DOS SANTOS DUARTE. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000063-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADEMAR CORREA MAGALHAES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000224-3 LUIZ RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho de fl. 61.\r\n\r\n“ (...) Com a vinda da peça de defesa, manifeste-se o autor, em réplica, bem como sobre os documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 683861"
                            ],
                            "683864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000666-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANOEL DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Fls. 36/45 Postula o executado a liberação dos valores efetivamente bloqueados via utilização do sistema BACEN JUD, invocando a proteção conferida pelo artigo 649 do CPC, mormente nos incisos IV e X.\r\n\r\nA novel redação do art. 649 após o advento da lei 11.382/2006 tratou de ampliar hipóteses que antes não se encontravam sob o manto da impenhorabilidade absoluta. \r\n\r\nNesse particular, ressalta-se a impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, conforme previsão do inciso X.\r\n\r\nInegável que tal limitação, bem como outras previstas nos incisos do art. 649 do CPC, atinja as execuções fiscais, a teor do disposto no art. 184 do CTN, que estabelece de modo claro que os bens e rendas declarados por lei absolutamente impenhoráveis não respondem pelo pagamento do crédito tributário.\r\n\r\nDesse modo, forçoso é concluir que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, não poderão ser objeto de penhora nas execuções fiscais.\r\n\r\nContudo, a proteção conferida pela lei limitou-se especificamente às cadernetas de poupança, estas entendidas como um tipo de depósito bancário em que o dinheiro, mediante sua não movimentação por determinado período de tempo, é acrescido periodicamente de rendimentos e juros. É a parcela da renda que não é gasta no período em que é recebida, ou seja, é guardada para ser usada num momento futuro.\r\n\r\nResta inequívoco o entendimento segundo o qual as operações relativas à caderneta de poupança não constituem operações de crédito, sendo posição majoritária a de que as operações de saque ou depósito efetuadas em caderneta de poupança não ensejam a cobrança do IOF por não constituírem operações de crédito, tampouco operações relativas a títulos e valores mobiliários. É esta a posição que vem sendo consolidada na jurisprudência das cortes pátrias.\r\n\r\nConforme se aduz dos extratos juntados pelo próprio executado, trata-se efetivamente de caderneta de poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável na dicção do art. artigo 649, X do CPC.\r\n\r\nRessalte-se também que o executado é pessoa idosa, fazendo uso de diversos medicamentos, daí a necessidade também de levantamento dos valores para fazer frente ao seu tratamento médico.\r\n\r\nDesta forma, determino o desbloqueio dos valores existentes na conta poupança 1508.409474-3, do HSBC Bank Brasil AS, vez que inferiores a 40 salários mínimos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN diante da diligência negativa, para requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683864"
                            ],
                            "683394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000708-0 MARIA DE FATIMA SOUZA COSTA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende a parte autora, com o presente feito, a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria, a fim de incluir períodos de contribuição não considerados para fins de concessão do aludido benefício, com a conseqüente revisão da sua RMI e RMB.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia autenticada da carteira de trabalho da fl. 11.\r\n\r\nCom o documento, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para refazer o cálculo do tempo de serviço da parte autora, acrescentando o tempo de serviço constante no documento da fl. 11, com a conseqüente revisão da RMI, na data da concessão 21/03/2005, bem como a RMB e as diferenças havidas até a presente data.\r\n\r\nCom o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000519-0 GENI ALVES RODRIGUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2007 FOLHA 94/96 . SENTENÇA “ A ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Geni Alves Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual almeja a parte autora a concessão de pensão pela morte de seu suposto companheiro, Sr. Arlindo Reis de Oliveira.\r\n\r\nAfirma a autora ter convivido maritalmente com o segurado instituidor por mais de 35 anos até a data do óbito deste, porém o INSS equivocadamente não reconheceu a relação de companheirismo e indeferiu seu pedido administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nPois bem. Passemos ao exame.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pressupõe, em síntese, três requisitos: i) a morte do instituidor; ii) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito e iii) a comprovação da qualidade dependente do beneficiário.\r\n\r\nEm relação à companheira, a dependência é presumida, sendo necessária, portanto, a comprovação da união estável (art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991), razão pela qual são descabidas eventuais alegações nesse sentido, cabendo à demandante somente a prova da convivência more uxório com o instituidor da pensão.\r\n\r\nA parte autora colacionou aos autos cópia da certidão de óbito do Sr. Arlindo Reis de Oliveira (fls. 08), o que comprova o requisito de morte do segurado. A qualidade de segurado do instituidor restou comprovada, porquanto o falecido recebia benefício de Aposentadoria por Idade (fls. 10). Paralelamente, o conjunto probatório dos autos aponta do sentido da existência de união estável entre a autora e o falecido ao tempo do óbito.\r\n\r\nHá prova documental indicativa de que a autora e o segurado conviviam como se casados fossem, consubstanciada nos seguintes documentos que servem como início de prova material:\r\n\r\nDeclaração de confissão de dívida, correspondente à aquisição de materiais de construção, assinada pelo de cujus e pela autora, datada de 01/02/1977;\r\n\r\nDeclaração da Associação de Moradores do Parque Residencial Village Jacuacanga, situada nesta cidade, de que o Sr. Arlindo Reis de Oliveira tinha como companheira a ora autora (fls. 13);\r\n\r\nComprovação de endereço em comum com o segurado falecido (fls. 08, 10v e 68).\r\n\r\nConstam nos autos, ainda, declarações relativas à existência da convivência do casal (fls. 14/16), bem como fotos do casal em diversas épocas.\r\n\r\nDe outro lado, os testemunhos colhidos reforçam que o falecido convivia maritalmente com a autora ao tempo do óbito, através contato direto com a prova oral, realizada em audiência (fls. 41/46).\r\n\r\nA prova oral, colhida na audiência realizada no dia 11/01/2007, consistente no depoimento pessoal da autora e nas oitivas do filho segurado falecido, fruto de relacionamento anterior à convivência com a autora, e de uma vizinha da demandante, convenceu este Juízo de que, de fato, a Sra. Geni Alves Rodrigues manteve convivência pública, contínua e duradoura com o Sr. Arlindo Reis de Oliveira há mais de 35 anos até a data de seu falecimento. O depoimento da testemunha José Maria Reis de Oliveira (fls. 43/44), foi categórico em afirmar que “conhece a autora desde os 11 anos, quando a autora passou a conviver com o seu pai, Sr. Arlindo; que o Sr. Arlindo morou com a autora desde quando o depoente a conheceu até o falecimento daquele; o Sr. Arlindo e a autora, nos 39 anos em que moraram juntos, sempre se comportaram em público como se casados fossem; que o Sr. Arlindo e a autora tiveram três filhos ”.\r\n\r\nConstato, dessa forma, que a autora e o instituidor da pensão moraram juntos durante muitos anos e demonstravam publicamente que viviam como se casados fossem até o falecimento desse.\r\n\r\nFrise-se que, este Juízo não está adstrito aos regulamentos que regem a prova da união estável perante o Poder Público, posto que no processo judicial não prevalece o regime de prova tarifada, mas o princípio do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova (art. 131 do CPC).\r\n\r\nSendo assim, restou comprovada a união estável da demandante com o Sr. Arlindo Reis de Oliveira, motivo pelo qual o pleito merece acolhimento, estando em conformidade com pacífica jurisprudência sobre o tema, inclusive com precedentes do TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - § 3º DO ART. 226 DA CF/88 - PROVA TESTEMUNHAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO.\r\n\r\nI - Verifica-se, da análise das provas constantes nos autos, a existência da alegada convivência more uxorio e a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, e, sendo sua companheira, restou demonstrada sua condição de dependente do segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido companheiro;\r\n\r\nII - Para que haja reconhecimento da união estável não se exige que os conviventes sejam casados, mas que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de construção de vida em comum (§ 3º, do art. 226 da CF/88);\r\n\r\nIII - Para a comprovação de dependência econômica a lei não exige prova especial, servindo qualquer meio de prova idônea admitida em direito, até mesmo prova exclusivamente testemunhal;\r\n\r\nIV - Apelação e remessa oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(1ª Turma Especial, AC nº 311.498/ES, rel. Des. Abel Gomes, DJU de 20.04.2005, p. 376). \r\n\r\nNo concerne ao fato de a autora ser beneficiária de Amparo Social ao Idoso, cabe esclarecer que há óbice na acumulação de pensão com benefício assistencial de prestação continuada, por força do art. 20, § 4º, Lei 8742/93. Logo, ao ser concedida a pensão por morte em favor da autora, evidente que esta deverá ter seu benefício previdenciário de amparo social cancelado, bem como ter descontados do montante relativo às parcelas atrasadas, os valores recebidos a título de Amparo Social ao Idoso, como forma de compensação.\r\n\r\nPor fim, em relação à fixação do início e do pagamento do benefício em questão, a DIB deve coincidir com a DIP, sendo ambas fixadas na data do requerimento administrativo, qual seja, 17/03/2004, tendo em vista ser esta posterior a 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão pela morte do segurado Arlindo Reis de Oliveira em favor da autora, Geni Alves Rodrigues. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17 de março de 2004 (17/03/2004), data do requerimento administrativo, devendo ser compensados os valores recebidos pela autora a título de Amparo Social ao Idoso, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o requerido possuir melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.61.000171-1 ALDO DUARTE MELLO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2007 FOLHA 193/195 . SENTENÇA “ A ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional a fim de compelir a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 09/02/2006 e indeferido pelo réu sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Requer, ainda, o pagamento retroativo à data do requerimento.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a conjunção dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, a saber: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nNo caso em tela, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência. A questão se prende à constatação ou não de sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPois bem. Pela análise da prova pericial produzida, o laudo de fls. 105/106, o perito do Juízo atesta que o autor apresenta quadro de doença degenerativa da coluna lombar, com hérnias discais nos níveis L4-L5 e L5-S1, associado a lesão na articulação do joelho direito, com acometimento tendinoso e da cartilagem, além de insuficiência venosa dos membros inferiores.\r\n\r\nAfirma, ainda, o Sr. Perito Judicial, que estas patologias lhe tornam parcialmente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais, havendo, no entanto, limitações de caráter permanente, com possibilidades de melhora, mas sem expectativa de cura. Verifica-se, da análise do laudo pericial judicial, que o autor apresenta incapacidade parcial, no que concerne à atividade laborativa que exerce habitualmente (metalúrgico), bem como àquelas atividades que importem esforço da coluna vertebral. \r\n\r\nPor outro lado, após o devido tratamento e a respectiva recuperação da saúde, bem como mediante a participação do autor em programa de reabilitação profissional, estará o demandante apto a reingressar no mercado de trabalho, tendo em vista a avaliação do especialista que diagnosticou sua incapacidade como parcial. \r\n\r\nDiante destas constatações, deve ser garantida a concessão do benefício requerido pelo autor até sua plena recuperação, fazendo jus ao benefício até que haja a readaptação profissional. Neste sentido, veja-se a jurisprudência transcrita a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA-CONTESTAÇÃO. 1. Não cabe em apelação contestar a perícia. Se não foi impugnado no momento adequado, preclusa a oportunidade de fazê-lo (art. 473 do CPC). Precedentes deste TRF-1ª Região. 2. Nas questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso (auxílio-doença) do pleiteado na inicial (aposentadoria por invalidez) se o beneficiário preenche os requisitos legais para tanto, não se caracterizando julgamento extra ou ultra petita. Precedentes deste TRF-1ª Região. 3. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. Se o caso é de readaptação profissional, enquanto isso não ocorre, é devido o auxílio-doença desde o 16º dia do afastamento das atividades ou, se for o caso, desde o requerimento administrativo do benefício indeferido. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (grifei)” (TRF 1ª Região - AC-200001000381957/ MG- Segunda Turma - Data da Decisão: 23/9/2003 - DJ de 30/10/2003 - pg. 50 - Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto).\r\n\r\nPor fim, sendo, de fato, benefício de caráter temporário, o auxílio-doença deferido em sede judicial somente poderá ser cancelado se houver a recuperação da capacidade laborativa, pela realização de tratamento adequado, ou a reabilitação do autor para atividades diversas mais leves, compatíveis com suas limitações físicas e grau de escolaridade, situações estas verificadas por meio de perícia a ser realizada pelo INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data do requerimento administrativo (09/02/2006), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde então. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 47/48 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS conceda imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (09/02/2006 - data do requerimento administrativo) e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá este ser cessado administrativamente se constatada, através de perícias periódicas, a recuperação da capacidade laborativa do autor/segurado, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000474-8 FRANCISCO SOUSA ARAUJO NETO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2007 FOLHA 331/334 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se ação proposta por Francisco Sousa Araújo Neto, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o autor pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser deficiente físico, devido à amputação de parte de seu membro inferior direito, portanto, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, não tendo como prover sua subsistência.\r\n\r\nAduz ainda que o núcleo familiar no qual está inserido dispõe de renda mínima per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que também contribuiria para seu direito ao recebimento do benefício assistencial postulado.\r\n\r\nSem preliminares, passa-se diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê o benefício em análise no artigo 203, V:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nRegulamentando a matéria, dispôs a Lei 8.742/93 que:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n§2º. Para os efeitos de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n(omissis)”\r\n\r\nNo presente caso, o primeiro dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, qual seja, a deficiência incapacitante, ficou plenamente demonstrado, visto que o autora é portadora de diabete mellitus, com o agravante de já ter sido obrigado a amputar parte de uma das pernas, o que implica em limitação da vida independente e verdadeira exclusão do mercado de trabalho.\r\n\r\nSome-se a isto a avançada idade do demandante, o que torna ainda mais árdua a sua inserção social e profissional. \r\n\r\nDesta forma, restaria unicamente a análise sobre a condição de miserabilidade de seu núcleo familiar, de maneira a verificar-se ter ou não sido cumprido o requisito objetivo de renda mínima inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nNada obstante ao reconhecimento da constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 pelo STF na ADI 1232-1, não ficou afastada a possibilidade de utilização de outros critérios, que não renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial.\r\n\r\nRealmente, ao tratar da assistência social, a Constituição Federal procurou garantir a dignidade da pessoa humana, inclusive estabelecendo o benefício assistencial, para amparar os portadores de deficiência e os idosos que se mostrassem necessitados de auxílio. Assim, a finalidade preconizada pela Carta Magna não poderia se restringir à hipótese em que a renda per capita se mostra inferior a ¼ de salário mínimo.\r\n\r\nVejamos, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - RENDA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO -ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.742/93.\r\n\r\n- A hipótese trata de pagamento de benefício de prestação continuada a menor deficiente.\r\n\r\n- O art. 203, inc. V, da CF, garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em estado de miserabilidade o benefício de um salário mínimo mensal, bastando a comprovação de que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/93 tornou esse artigo de aplicabilidade imediata.\r\n\r\n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o requisito da renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa de impedimento à concessão do benefício de prestação continuada do artigo 203, inciso V, da CF/88. Casos em que o julgador poderá aferir por outros meios a condição de miserabilidade do necessitado.\r\n\r\n- Precedentes do STJ e do STF citados.\r\n\r\n- Pelo desprovimento do agravo.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Processo: 200102010316395 - Órgão Julgador: Quinta Turma - DJU 22/11/2002 - p. 323 - Relatora Juíza Vera Lúcia - por unanimidade)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.\r\n\r\nI - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGA 517757- Órgão Julgador: Quinta Turma - DJ 28/10/2003 - p.347 - Relator Felix Fischer - por unanimidade)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial.\r\n\r\n2. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, pela via do recurso especial, esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AGRESP 529928- Órgão Julgador: Quinta Turma - DJ 03/04/2006 - p. 389 - Relator ARNALDO ESTEVES LIMA- por unanimidade)\r\n\r\nA situação fática destes autos, diante da análise do material probatório coligido, mormente a certidão de verificação social lavrada pelo Oficial de Justiça (fls. 32), na qual são enumeradas as condições de vida da parte autora e de sua família, denota a situação de miserabilidade aludida pela norma que se contém no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nConforme a referida certidão, foi constatado que o autor reside com sua esposa e 06 filhos, dos quais 04 são menores. Além disso, verificou-se que a esposa do autor, única membro familiar com fonte de renda, trabalha como vendedora ambulante de gêneros alimentícios, o que representa a fonte de custeio exclusiva da família, exceto pelo recebimento de renda oriunda de programas governamentais de assistência, como “bolsa-escola”. \r\n\r\nDiante deste quadro, vê-se que os rendimentos da família são insuficientes para prover condições dignas de vida ao autor e ao núcleo familiar como um todo.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que não é o caso da incidência da norma do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, pois tal comando é dirigido ao beneficiário do amparo assistencial e não ao responsável pela subsistência daquele.\r\n\r\nAnte toda a fundamentação acima expendida, constata-se que o autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93, no que tange à percepção do benefício de amparo social. Resta, portanto, evidenciado o direito à pretensão autoral, que deve ter seu início na data do requerimento administrativo em 31/03/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu, INSS, a conceder ao autor FRANCISCO SOUSA ARAÚJO NETO o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 31/03/2006, data do requerimento administrativo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (11/05/2000), respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nPresentes o direito subjetivo do autor, em exame de cognição exauriente de primeira instância, e o perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que conceda e pague a atual competência do benefício assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor da autora. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado e integralmente cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000412-8 PEDRO ANTONIO NETO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2008 FOLHA 305/307 . \r\n\r\nSENTENÇA “ A ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional a fim de compelir a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença, que lhe havia sido concedido durante o período compreendido entre 04/10/05 a 20/11/05, cessado pelo réu sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. O autor requer, ainda, o pagamento do benefício retroativo à época da cessação do mesmo.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a conjunção dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, a saber: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91 e do art. 201, parágrafo 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nNo caso em tela, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência. A questão se prende à constatação ou não de sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPois bem. Pela análise da prova pericial produzida, o laudo de fls. 48/52, o perito do Juízo atesta que o autor se encontra acometido de “artrose cérvico-dorso-lombar e fratura antiga de coluna torácica”.\r\n\r\nAfirma, ainda, o Sr. Perito Judicial, que a incapacidade é temporária, sendo a patologia passível de recuperação, dependente, porém, de tratamento cirúrgico e programa de reabilitação ortopédica e profissional. Esclarece, também, que o início da patologia se deu em setembro de 2006 e que, ao momento da perícia, o autor encontrava-se em estado agudizado e fazendo uso de medicações injetáveis. Dessas informações conclui-se que o réu padece de doença intermitente, visto que quase um ano antes havia feito jus ao auxílio-doença por um curto período, havendo sido cessado no momento em que a autarquia previdenciária constatou o retorno da capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nPortanto, com base no laudo pericial judicial, conclui-se que o autor apresenta, desde setembro de 2006 (conforme fls. 48), incapacidade para atividades laborativas que sobrecarreguem a coluna vertebral, inclusive para a atividade que habitualmente exercia (vigilante), podendo, após o devido tratamento e a respectiva recuperação da saúde ou mediante a participação do autor em programa de reabilitação profissional, voltar ao mercado de trabalho.\r\n\r\nAdemais, as conclusões acima não foram infirmadas pelo réu, que se limitou a repetir, em sua manifestação de fls. 35/36, somente a parte que lhe convém da conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a concessão do benefício requerido pelo autor até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram, dando azo à modificação das condições que a ensejaram.\r\n\r\nPor fim, sendo, de fato, benefício de caráter temporário, o auxílio-doença deferido em sede judicial somente poderá ser cancelado se houver a recuperação da capacidade laborativa, pela realização de tratamento adequado, ou a reabilitação do autor para atividades diversas mais leves, compatíveis com suas limitações físicas e grau de escolaridade, situações estas verificadas por meio de perícia a ser realizada pelo INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor a partir do início da incapacidade laborativa, ou seja, de 01/09/06, momento em que as seqüelas da doença voltaram a se manifestar (conforme fls. 48), pagando-se-lhe as diferenças pretéritas desde então. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 31/32 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS conceda imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DCB (20/11/2005 - data da cessação do benefício) e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que tange ao pleito autoral exposto no item “d” da petição inicial (fls. 07), entendo que o mesmo foi suprido pelos documentos apresentados pelo réu (fls. 39/41), sendo desnecessária a apresentação de outros para a devida instrução do processo.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá este ser cessado administrativamente se constatada, através de perícias periódicas, a recuperação da capacidade laborativa do autor/segurado, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000555-1 LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 356/357 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000683-0 VERA LUCIA GOULART PEREIRA (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 399/402 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.61.000109-6 JOSE LINO SOARES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“Dê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.61.001733-0 MARINALVA MARINHO DE MELO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.61.000481-5 ROBERT SAMUEL PARMELEE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 683394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "683189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000301-7 JOSE GENEROSO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, TANIA MARIA FERREIRA, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2008 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação à sucessora habilitada MARIA JOSÉ GOMES E SILVA.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários do advogado dativo nomeado à fl. 460 em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado dativo nomeado à fl. 460, Dr. JOSÉ FAUSTINO FERREIRA DE JESUS - OAB/RJ n. 56.048.\r\n\r\nComprovado o depósito do valor referente aos honorários do advogado dativo, expeça-se o RPV, para ressarcimento do Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do RPV, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO co-autor MANOEL ANTUNES MOURA foi intimado à fl. 460, para fornecer o número do CPF, para viabilizar a expedição do requisitório. O referido co-autor quedou-se silente. \r\n\r\nINTIME-SE o co-autor MANOEL ANTUNES MOURA, por mandado, para apresentar cópia do número do CPF, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nEste Juízo concedeu à fl. 460 o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido DURVAL FERREIRA (fl.423). \r\n\r\nDessa forma, DETERMINO o arquivamento do feito, em relação ao co-autor falecido DURVAL FERREIRA.\r\n\r\nEXPEÇA a Secretaria o alvará de levantamento do valor dos honorários sucumbenciais consignado à fl. 472, em favor do advogado Dr. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA - OAB/RJ n - 110.847 (co-autor falecido NELIO DE VASCONCELLOS JUNIOR). INTIME-SE o advogado constituído, por publicação, para comparecer, em Secretaria, no prazo de quinze dias, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nOFICIE-SE à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para comprovar a este Juízo o levantamento do valor referente ao alvará à fl. 478 (sucessora habilitada MARIA JOSÉ GOMES E SILVA), no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 495: OFICIE-SE à Procuradoria do INSS em Barra Mansa/RJ, solicitando cópia da petição a que se faz referência à fl. 493, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia de fls. 493, 494 e 495.\r\n\r\nEste Juízo determinou a intimação dos co-autores listados à fl. 295 acerca da informação da Secretaria às fls. 326/327 e dos demonstrativos às fls. 328/396, visto que os benefícios previdenciários titularizados pelos referidos co-autores já foram revistos, nos termos do artigo 58, ADCT, da Constituição Federal. \r\n\r\nFl. 465: CONCEDO a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nFls. 443/449 e 468/469: APRESENTE a habilitanda MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (co-autor falecido MANOEL DE OLIVEIRA) cópia do Termo de Inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000383-2 VALERIA BATISTA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x MATEUS DA SILVA ARAUJO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2008 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000463-0 JOSE MARIA ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2008 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do processo cautelar n. 2006.5119003275-3, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000652-3 ARLETE OLIVEIRA DE AVELLAR LIMA E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2008 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal, para os sucessores habilitados RITA MARIA MARINELLI GOMES, ALAYDE MARINELLI GOMES, LEA MARINELLI GOMES, MARIA JOSÉ GOMES FIGUEIRA, NEUZA GOMES MANSUR, ZELIA MARINELLI GOMES, ZITA GOMES ARRUDA, ZILÁ GOMES MACHADO, SONIA MARIA MARINELLI GOMES DA CUNHA e REGINA CELIA MARINELLI GOMES.\r\n\r\nINTIMEM-SE os sucessores habilitados MARIA INÊS GUIMARÃES FERREIRA, MARIA ISABEL GUIMARÃES SEVERO, MARIA CÉLIA ROCHA GUIMARÃES, MARCIA CRISTINA ROCHA GUIMARÃES, MARIO CELSO ROCHA GUIMARÃES (co-autor falecido CELSO MUNIZ GUIMARÃES) e o advogado constituído EDSON SIQUEIRA FERREIRA, por publicação, para comparecerem à agência da CEF - Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 877/882; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNoutro giro, o valor devido ao co-autor JOSÉ BENTO DA ROCHA foi pago, conforme se infere da sentença à fl. 574. Este Juízo determinou que se oficiasse ao Banco Itaú S/A, para que comprovasse a transferência dos valores depositados pelo INSS, em relação aos co-autores listados à fl. 747. O Banco Itaú S/A informou à fl. 757 a este Juízo que o valor depositado, em duplicidade, ao co-autor JOSÉ BENTO DA ROCHA havia sido transferido para o Banco do Brasil S/A . Este Juízo determinou às fls. 815/816 ao Banco Itaú S/A a transferência para o INSS dos valores depositados em duplicidade. O Banco Itaú S/A informou à fl. 835/836 acerca da efetivação da transferência dos valores depositados em duplicidade. Este Juízo determinou à fl. 850 que o Banco do Brasil S/A informasse a que título procedera à transferência bancária a que se faz referência a fl. 757. O Banco do Brasil S/A informou à fl. 875 que o saldo da conta judicial é de R$ 106,69 (cento e seis reais e sessenta e nove centavos). O valor depositado na conta judicial n. 0010000931289 refere-se a valor depositado, em duplicidade, em favor do co-autor JOSÉ BENTO ROCHA. \r\n\r\nDessa forma, OFICIE-SE ao gerente da agência Setor Público - RIO, do Banco do Brasil S/A, para que proceda à transferência do valor depositado na conta judicial n. 0010000931289 para a conta titularizada pelo INSS, cujos códigos estão consignados no ofício à fl. 770, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia do ofício à fl. 875 e desta sentença. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS, por mandado, na pessoa do Procurador Chefe em Barra Mansa/RJ, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da CEF - PAB/TRT em Barra do Piraí/RJ, para que comprove a este Juízo o levantamento do valor a que se refere o alvará à fl. 873.\r\n\r\nFls. 860/866: Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 867, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para proferir sentença de extinção da execução em relação aos sucessores do co-autor falecido CELSO MUNIZ GUIMARÃES e para determinar o arquivamento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002421-5 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 86/88 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003572-9 NILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 171/172 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000707-0 JOAO BATISTA DE PAULA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002234-0 SEBASTIAO VICENTE ALVES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF a fls. 115/131 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002237-5 SILVIA ANTONIA TELLES PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 121/123: INDEFIRO, tendo em vista que a sentença às fls. 99/103 não transitou em julgado. Ademais o levantamento dos valores devidos à falecida co-titular da conta, KITA TELLES BARBOSA, deve ser objeto de apreciação pelo Juízo Estadual competente.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela CEF a fls. 104/120 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 683189"
                            ],
                            "683190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000028-4 PATRICIA BRAGA DE FREITAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . INTIME-SE a advogada dativa para firmar a peça às fls. 126/129, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência ao Ministério Público Federal acerca da sentença às fls. 122/124.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000283-9 HARILTON DA CRUZ (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para disponibilizar o valor devido a título de honorários sucumbenciais a que foi condenada, nos autos dos embargos à execução n. 2007.5119003057-8, conforme cópia juntada à fl. 489, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se os precatórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000467-8 SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios, para os co-autores OSCALINO TEIXEIRA NUNES, PEDRO PEREIRA BARBOZA e JOVINIANO PEREIRA LACERDA.\r\n\r\nINTIMEM-SE os co-autores SEBASTIÃO HERCULANO DA SILVA, NOEMIA PEREIRA DA ROCHA, NELSON GONÇALVES BARBOSA, NELSON SOARES, MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES e LEOPOLDO FERREIRA DA SILVA e o advogado constituído, por publicação, para comparecerem à agência da CEF - Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 650/663; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nConsiderando o falecimento da co-autora LEOPOLDINA DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 647) e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à habilitanda a Dra. SANDRA REGINA PIASSÁ DA SILVA MAZZA - OAB/RJ n. 143.463 (fl.642). Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANIFESTE-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e dos documentos às fls. 641/649 apresentados por BENEDITA MARIA DA SILVA PAULA (filha da co-autora falecida LEOPOLDINA DE OLIVEIRA DA SILVA), no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para apreciar o pedido de habilitação, para proferir sentença de extinção da execução para os co-autores elencados no sexto parágrafo desta sentença e para determinar a suspensão até o pagamento dos precatórios (fl. 555), em relação ao co-autor VALDIVINO PEREIRA LACERDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000661-1 SERGIO MARQUES DA COSTA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ julgou procedente o pedido, nos autos do processo cautelar n. 2008.5119000662-3, e apenso, para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, conforme se infere da sentença às fls. 61/63 e da decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 102/106 daqueles autos.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 124/130 do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 74/76, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, apresente a parte autora o valor que considera devido e a memória de cálculos nos termos do artigo 475-B, do CPC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000013-6 LAURIDES RAMOS MELO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 80, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001634-0 ALMERINDA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 88, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002084-6 FERNANDO ABREU E MEURER (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da retificação da memória de cálculo às fls. 128/153, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002730-0 DENISE LEAL GARCIA E OUTROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE, RONALDO DE FREITAS RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2008 FOLHA 435/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, e na forma da fundamentação:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos estéticos, em razão da falta de legitimidade ativa dos autores;\r\n\r\nii) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação a MRS Logística em razão da falta de legitimidade passiva;\r\n\r\niii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a União no pagamento da quantia de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta reais) em favor dos autores, em reparação aos danos morais suportados por Jeremias Geraldo Garcia, atualizados monetariamente, mediante a aplicação dos índices utilizados para a correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data do acidente (27.05.1987) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando os juros moratórios incidentes serão, nos termos do art. 406, do Código Civil, de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto pelo art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nCondeno a parte ré, em razão de sua maior sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Deixo de fixar condenação da União no ressarcimento das custas, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça aos autores.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000501-1 JOSE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF às fls. 42/51, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, OFICIE-SE à Instituição Financeira depositária, requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos da conta fundiária da parte autora relativos ao período reclamado.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000640-4 JUHELU ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x VANESSA CABRAL DE AQUINO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo do despacho a fls. 31, CITEM-SE os réus, para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000410-9 JANAINA DE JESUS ALMEIDA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS ás fls. 22/26, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 683190"
                            ],
                            "683777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RAMOS BELUCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, determinando à União Federal a imediata suspensão do desconto da contribuição de 1,5%, instituída pela MP n.º 2.131/01.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para apresentar resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA NEIVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS DE SOUZA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 17-12-2008, às 13h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DO CARMO x LARISSA HELENA DO CARMO LUZIA E OUTRO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2008, às 14h30. Intimem-se as partes, bem como a testemunha arrolada pelo réu a fls.60.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIANO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 16h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência e/ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 17h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRANDAO DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FONTES DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEY DO NASCIMENTO ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON ALVES SILVA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) RICARDO ELIAS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008 às 17h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VICTORINO ISAC (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FEIJO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BALBINO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE BARROS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência e/ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2008, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 683777"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "681794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000799-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CATHI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO. . Inexiste previsão legal a amparar o pleito da executada dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido. Não sendo comprovado nos autos, no prazo de 15 dias, acordo celebrado entre as partes, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000581-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para extinguir, sem resolução de mérito, a execução fiscal em apenso, com base no art. 745, I, também do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF a arcar com honorários advocatícios que, considerando a incidência do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, em favor do perito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001356-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizado por Ortopedia H. M. Áreas LTDA, contra execução em tramite nesse juízo sob nº 2003.51.03.001946-0, movida pela União Federal, objetivando desconstituir o título executivo objeto de execução.\r\n\r\nPara tanto, articula a embargante: \r\n\r\n“O PIS objeto da Execução Fiscal é indevido, uma vez que há de se conceder a compensação com o FINSOCIAL e o COFINS, eis que são todas contribuições sociais compensáveis entre si.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que a base de cálculo utilizada do Embargado não corresponde exatamente ao faturamento obtido pelo Embargante no exercício financeiro 1997/1998.\r\n\r\nAdemais, a taxa SELIC aplicada pela Embargada não pode ser cumulada com outros índices de reajustes, por já ser composta de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTodavia, é vedada a cumulação de correção monetária, de juros de mora e de multa moratória.\r\n\r\nQuanto à multa moratória, cabe dizer que o instrumento normativo infra-constitucional que autoriza a sua aplicação na razão de 20% (vinte) é abusiva e atentatória a própria ordem econômica e financeira, sendo, por conseqüência, inconstitucional (Art. 170 e segs. da Constituição Federal.\r\n\r\nDeve-se argüir também a prescrição quanto a cobrança do PIS quanto ao exercício financeiro de 1997, uma vez que a execução fiscal somente foi ajuizada em 24/06/2003.”\r\n\r\nImpugnação às fls. 11/15, o impugnado sustenta que a multa aplicada não se reveste de excessiva gravosidade, que essa está em conformidade com a legislação pertinente a matéria, devidamente declinada na certidão da dívida ativa.\r\n\r\nAinda, que a multa não se confunde com o tributo, mas é penalidade. Fosse esta insignificante, deixaria de atingir sua finalidade, qual seja, a de coagir o contribuinte ao adimplemento. \r\n\r\nRessalta também o embargado que a presente cobrança vem amparada em previsão legal, ou seja, o legislador ordinário fixou os limites do que seja a cobrança confiscatória, o que não fora fixado na Magna Carta.\r\n\r\nAcerca da cumulação de juros e multa, o embargado sustenta que a cobrança cumulativa de juros, multa e correção monetária encontra supedâneo legal no artigo 2º, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuanto ao pedido de compensação, argumenta que contraria dispositivo legal expresso, qual seja, artigo 16, §3º da Lei de Execução Fiscal, sendo o caso, inclusive, de extinção do processo de embargos à execução fiscal, por carência da ação. \r\n\r\nA respeito da alegação referente à base de cálculo, que conforme se verifica na CDA, o tributo teve origem em declaração elaborada pelo próprio embargante, que informou os valores devidos, inexistindo, assim, fundamento legítimo para a alegação. \r\n\r\nFinalmente, da alegação de prescrição, que o tributo foi inscrito em divida ati va em 14/03/2003, tendo a ação sido ajuizada em 24/06/2003, ressaltando que a inscrição em dívida ativa ocasiona a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos termos do artigo 2º, §3º, da LEF. \r\n\r\nEm manifestação de fls. 20/21, a embargante sustenta os fatos e direito alegados na inicial, pugnando pelo julgamento procedente. \r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 39/41. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAjuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nNa espécie, tem-se a cobrança de contribuição para o PIS, referente às competências de fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro e novembro de 1997, conforme se observa do título exeqüendo.\r\n\r\nDestarte, forçoso reconhecer-se a ocorrência de prescrição, eis que ajuizado o executivo fiscal, ora embargado, apenas em maio de 2003, época em que, sendo pretérita à vigência da atual redação do art. 174, p.u., I, do CTN, reclamava-se a efetiva citação do devedor, para efeito de interrupção do lustro prescricional, circunstância que, somente veio a ocorrer em dezembro de 2003.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para extinguir a execução fiscal em apenso, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte embargada a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000739-2 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, ajuizado por Rodolfo Romano da Silva & Cia LTDA contra execução fiscal em tramite neste juízo, sob o nº 2003.51.03.001558-2, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, objetivando a extinção da execução fiscal. \r\n\r\nPara tanto, o embargante articula o seguinte:\r\n\r\n“Que o Exeqüente Embargado promove contra o Embargante Executado o presente processo de Execução Fiscal, visando receber a importância de R$ 4.944,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais), baseado em multas arbitrárias e indevidas por descumprimento do art. 24 da Lei 3.820/60 sendo as multas ilegais e arbitrárias por não terem um parâmetro no seu lançamento pois de acordo com a Lei 5.724/71, a cobrança da multa seria de um a três salários mínimo e como pode verificar as multas são cobradas a seu bel prazer, o único interesse é solapar a bolsa alheia, podendo ser comprovado através das CDAS que instruem a Execução, o processo administrativo e F49/02 e o tem auto de infração de multa e 2003 as de nº 3959, 4215, 4414.\r\n\r\nQue as multas que serviram para o embasamento fora fundamentadas em título executivo ilegal, portanto a Execução deve ser julgada abusiva por ter o Conselho aplicado multas de forma continuada com pequenos intervalos entre as mesmas, agindo de maneira ilícita, buscando com a sua atitude o enriquecimento ilícito. \r\n\r\nQue a dívida ativa é originaria da multa aplicada pelo Embargado à Embargante por infrigência (siq) do art. 24 da Lei 3.820/60 na modalidade estabelecimento sem responsável técnico, o que não é o caso da Embargante pois tinha responsável técnico em seu quadro conforme fotocópia da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CRF sob o nº 3909, daí não houve desobediência ou infrigência (siq) da Lei 3.820/60 e agora tem em seu quadro o Técnico em Farmácia, amparado pelo art. 28 Decreto 74.170/74, que regulamenta a Lei 5.991/73, e Súmula 120.”\r\n\r\nImpugnação às fls. 56/73. A embargada sustenta que o conselho embargado é autarquia federal, destinada ao controle e fiscalização da profissão farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, donde se infere a legitimidade para ajuizar executivos fiscais para cobrança judicial de seus créditos, consoante autoriza a Lei 6.830/80. Que, quanto à ilicitude das autuações efetuadas pelo CRF, a verdade é que a Lei 3.820/60 autoriza, nos casos de ausência do farmacêutico responsável técnico, as autuações de empresa e estabelecimentos que explorem serviços para os quais sejam necessárias atividades deste profissional. \r\n\r\nAinda, que a fiscalização do Conselho de Farmácia, após verificar a ausência de farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento embargante, lavrou ao autos de multa por infração ao artigo 24 da lei suso referida. \r\n\r\nContinua argumentando que a embargante alega manter em seus quadros farmacêutico responsável técnico pelo estabelecimento, ocorre que até a presente data a empresa não está sequer obedecendo à previsão legal de estar regulamente registrada no Conselho, quanto mais de apresentar farmacêutico responsável técnico. \r\n\r\nFinalmente, embora a embargante diga contar com um técnico em farmácia em seus quadros, o fato é que, mesmo que a empresa estivesse regularmente registrada no Conselho - o que não é o caso -, não haveria a possibilidade de ser aceito como responsável técnico do estabelecimento outro profissional que não o farmacêutico. Técnicos em farmácia não têm sua inscrição aceita pelo Conselho Regional, por não haver amparo legal para tanto. E, mesmo que haja entendimento no sentido de que é cabível a inscrição de técnico de farmácia nos CRF's, ainda assim, este profissional não poderia nunca ser responsável técnico, salvo interesse público. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, impõe-se afirmar a competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar farmácias e drogarias, no que tange à manutenção de profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sob pena de incorrerem em infração passível de aplicação de multa, certo que não se cuida de atribuição de órgão de vigilância sanitária, consoante se extrai do art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73, verbis:\r\n\r\nQuebra \"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nCorroborando este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n1 - O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimento, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\n2 - O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.\r\n\r\n3 - Precedentes.\r\n\r\n4 - Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 515101/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003)\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que reclama a inscrição de prático ou técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nNo que tange à legalidade da multa imposta, decorre esta do suso referido art. 24, da Lei nº 3.820/60, cujo descumprimento sequer é refutado pela embargante.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as multas são aplicadas de forma contínua, em razão de um mesmo fato, necessário esclarecer que o objetivo da multa é de ser coercitiva, sob pena de ser ineficaz. Por esse motivo, pode haver a imposição de várias multas sobre o mesmo fato, renovado a cada nova infração, até que a situação seja sanada. Sequer há que se considerar apenas a primeira imposição, em detrimento das demais, eis que, se assim o fosse, seria melhor para o proprietário do estabelecimento arcar com a multa, que, por certo, é de valor inferior aos ônus da contratação do profissional.\r\n\r\nEm abono à possibilidade de autuação sucessiva, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUACÕES SUCESSIVAS DE DROGARIA POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADOS EM SEUS QUADROS. LEGALIDADE.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Farmácia tem competência concorrente com os órgãos de fiscalização sanitária estaduais para fiscalizar o cumprimento, pelas farmácias e drogarias, das exigências legais a que estão sujeitas, cabendo a estes últimos o licenciamento dos estabelecimentos e a fiscalização sanitária das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei nº 5991/73, arts 15, 21, 44 e 45; Lei nº 6.360/76, art.80), e ao CRF a fiscalização da existência, no estabelecimento, de responsável técnico inscrito em seus quadros, aplicando multa pelo descumprimento dessa obrigação ( Lei nº 3820/60, art.24; Lei nº 5991/73, arts. 15 e 44, §2º; Lei nº 6360/76, art. 84).\r\n\r\nA teor do art. 15 da Lei 5991/73, também as drogarias estão obrigadas à manutenção de responsável técnico, devidamente inscrito no CRF, no estabelecimento comercial, devendo esse profissional ser farmacêutico, salvo nos casos de que tratam o § 3ºdesse art. 15 e o art. 19 dessa lei. \r\n\r\nÉ legítima a autuação sucessiva da drogaria que se mantém em situação irregular, por não possuir profissional farmacêutico como responsável técnico pelas suas atividades, se as autuações ocorreram com intervalo que lhe permitam sanar a irregularidade, não se vislumbrando, no caso, abuso de fiscalização. \r\n\r\nEm tal circunstancia, a limitação da multa a apenas duas, com apego a letra do art. 1º da lei, na medida em que seria menos dispendioso pagar as multas do que contratar o profissional farmacêutico.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF-1º REGIÃO, APELACÃO CÍVEL Nº 200301990088747, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 06.02.2004).”\r\n\r\nNoutro giro, quanto à lacônica afirmação de excesso de execução, cabe ter em conta que, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nDe toda sorte, cabe ainda considerar o disposto no art. 1º da Lei 5.724/71:\r\n\r\nArt 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, é descabida a alegação de arbitrariedade em relação ao quantum definido no auto de multa, vez que em caso de reincidência (evidenciada in casu), em última análise, pode a multa ser elevada a até 6 (seis) salários-mínimos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001123-1 JOELSON GOMES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Joelson Gomes ME em face do Conselho Regional de Farmácia - CRF, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2005.51.03.000423-4, movido por este ente fiscalizador do exercício de profissões.\r\n\r\nExpõe o embargante que, na execução impugnada, pretende-se a cobrança da importância de R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais), com fundamento nas Leis 6.830/80 e 4.320/04, baseado nas CDAS nº 204 (04/03/2005 - 780,00) e 205 (04/03/2005 - 1.560,00). Assevera que as multas, objeto do executivo ora embargado, são ilegais e arbitrárias, lançadas ao bel prazer do Conselho exeqüente, sem o fiscal visitar os estabelecimentos enviadas via postal e lançadas de forma continuada, sem observância da Lei 5.724/71, inexistindo parâmetro para o seu lançamento e estando muito além do permitido por lei.\r\n\r\nSustenta que não cabe ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar o estabelecimento da parte impetrante, no sentido de averiguar se esta possui ou não profissional habilitado e inscrito em seus quadros, eis que tal fiscalização deve ser feito pela vigilância sanitária local; que tem em seus quadros técnico de farmácia que se encontra capacitado para a assunção da responsabilidade técnica do estabelecimento, especialmente considerado o teor da súmula nº 120, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nImpugnação apresentada às fls. 23/28. Alega o Conselho ser uma autarquia federal, destinada ao controle e fiscalização da profissão farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, donde se infere a legitimidade para ajuizar executivos fiscais para cobrança judicial de seus créditos, consoantes autoriza a Lei 6.830/80. Que, quanto a ilicitude das autuações efetuadas pelo CRF, a verdade é que a Lei 3.820/60 autoriza, nos casos de ausência do farmacêutico responsável técnico, as autuações de empresa e estabelecimentos que explorem serviços para os quais sejam necessárias atividades deste profissional. \r\n\r\nAinda, que a fiscalização do Conselho de Farmácia, após verificar ausência de farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento embargante, lavrou auto de infração ao artigo 24 da lei suso referida.\r\n\r\nAssevera que a legislação federal antes mencionada não admite, como tenta fazer crer o embargante, que o técnico em farmácia assuma responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\nCópia do processo administrativo coligida às fls. 34/92.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, impõe-se afirmar a competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar farmácias e drogarias, no que tange à manutenção de profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sob pena de incorrerem em infração passível de aplicação de multa, certo que não se cuida de atribuição de órgão de vigilância sanitária, consoante se extrai do art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73, verbis:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nCorroborando este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n1 - O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimento, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\n2 - O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.\r\n\r\n3 - Precedentes.\r\n\r\n4 - Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 515101/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003)\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que reclama a inscrição de prático ou técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma regis trado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nNo que tange à legalidade da multa imposta, decorre esta do suso referido art. 24, da Lei nº 3.820/60, cujo descumprimento sequer é refutado pela embargante.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as multas são aplicadas de forma contínua, em razão de um mesmo fato, necessário esclarecer que o objetivo da multa é de ser coercitiva, sob pena de ser ineficaz. Por esse motivo, pode haver a imposição de várias multas sobre o mesmo fato, renovado a cada nova infração, até que a situação seja sanada. Sequer há que se considerar apenas a primeira imposição, em detrimento das demais, eis que, se assim o fosse, seria melhor para o proprietário do estabelecimento arcar com a multa, que, por certo, é de valor inferior aos ônus da contratação do profissional.\r\n\r\nEm abono à possibilidade de autuação sucessiva, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUACÕES SUCESSIVAS DE DROGARIA POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADOS EM SEUS QUADROS. LEGALIDADE.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Farmácia tem competência concorrente com os órgãos de fiscalização sanitária estaduais para fiscalizar o cumprimento, pelas farmácias e drogarias, das exigências legais a que estão sujeitas, cabendo a estes últimos o licenciamento dos estabelecimentos e a fiscalização sanitária das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei nº 5991/73, arts 15, 21, 44 e 45; Lei nº 6.360/76, art.80), e ao CRF a fiscalização da existência, no estabelecimento, de responsável técnico inscrito em seus quadros, aplicando multa pelo descumprimento dessa obrigação ( Lei nº 3820/60, art.24; Lei nº 5991/73, arts. 15 e 44, §2º; Lei nº 6360/76, art. 84).\r\n\r\nA teor do art. 15 da Lei 5991/73, também as drogarias estão obrigadas à manutenção de responsável técnico, devidamente inscrito no CRF, no estabelecimento comercial, devendo esse profissional ser farmacêutico, salvo nos casos de que tratam o § 3ºdesse art. 15 e o art. 19 dessa lei. \r\n\r\nÉ legítima a autuação sucessiva da drogaria que se mantém em situação irregular, por não possuir profissional farmacêutico como responsável técnico pelas suas atividades, se as autuações ocorreram com intervalo que lhe permitam sanar a irregularidade, não se vislumbrando, no caso, abuso de fiscalização. \r\n\r\nEm tal circunstancia, a limitação da multa a apenas duas, com apego a letra do art. 1º da lei, na medida em que seria menos dispendioso pagar as multas do que contratar o profissional farmacêutico.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF-1º REGIÃO, APELACÃO CÍVEL Nº 200301990088747, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 06.02.2004).”\r\n\r\nNoutro giro, quanto à lacônica afirmação de excesso de execução, cabe ter em conta que, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nDe toda sorte, cabe ainda considerar o disposto no art. 1º da Lei 5.724/71:\r\n\r\nArt 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, é descabida a alegação de arbitrariedade em relação ao quantum definido no auto de multa, vez que em caso de reincidência (evidenciada in casu), em última análise, pode a multa ser elevada a até 6 (seis) salários-mínimos.\r\n\r\nQuanto à alegação de terem sido os autos de infração lavrados fora do estabelecimento fiscalizado, cumpre considerar prescindível nova diligência, a cargo do conselho fiscalizador, na hipótese de reincidência da empresa em irregularidade já constatada, eis que a farmácia e/ou drogaria, para se manter em funcionamento, deveria ter se desincumbido de regularizar a sua responsabilidade técnica, circunstância que pode ser aferida na sede do Conselho, com base nos dados que este já possui.\r\n\r\nAliás, releva destacar o teor do art. 6º da Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994, do Conselho Federal de Farmácia:\r\n\r\n“Art. 6º. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na Sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade e conterá obrigatoriamente:”\r\n\r\nPor derradeiro, há que ser refutada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto regularmente viabilizada a impugnação da empresa autuada em sede administrativa, conforme se infere da cópia do processo coligido às fls. 34/92.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002535-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x MOTTA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.002652-0 E AGUIAR FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por E. Aguiar Farmácia em face do Conselho Regional de Farmácia - CRF, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2005.51.03.000424-6, movida por este ente fiscalizador do exercício de profissões.\r\n\r\nExpõe o embargante que, na execução impugnada, pretende-se a cobrança da importância de R$ 4.029,60 (quatro mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), com fundamento na Lei 6.830/80, com base em multas arbitrárias e ilegais, que são lançadas ao bel prazer do Conselho exeqüente, sem o fiscal visitar os estabelecimentos enviadas via postal e lançadas de forma continuada, sem observância da Lei 5.724/71, inexistindo parâmetro para o seu lançamento e estando muito além do permitido por lei.\r\n\r\nSustenta que não cabe ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar o estabelecimento da parte impetrante, no sentido de averiguar se esta possui ou não profissional habilitado e inscrito em seus quadros, eis que tal fiscalização deve ser feito pela vigilância sanitária local; que tem em seus quadros técnico de farmácia que se encontra capacitado para a assunção da responsabilidade técnica do estabelecimento, especialmente considerado o teor da súmula nº 120, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nImpugnação apresentada às fls. 25/43. Esclarece que os valores fixados para as multas aplicadas têm completo respaldo legal; que o processo administrativo transcorreu com máxima lisura; que é impertinente a alegação de infração continuada, porque, enquanto não houver regularização do estabelecimento junto ao Conselho Regional, cabíveis e legítimas são as autuações; que a empresa funciona desde o início de suas atividades sem estar regularmente registrada junto ao CRF; que é o órgão competente para aplicar as multas ora impugnadas; que o técnico em farmácia não pode ser inscrito nos Conselhos de Farmácia, tampouco assumir responsabilidade técnica por farmácias.\r\n\r\nProcesso administrativo coligido às fls. 101/158.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 160/161, onde sustenta a intempestividade da impugnação, reiterando os termos da exordial, com o pedido de procedência da pretensão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, à conta da indisponilibidade do interesse público informado pela vexata quaestio, inviabilizam-se os efeitos materiais da revelia (art. 320, II, do CPC), sendo, bem por isto, indiferente a eventual extemporaneidade da impugnação manejada pela Fazenda Pública em sede de embargos à execução fiscal, como, ademais, há muito já se posicionou o extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 256 / TFR - A falta de impugnação dos embargos de devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia”.\r\n\r\nImpõe-se afirmar a competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar farmácias e drogarias, no que tange à manutenção de profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sob pena de incorrerem em infração passível de aplicação de multa, certo que não se cuida de atribuição de órgão de vigilância sanitária, consoante se extrai do art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73, verbis:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nCorroborando este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n1 - O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimento, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o art. 24, da Lei nº 3.820/60 c/c art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\n2 - O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.\r\n\r\n3 - Precedentes.\r\n\r\n4 - Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 515101/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003)\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que reclama a inscrição de prático ou técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nNo que tange à legalidade da multa imposta, decorre esta do suso referido art. 24, da Lei nº 3.820/60, cujo descumprimento sequer é refutado pela embargante.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as multas são aplicadas de forma contínua, em razão de um mesmo fato, necessário esclarecer que o objetivo da multa é de ser coercitiva, sob pena de ser ineficaz. Por esse motivo, pode haver a imposição de várias multas sobre o mesmo fato, renovado a cada nova infração, até que a situação seja sanada. Sequer há que se considerar apenas a primeira imposição, em detrimento das demais, eis que, se assim o fosse, seria melhor para o proprietário do estabelecimento arcar com a multa, que, por certo, é de valor inferior aos ônus da contratação do profissional.\r\n\r\nEm abono à possibilidade de autuação sucessiva, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUACÕES SUCESSIVAS DE DROGARIA POR FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADOS EM SEUS QUADROS. LEGALIDADE.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Farmácia tem competência concorrente com os órgãos de fiscalização sanitária estaduais para fiscalizar o cumprimento, pelas farmácias e drogarias, das exigências legais a que estão sujeitas, cabendo a estes últimos o licenciamento dos estabelecimentos e a fiscalização sanitária das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei nº 5991/73, arts 15, 21, 44 e 45; Lei nº 6.360/76, art.80), e ao CRF a fiscalização da existência, no estabelecimento, de responsável técnico inscrito em seus quadros, aplicando multa pelo descumprimento dessa obrigação ( Lei nº 3820/60, art.24; Lei nº 5991/73, arts. 15 e 44, §2º; Lei nº 6360/76, art. 84).\r\n\r\nA teor do art. 15 da Lei 5991/73, também as drogarias estão obrigadas à manutenção de responsável técnico, devidamente inscrito no CRF, no estabelecimento comercial, devendo esse profissional ser farmacêutico, salvo nos casos de que tratam o § 3ºdesse art. 15 e o art. 19 dessa lei. \r\n\r\nÉ legítima a autuação sucessiva da drogaria que se mantém em situação irregular, por não possuir profissional farmacêutico como responsável técnico pelas suas atividades, se as autuações ocorreram com intervalo que lhe permitam sanar a irregularidade, não se vislumbrando, no caso, abuso de fiscalização. \r\n\r\nEm tal circunstancia, a limitação da multa a apenas duas, com apego a letra do art. 1º da lei, na medida em que seria menos dispendioso pagar as multas do que contratar o profissional farmacêutico.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF-1º REGIÃO, APELACÃO CÍVEL Nº 200301990088747, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 06.02.2004).”\r\n\r\nNoutro giro, quanto à lacônica afirmação de excesso de execução, cabe ter em conta que, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nDe toda sorte, cabe ainda considerar o disposto no art. 1º da Lei 5.724/71:\r\n\r\nArt 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, é descabida a alegação de arbitrariedade em relação ao quantum definido no auto de multa, vez que em caso de reincidência (evidenciada in casu), em última análise, pode a multa ser elevada a até 6 (seis) salários-mínimos.\r\n\r\nQuanto à alegação de terem sido os autos de infração lavrados fora do estabelecimento fiscalizado, cumpre considerar prescindível nova diligência, a cargo do conselho fiscalizador, na hipótese de reincidência da empresa em irregularidade já constatada, eis que a farmácia e/ou drogaria, para se manter em funcionamento, deveria ter se desincumbido de regularizar a sua responsabilidade técnica, circunstância que pode ser aferida na sede do Conselho, com base nos dados que este já possui.\r\n\r\nAliás, releva destacar o teor do art. 6º da Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994, do Conselho Federal de Farmácia:\r\n\r\n“Art. 6º. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na Sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade e conterá obrigatoriamente:”\r\n\r\nPor derradeiro, há que ser refutada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto regularmente viabilizada a impugnação da empresa autuada em sede administrativa, conforme se infere da cópia do processo coligido às fls. 101/158.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004020-0 COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, ajuizado por Comercial de Medicamentos Goytacazes, contra execução fiscal em tramite neste juízo sob o nº 2007.51.03.001107-7, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, objetivando torna nula a CDA que originou a execução e conseqüentemente insubsistente a penhora efetuada, com a extinção da execução fiscal. \r\n\r\nPara tanto o embargante articula o seguinte:\r\n\r\n“Que o exeqüente embargado promove contra o Executado Embargante Processo de Execução Fiscal, pretendendo receber a quantia de R$ 2.205,00 (dois mil, duzentos e cinco reais), com fundamento na lei 6.830/80 por descumprimento da Lei 3.820/60 baseado em multas oriundas do processo Administrativo nº F354/06 que originou a CDA nº 9707/06.\r\n\r\nQue a embargada executada não descumpriu a Lei nem infringiu nenhum dos seus artigos, pois tem como sócia, funcionando durante todo o período de funcionamento diário a técnica em farmácia ANA BEATRIZ BARROSO TRINDADE. \r\n\r\nQue coincidentemente é sócia da empresa Embargante Executada e que inobstante ter tentado se inscrever no Conselho como Técnica em Farmácia, não logrou êxito, tendo por este motivo buscado por meio judicial, processo nº 2007.51.03.01127-2 sua inscrição como técnica em farmácia, no quadro de “não-farmacêutico”.\r\n\r\nQue desde 05 de Abril de 2003 o Centro federal de Educação Tecnológica de Campos outorgou-lhe o diploma para que a mesma pudesse gozar de todos os direitos e prerrogativas legais porém todos lhe são tolhidos pelo Conselho que insiste e não lhe inscrever e conseqüentemente um aplicando multas em sua empresa.” (siq)\r\n\r\nAfirma que, sendo a embargante empresa que tem como sócia a Técnica em farmácia Ana Beatriz Rangel Barroso Trindade, está tecnicamente capacitada para assumir responsabilidade técnica segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, súmula 120.\r\n\r\nAinda argumenta ser necessária uma interpretação abrangente, como único escopo da Lei 5.991/723 combinado com o “art. 2º § do Decreto 20.377/31” (siq), no que se refere à não obrigatoriedade da pratica de atividade farmacêutica, que é bem diferente de manter e ser dono de farmácia; que farmacêutico, na expressão exata do termo e da definição legal é o profissional que manipula ou fabrica substancia galênicos, biológicas, químicas e vegetais ou realiza análise de produtos medicinais e bramatológicos (art. 2º do DEC. 20.377 de 08.09.31).\r\n\r\nFinalmente, que o simples comércio direto ao consumidor e produtos embalados e confeccionados por laboratórios pode ser feito por leigos (acórdão do E. Tribunal de Alçada de MG, RT 505/410).\r\n\r\nImpugnação às fls. 16/20. A embargada sustenta que o conselho embargado é autarquia federal, destinada ao controle e fiscalização da profissão farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, donde se infere a legitimidade para ajuizar executivos fiscais para cobrança judicial de seus créditos, consoantes autoriza a Lei 6.830/80. Que a fiscalização do Conselho de Farmácia, após verificar ausência de farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, lavrou os autos de multa por infração ao artigo 24 da Lei 3.820 de 11.11.1960. \r\n\r\nAinda, que, em se tratando de farmácia, a lei é clara quanto à obrigatoriedade da mantença de um farmacêutico técnico responsável, entretanto, para maior clareza, se faz necessário que se defina tal espécie de estabelecimento, nos termos da Lei 5.991 de 17.12.1993. Que a mesma lei, em seu artigo 15, prega que as farmácias e as drogarias deverão contar, obrigatoriamente, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, com a presença de farmacêutico responsável. \r\n\r\nFinalmente, que os autos de infração lavrados pelo CRF respaldam-se em texto legal, não havendo razão para que não ocorra satisfação do débito existente em favor do Conselho embargado; que também não merecem acolhida as alegações do embargante, de que possui técnico em farmácia, visto que a Lei 5.991/73 não prevê a inscrição do profissional nos quadros do embargado, e tampouco autoriza a assunção de responsabilidade técnica. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que reclama a inscrição de prático ou técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nOportuno salientar, ainda, que, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001379-0 PEDRO AUGUSTO GONCALVES DA COSTA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na petição inicial o embargante requer a reunião dos presentes autos a uma ação anulatória, que tramita na 2 ª Vara, o que indefiro com base na súmula 235 do STJ.\r\n\r\nA interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Fica mantida a decisão de fl. 16.\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 253/263 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 681794"
                            ],
                            "681923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0300070-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente se pretende a substituição dos bens em face do leilão negativo, devendo, em caso positivo, indicar outros bens do executado que se prestem à penhora. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001772-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARMORARIA CRISTAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente se pretende a substituição dos bens em face do leilão negativo, devendo, em caso positivo, indicar outros bens do executado que se prestem à penhora. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003100-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTOS DE ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, GIORGIO VILELA SANTONI). . I - Às fls. 464, a coobrigada Usina São João interpõe apelação contra a decisão de fls. 458/459 que indeferiu exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA toda evidência, a via recursal eleita para manifestar a irresignação da executada não se mostra adequada em confronto com a decisão recorrida. Ademais, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, haja vista a existência de erro grosseiro e o esgotamento do prazo para agravar (intimação em 11.07.2008 e recurso ajuizado em 28.07.2008, conforme protocolo integrado). Dessarte, inafastável o descabimento da apelação intentada, pelo que deixo de recebê-la. \r\n\r\nII - Expeçam-se mandados de intimação das penhoras efetivadas segundo os autos de fls. 385 a 388, em nome dos representantes legais dos respectivos coobrigados (Usinas Cambaíba, São João, Santa Maria e Outeiro), nos endereços indicados pela exeqüente às fls. 472/475.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003805-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x PAULO RENATO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000396-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VERDES MARES TURISMO LTDA - MOTEL KING'S (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls. 66, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0063820-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Intime-se a embargante para que traga aos autos as guias que comprovam os pagamanetos do parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 91.0063931-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002479-3 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. ERNESTO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga o exeqüente se pretende a substituição dos bens em face do leilão negativo, devendo, em caso positivo, indicar outros bens do executado que se prestem à penhora. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000490-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000879-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000874-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001675-0 BRASSUMO LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, LUCIANA MIRANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Brassumo Ltda, ora embargante, requer a reconsideração da decisão de fls. 127, que reconsiderou despacho anterior (fls. 107), negando efeito suspensivo aos presentes embargos de executado, uma vez não demonstrados os requisitos constantes do art. 739-A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nOs embargos em epígrafe foram opostos à execução fiscal nº 2007.51.03.001675-0, ajuizada pela Fazenda Nacional, objetivando a cobrança do crédito tributário de R$ 861.838,69 (oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), intimado o executado da penhora aos 23/01/2007.\r\n\r\nNo petitório de fls. 135/142, sustenta o embargante, em suma, a inaplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC, aos processos de execução fiscal - dada a incidência do regramento específico da Lei nº 6.830/80 -, e, de toda sorte, a existência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, conforme o referido dispositivo do códex processual em discussão, a saber: 1) o embargante requereu a concessão do efeito suspensivo; 2) exsurge a plausibilidade do direito da circunstância de que o crédito tributário se originou de mero erro de preenchimento de DCTF; 3) é incontroversa a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o bem penhorado é essencial para o regular desenvolvimento da produção da embargante, sem o qual haverá séria redução de faturamento e, conseqüentemente, dificuldade de a executada honrar seus compromissos com empregados e fornecedores, nos prazos ajustados; 4) já se encontra manifestamente garantido o juízo, uma vez que o valor da avaliação do bem penhorado supera o valor da execução.\r\n\r\nA questão atinente à aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC, ao procedimento da execução fiscal já foi examinada pela decisão de fls. 127, consoante os fundamentos ali postos e que ora ratifico.\r\n\r\nNoutro giro, ressente-se a prédica de atendimento ao requisito da plausibilidade do direito invocado, seja em função da presunção de liquidez e certeza que milita em favor do crédito fiscal, ex vi do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, o que até aqui se mantém hígido, seja porque considerada confissão de dívida a declaração prestada pelo contribuinte (DCTF), devendo a alegação de preenchimento equivocado da mesma ser aferida no curso da demanda, especialmente porque não constatada ictu oculi - tanto que requerida a realização de perícia contábil pela parte embargante (fls. 122).\r\n\r\nAdemais, impertinente a alegação de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, como já assentado na decisão de fls. 127, a possibilidade de alienação de bens no curso da execução não atende a este requisito, devendo ser destacado, ainda, que o bem constrito foi penhorado por indicação do próprio embargante, conforme se observa da execução fiscal respectiva, sendo intimado em 23/01/07 e não havendo requerido a sua substituição. \r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão de fls. 127, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002678-0 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Os embargos à execução foram recebidos em maio de 2007, portanto quando já vigente a nova sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, segundo a qual tais embargos perderam o efeito suspensivo automático. \r\n\r\nDescabe a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrados os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho prolatado às fls. 107 dos autos, para negar efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001349-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante sobre os documentos juntados às fls. 242/315. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 681923"
                            ],
                            "681992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000271-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000277-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MASSA FALIDA DE CASA SANTOS MOREIRA TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão desta execução, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 20 dias, para se manifestar sobre o andamento do processo falimentar, requerendo o que for de seu interesse. Informada pela exeqüente a regularidade no processamento, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão desta execução, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 20 dias, para se manifestar sobre o andamento do processo de inventário, requerendo o que for de seu interesse. Informada pela exeqüente a regularidade no processamento, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000444-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão desta execução, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 20 dias, para se manifestar sobre o andamento do processo falimentar, requerendo o que for de seu interesse. Informada pela exeqüente a regularidade no processamento, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000375-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CERAMICA GOITACAZES COM IND E MAT P CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a penhora on line realizada por este juízo não logrou êxito e, nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000381-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a penhora on line realizada por este juízo não logrou êxito e, nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001308-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA (Adv. RODRIGO A. CALDAS). . Tendo em vista que a penhora on line realizada por este juízo não logrou êxito e, nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.001422-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão desta execução, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 20 dias, para se manifestar sobre o andamento do processo de inventário, requerendo o que for de seu interesse. Informada pela exeqüente a regularidade no processamento, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002121-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x USINA VICTOR SENCE S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 . Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nA despeito de não terem sido opostos embargos de devedor, condeno o exeqüente a arcar com honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade. Fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BURGUESAO ALIMENTOS PREPARADOS LTDA. . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000739-5 TANJOMAR DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2008 . Trata-se de embargos à execução, onde o embargante foi intimado para providenciar a efetivação da penhora, sem contudo obter êxito.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de pressuposto processual necessário à propositura da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001309-8 RUBENS FERNANDES CARNEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Os embargos à execução foram recebidos em abril de 2007, portanto quando já vigente a nova sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, segundo a qual tais embargos perderam o efeito suspensivo automático. \r\n\r\nDescabe a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrados os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho prolatado às fls. 11 dos autos, para negar efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.001818-7 GERALDO SILVEIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003238-0 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.003607-4 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO - CRQ. . Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pela Usina Carapebus S/A, que se insurge contra a cobrança de multa aplicada pelo Conselho Regional de Química da 3ª Região - CRQ, exeqüente.\r\n\r\nPugna o embargante pela produção de prova testemunhal, documental, pericial contábil e até mesmo inspeção judicial (fls. 317/322), tendo o embargado requerido a produção de prova pericial, tendente a demonstrar que a atividade da embargante se desenvolve preponderantemente na área química (fls. 325).\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, uma vez que a argumentação da embargante se prende ao encerramento de suas atividades, sem negar o desenvolvimento desta, de forma preponderante, na área química, tanto que, inclusive, refere o falecimento do seu responsável técnico (fls. 318).\r\n\r\nIndefiro o pedido de perícia contábil, tendo em vista que não há questionamento acerca de critérios de cálculo, como, ademais, já anotou a Contadoria Judicial, às fls. 315.\r\n\r\nCom relação às provas testemunhal e de inspeção judicial, não se desincumbiu o requerente de lhe demonstrar a pertinência, certo, outrossim, que o encerramento das atividades da embargante pode ser demonstrado por prova material, de onde se extrai a prescindibilidade da prova pessoal, cuja produção também indefiro.\r\n\r\nQuanto à prova documental suplementar, ainda que se abstraia quanto a esta ser ou não limitada aos fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda (art. 397, CPC), certo é que deviam os interessados tê-la feito juntar na primeira chance que tiveram de se manifestar nos autos, ou seja, já na especificação de provas; pelo que, encontrando-se preclusa tal oportunidade, indefiro sua produção.\r\n\r\nDestarte, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000860-5 JAAZIEL MOREIRA FUSCO (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação ou do agravo.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nA embargada para, querendo, oferecer embargos de declaração. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002123-5 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Percuciente análise dos autos indica que Gustavo Durval Velasco é beneficiário de gratuidade de justiça, não abrangido, portanto, pela execução de verba sucumbencial ora em curso, o que leva à impertinência do pedido de constrição de bens de sua propriedade.\r\n\r\nDestarte, revogo o despacho de fls. 139, para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro em nome dos embargantes referidos às fls. 120.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002134-0 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Percuciente análise dos autos indica que Gustavo Durval Velasco é beneficiário de gratuidade de justiça, não abrangido, portanto, pela execução de verba sucumbencial ora em curso, o que leva à impertinência do pedido de constrição de bens de sua propriedade.\r\n\r\nIndefiro, portanto, os pedidos de fls. 128 e 144.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro em nome dos embargantes referidos às fls. 120, devendo a execução prosseguir apenas em relação a estas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2004.51.03.002087-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Tendo em vista manifestação do exeqüente de fl. 61 verso, indefiro a substituição da penhora pretendida pelo executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 681992"
                            ],
                            "683878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002210-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANOEL GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Cumpra-se. Designo o dia 05/11/2008, às 15 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Intime-se a testemunha Carlos Pereira da Silva. Informe o Juízo Deprecante a data designada. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683878"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "682602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0020713-7 CARDOSO E STRECH LTDA ME (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 164/178.\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre o cumprimento da sentença, o INSS e a União (PGFN) informam que deixam de executar o respectivo valor devido a título de honorários de sucumbência, por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos do INSS e da União (PGFN) e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001084-6 REGINA RAMOS SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem os réus, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0060279-5 ARISTIDES JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos (fl. 261), bem como, a manifestação favorável das partes quando da atualização dos valores devidos ao autor pelo Setor de Contadoria do Juízo (fls. 264/265, 270 e 272/273), requisitem-se, em favor de ABILIO RIBEIRO, o valor de R$ 428,09 (quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos) e, em favor de LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, o valor de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos), atualizados até 05/2008, conforme demonstrativo de fl. 264.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 91.0060363-5 MILTON PACHECO E OUTROS x ANTONIO PESSANHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Segundo a certidão emitida pela Secretaria, à fl. 400, apenas dois autores não receberam os valores a que fazem jus nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação acerca do interesse no levantamento das mencionas quantias, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 92.0102511-4 IRIA FERREIRA AZEVEDO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, reitere-se a intimação do mencionado advogado para prosseguimento do feito, em 10 dias, tendo em vista os documentos de fls. 119/137, ou, apresente renúncia acompanhada de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 45 do CPC, sob pena de consubstanciar a infração disciplinar prevista no inciso XI do artigo 34 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do advogado supramencionado, intimem-se, pessoalmente, os autores para que se manifestem acerca de eventual interesse no prosseguimento da ação, caso em que deverão regularizar a representação processual, bem como, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil nesta cidade para as providências cabíveis.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002162-5 MARIA DA PENHA DOS SANTOS ABREU (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do requerimento do INSS acostada às fls. 152/154, para manifestação em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002223-1 MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a CEF acerca da guia de depósito judicial acosta pela parte autora à fl. 178, devendo requerer o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos documentos que comprovem a existência do processo mencionado na petição de fl. 79, sobre o qual requer a penhora no rosto dos autos para garantia da execução dos valores que lhes são devidos nesta ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001289-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VALCIR SOARES CAMPOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDO DE FREITAS BASTOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, KISSILA PEREIRA MOTA). . Diga a parte ré sobre a impugnação apresentada pela CEF (fls. 56/60), em 10 dias, especificando justificadamente as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001438-6 MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF acerca da guia de depósito judicial acosta pela parte autora à fl. 155, devendo requerer o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001583-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ARY PEIXOTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . A parte embargada, à fl. 36, requer o andamento do feito, entretanto, embora já houvesse juntados aos autos os documentos trazidos aos autos pela União às fls. 29/34, não se manifestou quanto aos mesmos, o que reputo necessário.\r\n\r\nAssim, intime-se para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 682602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "683952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CELINA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x MARLI DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRANDINA EROTILDES DA SILVA CAMPOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY ALVES CONCEICAO (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA VAL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações e documentos juntados às fls. 26/33 e 37/63, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x EDUARDO OLIVEIRA LAGE REP/ NEUSA MARIA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCiente a parte autora da implantação do benefício previdenciário nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação).\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DA SILVA JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o contido no despacho de fls 125.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONEIDE MARIA SENA DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002214-8\r\n\r\nAUTOR: CLEONEIDE MARIA SENA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO autor interpôs embargos de declaração requerendo reforma da sentença para que seja julgado o pedido de pagamento de R$ 10.384,82, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 07/10/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 13/10/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, sendo tal pleito cabível apenas por meio de recurso inominado, não sendo os embargos de declaração adequados para tanto.\r\n\r\nConsiderando que a sentença embargada baseou-se na ausência de comprovação de requerimentos anteriores por parte da autora do benefício de pensão por morte, bem como na ausência de requerimento expresso de revisão da RMI do benefício do instituidor da referida pensão, com base na aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, verifica-se que não existem valores atrasados a serem pagos. Assim, o fundamento da sentença mantém-se íntegro.\r\n\r\nDesta forma, tendo em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada sentença é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do art. 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NASCIMENTO ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 13/10/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 25/09/2008 às folhas 34/36, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 60/61. Defiro a realização de novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/11/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIODILETO GONÇALVES CARVALHAL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 15:30 h, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/01/2009, às 15:00h, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DA PENHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o recurso de apelação veio desacompanhado da procuração, providencie o defensor dativo a juntada da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CORREA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto no artigo 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2002.51.04.001281-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOZA DA SILVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LUIZ FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DIAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CRUZ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CIANCIO MARVILA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, nos termos do art. 113 § 2º do CPC.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que adote as providências necessárias para remessa dos autos à distribuição de São João de Meriti, com a urgência necessária, após a competente baixa na distribuição local.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO DE BARROS LINS (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCIO RAMOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VANE SOUZA DIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ANDRADE VITAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline kelly Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a Carta de Concessão com memória de cálculo do benefício auxilio doença e de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE SANTOS GOMES (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, ELIZANGELA PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o coeficiente de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 9.032/95, uma vez que já recebe o percentual integral. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HUDSON DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR PEREIRA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA COSTA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento requerido à fl. 22, inicialmente por não estar o mesmo arquivado e, finalmente, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desarquivamento de qualquer processo virtual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INTECAP S/A (Adv. MARCELO SIMAO DE SA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a peça de fls. 114/115, cancelo a audiência designada para o dia 12/11/2008 às 15h30. \r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito em relação ao INSS.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 683952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "683599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001504-5 SERGIO FEBRONE (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.64.001504-5\r\n\r\nSERGIO FEBRONE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000066-6 JOAO BRITTES FRANCO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.000066-6\r\n\r\nJOAO BRITTES FRANCO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003402-0 MIRIAN DE ALMEIDA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003402-0\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 17 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000666-1 ADILSON LEITE PINTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000666-1\r\n\r\nADILSON LEITE PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 18 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000823-2 ADENILSON MUZI SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000823-2\r\n\r\nADENILSON MUZI SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001426-8 JOSÉ COELHO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001426-8\r\n\r\nJOSÉ COELHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 16 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001530-3 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001530-3\r\n\r\nHÉLIO MACHADO PASCHOAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 17 horas e 30 minutos.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002124-8 MIZYA LINS DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002124-8\r\n\r\nMIZYA LINS DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002153-4 ELISABETH SILVA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002153-4\r\n\r\nELISABETH SILVA FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002251-4 RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002251-4\r\n\r\nRAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 10/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 683599"
                            ],
                            "683600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ ALVES COUTINHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA AZEVEDO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2008 . FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho, em razão de sua extensão aos inativos por equiparação ao percentual aplicado aos servidores ativos.\r\n\r\nAs gratificações de desempenho tem natureza de vantagens pro labore faciendo e assim, para serem devidas, necessário se faz a verificação de estar o beneficiário no exercício de seu cargo. Esta constatação impede, normalmente, seu pagamento de modo igual aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm 09/01/2002 foi editada a Lei 10.404 que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, devida aos servidores de carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Esperialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai. Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das instituições Federais de Ensino.\r\n\r\nNo entanto, embora tenha sido concebida como instrumento de aferição de desempenho dos servidores em busca da concretização do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal, tal gratificação perdeu este caráter, passando a integrar a remuneração dos ativos, independentemente de desempenho individual, como bem deixou registrado o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 476.279.\r\n\r\nNo momento em que isso ocorreu, não mais se verificou válida a diferença entre os pontos ou percentuais devidos a ativos e os devidos a inativos/pensionistas, já que até a edição da Emenda Constitucional 41/2003 o constituinte previra a extensão a aposentados e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nPor esta razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que deve nortear o deslinde desta causa é que não é possível a atribuição aos inativos e pensionistas de pontos ou percentuais diversos daqueles atribuídos aos ativos se não há uma avaliação de desempenho que a justifique.\r\n\r\nEsse raciocínio deve prevalecer para todos os inativos e pensionistas abrangidos pelo artigo 7o da referida Emenda Constitucional. Em outras palavras, o referido dispositivo ressalvou o direito adquirido à paridade com os ativos a todos aqueles que já haviam se aposentado ou que fossem beneficiários de pensão ou que já houvessem implementado as condições para inativação ou pensionamento, considerando-se a data da publicação da Emenda.\r\n\r\nÀ medida em que as mais diversas carreiras foram se reestruturando, a GDATA cedeu lugar a inúmeras outras gratificações específicas, todas moldadas porém naquela. Para todas essas gratificações, necessário se aplicar o mesmo raciocínio desenvolvido pelo Pretório Excelso, a fim de que reste resguardado o respeito à norma constitucional então vigente.\r\n\r\nCabe, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento das gratificações específicas de carreira da parte autora, durante o período de sua existência e enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos pontos ou percentuais concedidos aos ativos.\r\n\r\nNão se está, na espécie, a conceder aumento a servidor sob fundamento de isonomia, mas a se expurgar conduta inconstitucional do administrador que, em total afronta à paridade então vigente entre ativos e inativos/pensionistas, impõe lesão ao direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nEsclareça-se que, quanto ao art. 5º, caput e art. 40, § 8º, CRFB (em sua redação anterior à EC 41/2003 e considerando, ainda, o art. 7º da aludida Emenda Constitucional), impende ressaltar que a decisão do Pretório Excelso - que tem a última palavra em matéria constitucional - no RE 476.279 nada mais fez do que deixar prevalecer a isonomia entre os servidores públicos ativos e inativos e paridade entre os seus vencimentos, quando estendeu, nas mesmas bases, a GDATA aos últimos nos períodos em que a referida gratificação deixou de ter natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nNo que toca ao art. 37, caput, da CRFB, é de se dizer que o mesmo não se relaciona à lide ora analisada, que não trata da violação de quaisquer dos princípios da Administração Pública, mas tão somente do pagamento em idênticas da GDATA aos servidores ativos e inativos, com vistas à manutenção a paridade de vencimentos entre os mesmos.\r\n\r\nNão há que se falar, outrossim, em violação ao art. 61, § 1º, II, a, CRFB, uma vez que o Poder Judiciário não usurpou iniciativa de lei privativa do Presidente da República, já que apenas exercitou o seu mister constitucional ao analisar e interpretar as normas pertinentes à hipótese, a fim de estas fossem devidamente aplicadas para garantir a justiça plena no caso concreto, razão pela qual também foi observado na hipótese o princípio da separação da separação dos poderes (art. 2º da CRFB) e da legalidade (art. 5º, II, da CRFB).\r\n\r\nAinda, não há inobservância dos arts. 167, inciso II e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI). \r\n\r\nÉ importante salientar que tal pretensão encontra-se limitada pelo fenômeno da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1o c/c 3o do Decreto 20910/1932 e na Súmula 85 do STJ. Dessa forma, as parcelas a que a parte autora eventualmente faz jus estão compreendidas no lustro imediatamente anterior à data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO CIPULLI (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em aditamento ao despacho de fl. 36, encaminhem-se os autos ao SAJUD/MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, cumpra-se o já determinado no r. decisum.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o DR. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo exclusivamente para o presente feito. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, para atuar como Defensor Dativo na presente causa. Intime-se-o.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda, para que, no mesmo prazo, informe o nome do funcionário da parte requerida que se negou a receber a documentação referente ao seu pedido administrativo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES BRAGANÇA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como acerca da certidão retro e seu anexo.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FAUSTINO DE MELO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ROQUE DE MOURA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia ao limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA SANTANA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114 para atuar como defensor Dativo nos presentes autos. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZITA BARBOZA XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para comparecer à Justiça Federal, a fim de agendar atendimento com o defensor dativo para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial esclarecendo a que tipo de invalidez está acometida juntando, no mesmo prazo, documentos que comprovem esse estado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA ROCHA SOLIVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA ARCHANJO COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000124-2\r\n\r\nPARTES: ESMERALDINA ARCHANJO COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMARIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000132-1\r\n\r\nPARTES: NILTON DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM. \r\n\r\nA parte autora interpôs a presente demanda em face do INSS objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A petição inicial foi recebida por este Juízo, que determinou a citação do pólo passivo (fls. 16). \r\n\r\nNa contestação, a Autarquia-Ré sustentou preliminarmente a inépcia da petição inicial, ao argumento de que existe imprecisão na causa de pedir e inexiste pedido, restando impossibilitada a defesa da parte ré, vez que a parte autora não narrou os fatos com clareza suficiente a identificar o que pretende.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré no que se refere à inépcia da petição inicial. A inicial padece de inépcia, quando nela são deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na peça inaugural.\r\n\r\nEntretanto, quando a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, tem o juiz o poder-dever de determinar ao autor que, no prazo de 10 dias, proceda à emenda ou complete a peça inaugural, sob pena de indeferimento ab inicio, desde que intimada a parte autora, esta se quede inerte (CPC, art. 284).\r\n\r\nNo caso em tela, o exame prévio da petição inicial não foi suficiente a possibilitar que a parte autora procedesse à emenda daquela, o que cerceou um direito subjetivo público.\r\n\r\nAssim, é imperiosa a observância de princípios da maior relevância jurídica, tais como: da economia processual, que impõe ao julgador conferir às partes um máximo de resultado em confronto com um mínimo de esforço processual; do prejuízo às partes, que assevera a validade processual, quando o ato processual eivado de invalidade não tiver causado prejuízo aos litigantes, da efetividade, cujo objetivo primordial é a observância da utilidade social do processo, e da instrumentalidade do processo, que assegura validade aos atos processuais sempre que preencherem as finalidades para as quais foram criados.\r\n\r\nDessa forma, pela lógica do razoável, é oportuna e instante a abertura de prazo para que a parte autora emende a petição inicial, vez que, em que pese já ter havido inclusive contestação apresentada pelo demandado (fls. 50/57), a emenda à inicial não causará nenhum prejuízo à ré, que terá seu direito à ampla defesa e ao contraditório resguardado, com a abertura de novo prazo para resposta.\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento da 4ª Turma do STJ, conforme acórdão proferido em sede de recurso especial, in verbis:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC.\r\n\r\n2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial.\r\n\r\n3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002.\r\n\r\n4 - Recurso conhecido, mas improvido”.\r\n\r\nPor todo exposto, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 dias, emende e adite a petição inicial, esclarecendo os fatos e os fundamentos jurídicos e formule pedido específico em sintonia com as alegações, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para, se for o caso, apreciar a emenda à inicial, eventual litispendência tendo em vista o documento de fls. 38/41, decretar, se for o caso, a nulidade parcial do despacho retro, atos subseqüentes e abrir novo prazo para contestação, ou proferir sentença extintiva se permanecer inerte a parte autora.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA presente demanda possui escopo de revisar os cálculos concessórios da parte autora, em razão de procedência de ação ajuizada na Justiça do Trabalho. No entanto, não trouxe a parte autora elementos necessários para comprovação de recolhimento previdenciário da demanda ajuizada naquela Especializada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação do processo trabalhista, evidenciando o recolhimento da parcela previdenciária nos cálculos da parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu a, no mesmo prazo de defesa, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora, especialmente, a relação de salário de contribuição, CCE e Carta de Concessão, ou qualquer documento que possua a DIB, o Coeficiente de Cálculo e a RMI.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.64.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE JACINTHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nA parte autora formula pedido de concessão de pensão por morte em face de falecimento de seu companheiro, alegando que o pedido administrativo foi indeferido.\r\n\r\nNo entanto, em consulta ao sistema PLENUS/DATAPREV, foi confirmado que a mesma já é detentora de benefício de pensão por morte tendo como instituidor o companheiro mencionado, concedido sob o n.º 1361595490.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao Juízo o ajuizamento do presente feito, uma vez que iniciado após o deferimento do citado benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA FARIA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CORREA DO AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo exclusivamente para o presente feito. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO TAVARES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA LOPES DA SILVA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003105/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE JESUS CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000314-7\r\n\r\nPARTES: JACIRA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DO COELHO DE ARAÚJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000316-0\r\n\r\nPARTES: MARIA DA GLÓRIA DO COELHO DE ARAÚJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI VERDAN (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO ALBERTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE FREITAS VENTURA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de estabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARLINDO DE LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENI DE FÁTIMA BRAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DOS REIS LACERDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de estabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MELO MAIA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA presente demanda possui escopo de revisar os cálculos concessórios da parte autora, em razão de procedência de ação ajuizada na Justiça do Trabalho. No entanto, não trouxe a parte autora elementos necessários para comprovação de recolhimento previdenciário da demanda ajuizada naquela Especializada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação do processo trabalhista, evidenciando o recolhimento da parcela previdenciária nos cálculos da parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu a, no mesmo prazo de defesa, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora, especialmente, a relação de salário de contribuição, CCE e Carta de Concessão, ou qualquer documento que possua a DIB, o Coeficiente de Cálculo e a RMI.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Setembro 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (Adv. CARMENCITA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de estabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HILÁRIO GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVEIRA MOREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha a fim de apurar a eventual ocorrência de erro nos cálculos do réu e, havendo divergência, apresente os valores devidos a título de diferença.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS EDILSON DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, o feito comporta pedido de benefício diverso daquele que era mantido pela autarquia-ré (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo ao benefício pleiteado junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica..\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA CABRAL DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000466-8\r\n\r\nPARTES: BELARMINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo de defesa, juntar aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício instituidor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores do benefício instituidor e, caso haja divergência dos valores apresentados pelo réu, elabore planilha compreendendo a diferença dos valores devidos em razão do benefício instituidor calculado a menor e, bem assim, sua repercussão no benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de Setembro 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a manutenção do benefício de auxílio-doença até a decisão final do presente processo\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA manutenção ou não do benefício de auxílio-doença, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista que acompanham a inicial apenas requerimentos de prorrogação do auxílio-doença. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATA FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEIA MENDES PIMENTEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA COSTA MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000490-5\r\n\r\nPARTES: VICENTE DA COSTA MENEZES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PEREIRA LIMA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias,, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BRITO ALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACHADO DA CRUZ (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIndefiro o peticionado à fl. 35, pois carece de fundamentação. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS PEREIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente, fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA XAVIER (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: 1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.Diante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER DE SOUZA MENDES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR LUIZ DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA VIEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CARDOSO FONCECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000584-3\r\n\r\nPARTES: CELINA CARDOSO FONCECA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GUALANDI DE MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000585-5\r\n\r\nPARTES: NELLY GUALANDI DE MELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000586-7\r\n\r\nPARTES: LAURO BASTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS ROSA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MOTEL ALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS SILVA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTIAGO GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARRUDA DA CUNHA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DA SILVA MACEDO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA DE SOUZA PONTES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido concessão de liminar, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez. Entendo como pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MENEZES DA CRUZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RIBEIRO COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIRGINIO DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação apresentados na Justiça Trabalhista em razão dos percentuais deferidos naquela Especializada e, bem assim, a relação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e seus recolhimentos, incidentes sobre os valores auferidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE MELO MACHADO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação apresentados na Justiça Trabalhista em razão dos percentuais deferidos naquela Especializada e, bem assim, a relação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e seus recolhimentos, incidentes sobre os valores auferidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício autoral.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULER RAMOS PINTO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação apresentados na Justiça Trabalhista em razão dos percentuais deferidos naquela Especializada e, bem assim, a relação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e seus recolhimentos, incidentes sobre os valores auferidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício autoral.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NEVES DA PENHA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a também para esclarecer, no prazo declinado acima, se a doença acometida é em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional relacionada às atividades desempenhadas. Não sendo este o caso, deverá a autora informar se possui contribuição previdenciária em data anterior aquela demonstrada em sua CTPS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ CAMPOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se o réu cálculos o benefício conforme as regras de concessão em vigência na época de seu deferimento e, em caso negativo, realize planilha contendo os valores devidos à parte autora contendo a nova RMI e MR.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.64.002410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA CARUZO (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 017 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n80 - 2007.51.64.002458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GONÇALVES GOMES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GONÇALVES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial a fim de esclarecer os motivos que levam à Caixa Econômica a não liberar os valores da conta aludida na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PORTILHO HEITOR (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000658-6\r\n\r\nPARTES: SONIA LUCIA PORTILHO HEITOR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que na autuação fora equivocadamente inserido o INSS no pólo passivo, quando deveria ser a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que retifique o pólo passivo, após, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho retro, abrindo-se o prazo de 30 dias para a CEF, querendo, oferecer resposta.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2007.51.64.002326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY APARECIDA VIEIRA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n84 - 2007.51.64.002343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GALDINO FERREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.64.002351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.64.002366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n87 - 2007.51.64.002396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE GONCALVES RAMOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n88 - 2007.51.64.002476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.64.001091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERINE DOURADO CASTRO (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 22, tendo em vista que a presente ação se trata de alvará judicial de liberação de valores de FGTS e no prevento, pedido de levantamento de expurgos inflacionários. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da carteira de trabalho ou qualquer documento hábil a demonstrar os aludidos contratos de trabalho na inicial, bem como as datas de afastamento das respectivas empresas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2007.51.64.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta sa lários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal tendo em vista o interesse de menores.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n93 - 2007.51.64.002386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.64.002405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELMA DE ALMEIDA FIUZA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORTES ANDRADE (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE PAIVA LIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON AVELINO PEREIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003103/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000125-4\r\n\r\nPARTES: AZUIL BARBOSA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000129-1\r\n\r\nPARTES: JOSÉ DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SERRI DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de concessão do benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000315-9\r\n\r\nPARTES: JUREMA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000317-2\r\n\r\nPARTES: JOSE ORLANDO DE CARVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TORRES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BONFIM SANT'ANNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se o réu cálculos o benefício conforme as regras de concessão em vigência na época de seu deferimento e, em caso negativo, realize planilha contendo os valores devidos à parte autora contendo a nova RMI e MR.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TORRES DE VASCONCELOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003104/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI DA SILVA RAMANELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000489-9\r\n\r\nPARTES: HERCI DA SILVA RAMANELO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público com poderes, inclusive, para renunciar, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n108 - 2008.51.64.000587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000587-9\r\n\r\nPARTES: DORCELINO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000589-2\r\n\r\nPARTES: NELSON FERREIRA LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nRecebo o recurso, vez que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n111 - 2008.51.64.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n112 - 2008.51.64.000693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DE ANDRADE (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação apresentados na Justiça Trabalhista em razão dos percentuais deferidos naquela Especializada e, bem assim, a relação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e seus recolhimentos, incidentes sobre os valores auferidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício autoral.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim enten der cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.64.002403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANETE SANTANA ROMANEL (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2007.51.64.002411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quais valores entende como descontados indevidamente, relacionando-os.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n115 - 2007.51.64.002463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NILDA FERREIRA DE MORAES (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n116 - 2008.51.64.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003142/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar para a parte autora o saldo existente na conta vinculada do FGTS de sua titularidade, atualizada até a data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.64.000481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n118 - 2008.51.64.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA CIROULO TEOFILO (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003141/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 683600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "683490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003057-6 JEFFERSON DA SILVA AMARO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. Cite-se. Com a resposta da parte ré, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683490"
                            ],
                            "683491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004242-3 SEBASTIAO PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Recebo o recurso de Apelação de fls.488/492 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005184-2 CASA VENEZA RENDAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a conversão em renda de depósito de fl. 282 em favor da UF/FN. Oficie-se à CEF solicitando, ocasião em que deverá ser informado o código de receita no. 2864 a ser utilizado na referida conversão. Com a comprovação, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0035315-4 STELA ARAUJO SERRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora, para promover a execução com base nos cálculos do contador.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0044319-1 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Assiste razão à UF/AGU às fls. 377. A petição de fls. 371/375 tem o propósito de rediscutir coisa julgada. Tal alegação deveria ter sido proposta em momento próprio. Isto posto, indefiro o requerido. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004980-6 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x YARA SERAPHIM DA ROCHA PINTO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . No caso vertente, a própria UFF reconhece que houve a satisfação do julgado em face de Aidyl de Carvalho Preis, Carolina Maia Gouveia, Ema Rodrigues Valle, Yara Seraphim da Rocha Pinto, Itamar Riqueira e Willma Fargnoli Jobim, desistindo da execução em face de Eduardo Pedreira de Cerqueira. Desse modo, a UFF protesta pelo prosseguimento do feito apenas em face de Ângela Maria Rocha Soares, Eduardo King Carr e Pedro Américo de Araújo Júnior. Entretanto considerando o resultado negativo das diligências empreendidas em face dos mesmos não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, oficie-se a CEF, solicitando a conversão dos depósitos na forma requerida à fl. 332. Após, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação da CEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001830-4 ROMILDA DOS SANTOS FELIX (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. 2- À Autora no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2007.51.51.058655-0 (4o.JEFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003601-0 JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3- Cite(m)-se. 4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0206694-0 ALMIR CORREA D AVILA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a vinda aos autos da comprovação da integralidade dos depósitos dos honorários periciais. Com o cumprimento, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . O disposto no art 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 177. À CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes autora e ré a fim de que informem os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 218/219. Com a resposta, intime-se o perito para realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0058822-9 MARIA EMILIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . O disposto no art 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 911. À CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0131912-4 SEBASTIAO MARIA FRANKLIN (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a decisão proferida a ser noticiada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004642-0 ANA MARIA DA GRACA SARDINHA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 1137/1143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UFF a pagar a quantia de R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data (30/10/2008), bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 475, § 2° do CPC. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003508-9 ELISABETE MENCHISE MACHADO SOARES E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002098-1 NILZA AMELIA CARLOTA D`ARAUJO COUTO CHAVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000379-9 JOSE SEVERINO DE MIRANDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIZANDRA GOULART E OUTRO. . 1- Renove-se a diligência de fls. 227/229, ficando o Oficial de Justiça advertido de que poderá proceder a diligência nos termos do art. 172 parág. 2o. CPC, devendo para tanto lavrar certidão circunstanciada dos fatos. 2- Recebo o recurso de Apelação de fls. 206/225 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001072-6 SEBASTIAO NEVES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SERGIO RICARDO SANTOS TRAVI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0140692-2 LUCIANA QUINTELLA BRAUNE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A petição de fl. 173 da lavra do advogado da parte autora não supre o requerido à fl. 172, devendo constar dos autos declaração de próprio punho da autora. Neste contexto, intime-se pessoalmente a autora a fim de que fique ciente da decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Com o cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002800-0 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1- À parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. 2- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. O fumus boni iuris, no caso concreto, depende da análise das informações a serem prestadas pela Ré. Isso posto, indefiro a liminar. 3- Cite-se. 4- Com a resposta da Ré, ao Autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. 5- Sucessivamente, à Ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683491"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "683499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0200469-5 EVALDO FERNANDES ALVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF não apresentou o termo de adesão, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos da conta vinculada da parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo astreinte de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIndefiro, desde de já, qualquer pedido de reconsideração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.002445-0 PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 115/118, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006191-1 CARLOS MURIAS MACIEL (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003732-2 LILIANE GUERZE CONDEIXA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003465-6 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO MINISTERIO DA FAZENDA. . Diga Impetrante sobre a certidão de fl. 21.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, a impetrante a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0031680-4 NILCEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL CARDOSO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente Ana Mary Marques Vargas cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da habilitante, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0057683-2 ABDENAGO NOVAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia integral dos cálculos de fls. 190/207, conforme já solicitado, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0053611-0 MARIZA RAMOS BARROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 226, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 96.0030047-0 JONAS PORTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que os herdeiros do autos Jonas Porto Guimarães, apesar de intimados, não se manifestaram, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiga o INSS se o benefício de Eronides de Souza Lima foi revisado e apresente planilha de cálculo nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\n10 - 96.0034521-0 JOSE CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 64/68, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 96.0034839-1 VERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 136/145, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0204651-5 JOSE AUGUSTO SILVA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 64/68, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001332-8 RUBENITA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 148/149.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005931-6 JOSE CARLOS DA SILVA LOURENCO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Reconsidero, momentaneamente, o despacho de fl. 263.\r\n\r\nDiga o INSS sobre a petição da parte autora de fl. 264.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.005223-6 ISRAEL PEDRO SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto os presentes autos em diligência para:\r\n\r\n1 - Tendo em vista o provável extravio da petição mencionada na informação retro, forneça o autor ou Réu cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n2 - Considerando que, como se pleiteia o benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, intime-se o autor para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se sobre a informação do INSS à fl. 78 e os documentos às fls. 81/84 e 94/97.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.007028-7 JULIO FERREIRA (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. , tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 94.0034471-6 MARIA IZABEL SOUZA DE CARVALHO E OUTROS x JOSE PINHEIRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 269, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0056655-9 CANDIDA DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006242-0 JAILSON JOSE DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0040454-4 MARIZE KLOPPER DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nManifeste-se o perito sobre a petição da parte autora de fl. 219/220.\r\n\r\n21 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF as informações solicitadas pela parte autora à fl. 403.\r\n\r\n22 - 99.0202467-0 ROGERIO FIRMINO DE PAIVA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a petição da parte autora de fls. 168/169.\r\n\r\n23 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. OSWALDO GAGLIANO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-s o perito para que se manifeste sobre a petição de fl. 137.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000452-5 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nInversão do ônus da prova não se confunde com inversão de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir seus honorários, ou, ao menos, de parcelar seu pagamento.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000545-1 ADRIANA ALVES VIDAL (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica os autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDefiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nInversão do ônus da prova não se confunde com inversão de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a possibilidade de redução dos honorários.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é solicitada pelo Juízo.\r\n\r\nInversão do ônus da prova não se confunde com inversão de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir seus honorários, ou, ao menos, de parcelar seu pagamento.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004529-9 CARLOS VENANCIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, YANA SZUCHMACHER) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0030428-5 ELECY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 229.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0056444-0 CARMEM LUCIA RAMOS CARDOZO (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO GERPI, FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004869-3 SEVERINO CARLOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 131/133, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.001513-8 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 278, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.006857-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x VERA BRACET (Adv. JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO). . Tendo em vista a petição de fls. 99/101, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004383-7 SEBASTIAO VAZ DE QUEIROZ (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Alega a CEF que a parte autora já teve a aplicação da taxa de juros em sua conta vinculada.\r\n\r\nPor seu turno, afirma a parte autora que o julgado não foi cumprido em sua totalidade\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.004777-6 ALFREDO BALBINO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Deve a parte autora incluir em seus cálculos a multa de 10%, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fornecida cópia do cálculo de fl. 164, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação,arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.009623-9 MOEMA TAVARES LIMA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nOportunamente serão apreciados os demais requerimentos.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003619-7 MARCELO DOS SANTOS COMIN (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1) Diante da ausência de personalidade jurídica do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - e estando este vinculado ao Ministério das Cidades, tem-se que a capacidade processual é da União Federal. Assim sendo, emende a parte autora a inicial para retificar o pólo passivo, bem como para atribuir o valor da causa compatível com o procedimento ordinário, devendo recolher o respectivo valor das custas, na CEF.\r\n\r\n2) Fl. 08 - Forneça a parte autora cópia de comprovante de residência confirmando o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002795-0 ALDAHYR BARCELOS GUIMARAES (Adv. FERNANDO FREDERICO) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA - NITEROI /RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o Impetrante sobre a manifestação do MPF de fl. 337.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao “Parquet”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.02.004531-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x NABUCO PESTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001207-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x BIOSORT UNIFORMES DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003061-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE ALBINO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a FHE sobre a certidão de fl. 84 verso e a informação de fl. 86.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000859-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANGELA MARIA GONCALVES PEREIRA. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 19 e a informação de fl. 26.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002305-4 MARIA JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte exeqüente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARY NOVAES MOREIRA. . Diga a CEF sobre a informação de fl. 58.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001147-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOEL MARCONDES DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista o e-mail recebido da GITER em 21 de outubro de 2008 às 10:26h, informando que o contrato em nome de Joel Marcondes da Silva não pertence a EMGEA, intimem-se os réus comunicando do cancelamento da audiência designada para o dia 05/11/2008, às 14h.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.02.005851-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x IDOVAN FERREIRA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, IANA FERREIRA). . Diga a União sobre a indicação de bens às fls. 763/770.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 91.0141564-6 PEDRO DOS SANTOS BELLO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006317-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2009, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o 2o réu (Omar Pereira dos Santos) por edital.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.02.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GERTRUDES STAAB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o INSS, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001925-4 IDOVAN FERREIRA (Adv. ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Alvará de Levantamento 093/2008 na CEF, agência 174, a disposição da Dra, Lurdes Eyer Campos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.02.000506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Alvará de Levantamento 095/2008 na CEF, agência 174, a disposição do Dr. Romeu Fernando Carvalho de Souza.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x WALKIR CARRAMANHOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Alvará de Levantamento 092/2008 na CEF, agência 174, à disposição do Dr. Nestor Porto de Oliveira Neto,\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 683499"
                            ],
                            "683500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000538-5 REGINALDO SALUSTIANO DO BONFIM E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043214-1 ARIACY CARVALHO SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, ANGELICA PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0042336-1 DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0034202-0 EDELBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5 - 94.0034670-0 ALCIDES MAGALHAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 94.0035396-0 IZALTINA MARIA DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0052212-8 GILCELIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Apresentem Michelle Santanna de Figueiredo e Pablo Santanna de Figueiredo cópia da identidade, CIC e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n8 - 96.0074104-2 MARIO ROBERTO SOARES PACHECO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004622-6 ISAIAS DANTAS DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a petição do INSS de fl.s 91/99, diga parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005542-3 MARLY DA COSTA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução e a manifestação da parte autora de fl. 73, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006072-1 REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004670-8 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0031758-1 MARIA APARECIDA DANTAS HENRIQUE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 62/65, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 97.0042022-1 ANTONIO MANUEL DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0046518-7 ANDRE GIL RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004668-9 BRUNO PACHECO BATISTA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004120-9 GIOVANNI PESCE (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta. A União já apresentou suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0071922-7 SERGIO PAULO REBELLO LACERDA E OUTRO (Adv. EVERALDO BENEDITO BARRETO COSTA, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 236/244.\r\n\r\nNada mais sendo requeiro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.006862-3 IVA JOSE DA SILVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006512-6 JAGUARARI GRAMS GENTIL E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDefiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005070-0 ALMIR CORREA D AVILA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003834-7 LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECCI E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0030092-5 CLARINDA MENEZES PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 72.136,64.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários ad vocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n24 - 96.0036050-2 UBIRAJARA DE ANDRADE COUTINHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0002940-9 LECY MOURA DE LIMA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO, ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a petição da CEF, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002444-5 JOSE CARLOS BARROSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 121/125.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005106-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova o advogado da causa a execução de seus honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003640-4 EDGAR DE AGUIAR VIEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003044-3 ANDREW THOMPSON LEMER (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001260-3 PAULO BAHIA BRUNO FILHO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004070-9 PRISCILLA DE SIQUEIRA SILVA (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000298-0 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga o Impetrante sobre a petição da União de fl. 110.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 95.0054516-0 ANTONIO FERREIRA LOPES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Conforme se depreende do contido nos autos do processo 2004.5102001226-6, o advogado Sebastião Jorge Lima de Oliveira encontra-se suspenso do exercício profissional por ato da OAB/RJ, razão pela qual a parte autora encontra-se desassistida. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que regularize(m) a sua representação processual, outorgando procuração a advogado legalmente habilitado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 94.0030396-3 SUPERMERCADOS STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 185 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 686,55.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 683500"
                            ],
                            "683501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0051196-7 MARIA AUXILIADORA SILVA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2008 . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000640-0 VERA DA ROCHA MUNIZ CARIOCA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 16/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos artigos 43 e 45 da Lei 8.213/91, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004359-0 MARIA RAMOS VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 330/340 . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - Condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à MARIA RAMOS VIEIRA, nos termos do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, cujo instituidor é José do Nascimento. \r\n\r\n1.2 - Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas vencidas a contar de 15/06/2004 (data da citação - fl. 28), que fixo para fins de data de início de benefício, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo informar o valor e os cálculos ao Juízo, nos termos dos Enunciados 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de Alvará. \r\n\r\n2 -Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002912-9 CELIMAR GARCIA CARDOSO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 8/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,56. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000203-8 JORGE LUIZ LOUREDO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, com fundamento no parágrafo 5o., do artigo 219, do CPC, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002701-9 WALCIMAR DA SILVA MATHIAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002702-0 MARCELO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002704-4 EDVAN ALVES ROQUE DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002830-9 JOELCIO ANTONIO BORGES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0046871-2 ELIANE FREITAS DA COSTA E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000984-5 SEBASTIAO SOLANO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF se tem interesse em realizar audiência de conciliação.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005345-0 ERALDO LUIZ LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormule CEF e a Caixa Seguradora S/A os quesitos pertinentes. A parte autora formulou quesitos à fl. 101.\r\n\r\nÉ facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000569-6 ADAO ISMAEL DA COSTA E OUTRO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,56. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, decido, Julgar IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito. Condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001126-3 CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 83/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 339,10. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, decido:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTE em parte o pedido de nulidade das cláusulas contratuais para declarar nulo tão-somente o parágrafo segundo da cláusula sexta do contrato de financiamento firmado pelas partes, ressaltando que não produzirá nenhum efeito sobre a validade do contrato nem sobre a execução extrajudicial promovida pelo agente financeiro, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nJulgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nFace a sucumbência da parte Autora de maior vulto, condeno em honorários de sucumbência que fixo em R$ 250,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 46). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001248-6 RENATO PEREIRA CHAVES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a manifestação das partes, determino o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000727-0 LUCIANE BITTENCOURT (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,59. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0034842-1 MANOEL MARTINS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 373/377, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n19 - 96.0074746-6 DALILA TEIXEIRA RIOS E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n20 - 97.0043129-0 HERALDO TERRA MACHADO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 200/217, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n21 - 97.0043904-6 EDSON COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 264/267, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n22 - 98.0200159-7 DELCIR JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n23 - 99.0202451-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO) x CASA DE SAUDE VILA PARAISO LTDA (Adv. RUY IGNACIO MARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 101-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 235/237.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004823-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000954-0 LADISLAU JOSE CANDIDO (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002139-5 VERA LUCIA DE ALMEIDA REP/ P/ ELIZABETH DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,54. . Pelo exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à Autora os valores em atraso referentes ao período entre agosto de 1996 e dezembro de 2001, inclusive as Gratificações Natalinas dos anos de 1996 (5/12 avos), 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré também ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003434-1 RUTILENE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003922-3 DALMO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reconsidero o despacho de fl. 141.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da CEF de fls.142/154.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004954-0 AROLDO DE BARROS ARRUDA (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,03. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002913-9 RAFAEL GOUVEA ANTONIO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 40/47, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002986-3 ESPOLIO DE ZILMA RIBEIRO DE ALMEIDA IOCKEN REP/ P/ REGINA MYRIAN IOCKEN AZEREDO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003015-4 NEIDE KALIL GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Apresente a CEF o extrato da conta de poupança no período pleiteado na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentado o extrato, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003074-9 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cite-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em junho de 1987, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003555-3 RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 15/20, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004211-9 SAMUEL RODRIGUES JUNIOR (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 113/115 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004873-0 ADSON DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1 - Tendo em vista a planilha de fls. 24/36, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005262-9 NANIVA MERCIA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 93/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,48. . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade dos autores, se ainda existente, ou a pagar as diferenças apuradas em sede de liquidação, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao período de trinta anos da propositura da ação.\r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em honorários de sucumbência por força do artigo 29 C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-40/01.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006462-0 GERALDO MAGELA ROSA (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Traga a parte autora documento que comprove a OPÇÃO RETROATIVA ao Regime do FGTS.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000565-6 CREUSA GONCALVES DE ALCANTARA (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Pelo exposto:\r\n\r\n1 - Defiro os pedidos de Gratuidade de Justiça, bem como de prioridade de tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2 - Ao Setor de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI) para excluir o BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ, BANCO REAL e UNIÃO FEDERAL do pólo passivo. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Cite-se, devendo a CEF fornecer os extratos e cálculos referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002840-1 JAIR RIBEIRO BONINI (Adv. SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006862-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x FRAJOR COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO PONCE BUENO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.02.001647-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x JOSE VILMERI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001963-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI/RJ 1 REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, bem como a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003229-5 LOREN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SYLVIA RUDNICKI SIPRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Compulsando os autos, verifico que o benefício pretendido pela Autora tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\n2) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n3) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n4) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 92.0056795-9 NEIDE BENITES NASCIMENTO BANDEIRA E OUTRO (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Converto os presentes autos em diligência, tendo em vista o falecimento da parte Autora original, para que se intimem as partes a fim de que formulem novos quesitos a fim de ser realizado Exame Pericial posterior, na especialidade de Ortopedia, com o intuito de comprovação ou não de nexo causal entre a fratura e a ocorrência da moléstia a que o de cujus, quando em vida, foi vitimado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias a começar pela parte Autora.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000478-5 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 01 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a natureza infringente da decisão, baixo o feito em diligência para que o réu se manifeste sobre os embargos de fls. 461/462.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.02.000051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x TANIA MARA DE OLIVEIRA. . Entreguem-se os autos à CEF, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 683501"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "682871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO EVALDO DA CRUZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATEM, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, a partir de fevereiro de 2006, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003516/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar o pagamento de 27 diárias remanescentes em favor do autor, relativas ao período de 02/05/2003 a 25/07/2003, no valor de R$ 10.625,98 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial e juntada às fls. 124/126, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (30/09/2008) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003522/2008 . PROC. Nº 2008.5152001590-0\r\n\r\nAUTOR : ALBERTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada. Sustenta que a sentença embargada, acertadamente deferiu o pedido de incorporação da GDPGTAS, mas foi omissa no que concerne às diferenças a partir de 01 de julho de 2006.\r\n\r\nTendo sido publicada no D.O. no dia 23/07/2008 e protocolados os embargos no dia 25/07/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, todavia, os embargos de declaração hão de ser julgados improcedentes. O dispositivo da sentença é claro no sentido de incorporação da GDPGTAS aos proventos do servidor, além de determinar que o atrasados seriam indicados a este Juízo pelo réu, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCumpre aduzir que todos os fatos alegados na petição do autor já foram enfrentados.\r\n\r\nLogo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (Adv. JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003540-6\r\n\r\nAUTOR: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e LINPARK ADM. E A LTDA., segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que as rés procedam à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPrimeiramente, verifico que, de acordo com as consultas processadas pelo autor (fls. 13/14), somente a CEF foi a responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Limitando-se o pedido à exclusão da inscrição nos mencionados cadastros e a reparação a título de danos morais em decorrência da inscrição, a segunda ré não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que possui contrato de financiamento com a ré e vem efetuando os pagamento regularmente, com exceção de algumas parcelas, que pagou com atraso. Contudo, a ré, mesmo após a regularização da situação, inscreveu o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente com a sua inscrição em banco de dados de proteção ao crédito.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nCabe ressaltar que a data de inscrição do nome do autor no registro, dia 23/09/2008 (fl. 13), é posterior às datas de pagamentos das parcelas em atraso.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA para determinar à ré que exclua o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003682-4\r\n\r\nAUTOR: NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela parte autora no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário originado do auto de infração nº 07/45.186.293, referente a suposta omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda 2002/2003.\r\n\r\nEm suma, sustenta o autor que não foi regularmente notificado do lançamento e que não houve omissão de rendimentos em sua declaração naquele ano.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 20/24, verifica-se que o auto de infração, lavrado em 09.01.2008, foi de fato enviado à antiga residência do autor, embora a comunicação de seu atual endereço tenha sido feita nas declarações de 2004/2005 e seguintes.\r\n\r\nAssim, observo que a ré não agiu com diligência, eis que enviou a notificação do lançamento a endereço diverso daquele declarado pelo autor, razão pela qual não cumpriu a contento o procedimento previsto no art. 23, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nOutrossim, ao se defrontar o recibo da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2002/2003 (fl. 12) com o demonstrativo das alterações na declaração produzido pela ré (fl. 22), tem-se que houve aparente equivoco por parte do agente fazendário, tendo em vista que naquele documento os consta como rendimentos tributáveis o valor de R$ 97.196,00, enquanto neste o valor lançado é de R$ 72.129,92, o que resultou na diferença apurada.\r\n\r\nDesse modo, presentes estão os requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada, eis que presente a verossimilhança das alegações feitas pelo autor em face da fundamentação supra, bem como o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional, traduzido na possibilidade de cobrança forçada do suposto crédito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito em questão.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade a ré deverá trazer cópia do processo administrativo fiscal que culminou da lavratura do auto de infração colacionado às fls. 20/24.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI LOURENCO DOS SANTOS (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.5102001544-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial requerida às fls. 90.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado e, caso haja beneficiários habilitados, os nomes e endereços dos mesmos, tendo em vista que o segurado falecido deixou dois filhos menores de idade (fls. 09).\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a parte final do item 02 do despacho de fls. 88 juntando aos autos cópia legível da certidão de óbito do segurado falecido.\r\n\r\n4. Após a manifestação do INSS e caso haja beneficiários habilitados, intime-se a parte autora para que promova a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC. \r\n\r\n5. Ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 82 do CPC, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLAY CAMPOS LIMA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A justificativa da parte autora para requerer a devolução do prazo recursal não encontra amparo na Lei Processual, razão pela qual, indefiro a pretensão. Dê-se baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que o despacho de fl. 89 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que traga aos autos a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas processuais no valor de R$ 228,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONAIR NUNES DA SILVA (Adv. ONAIR NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003268-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à petição juntada pela parte autora às fls. 59/60 comprovando deposito de 09 de outubro de 1987 na conta 0174.013.00556355-0, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias forneça os extratos relativos ao plano requerido na exordial “Bresser” (junho/1987 - 26,06%) e, com base neste valor apresente, ainda, a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daquele ano, à base de 26,06%, quando em vigor o Plano Bresser, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152006566-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora juntou aos autos comprovante de existência da conta n° 0174.013.00589830-6.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias forneça os extratos relativos aos planos requeridos na exordial “Bresser” (junho/1987 - 26,06%), “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril - 44,80 e maio/90 - 7,87%) da conta mencionada acima e, com base nestes apresente, ainda, a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daqueles anos, à base de 26,06%, 42,72%, 44,80 e 7,87%, respectivamente, quando em vigor o Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor 1, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 3.000,00. \r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DIAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.008608-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF, para que no prazo de 30 dias, dê cumprimento integral, ao do despacho de fl. 139, apresentando planilha da conta poupança n° 0174.013.00476785-2 relativo ao período do Plano Collor I (março- 84,32%) pleiteado pela autora. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008922-8\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ ANTÔNIO SOFFIATTI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora no que tange a\r\n\r\nAo contador judicial para que atualize os índices expurgados às contas vinculadas de FGTS da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.52.009004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TINYSHOP CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Tento em vista a certidão negativa de fls. 88, intime-se a parte autora para, em 10 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.52.000016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES (Adv. JOANA DANTAS MESSIAS CAMPELLO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003519/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos), na conta vinculada n° 90474133634 de R$ 53,24 (cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos) na conta vinculada de n° 2434 e de R$ 40,35 (quarenta reais e trinta e cinco centavos) na conta vinculada de n° 999 apurada em 06/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de MARISE RODRIGUES, titular do PIS nº 1031738953-7, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003518/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 124,39 (cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), na conta vinculada n° 90486990898 de R$ 49,39 (quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) na conta vinculada de n° 90084356245 e de R$ 5.138,96(cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) na conta vinculada de n° 46642 apurada em 10/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de JORGE BORGES, titular do PIS nº 1029837545-9, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR THEODORO SOARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003515/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 6.880,83 (seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), na conta vinculada n° 914 de R$ 9.465,99 (nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) na conta vinculada de n° 2808 e de R$ 1.161,40 (hum mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos) na conta vinculada de n° 7535 apurada em 03/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de MOACYR THEODORO SOARES, titular do PIS nº 10309921055, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL DE CASTRO FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003514/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 5.967,73 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), na conta vinculada n° 257, apurada em 06/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ADERBAL DE CASTRO FILHO, titular do PIS nº 1032694161-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SERGIO SIMOES DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003513/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 11.136,32 (onze mil, cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), na conta vinculada n° 741278, apurada em 10/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de IVAN SÉRGIO SIMÕES DE FREITAS, titular do PIS nº 1005913828-6, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ANTONIO VIEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003512/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 4.575,81 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), na conta vinculada n° 243408, apurada em 06/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de EVANDO ANTONIO VIEIRA, titular do PIS nº 10325758813, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISBETE APARICIDA DE MELLO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003521/2008 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.5152007915-6\r\n\r\nAutora: Lisbete Aparecida de Mello\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, técnica em contabilidade, pretende o pagamento do adicional de nível superior. Como causa de pedir, sustenta que estaria atuando em desvio de função, pois, embora seu cargo seja de nível médio, estaria exercendo as funções relativas ao cargo de nível superior, desde 2002.\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que os argumentos utilizados confundem-se com o mérito da pedido autoral. Neste sentido, tais alegações serão analisadas em momento oportuno. \r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores a três anos da propositura da ação, nos termos do art.10 do Decreto 20.910/32 c/c art. 206§3°, II do CC. \r\n\r\nNo mérito, a autora aduz que, desde 2002, quando passou a exercer suas funções na Advocacia Geral da União, estaria incidindo em desvio de função. Tal decorreria do fato de, embora ter ingressado no serviço público como técnica em contabilidade, estar trabalhando como contadora de nível superior. Como conseqüência, entende que deveria receber o adicional respectivo. \r\n\r\nCom o fim de comprovar suas alegações, a autora traz aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\n- carteira de identificação funcional expedida pela AGU, na qual consta o cargo de técnico em contabilidade (fls. 07);\r\n\r\n- sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (fls.09);\r\n\r\ncontracheques expedidos pela UFRJ em 1995 e 1997 (órgão em que a autora ingressou no serviço público), em que consta sua função como de técnica em contabilidade (fls. 10 -13); \r\n\r\nofício requisitório da servidora feito pela AGU (fls.17);\r\n\r\na autorização prévia da requisição (fls. 18);\r\n\r\nofício da UFRJ em que indica a necessidade de permuta com outro técnico em contabilidade, para o atendimento da requisição (fls.21);\r\n\r\ndeferimento do requerimento de cessão, no qual há a informação de que a autora exercia as funções de chefe da seção financeira do instituto (fls.22e 23);\r\n\r\npublicação do ato de cessão no Diário Oficial de 22 de agosto de 2002 (fls.26 e 27);\r\n\r\ncomunicado feito pela AGU, em 2005, quanto à criação de 100 cargos de contador, com provimento através de concurso público (fls.28);\r\n\r\navaliação funcional da autora, com pontuação máxima (fls.30);\r\n\r\ndocumento que indica a distribuição dos processo de forma igualitária entre a autora e os servidores de nível superior (fls.31);\r\n\r\ncópias de cálculos realizados pela autora em alguns processo judiciais no ano de 2007 (fls. 32-38);\r\n\r\ndiversos contracheques (fls. 39 - 58).\r\n\r\nA ré, em sua contestação, alega somente que os fatos não estariam suficientemente provados pela autora, sem indicar no que consistiria esta insuficiência. Ademais, deixa a União de manifestar-se quanto à possibilidade do reconhecimento jurídico da situação fática relativa ao desvio de função.\r\n\r\nPor fim, a autora, às fls. 100 e sgts, traz, ao processo, os pareceres técnicos elaborados nos últimos três anos na qualidade de contadora de nível superior, suas avaliações de desempenho e discussões travadas em âmbito administrativo quanto à equiparação da remuneração dos servidores do NECAP (Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU).\r\n\r\nNesta oportunidade, a autora sustenta que deveria receber a gratificação de nível superior, pois todos os técnicos que trabalham no Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU possuem nível superior. Além disso, o trabalho realizado pela mesma, qual seja, a realização de perícias judiciais, seria exclusivo de contadores com diploma de graduação.\r\n\r\nA Constituição Federal, no inciso II do art. 37 foi expressa ao determinar que o ingresso no serviço público deverá ser feito, excluídos os cargos em comissão, exclusivamente por meio de concurso público:\r\n\r\nArt. 37, II - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nNo caso dos autos, o que pretende a autora, em última análise, é a sua investidura em cargo de nível superior, embora tenha ingressado através de concurso relativo ao cargo de nível médio.Tal, conforme a redação clara do inciso acima citado, é prática claramente inconstitucional. \r\n\r\nA situação de aparente injustiça existente entre a autora e seu pares deve ser sanada com uma nova configuração de suas atividades no órgão em que trabalha e não com uma violação patente da letra constitucional. Não é possível sanar um equívoco com a realização de outro ainda maior. Entendimento contrário, além de violar a norma transcrita, violaria os princípios da moralidade, da legalidade e da igualdade, que devem reger a atuação da Administração Pública (art. 37 da CF). \r\n\r\nA autora, ademais, teve a oportunidade de prestar prova para o ingresso como contadora de nível superior nos quadros da AGU, pois conforme comprovado pela própria, após a sua cessão ao órgão, houve concurso para provimento de tais cargos. Todavia, a mesma escolheu permanecer como técnica de nível médio.\r\n\r\nAcresça-se a isto que a Lei 8112/90, em seu art. 8°, ao enumerar as formas de provimento nos cargos públicos, não inclui nem a transferência, nem o exercício de fato:\r\n\r\nArt. 8o São formas de provimento de cargo público: \r\n\r\nI - nomeação; II - promoção; III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.\r\n\r\nTal entendimento, aliás, é adotado de forma pacífica pela jurisprudência do STF: \r\n\r\nEMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.\r\n\r\nVotação: por maioria, quanto à preliminar de ocorrência de prequestionamento, vencido o Min. Marco Aurélio, e por maioria, quanto ao conhecimento e provimento, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Velloso, que não conheciam do recurso, e o Min. Sepúlveda Pertence, que conhecia e desprovia. Resultado: conhecido e provido, julgando-se improcedente a ação e declarando-se a inconstitucionalidade do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e o art.19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: ADI-245 (RTJ-143/391), RE-157358, RE-165128, RE-208639 (RTJ-172/273), RE-210638, RE-258802. O RE-219934 foi objeto de Embargos de Declaração recebidos em parte, em 13.10.2004. N.PP.:(28). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/06/01, (SVF). Alteração: 10/12/03, (MLR).Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 219934 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-03 PP-00493 RTJ VOL-00176-02 PP-00964 Relator: Ministro OCTAVIO GALLOTTI.\r\n\r\nComo derradeiro ponto relevante, cumpre ressaltar que, segundo o enunciado 399 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Recebo o recurso da autora e da ré em seus regulares efeitos. Aos recorridos para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008291-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA E GDATEM) no período postulado (a partir de fevereiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIS SOARES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.52.006433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUARIO GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIBANIO QUIRINO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.000273-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das parcelas supostamente vencidas e não pagas de seu benefício, correspondentes ao período de maio de 2001 a dezembro de 2003.\r\n\r\nO autor alega, em síntese, que obteve aposentadoria por invalidez (NB 118.502.085-0) com vigência a partir de 01/05/2001, entretanto, a ré só iniciou o pagamento do benefício a partir de fevereiro de 2004, sem o pagamento dos atrasados correspondentes ao período de maio de 2001 a dezembro de 2003.\r\n\r\nÀ fl. 21, Foi determinado que o INSS trouxesse planilha de cálculos, com os devidos créditos referentes aos meses de maio de 2001 a dezembro de 2003, com as devidas atualizações.\r\n\r\nO INSS em resposta ao despacho judicial, apresentou os seguintes cálculos, além de proposta de acordo no valor de R$ 200,00:\r\n\r\n- apurado para a competência de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, os valores devidos, a título de aposentadoria por invalidez (NB 118.502.085-0), de R$ 8.449,56 (fl. 33)\r\n\r\n- descontados os valores recebidos entre janeiro de 2003 a dezembro de 2003, a título de auxílio-doença (NB 113.735.970-3), que atualizados corresponderam a R$ 8.212,27 (fl. 35). \r\n\r\n- diferença apurada: R$ 237,29, correspondente ao valor devido de R$ 8.449,56 e o valor recebido de R$ 8.212,27 (fl. 31/32)\r\n\r\nEntendo, porém, que os cálculos apresentados não atendem à decisão judicial, que foi expressa no sentido de que o réu apresentasse cálculos, com os créditos referentes aos meses de maio de 2001 a dezembro de 2003, com as devidas atualizações.\r\n\r\nRessalta-se que não foi determinado ao INSS que realizasse seus cálculos considerando a eventual ocorrência de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nObserva-se que o benefício foi concedido em 26/01/2004 (fl. 11), logo os valores atrasados, questionados pelo demandante, só foram reconhecidos pelo INSS neste ato.\r\n\r\nAnte o exposto, determino que o INSS traga a planilha de cálculos, com os devidos créditos, referentes aos meses de maio de 2001 a dezembro de 2003, com as devidas atualizações. Deverá, na mesma oportunidade, trazer o histórico de créditos do auxílio-doença recebido pelo autor no período de maio de 2001 a dezembro de 2003 (NB 113.735.970-3)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZWI NEIMAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que reste configurado o interesse de agir, deverá a parte autora, em 10 dias, comprovar que requereu o adicional ou que cumpriu as outras exigências na via administrativa, nos termos do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ASSIS JANA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.52.001677-1\r\n\r\nAutora: Verônica Assis Janã\r\n\r\nRéus: União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora, portadora de diabetes mellitus, requer a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao controle da patologia que a acomete.\r\n\r\nNo dia 10 de junho de 2008, foi proferida decisão de antecipação dos efeitos da tutela por este juízo, para que o Estado do Rio de Janeiro fornecesse o medicamento em questão. Tal baseou-se na expressa redação da Lei Estadual 4.119/03. Ademais, o medicamento solicitado possui seu princípio ativo elencado na lista de medicamentos de fornecimento obrigatório pelo Estado.\r\n\r\nApós mais de dois meses da decisão acima referida, o Estado manteve-se inerte. Como conseqüência, no dia 01° de setembro de 2008, foi proferido despacho em que se determinava nova intimação do ente omisso e a determinação de multa pela manutenção do descumprimento. \r\n\r\nNovamente, como noticiado pelo autor em sua petição de fls. 188 a 201, o Estado continua inerte.\r\n\r\nDiante da situação de desídia com que o Estado do Rio de Janeiro vem tratando as determinações deste juízo, determino nova intimação deste acerca do teor da decisão antecipatória de fls.112 a 114.\r\n\r\nNesta nova intimação, concedo o prazo derradeiro de 48 horas para o cumprimento do já determinado no dia 10 de junho, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a incidir nos proventos do Secretário Estadual de Saúde, com base no inciso V do art. 14 do CPC, c/c § único deste mesmo artigo. Sem prejuízo, ademais, da remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\nEntendo, ainda, que, nos termos do que prevê o §6° do art. 461 do CPC, o valor alcançado pela multa já aplicada tornou-se excessivo, o que permite a sua adequação ao caso em análise. Assim, como total da multa prevista até os dias de hoje alcança o valor de R$ 27.500,00, entendo pertinente a sua diminuição para R$ 10.000,00. Determino, por fim, que se realize a execução imediata de tal valor.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE FARIAS LIMA (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JURANDIR BARROS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003438/2008 . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de pagamento das parcelas do seguro desemprego;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagarem ao autor a importância de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais), cabendo a cada ré arcar com 50% da condenação, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PASTOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 682871"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "683789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052026-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTRO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Defiro o requerido pelo executado.\r\n\r\nDetermino que seja republicada a sentença, visto que o patrono não havia sido cadastrado.\r\n\r\n2 - 97.0052028-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTRO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Defiro o requerido pelo executado.\r\n\r\nDetermino que seja republicada a sentença, visto que o patrono não havia sido cadastrado.\r\n\r\n3 - 97.0053511-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x IBAP IND/ BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. ORLANDO LUCAS TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, com qualificação nos autos, atravessou a presente exceção de pré-executividade (fls. 43/46), alegando, em suma, a prescrição intercorrente da presente execução com base no artigo 70 do Decreto 57.663 de 24.01.1966.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 56/60, a União ofereceu resposta à exceção de pré-executividade alegando não encontrar-se prescrita, haja vista que não houve inércia por parte do exeqüente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora cuide-se de exigência de contribuição à Previdência Social, o prazo prescricional é de 5 anos (STF, Súmula vinculante nº 8). No entanto, não houve prescrição.\r\n\r\nA execução exige dívidas relativas às competências de 11/1990 a 02/1992. O ajuizamento, realizado em 04/01/1995, foi, portanto, tempestivo. A citação do ora excipiente só se deu em 31/07/2007 (fl. 41), em razão de lapsos ou retardos da própria máquina judiciária (STJ, Súmula 106: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”). Explico as razões.\r\n\r\nA própria inicial já postulava a citação do ora excipiente (fl. 2). No mandato de fl. 7, o Juiz do Estado determinou a sua citação. No entanto, o I. Oficial de Justiça (fl. 7v.) deu apenas parcial cumprimento à ordem, eis que citou apenas a pessoa jurídica. Em seguida (fls. 9/15v.) e até março de 1999, o feito tramitou no sentido de instar a empresa executada a comprovar a propriedade do bem oferecido à penhora, providência que a empresa, mediante conduta de duvidosa idoneidade, não cumpriu.\r\n\r\nEm 2/03/1999, o Juízo ordenou a expedição de mandado de penhora e avaliação contra a empresa e demais executados (fls. 16 e 18). No entanto, o I. Oficial de Justiça (fl. 18v.) limitou-se a certificar a inatividade da empresa e a morte de um terceiro executado.\r\n\r\nO INSS foi intimado em 04/05/2000 (fl. 22v.) e permaneceu inerte até 9/04/2002 (fl. 30), quando peticionou pela citação do excipiente, que, repise-se, já tinha a sua citação pedida na inicial.\r\n\r\nA fl. 31, em 07/10/2003, o Juízo determinou a citação do excipiente, ordem essa que não foi cumprida pelo Cartório.\r\n\r\nAbriu-se vista ao INSS em 17/10/2005 (fl. 31v.), que peticionou pelo prosseguimento em 31/10/2005 (fl. 32).\r\n\r\nA fl. 33, em 19/04/2006, o Juízo novamente ordenou a citação do excipiente. Ordem que também não foi cumprida pelo Cartório.\r\n\r\nA fl. 34, o Juízo, em 11/07/2006, suspendeu o feito, de ofício, até 15/09/2006, em razão da legislação nova que conferia parcelamento de débitos.\r\n\r\nEm 19/03/2007 (fl. 34v.), foi aberta vista ao INSS, que peticionou em 26/03/2007 pelo prosseguimento.\r\n\r\nEm 08/05/2007, o Juízo ordenou mais uma vez a citação do excipiente (fl. 38), o que foi cumprido em 31/07/2007.\r\n\r\nPortanto, o que se verifica é que a imensa demora na citação do excipiente decorreu de falhas da Justiça, que não se podem traduzir em prejuízo ao credor. Durante todo esse tempo, a inércia processual do credor ocorreu apenas entre 04/05/2000 (fl. 22v.) e 9/04/2002 (fl. 30), tempo absolutamente insuficiente para reconhecer prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, haja vista que não ocorreu os efeitos da prescrição em relação a ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, nos termos da fundamentação, devendo, portanto, prosseguir a presente execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação contra ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n4 - 97.0053688-2 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x DROGARIA SCHUAB LTDA. . Intime-se o executado para que junte aos autos, em 10 dias, certidão atualizada de registro do bem indicado à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente tendo em vista a certidão de citação negativa de fls. 60.\r\n\r\n5 - 97.0054977-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n6 - 97.0055913-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n7 - 97.0055915-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n8 - 97.0055916-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n9 - 97.0055917-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n10 - 97.0055918-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n11 - 97.0055921-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n12 - 97.0056253-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n13 - 97.0056254-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n14 - 97.0056255-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM/ LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n15 - 97.0056256-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM. LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n16 - 97.0056257-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n17 - 97.0056258-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE AUGUSTO SPINELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BISEL CONSTRUCAO E COM. LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) , designe-se dia e hora para o leilão. \r\n\r\nProceda-se às devidas intimações.\r\n\r\nQuebra 18 - 2000.51.05.000243-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA. . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2000.51.05.000244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO x CONFECCOS RODRIANE LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.000245-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTROS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA. . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.000652-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTROS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.000654-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2000.51.05.000773-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2000.51.05.000774-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a parte executada, desta forma defiro o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso à sentença. Devendo apresentar, na mesma oportunidade, suas contra-razões a apelação interposta pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, havendo apresentação de recurso, voltem-me para o Juízo de admissibilidade.\r\n\r\nEm caso de não manifestação, cumpra-se a última decisão, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000381-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x JAMES LESSA ALVAREZ (Adv. VANOR COSME DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, em razão do novo patrono.\r\n\r\nAto contínuo, nada sendo requerido, cumpra-se a decisão sobre a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000450-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JAMES LESSA ALVAREZ (Adv. VANOR COSME DA SILVA) x AUGUSTO CARLOS CURVELLO DE MUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA). . Determino que seja aberta vista à parte ré da presente ação, por cinco dias, tendo em vista a mudança do patrono.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.000323-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x JAMES LESSA ALVAREZ (Adv. VANOR COSME DA SILVA). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, em razão do novo patrono.\r\n\r\nAto contínuo, nada sendo requerido, cumpra-se a decisão sobre a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.000104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVERHOLD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargos de declaração alegando haver na decisão de fls.79/83, contradição, uma vez que acolheu indevidamente a exceção de pré-executividade de fls. 67/70, determinado a exclusão do pólo passivo do excipiente e que, entretanto, este não é parte na demanda, apenas exerce poderes de representação de uma das empresas executadas. \r\n\r\nII\r\n\r\nPelo que se verifica dos autos, a parte embargante encontra-se correta em suas alegações, eis que na decisão em comento foi determinada a exclusão de pessoa que não faz parte do presente executivo, haja vista que o excipiente é o representante legal da empresa internacional no país. Condorcet Rezende não detém a qualidade de sócio, apenas possui poderes para receber citações em nome da executada, na forma do art. 119 da lei 6.404/76 e como constata-se às fls. 21.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o excipiente não é parte legítima para propor a presente exceção de pré-executividade, por não fazer parte da presente demanda.\r\n\r\nEm vista disso, a decisão de fls. 79/83 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a presente exceção de pré-executividade, por falta de interesse processual, eis que não foi aposto no pólo passivo. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão acostada às fls 79/83. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000704-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x JAMES LESSA ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, em razão do novo patrono.\r\n\r\nAto contínuo, nada sendo requerido, cumpra-se a decisão sobre a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000965-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução em apenso, determino a expedição de Precatório para o pagamento integral do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001827-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x JANES LESSA ALVAREZ (Adv. VANOR COSME DA SILVA). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, em razão do novo patrono.\r\n\r\nAto contínuo, nada sendo requerido, cumpra-se a decisão sobre a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001831-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JANES LESSA ALVAREZ (Adv. VANOR COSME DA SILVA) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA). . Dê-se vista ao executado, por cinco dias, em razão do novo patrono.\r\n\r\nAto contínuo, nada sendo requerido, cumpra-se a decisão sobre a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000182-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Trata-se de pedido de substituição da penhora (fls. 79/81 proc: 2004.5105000182-9 ).\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional á fl.85 vº,requerendo o indeferimento do pedido. A propósito, o bem indicado para substituir a penhora realizada (imóvel localizado no Engenho Novo/RJ ) é mais difícil de ser alienado do que o já penhorado (carreta semi-reboque), o que apenas criaria óbices ao transcurso do feito,uma vez que o mesmo já fora incluído no leilão designado para os dias 27/11/2008 e 11/12/2008 além de desobedecer a ordem do art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tudo isso, INDEFIRO o pedido de fls.79/81(proc: 2004.5105000182-9). Mantenho o leilão já designado.\r\n\r\nQuebra 35 - 2004.51.05.000205-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Trata-se de pedido de substituição da penhora (fls. 79/81 proc: 2004.5105000182-9 ).\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional á fl.85 vº,requerendo o indeferimento do pedido. A propósito, o bem indicado para substituir a penhora realizada (imóvel localizado no Engenho Novo/RJ ) é mais difícil de ser alienado do que o já penhorado (carreta semi-reboque), o que apenas criaria óbices ao transcurso do feito,uma vez que o mesmo já fora incluído no leilão designado para os dias 27/11/2008 e 11/12/2008 além de desobedecer a ordem do art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tudo isso, INDEFIRO o pedido de fls.79/81(proc: 2004.5105000182-9). Mantenho o leilão já designado.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000436-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de se manifestar objetivamente sobre o teor da petição de 132/133 e documentos. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001166-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x LUIZ FERNANDO BACHINI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino que seja aberta vista à parte ré da presente ação, por cinco dias, tendo em vista a mudança do patrono.\r\n\r\n38 - 2005.51.05.001310-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ROGERIO SILVA MANSUR (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 72/74: decido a exceção.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de iliquidez do título, a exceção não trouxe qualquer articulação consistente que merecesse apreciação, muito menos comprovação idônea.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição, rejeito-a.\r\n\r\nDe logo, deve-se lembrar que o ajuizamento deu-se 22/09/2005, ou seja, já na vigência da redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/2005. Ou seja, a prescrição se interrompe por meio do despacho judicial de citação, que ocorreu em 18/04/2006. Pelo que se vê a fls. 4/8, cobram-se valores pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física nas seguintes circunstâncias:\r\n\r\n(i) crédito (R$ 10.281,72) referente ao tributo devido no ano-base de 1999 (exercício 2000), objeto de lançamento de ofício (lançamento suplementar), cuja notificação ocorreu em 20/03/2003. Logo, não houve decadência, eis que o lançamento foi tempestivo, e nem prescrição;\r\n\r\n(ii) crédito (R$ 330,30) de imposto devido no ano-base de 1999 (exercício 2000), que foi formalizado mediante declaração de rendimentos entregue pelo executado em 20/03/2003. Logo, esta foi a data de formalização do crédito e termo inicial do prazo de prescrição. Devo ressaltar que a jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, em havendo declaração do contribuinte, desnecessária é a realização do lançamento, bem assim a respectiva declaração é o instrumento de formalização do crédito e conseqüente termo inicial do prazo de prescrição (1a Turma, AgRg no Ag 919.721; j. 08/04/2008; 2a Turma, Resp 770.613, j. 12/06/2007);\r\n\r\n(iii) crédito (R$ 66,06) de multa de mora de 20% relativa ao imposto do item (ii);\r\n\r\n(iv) crédito (R$ 8.043,66) de imposto devido no ano-base 2000 (exercício 2001), que foi formalizado mediante declaração de rendimentos entregue pelo executado em 21/01/2004. Aplicam-se, pois, as considerações do item (ii);\r\n\r\n(v) crédito (R$ 1.608,73) de multa de mora de 20% relativa ao imposto do item (iv);\r\n\r\n(vi) crédito (R$ 8.428,14) de imposto devido no ano-base 2001 (exercício 2002), que foi formalizado mediante declaração de rendimentos entregue pelo executado em 23/12/2003. Aplicam-se, pois, as considerações do item (ii);\r\n\r\n(vii) crédito (R$ 1.685,62) de multa de mora de 20% relativa ao imposto do item (vi);\r\n\r\n(viii) crédito (R$ 7.711,29) de multa de ofício (75%), objeto de auto de infração notificado em 20/03/2003, decorrente da autuação mencionada no item (i); e\r\n\r\n(ix) crédito (R$ 1.433,79) de multa por atrasa na entrega da declaração relativa ao ano-base 1999 (exercício 2000). Nesse caso, o ilícito ocorreu em 30/04/2000 e a autuação foi feita pela Fazenda e notificada ao contribuinte em 20/03/2003.\r\n\r\nPortanto, em relação a todos os créditos, não há decadência e nem prescrição.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nFl. 61: defiro a medida prevista no art. 185-A do CTN (penhora on line), eis que o executado foi regularmente citado e não ofereceu garantia da execução. Proceda a Secretaria de imediato.\r\n\r\nSem embargo, dê-se vista à Fazenda, para requerer o que entender de direito, eis que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 30/05/2005 (fl. 3), já na vigência da redação atual do art. 185 do CTN (presunção de fraude à execução desde a inscrição em dívida ativa) e as alienações (ou seus inícios) noticiadas a fls. 37, item 2, 43/43 e 57/59, deram-se em 01/09/2005.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.05.001281-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 52/54: diferente do que articula a petição, o leilão foi designado para 28/11/2008. Logo, penso que não há perigo da demora que justifique decisão sem a oitiva da exeqüente. Além disso, a petição menciona parcelamento em 6 vezes (6 x 1.079,65 = 6.477,91). No entanto, a guia de fl. 54 faz referência a 5 parcelas apenas. Logo, creio que o tema deve ser esclarecido.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO, POR ORA, A SUSPENSÃO DO LEILÃO.\r\n\r\nDê-se vista, com urgência, ao exeqüente por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.001375-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA). . Determino que seja aberta vista à parte ré da presente ação, por cinco dias, tendo em vista a mudança do patrono.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.002217-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. HALPHY CUNHA RODRIGUES). . Intime-se o executado para que pague o valor remanescente do débito executivo, o qual é de R$ 47,47(quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), tendo em vista as alegações do exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000003-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR). . Ao executado, em 10(dez) dias, ante as informações trazidas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 99.0500632-0 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 99.0500633-8 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 99.0500634-6 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 99.0500635-4 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 99.0500636-2 ERTHAL E IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 99.0500637-0 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0500638-9 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0500639-7 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 99.0500640-0 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista o depósito da dívida noticiado nos autos,cancelo o leilão designado para os dias 27/11 e 11/12.Dê-se vista ao Exequente.Após voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.001601-1 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls.___ indefiro, uma vez que conforme manifestação da Fazenda Nacional às fls. __vº,é necessário que tal pedido seja feito administrativamente junto a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo.Mantenho por ora o leilão designado.\r\n\r\n53 - 2005.51.05.001602-3 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls.___ indefiro, uma vez que conforme manifestação da Fazenda Nacional às fls. __vº,é necessário que tal pedido seja feito administrativamente junto a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo.Mantenho por ora o leilão designado.\r\n\r\nQuebra 54 - 2005.51.05.001622-9 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Determino a citação da Fundação Municipal de Saúde nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, in albis, o prazo para apresentação de Embargos, expeça-se ofício requisitório, endereçado ao Presidente da Fundação.\r\n\r\nCom o depósito, abra-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Não assiste razão o Embargante, uma vez que a Portaria nº 290 do E. Tribunal Regional Federal suspendera os prazos processuais em razão da transferência para a Procuradoria da Fazenda Nacional das cobranças de dividas ativas previdenciárias, sendo certo que a devolução do processo se deu em 08 de agosto de 2008 como se compreende do protocolo constante no processo administrativo devidamente apensado por linha.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria certifique a devolução destes autos, bem com de todos os seus apensos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias para que o Embargante manifeste-se quanto ao processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2007.51.05.000219-7 CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Indefiro o pedido de fls. 19, visto que a publicação foi feita corretamente, constando o nome do patrono, no dia 23 de maio de 2007, às fls. 108, conforme já verificado.\r\n\r\nReitero a determinação da remessa ao arquivo, como nas fls. 18.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.000770-5 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 205/206 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.05.000771-7 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 207/208 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.05.000772-9 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 209/210 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.000773-0 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 211/212 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.05.000774-2 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 213/214 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nQuebra DECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.05.000775-4 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 215/216 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.05.000776-6 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 217/218 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.05.000777-8 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 219/220 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.05.000778-0 SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 221/222 . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução oferecidos por Scat Engenharia e Comércio LTDA em face da Fazenda Nacional, pleiteando a \"suspensão da execução\", ao argumento de que fora realizado parcelamento do débito, na via administrativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA partir da simples leitura da exordial apresentada, resta claro que a Embargante visa exclusivamente à suspensão do processo.\r\n\r\nA seu turno, o art. 16, parágrafo 2o. da Lei 6.830/80 dispõe que a Ação de Embargos à Execução é a sede própria para a veiculação de qualquer defesa que se afigure útil ao executado. Não obstante a autorização genérica da lei, impõe-se que o citado preceito seja interpretado em harmonia com a própria natureza jurídica da Ação de que ora se trata, qual seja, a de instrumento de que se vale o executado para desconstituir o título executivo que alicerça a execução.\r\n\r\nOcorre que o parcelamento do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo apenas causa suficiente a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo correto afirmar que os limites do julgamento da lide são lançados pela causa de pedir e pelo pedido, expostos na petição inicial, impende considerar que falece à Embargante interesse em agir, ressaltando que o simples pedido de suspensão da execução feito naqueles autos é suficiente para o alcance da finalidade almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.05.001411-4 UNIMED NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, em 10 dias sucessivos, dizerem, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.05.002262-7 ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.000310-8 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Diante da documentação juntada pela embargada com sua impugnação, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, se for o caso, manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2006.51.05.001829-2 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 198/199 . (...) Em razão disso, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 257, do CPC. Conseqüentemente, torno sem efeito a decisão liminar deferida às fls. 17/18.\r\n\r\nRessalto que, apesar de o despacho de fl. 23 ter deferido o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do despacho que determinava o recolhimento das custas, é bem verdade que o citado despacho, publicado no dia 31/07/2008, não foi cumprido até o dia 01/10/2008, sendo, na verdade, a ela ofertado bem mais que 30 (trinta) dias para cumprir o determinado, não o fazendo enfim.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal principal, desapensando, e arquivando, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.05.001830-9 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 200/201 . (...)Em razão disso, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 257, do CPC. Conseqüentemente, torno sem efeito a decisão liminar deferida às fls. 18/19.\r\n\r\nRessalto que, apesar de o despacho de fl. 24 ter deferido o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do despacho que determinava o recolhimento das custas, é bem verdade que o citado despacho, publicado no dia 31/07/2008, não foi cumprido até o dia 01/10/2008, sendo, na verdade, a ela ofertado bem mais que 30 (trinta) dias para cumprir o determinado, não o fazendo enfim.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal principal, desapensando, e arquivando, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 97.0055416-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENE INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista as partes por cinco dias, começando pela executado, tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores da empresa ré.\r\n\r\n72 - 97.0055488-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENE INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista as partes por cinco dias, começando pela executado, tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores da empresa ré.\r\n\r\n73 - 97.0055587-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENE INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista as partes por cinco dias, começando pela executado, tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores da empresa ré.\r\n\r\n74 - 98.0600430-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENE INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista as partes por cinco dias, começando pela executado, tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores da empresa ré.\r\n\r\n75 - 99.0500171-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADERALDO VIZZONI x LENE INSTALADORA LTDA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista as partes por cinco dias, começando pela executado, tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores da empresa ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 683789"
                            ],
                            "683824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x WILLIAN GOMES MUSSI x ROBSON KLEIN (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Diante da certidão retro, e nos termos do art. 396-A, caput e § 2º do CPP, nomeio como advogada dativa do réu Willian Gomes Mussi a Dra. Rosangela Caterina Cassano, que deverá ser intimada desta nomeação e apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal. \r\n\r\nAssim sendo, cancelo a audiência designada para o dia 06/11/2008, uma vez que com as recentes alterações do CPP, introduzidas pela Lei nº 11.719/2008, imprescindível a apresentação de defesa preliminar pelos acusados. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . Conquanto regularmente intimada para os fins do art. 403, § 3º, do CPP, a defesa do réu permaneceu inerte, não apresentando as essenciais alegações finais, conforme certidão retro.\r\n\r\nAssim sendo, e para que se evite, no futuro, qualquer alegação de nulidade por violação à ampla defesa e ao direito do acusado de ser defendido por advogado de sua livre escolha, intime-se pessoalmente o réu para que constitua, querendo, novo patrono, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificado de que o seu silêncio implicará na nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARINA GARLIPP (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA). . 1. Remetam-se os autos ao setor de Distribuição a fim de que seja retificada a classe do presente processo para ação penal, classe 21000.\r\n\r\n2. Diante da resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de memoriais escritos, na forma do art. 403, § 3º, do CPP. Após, à defesa para o mesmo mister.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 683824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "683944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREIA LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO LUIZ GONCALVES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002668-7 \r\n\r\nAUTOR: DALTO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004002-7 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Rodrigues Chaves Zacharski para atuar como defensora dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLY VITORIA MARQUES SILVA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES)x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.004092-1 \r\n\r\nAUTOR: CAMILLY VITORIA MARQUES SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para anotar PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA como autora e representante de Camilly Vitória Marques Silva.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência, pois, em exame cognição sumária, não reputo presentes os pressupostos para deferir a medida de urgência. É necessário melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVALDO SOARES AMORIM (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.004107-0 \r\n\r\nAUTOR: ADVALDO SOARES AMORIM\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA ROCHA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004156-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2000.51.10.010036-1, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001847-5 \r\n\r\nAUTOR: JULIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS CASTANHEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002189-9 \r\n\r\nAUTOR: ESDRAS CASTANHEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre a petição do autor de fls. 148, devendo comprovar o pagamento do complemento positivo reclamado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DO CARMO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.000476-6 \r\n\r\nAUTOR: MARGARETH DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 147. Expeça-se ofício RPV.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.001060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001060-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE CANDIDA DOS SANTOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001432-2 \r\n\r\nAUTOR: LIZETE CANDIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE DIONISIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.003500-3 \r\n\r\nAUTOR: ERNANDE DIONISIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004430-2 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA DE SOUZA MENEZES DA SILVA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2007.51.70.005115-0 \r\n\r\nAUTOR: LENORA DE SOUZA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir. \r\n\r\nNesse prazo, dê-se vista das contestações e dos documentos apresentados pelos réus à parte autora, a qual, considerando o disposto no art. 76, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, deverá se manifestar sobre o documento de fls. 61.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000378-1 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntimem-se a parte autora da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e emitido há menos de três meses da data da propositura da ação (em.27/02/2008). Na mesma data, deve a parte autora apresentar procuração atualizada à época da propositura da ação e cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000094-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40. Intime-se a parte autora para esclarecer sobre contradição apontada pelo INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.70.000198-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação do benefício, conforme petição e documentos de fls. 117/121.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000295-6 \r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 38/41 atestou que a Parte Autora é portadora de cardiomiopatia dilatada grave e hipertensão arterial, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 38/41), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 29 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Parte Autora (NB 135.895.517-1). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, para manifestação sobre documentos de fls. 47/48 e petição de fls. 54/55. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE OLIVEIRA RIOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000823-5 \r\n\r\nAUTOR: GENESIO DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 35/36, devendo declarar se requereu ou não o benefício de aposentadoria por invalidez de fls. 37 (benefício requerido na Agência da Previdência Social da cidade de Carapicuíba/SP). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNEL ALVES DE ANDRADE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000866-1 \r\n\r\nAUTOR: ABNEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, encontra-se presente a verossimilhança da alegação, pois o documento de fls. 4 indica que a parte autora conta com 66 anos de idade e a certidão de fls. 26/27 demonstra que a renda mensal per capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo (renda total no valor aproximado de noventa e quatro reais). O perigo na demora decorre da natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que institua o benefício de assistencial de prestação continuada em favor de ABNEL ALVES DE ANDRADE. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, a Autarquia previdenciária deverá comprovar que cumpriu a decisão, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SOARES DE MORAIS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001377-2 \r\n\r\nAUTOR: LINDALVA SOARES DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 27/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIAO CLARO BERNARDO (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001497-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DAMIAO CLARO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação da Contadoria de fls. 33, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se efetuou contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 a junho de 1996, tendo em vista que no CNIS de fls. 34/36 não constam contribuições referentes a este período. \r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA GOULART (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO). . PROCESSO: 2008.51.70.001545-8 \r\n\r\nAUTOR: RENATA DA SILVA GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do 2º e 3º réus com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, que formulou requerimento administrativo, na qualidade de companheira, objetivando a concessão da pensão por morte ora pleiteada.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GERALDO COSTA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001974-9 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA GERALDO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do disposto no art. 124, I, da Lei nº 8.213/1991, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o documento de fls. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002019-3 \r\n\r\nAUTOR: WILMA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à Autora novo prazo de 10 (dez) dias para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar que formulou o requerimento do benefício de pensão por morte em sede administrativa.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO JULIO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de casamento expedida posteriormente à data do óbito da segurada da previdência social.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2008, às 16:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003064-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Joel Carlos Barros Silveira, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Min. Edgard Romero, 244, sala 708, Madureira, Rio de Janeiro (em frente ao Mercadão de Madureira), no dia 26/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENOR VICENTE DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003094-0 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDENOR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 27/11/2008, às 10:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003408-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nCom a contestação, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003574-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora:\r\n\r\nemendar a petição inicial para fazer constar no pólo ativo da lide o nome do interessado Robson Batista da Silva representado por sua curadora;\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato fazendo constar o nome do autor representado por sua curadora e, ainda, nos mesmos termo, deve regularizar a declaração de hipossuficiência econômica e de renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCumpridas a determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO ALVES DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003859-8 \r\n\r\nAUTOR: EVANILDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CLÍNICA GERAL).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RAMOS DE OLIVEIRA BILIO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003941-4 \r\n\r\nAUTOR: CELIA RAMOS DE OLIVEIRA BILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do documento de fls. 31/35, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprovar a qualidade de segurado do falecido à época do óbito;\r\n\r\nb) apresentar cópia da certidão de casamento;\r\n\r\nc) comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE DE LUCENA SANTANA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003961-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSILEIDE DE LUCENA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/11/2008, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SA LORETE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003965-7 \r\n\r\nAUTOR: LENI DE SA LORETE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003973-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Joel Carlos Barros Silveira, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Min. Edgard Romero, 244, sala 708, Madureira, Rio de Janeiro (em frente ao Mercadão de Madureira), no dia 24/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003974-8 \r\n\r\nAUTOR: CELIA DE OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados e laudos de fls. 27/35 atestaram que a parte autora é portadora de osteoartrite generalizada associada a fibromialgia, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 30/33 e atestado de fls. 34), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 519.743.747-9). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/11/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003976-1 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA JORGE VIEIRA (Adv. JANILDA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006175-4 \r\n\r\nAUTOR: GENOVEVA JORGE VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nNada obstante, nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 27/11/2008, às 10:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK MONTEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006428-7 \r\n\r\nAUTOR: PATRICK MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 27/11/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO menor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o menor encontra-se em que grau?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nQuais os cuidados que os pais/responsáveis do menor precisam dispensar em face da doença do menor?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA doença de que é portador o menor é de tal gravidade que chega impossibilitar os pais/responsáveis de exercer atividade laborativa habitual, em face dos cuidados que precisam dispensar ao filho menor? \r\n\r\nAs doença que acomete o menor o incapacita para a vida independente necessitando de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA SOUZA (Adv. OZIEL SILVA LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006498-6 \r\n\r\nAUTOR: FABIO SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/2008, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE ROGERIO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006547-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE ROGERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/2008, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.70.002876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (Adv. SHIRLEI SOUSA PEREIRA, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002876-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm respeito ao artigo 2º da Lei 9.800/99 devolvo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para apresentação dos originais da petição de fl. 84.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.70.002892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação e correção monetária a partir de 23 de outubro de 2008 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.005479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005479-4 \r\n\r\nAUTOR: NOEMIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 15 (quinze) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 70.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TORRES MAGALHAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos Autores a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de julho de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nConsiderada a possibilidade da ocorrência de crime de ação penal de iniciativa pública, tendo sido violado bem jurídico dos Autores, expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com cópia do inteiro teor dos autos do processo (Código de Processo Penal, art. 40).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se ofício.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para promover a inclusão de Deusdete de Sousa Magalhães no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MENEZES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE LOUZADA SILVA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002087-9 \r\n\r\nAUTOR: LEONE LOUZADA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Caixa Capitalização S.A., de fls. 40/75, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, caso assim entenda, a citação da referida empresa.\r\n\r\nApós, em promovendo, o autor, a citação do litisconsorte, encaminhem-se os autos à SEDIS-IG para a devida anotação no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAo retornarem os autos, cite-se o novo réu cadastrado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOUZA SANTOS (Adv. VIVIAN DA CONCEICAO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002507-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE TAVARES VICTOR (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002719-9 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE TAVARES VICTOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme informação de fls.14. \r\n\r\nCite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.006582-6 \r\n\r\nAUTOR: BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.70.000031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000031-1 \r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação do Contador e dos cálculos de fls. 82/85.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.70.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000425-0 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.003622-6 \r\n\r\nAUTOR: PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.70.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004604-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HELENA BELLUSCI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001988-9 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA HELENA BELLUSCI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)intime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIO HUNGERBUHLER\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 12853\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROQUE XAVIER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002210-4 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ROQUE XAVIER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)intime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIO HUNGERBUHLER\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 12853\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.70.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA GOMES VIANNA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000871-1 \r\n\r\nAUTOR: OVIDIA GOMES VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos (fls. 150/154), pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinação de fls. 138. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO EMILIANO MARCOS PECANHA REP/P/PALMIRA DA SILVA MARCOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS)x JOAO CHRISTIAN DE MELO PECANHA REP/ P/ PATRICIA PEREIRA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.001197-7 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO EMILIANO MARCOS PECANHA REP/P/PALMIRA DA SILVA MARCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.70.001280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001280-5 \r\n\r\nAUTOR: GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.70.003208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003208-7 \r\n\r\nAUTOR: MARINETE DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.70.004126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AYRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004126-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE AYRES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, MARCELO DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000461-8 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do senhor perito (fl. 60), pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA PEREIRA VILLANOVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000647-0 \r\n\r\nAUTOR: GENILZA PEREIRA VILLANOVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000923-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes da certidão de verificação das condições sócio-econômicas de fls. 47, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.001146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001146-5 \r\n\r\nAUTOR: DELVO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR GARCIA DA CRUZ SILVA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002321-2 \r\n\r\nAUTOR: DENAIR GARCIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002579-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MEDEIROS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002639-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA RANGEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002817-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LINA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA ANUNCIACAO (Adv. NEUZI DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006204-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA ANUNCIACAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006516-4 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006605-3 \r\n\r\nAUTOR: EVERALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.70.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE MOURA SATURNINO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . PROCESSO: 2006.51.70.001343-0 \r\n\r\nAUTOR: VIVIANE DE MOURA SATURNINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar os alvarás. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 683944"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "683383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001222-2 LUCAS ERNESTO AVELAR CACERES CIFUENTES REPRESENTADO POR SILMARA DE ANDRADE E AVELAR (Adv. FRANCISCO CARLOS MESSORES, JUDY MARIE CAMPELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60. Defiro nova vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000131-9 REGINA MARIA MESQUITA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 28-29 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000993-8 JUSSARA XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA CAPISTRANO DO AMARAL PULCHERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Recebo o recurso de fls. 196-201 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001207-0 LUIS EDUARDO DE CASTRO LIMA MANZINI (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 90-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 48.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001482-0 DOMINIQUE LOPES DE PAULA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada a fls. 83-85.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001792-7 GILCINEIA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 100-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003193-6 FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA LAGOA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 297-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2008 . Processo nº: 2008.51.56.000157-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: VICTORIA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA representada por Douglas Romero de Souza e Sheila Cristina Nascimento Romero de Souza\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol. ____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação a autora busca obter a concessão de benefício de Amparo Assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993. Como causa de pedir alega ser: “portadora de deficiência neurológica, seqüela de paralisia cerebral oligofrenia, CID F 79.9, sendo portanto incapaz, no ponto de vista jurídico, para sua vida civil”, e não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo garantido por sua família.\r\n\r\nInicial e documentos nas fls. 02-29.\r\n\r\nLaudo socioeconômico nas fls. 36-37.\r\n\r\nAudiência realizada em 13/03/2008 (fls. 51-53).\r\n\r\nLaudo pericial nas fls. 69-72.\r\n\r\nO INSS nas fls. 114 sustentou que a autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação.\r\n\r\nInstado, o Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 119-123, no sentido da concessão do benefício.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO. \r\n\r\nO benefício assistencial, como ressabido, correspondente à garantia de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família; está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que em seu art. 20, considerou como idosa a pessoa maior de 70 anos e como família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso aquela com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. \r\n\r\nResulta daí que, para fazer jus à percepção do benefício, dois requisitos básicos devem ser preenchidos:\r\n\r\n1) idade avançada ou deficiência que resulte em incapacidade e\r\n\r\n2) impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nPasso ao exame in concreto:\r\n\r\nDeficiência que resulta em incapacidade\r\n\r\nA deficiência neuro-psíquica da autora acha-se comprovada pelo laudo médico pericial de fls. 69-72, no qual o Perito do Juízo afirma que a autora é portadora de doença congênita encefálica crônica, do tipo retardo mental com características autísticas de causa citomegalovirose intra-uterina, sendo as disfunções psico-neurais insuscetíveis de recuperação. Afirma, outrossim, que a autora não tem ou não adquirirá habilidades para nenhuma atividade profissional futura. \r\n\r\nNecessidade\r\n\r\nPor seu turno, a assistência social existe para amparar situações de carência severa e pessoas que não podem contribuir para a Previdência Social, porque se encontram definitivamente impossibilitadas. E assim, injustamente em desvantagem e excluídas até mesmo do âmbito da dignidade mínima desfrutada pelo corpo social, vez que exteriorizam limitação incapacitante ou idade avançada, representando encargo adicional para além das forças socioeconômicas da família.\r\n\r\nAfigura-se pertinente, realçar que em relação à renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, esse parâmetro legal, caso a caso, não é imutável.\r\n\r\nNesse passo, de se observar que as condições socioeconômicas da autora e de seu grupo familiar descritas na certificação do Oficial de Justiça datada de 21/02/2008 (fls. 36-37), apresentam-se, in verbis:\r\n\r\n“A autora, VICTORIA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA, reside no local diligenciado com seu genitor, DOUGLAS ROMERO DE SOUZA ( CPF 072997137-64), de 31 anos de idade, sua genitora, SHEILA CRISTINA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA (CPF 070890027-56), de 30 anos, sua irmã, GIOVANNA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA, de 1 ano e sete meses e seu meio irmão por parte de pai, PETERSON ROMERO DE SOUZA, de 13 anos.\r\n\r\nA genitora da autora, Srª SHEILA, afirmou que não exerce qualquer atividade remunerada e seu cônjuge, Sr. DOUGLAS, encontra-se desempregado, conseguindo, de vez em quando, trabalhos esporádicos de limpeza e outros serviços, mas que não chegam a constituir fonte de renda necessário para as despesas rotineiras.\r\n\r\nA genitora da autora afirmou que ninguém naquele grupo familiar recebe qualquer quantia a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício.\r\n\r\nA genitora da autora informou que a casa onde mora, constituída de dois quartos, uma sala, uma pequena cozinha, banheiro e uma área de serviço, é cedida sem qualquer ônus pelo Sr. Sebastião Alves Nascimento, avô paterno da autora, que utiliza um dos quartos como escritório, de modo que tal cômodo fica indisponível para uso pela família ocupante da casa. A humilde mobília observada consiste em: no quarto disponível há um berço, uma cama de casal e um armário guarda-roupa; na sala, há dois sofás, um rack e uma televisão de 20 polegadas; na cozinha, há os eletrodomésticos comuns de uma família brasileira, tais como, fogão, geladeira, forno, além dos armários.\r\n\r\nA genitora da autora informou que tem despesas com remédios, em razão dos problemas de saúde de sua filha mais velha, Victoria e da tenra idade de sua filha mais nova, Giovanna. Afirmou que as despesas giram em torno de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nQuebra O panorama encontrado traduz situação de muita dificuldade de sobrevivência. Afirmou a Srª Sheila que só não está pior em função da solidariedade de parentes e amigos.”\r\n\r\nO quadro acima retratado não destoa do afirmado pela mãe da autora em audiência, (fls. 51-53) in verbis:\r\n\r\n“que até setembro de 2007 trabalhou como vendedora de roupas e tinha um rendimento mensal de R$ 400,00 com vínculo formal de emprego; que vive em uma casa cedida pelo pai e que não pode ter ocupação funcional fora de casa porquanto os cuidados com a filha Victoria Nascimento Romero de Souza, que é uma criança especial, exige dedicação exclusiva nos afazeres no âmbito doméstico; que estudou até a oitava serie; que o esposo estudou até a 6ª série do 1º grau; que o último emprego do Sr. Douglas Romero de Souza foi na Casa e Vídeo, e recebia por mês, R$ 350,00; que atualmente o Sr. Douglas realiza tarefas esporádicas, como pedreiro, lavador de carros e com essa atividade recebe cerca de R$ 250,00 a R$ 350,00 por mês, as vezes; que para a subsistência da família contam com ajuda financeira do pai da Sr.ª Sheila Cristina Romero Nascimento de Souza; que o avô da autora é aposentado e tem uma renda mensal certamente inferior a R$ 1.000,00; que esporadicamente, quando pode, a família do Sr. Douglas Romero de Souza ajuda comprando fraudas, remédios, etc.; que Victoria Nascimento Romero de Souza não consegue se expressar; que ela tem dificuldade de se relacionar com outras crianças; que o Sr. Douglas Romero de Souza não está realizando nenhum curso; que o casal não freqüenta nenhuma igreja e também não participa de nenhuma entidade associativa, pública ou privada; que não contam com nenhuma ajuda assistencial de qualquer natureza.; que Victoria faz uso de um remédio chamado Depakene, controlador de humor, com custo mensal de aproximadamente R$ 50,00; que Victoria faz uso obrigatório de fraudas.” \r\n\r\nA determinação da renda familiar passa, necessariamente, pela verificação do que se pode considerar família para efeitos da aplicação da Lei 8.742/1993. A disposição definidora do conceito, §1º do art. 20, tem atualmente a redação determinada pela Lei 9.720/1998: “para efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto”.\r\n\r\nPortanto, para integrar a família e, em conseqüência, entrar no cômputo de aferição da respectiva renda familiar per capita, dois são os pressupostos: integrar a lista do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 e viver sob o mesmo teto. \r\n\r\nAssim, não basta, apenas, que haja a convivência sob o mesmo teto, há de estar presente o laço estreito que decorre do art. 16 da Lei de Benefícios. A norma parte da idéia de que, em primeiro lugar, o sustento do hipossuficiente compete aos seus entes familiares, ficando ao Estado apenas o dever subsidiário, caso aqueles venham a faltar. Entretanto, a Lei reconhece que o dever recíproco de sustento familiar fica restrito às pessoas envolvidas por liame familiar também fático, ainda mais estreito. Proximidade que a lei assistencial adotou a exemplo da lei previdenciária. O raciocínio do legislador assistencial foi justamente o de fazer compor o núcleo familiar por aquelas pessoas a quem a lei previdenciária admite a dependência fático-afetivo-econômica.\r\n\r\nPessoas que não integram o rol de possíveis dependentes para efeitos previdenciários não compõem também a família a ser considerada na aplicação da chamada LOAS. Dessa maneira, caso a caso, para efeito de determinar o rendimento familiar per capita, ainda que vivam sob o mesmo teto, não devem ser consideradas pessoas tais como: tio(a), cunhado(a), avós, primos, netos, genro, nora e irmãos ou filhos maiores de 21 anos, visto que nenhuma dessas pessoas encontra-se elencada no art. 16 da LBPS.\r\n\r\nDentro desta linha, apesar de o grupo familiar contar com ajuda do avô, que não mora com a autora, sua renda não integra a do núcleo familiar para o fim buscado na demanda.\r\n\r\nIn casu, o referido núcleo familiar da autora é composto de cinco pessoas, a saber: a autora (com 10 anos da idade), seus irmãos Giovanna Nascimento Romero de Souza e Peterson Romero de Souza (de 1 ano e sete meses e 13 anos de idade, respectivamente), sua mãe Sheila Cristina Nascimento Romero de Souza (30 anos de idade) e seu pai Douglas Romero De Souza (31 anos de idade), sendo a renda familiar no momento, oriunda de eventuais serviços realizados pelo pai da autora, sem vínculo de emprego, a qual importa em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, o que representa uma renda per capita de R$ 70,00 (setenta reais).\r\n\r\nEnfim, verifico que a matéria fática se amolda à previsão normativa do benefício em questão e ao sentido que a ela se deve dar, eis que a autora ostenta direito próprio de ser, in casu, assistida pelo Poder Público, enquanto que seus pais encontram-se impossibilitados de fazê-lo, eis que encontram-se desempregados com encargos que em casos como o aqui focado, desbordam do normal (tratamento, remédios, transportes, educação e material especiais, meios de estímulo e integração etc.). \r\n\r\nConstata-se ainda, que a autora, tanto por ter 10 (dez) anos de idade, quanto pela deficiência que lhe acomete, necessita de cuidados permanentes, complexos e específicos, os quais não prescindem da dedicação e presença da mãe, o que a impede de trabalhar.\r\n\r\nO quadro até aqui delineado também foi observado pelo Ministério Público Federal, consoante o parecer de fls. 119-123 precedentemente aludido.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que é fato que os pais da autora são jovens e têm condições de transformar suas vidas, contudo, tal mobilidade socioeconômica não constitui óbice instransponível à concessão do benefício pleiteado, por não haver, a rigor, risco de irreversibilidade, ante o que dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742/1993, ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício assistencial de prestação continuada à autora (artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993), com início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (31/05/2007).\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que não obstante o indeferimento administrativo ter ocorrido em 27/09/2007, esta ação somente foi ajuizada em 15/02/2008.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 32.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO MELO DE ARAUJO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001201-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício de aposentadoria proporcional) não prescinde - ante o contexto da matéria fática - da verificação prévia por meio da produção de provas.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e a necessária instrução do processo.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 136.974.238-7.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001209-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (restabelecimento de benefício de auxílio-doença c./c. reparação de dano) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e, para tanto, necessário se faz que a parte autora informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a enfermidade que lhe acomete, anexando cópia de exames e/ou laudos clínicos que possuir, a fim de propiciar a designação de perícia médica com profissional especializado, em sendo o caso. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte demandante para trazer aos autos cópia legível do seu CPF, com vistas a regularizar a autuação do pólo ativo.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, encaminhem-se à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a instrução do feito, com o atendimento pela demandante da determinação supra, a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial, caso seja determinada.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete para despacho. \r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDiligencie-se. Intime-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002146-6 EDILEUZA DE CASTRO ZUKOWSKI (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 156-160. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002260-4 MARCO ANTONIO MOREIRAO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 73. Renove-se a intimação da CEF para cumprir adequadamente o despacho de fls. 60, no mesmo prazo, eis que os documentos apresentados nas fls. 62-72 não atendem à determinação ali contida.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000524-0 HELLENICE DEMORI DIAS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o extravio de malote de correspondência documentado pelas fls. 52-57, intimem-se as partes a fornecerem cópia autêntica da petição protocolizada em 23/05/2008.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000868-9 GRACINDA PEREIRA SALDANHA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 27-29.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001012-0 JOSÉ BENTO ARGÃO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 11.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001051-9 ESPÓLIO DE LUCY ASTROGILDES CHAVES (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.46-47. Comprove a parte autora o requerimento e a alegada negativa da CEF bem como outros óbices pertinentes.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001103-2 MARIA ELIZABETH COSTA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o extravio de malote de correspondência documentado pelas fls. 22-27, intimem-se as partes a fornecerem cópia autêntica da petição protocolizada em 23/05/2008.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001127-5 MARIBELA FERREIRA FERNANDES (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela demandante nas fls.19.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001137-8 AGATHA DE SOUZA REZENDE (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o extravio de malote de correspondência documentado pelas fls. 25-30, intimem-se as partes a fornecerem cópia autêntica da petição protocolizada em 23/05/2008.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001140-8 NEIR DE SOUZA COUTINHO (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante os dados informados na petição de fls. 25, intime-se a demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nA seguir, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo, consoante os parâmetros precedentemente estabelecidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001164-0 ANDREA HOLDERBAUM (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o extravio de malote de correspondência documentado pelas fls. 27-32, intimem-se as partes a fornecerem cópia autêntica da petição protocolizada em 23/05/2008.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001577-3 REGINA CELIA CARNEIRO LEAL FARIA LUIZ (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 14.Comprove a parte autora o requerimento e a alegada negativa da CEF bem como outros óbices pertinentes.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001762-9 SYLVIA PEREIRA LAGO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 15.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002183-9 ITALO VALENTIM CALORY (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 291-293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 18.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002669-2 MARILZA HONORIO CHRISPIM (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 294-296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001641-0 HAROLDO LUIS MILLS MAIA DE LIMA REP/ POR DULCE EMILIA MILLS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001762-1 IODIR FREITAS DE MACEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/10/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.002121-1 ZULEICA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. TADEU LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/10/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000309-6 PEDRO AMERICO VOGEL (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/10/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001582-7 VIRLEY SCHMITT DE MOURA DUARTE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O TERCEIRO ITEM DO DESPACHO DE FLS. 161 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002640-0 NAYR SABINA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/10/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003089-0 ELZA DE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/10/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES JUSTEN (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 15-17 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBRE LAUDO DE FLS. 51-53 \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ALMEIDA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INCIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FL. 155-156: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.56.001342-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 71 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante. (...)”\r\n\r\n36 - 2003.51.56.005292-2 ADEMIR FLORES GUIMARAES DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . De ordem do MM juiz titular, informamos que o alvará está disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001340-1 HILDA DA SILVA ESTEVES (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000886-0 IVONNE BERNARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“ (...) Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001068-4 LUCIA HELENA CAVALLARI (Adv. MAURICIO PIRES GUEDES, CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . De ordem do MM juiz titular, informamos que o alvará está disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001221-8 SEBASTIAO LOURENCO DIAS (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . De ordem do MM juiz titular, informamos que o alvará está disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001404-5 GERALDO FONTES (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 28 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante. (...)”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001425-2 EDSON NERES DE MOURA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante. (...)”\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001437-9 ISABEL GRANJA REIS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante. (...)”\r\n\r\n44 - 2007.51.56.002408-7 PAULO FERNANDO SOARES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS.32-34 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“ S E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei no 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei no 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei no 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei no 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei no 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior.\r\n\r\nEntretanto, no caso destes autos, acha-se demonstrado as fls. 31 que a CEF já aplicou à conta de FGTS do autor a taxa de juros no percentual de 6%.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 683383"
                            ],
                            "683384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001766-5 MARCOS GOLDBERG (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 72-73. A análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela não prescinde da apresentação de cópia integral do procedimento administrativo pertinente, conforme já foi determinado no item III do despacho de fls. 63, pelo que renovo o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento pelo INSS. \r\n\r\nII. Cumprido o item I supra, retornem ao gabinete. \r\n\r\nIII. Cite-se o INSS e intimem-se rapidamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000561-8 MANUEL GONSALES DE MATOS (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto, bem como para instruir o requerimento, a exemplo do que ocorre no âmbito do pré-atendimento desta Subseção Judiciária, a qual observa o disposto no artigo 4º da Portaria nº 03, de 18 de junho de 2007, da Direção desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000840-1 ESPOLIO DE ALFREDO ANGELINO PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Ante os termos da informação de fl. 78 e com fundamento no artigo 13, caput c/c o art. 265, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, constato a necessidade de regularização do feito para resguardar sua validez. \r\n\r\nII - Assim, intime-se o Espólio co-autor, por mandado, em princípio na pessoa da Srª MARIA GERALDA RABELO PINTO, para trazer o instrumento que a legitime a estar em juízo nessa condição, de conformidade com o artigo 12 do mesmo diploma legal acima aludido.\r\n\r\nIII - Portanto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, durante o qual o processo permanecerá suspenso. \r\n\r\nCaso decorra sem a providência será decretada a nulidade dos atos praticados, na forma do inciso I do artigo 13, com a extinção do processo na forma do art. 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, regularize também, quanto ao espólio de ALFREDO ANGELINO PINTO, a representação técnica, mediante a apresentação do instrumento de mandato, com a mesma cominação precedente. \r\n\r\nIV- Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0554068-7 JOSE CARLOS JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001290-7 RICARDO SCHIFFLER IOST (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 269. Defiro a correção. Receba a petição de fls. 251-267 como sendo da Universidade Católica de Petrópolis.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001140-7 GERALDO GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001959-0 ROSALINO JOSE FRANCISCO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000996-0 ANTUNES ECCARD (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS EM TRÊS RIOS. . Nestas condições, o juiz natural para conhecer e julgar a causa é aquele da Vara Federal Única de Três Rios-RJ, para onde com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/1951 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregedoria-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se rapidamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000068-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARLENE MARIA THEREZA DA COSTA PECCINI (Adv. ANDRE MALDONADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 117-119, transitado em julgado a fls. 120, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002792-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA). . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nFls. 135-150 - Por não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 101-107, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as contestações de fls. 153-335 (ÁGUAS DO IMPERADOR S/A), 341-346 (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLI) e 348-364 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Intimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0084398-0 FRANCOIS STOCK (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES, AMAURY LOMBA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 160 e 162- Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0085256-3 DEA DE LOURDES CARNEIRO DIAS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 135-139. Aguarde-se a confirmação da conversão do depósito.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome da sucessora processual do autor, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, intimando-a pessoalmente.\r\n\r\nCom a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 99.0552778-8 WALDIR MUNIZ BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 221-227 (parte autora).\r\n\r\nA vista das contra-razões do Instituto Nacional do Seguro Social, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.001127-2 ELOIR KNEIPP (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001629-8 CARLOS ALBERTO BERNARDO BRANDOLIN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nI) Face à expedição do Requisitório de Pequeno Valor, manifestem-se as partes na forma da Resolução nº 559/2007. \r\n\r\nII) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após, cumpra-se a determinação de fls. 134.\r\n\r\nV) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000596-1 GERALDO GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 45-49 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001006-3 VICTORIA PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 48 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001008-7 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 66-67. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Decisão de fls. 57-60, transitado em julgado a fls. 61- verso, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001090-0 ALICE WIGHTMAN DE MOURA PECANHA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001523-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Recebo a apelação de fls. 18-28 tão-somente no efeito devolutivo (art. 17 da Lei no 1.060/1950). \r\n\r\nII. Apresente o impugnado contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII. Sem prejuízo, traslade-se cópia deste despacho e da decisão de fls. 15 para os apensos, certifique-se o quanto baste e, na seqüência, desapense-se esta impugnação. \r\n\r\nIV. Após, encaminhem-se ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.06.000433-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JORGE PINTO LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 153 precedente, proceda a Secretaria ao desentranhamento e encarte do conteúdo das fls. 152 de forma a integrar a Sentença (fls. 122-129).\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 132-141(Embargante) e 143-145 (Embargada).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 98.0703446-9 JOAQUIM PEDRO BORRE E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, MARIO DA SILVA GUERRA FILHO, SILVIA CRISTINA NUNES QUINTELLA MIASATO, DENIO NOGUEIRA ROCHA, BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO, ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES, RICARDO FREITAS PEREIRA) x OSMAR ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x MOACYR MAURICIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x ELZA GERALDO E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 1459-1468, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, eventual trânsito em julgado e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000162-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA) x ADEMIR FERNANDES DA SILVA. . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a isenção de custas na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação a ser realizada no dia 06/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, nos termos dos arts. 277, § 2º c/c 278 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada nas fls. 97.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 98.0705280-7 RENATO MACHADO DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV). Na seqüência, manifestem-se as partes acerca dos cálculos e do precatório, na forma do art. 12 da precitada resolução.\r\n\r\nV). Não havendo discordância, certifique-se o necessário e venham rapidamente ao gabinete para envio.\r\n\r\nVI). Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 683384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "677390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000665-4 DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS, REPRESENTADO POR DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x PERLA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intime-se a parte Autora para que traga as fichas financeiras relativas aos anos de 1995 a 2000 (dois mil), eis que a ausência das mesmas impossibilitará a elaboração dos cálculos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a União para que traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIII - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Não havendo qualquer requerimento, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000226-0 LUCIENE APARECIDA DE LACERDA EGÍDIO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000605-7 LAERCIO RODRIGUES CONDE (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003571-9 DULCINEIA DO VALE RODRIGUES (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004695-0 LUIS OTAVIO RAMOS VILELA ROSENBURG E OUTROS (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES, GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCom a(s) confirmação(ões) do(s) levantamento(s) do(s) requisitório(s), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005110-5 ESPÓLIO DE WALTER GUIMARAES FERRAZ REPRESENTADO LUIS ALBERTO FERRAZ (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005406-4 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra Caso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005476-3 JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES AMORIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000605-0 JORGE MATTOS SILVA (Adv. DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001426-5 MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO (Adv. MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001485-0 JOSE ROBERTO CARBONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000034-8 MARIA DAS GRACAS DAMAZIO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000788-5 ALDENER DA SILVA ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista as explicações técnicas de fls. 129, cumpra-se fls. 107/108, itens III usque VI.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000085-8 MANOEL NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Findo o prazo máximo de suspensão definido pelo legislador no artigo 265 do CPC, não se pode mais reter o andamento do feito. Após, direi sobre eventual identidade, tão logo chegue aos autos qualquer informação sobre o processo que motivou a suspensão.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000384-7 TERESINHA DE JESUS MARCULINO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, MARCIA VALERIA NASCIMENTO, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.001060-8 ONOFRE FERREIRA (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Diante da ausência de recurso, bem como diante da alegação de risco de pagamento em duplicidade (fls.76/77), à Contadoria Judicial para esclarecer e, se for o caso, refazer os cálculos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001023-6 DARCILIA GUIMARÃES DE CARVALHO E CASTRO (Adv. WILSON RAMOS DA SILVA, JOSE CANDIDO FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para o cálculo da multa “astrainte” devida ao pólo ativo, como estipulado na sentença, a fls. 47.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 677390"
                            ],
                            "677890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000262-7 FERNANDO AURELIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCom a(s) confirmação(ões) do(s) levantamento(s) do(s) requisitório(s), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001692-8 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que os documentos acostados às fls 121/126 não comprovam a inexatidão dos cálculos judiciais, já que a mesma somente pode ser comprovada por cálculos, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 118/119.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000242-8 EDNALDO MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Oficie-se a DIRFO informando do depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003941-5 DORALICE DE FATIMA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005370-9 MIGUEL BRAZIL APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005445-3 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000156-8 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000834-4 CAMILA PEREIRA MILITAO REP/ POR FRANCISCA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001119-7 PAULO DE SOUZA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001539-7 GERSON VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000236-0 VITALIS THEOHARIS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000968-7 MARIA DO CARMO NERES DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001175-0 JOSE TEIXEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000350-1 MARIA MELANIA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000537-6 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.515398-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x APURAR RESP/ CRIME ART 40 E 55 LEI 9605/98 (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE). . Defiro a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o investigado efetue a averbação da reserva florestal legal, conforme requerido pelo órgão ministerial.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Parque Nacional do Itatiaia, requisitando a realização de vistoria no imóvel do Sr. José Ivan Lopes de Almeida, a fim de se constatar a efetiva execução do “Projeto de Reflorestamento com Essências Florestais Nativas”, e de esclarecer se a área ao redor da nascente, e a subárea onde foi realizada a atividade mineradora encontram-se em processo de recuperação.\r\n\r\nPermaneça o feito suspenso no sistema APOLO durante o período supra citado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 677890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "683385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004394-4 ESPÓLIO DE JORGE MOREIRA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA, CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2008 FOLHA 323/324 . III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de existência, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10 % do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 475, I e II, do CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004804-8 ANTONIO JOSE PINTO SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da certidão de fls. 183, expeça-se carta precatória para a oitiva de Fábio Teixeira Alves, testemunha arrolada pelo INSS, dirigida a um dos Juízes Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti e instruída com cópias da petição inicial, contestação e réplica, além dos documentos de fls. 108/117, 129/130, 144/145 e 172.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001800-0 JULIA MUNIZ DE ABREU (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001800-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIA MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 82/84, devendo excluir as custas processuais, conforme determinado na decisão proferida nos embargos à execução.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, da atualização dos cálculos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002054-7 GEORGINA BRASILINA DA SILVA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, na forma do art. 284 do PC, trazendo aos autos documento recente apto a fazer prova do domicílio declarado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004159-9 GUARACI MEIRELES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.67.004159-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GUARACI MEIRELES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Reconsidero o despacho de fls. 99/100, em razão da gratuidade de justiça já ter sido deferida à fl. 26.\r\n\r\nII - O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pela autora com a presente demanda. Dessa forma, corrijo de ofício o valor dado à causa, devendo a Secretaria anotar o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 78/83 (R$ 35.063,45).\r\n\r\nIII - Em seguida, desentranhem-se a sentença acostada às fls. 46/49, tendo em vista que a mesma não se relaciona com o processo em questão.\r\n\r\nIV - Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 78/83, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015004-0 EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, o valor atribuído à causa é o originalmente firmado na petição inicial (R$ 22.000,00), que, no entanto, está na alçada dos Juizados Especiais Federais, em favor dos quais declino da competência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o correto valor da causa. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001311-7 LUCIA ANTONIETA DA COSTA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2008 FOLHA 321/322 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, pronuncio a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto não ter sido triangularizada a relação processual. Sem custas conforme art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000400-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x WANDERLEY PAULINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2008 FOLHA 348 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000400-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: WANDERLEY PAULINO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 46/49), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora para que tome ciência do conteúdo desta sentença, visto que não constitui patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x WANDERLEA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 63 verso, manifeste-se a CEF no prazo de quinze dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002105-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 40.432,75, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.200,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006132-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF acerca dos temas retratados nos Embargos monitórios de fls. 110/122, na qual informa a possibilidade da realização de acordo, designo Audiência de conciliação para o dia 18/11/2008 às 15:00h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001736-6 WANDERLEA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . \r\n\r\nAo embargado, inclusive para que se manifeste quanto à alegação de que a dívida objeto de execução no processo 2008.51.17.000346-0 foi renegociada administrativamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001795-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x AUREO CELSO DO PRADO PINHEIRO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001795-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: AUREO CELSO DO PRADO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais cópia das fls. 10/11, 35/43 e 50, e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001801-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JULIA MUNIZ DE ABREU (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001801-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: JULIA MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001802-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JULIA MUNIZ DE ABREU (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001802-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: JULIA MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópia das fls. 15/16, 37/41 e 46, e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005373-8 ERENY LOPES DA COSTA (Adv. NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2008 FOLHA 349 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005373-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERENY LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fl. 136), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003709-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x OSMAN ALVES GARRIDO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003709-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nOSMAN ALVES GARRIDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as alegações preliminares, ressaltando que são intempestivas. Considerando que o processo já se encontrava com interrogatório realizado ao sobrevir a Lei n. 11.719/08, que não contém regra de transição, invoco o CPP 402 por analogia e determino a intimação das partes para que, no prazo sucessivo de 24 horas, digam se têm diligências a requerer. Lembro que deverão ser diligências “cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. Caso o réu tenha algo novo a dizer a defesa poderá requerer a realização de novo interrogatório.\r\n\r\nSe nada for requerido e à vista da infeliz ausência de regra de transição, deverão as partes ser intimadas para a apresentação no prazo de 5 dias de memoriais escritos (CPP 403 § 3o). Havendo requerimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000382-3 SAMUEL LIMA DA CRUZ E OUTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000382-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: SAMUEL LIMA DA CRUZ e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI 70/66. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I e VIII c/c ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nQuebra I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por SAMUEL LIMA DA CRUZ e ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pleiteia a declaração de nulidade de edital de leilão extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nInstada a regularizar a representação processual, o Autor Samuel Lima da Cruz não se manifestou, apesar de intimado, inclusive, pessoalmente. A Autora Elizabeth Brandão da Cruz, regularizou a representação processual e requereu a desistência da ação (fl. 39).\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito e conduz à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 19/08/2003; DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nAlém disso, o AUTOR pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do RÉU, desde que tal ato se dê em momento anterior à citação (art. 267, VIII e § 4°). Nesse caso, não há a isenção de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização processual, porém são devidas as custas judiciais (art. 26 do CPC).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I e VIII c/c 284, parágrafo único, do CPC), e condeno os autores a pagarem a taxa judiciária (Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado da Autora Elizabeth Brandão da Cruz, para efeitos e publicação e intimação - Jorge Raymundo Martins, inscrito na OAB/RJ nº 30.790. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 683385"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "683429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000079-5 JOSE PINHEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000320-6 JOSÉ LUIZ DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2008 FOLHA 317/318 . (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000639-6 CLOTILDE FRANCISCA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2008 FOLHA 319/320 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001140-9 CASSIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 154/156: Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial.\r\n\r\nApós, expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 19.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004183-9 ANA LUCIA BASTOS (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 87: Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se solicitação para pagamento dos honorários do perito arbitrados à fl. 85.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005834-7 MARIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001280-4 BRUNO FRANCISCO BRUM E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instadas as partes a manifestar-se em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, desistindo, implicitamente, da realização de prova testemunhal.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, fez juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício (fls. 152/183), não requerendo novas provas.\r\n\r\nEm vista disso e considerando que, por conta dos documentos de fls. 72/74, é certo que a parte autora já teve ciência do conteúdo do processo administrativo trazido por cópia a estes autos, bem como o M.P.F., determino que venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003710-5 PHETERSON SIMÃO FONTINHA (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 116/117: intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o novo vínculo empregatício informado no CNIS, conforme requerido pelo M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000271-5 CELSO ROBERTO DA COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte autora, a fim de que seja apresentado o complemento do atestado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que especifique, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001320-8 AGOSTINHO PEREIRA DE MOURA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001536-9 CLEBER DINIZ FRANÇA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia dos RGs e CPFs dos autores. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001567-9 MAYKON COSTA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a declaração de hipossuficiência de fl. 26, a fim de constar a assinatura da curadora do autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo as petições de fls. 24 e 28 como aditamentos à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para inclusão da União Federal no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001937-5 JULIA MARIA DA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nSendo a requerente da petição de fls. 135/142 cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para incluir JULIA MARIA DA TRINDADE no pólo ativo em lugar de JOÃO PEREIRA DA TRINDADE.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que o credor promova a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, sob pena de arquivamento, ficando o mesmo ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme a Portaria nº 001/2006 deste juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001943-0 WALDIR ALVES GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o v. Acórdão de fls. 93/98 deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido do autor, não há que se falar em execução do julgado. Considerando, ainda, que embora o autor tenha sido condenado em honorários advocatícios, o pagamento ficou suspenso por força do art. 11, § 2o da lei 1.060/50, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005638-0 CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a contestação de fls. 94/96 face à ocorrência de preclusão consumativa. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006038-3 FLOREANO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006211-2 OTAVIO JOSE EUFLAUZINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2008 FOLHA 222/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006212-4 ERIBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2008 FOLHA 202/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000442-6 DOMINGOS CARLOS ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2008 FOLHA 215/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000789-0 ANTONIO JOSE LIMA DE ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais restantes, conforme certidão de fl. 80.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 73/76, eis que estranha ao presente feito, devendo a mesma ser juntada ao feito nº 20085117000445-1. \r\n\r\nRenumerem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000975-8 NELSON XAVIER DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2008 FOLHA 229/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740). Sem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001582-5 URSULA VIEIRA NUNES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro. Uma vez que o Ministério da Fazenda não possui personalidade jurídica própria e que a União Federal já consta como primeira ré, retifico de ofício o pólo passivo da relação processual, excluindo do feito “Ministério da Fazenda”.\r\n\r\nÀ SEDIS para que promova a devida exclusão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001702-0 JOAO GUEDES PINTO NETTO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 24.900,00 (fl. 39), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001790-1 HELENA BORGES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a legitimidade para a propositura da ação, com a apresentação da certidão de casamento, já que, não obstante a alegação de ser viúva de Roberto Bezerra Soares, na certidão de óbito de fl. 14 consta que o “de cujus” era casado com Maria do Carmo Xavier Soares.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001958-2 JOSE CÓCO (Adv. MARCELA SIQUEIRA COCO) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora alega que “deu entrada em novo requerimento, em 13.07.2007, sendo-lhe negado o pagamento retroativo... sob a alegação que pela legislação administrativa ter prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não restando, assim, mais débitos do Ministério da Aeronáutica para com o demandante”. No entanto, não logrou comprovar a negativa da administração. \r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que emende a inicial, juntando aos autos comprovante da negativa da administração em efetuar o pagamento de todo o período. No mesmo prazo, substitua as cópias de fls. 17,18 e 19 por outras legíveis, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024027-5 DIRCE MARIA MARQUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFl. 290 - Nada a prover, tendo em vista que a CEF apresentou quesitos e indicou assistente técnico às fls. 297/298.\r\n\r\nFls. 292/295: Fique retido nos autos. Intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que dê inicio aos trabalhos.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 278/281: Fique retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente os documentos solicitados pelo perito às fls. 274/275, ressaltando que a não apresentação em sua totalidade inviabilizará a produção da prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito judicial para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.17.001813-9 GRAÇA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a prorrogação do contrato de financiamento n° 301948037300-8, prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta do referido instrumento.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), devendo retirá-lo, caso já tenha ocorrido tal inclusão, desde que tal inscrição haja tido por fundamento o inadimplemento objeto desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. CITE-SE.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004376-2 ALESSANDRO SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2008 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 283 e 284 e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004834-6 ISAIR QUEIROZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2008 FOLHA 209/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré recomponha a conta vinculada de FGTS de titularidade de Isair Queiroz, PIS/PASEP n.º 1002136676-1, durante todo o seu período, mediante a utilização das taxas de juros progressivas referidas na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/66, descontando-se os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição trintenária. Deverão ainda ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000956-4 JUSSARA ABDEL VILETE DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2008 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001872-3 ADILSON HONORATO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001999-5 ESPÓLIO DE WILSON DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002126-6 RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2008 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro, e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se vista ao MPF. P.R.I\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2007.51.17.000255-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2008 FOLHA 327/328 . (...)Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2007.51.17.000255-3 pelo 2006.51.17.001062-4, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração.\r\n\r\n2)Promova a Secretaria o traslado de cópias dos cálculos de fls. 23/30 dos autos principais.\r\n\r\n3)Manifestem-se as partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000877-8 CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x LUIS HENRIQUE SCHOTTZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2008 FOLHA 329/330 . (...)Isto posto, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2008.51.17.000877-8 pelo 2006.51.17.001060-0, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração.\r\n\r\n2- Mantenha-se suspenso o andamento do feito conforme anteriormente determinado (despacho de fl. 19) até que sejam definitivamente julgados os embargos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001960-0 MARINALDO FERREIRA (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o requerente, querendo, promova a emenda da inicial, esclarecendo o motivo do não levantamento dos valores diretamente na CEF, adequando o procedimento e requerendo a citação da CEF, em caso de existência de lide, já que o autor pretende também a atualização dos valores decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, atentar para o fato de que todas as causas cujo valor sejam iguais ou inferiores a 60 (sessenta) são de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm caso de emenda o requerente deverá fornecer cópia do aditamento para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002045-6 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2008 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 295, III do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas processuais em razão de ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001069-7 MARGARIDA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Considerando que a certidão de ônus reais e documentos acostados às fls. 188/192 pela parte autora deixam dúvidas sobre a arrematação do imóvel, determino a intimação pessoal da CEF para que cumpra o determinado à fl. 246, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o não atendimento será considerado como ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000523-6 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 38: aguarde-se por 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 29, juntando aos autos as cópias do processo nº 2004.51.02.003138-8.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009675-2 MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2008 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Defiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração. Sem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001133-9 GETÚLIO ADOLCINO PEREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2008 FOLHA 331/332 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro uma vez que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.17.000018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MANOEL DA ANUNCIACAO RODRIGUES. . Fl(s). 35: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que for cabível, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n45 - 2008.51.17.001836-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . (...) ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO E DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, nos termos do artigo 94, caput c/c 100, inciso IV, alínea “a” do CPC. Encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor daquela subseção, com baixa na distribuição e com as homenagens deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001916-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CLEBER DINIZ FRANÇA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003344-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOVELINA MARTINS VAZ (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que venham aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF de IRENE MARINS VAZ e cópia do CPF de IVANIR MARINS VAZ, bem como para que todos os habilitandos regularizem sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ADEIR RANGEL PESSANHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Em face do requerido pelo Perito Criminal às fls. 176v., remetam-se os autos ao MPF para apresentação de quesitos. \r\n\r\nApós, intime-se a defesa para a mesma finalidade. \r\n\r\nPrazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o Perito para ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, findo os quais deverá o laudo ser encaminhado a este Juízo. O mandado deverá ser devidamente instruído com cópia dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025764-4 ALDENISE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Indefiro o requerido à fl. 115, uma vez que não veio aos autos prova inequívoca de que a parte autora foi cientificada da renúncia ao mandato (o telegrama de fl. 117 foi recebido por pessoa estranha ao feito e não veio aos autos novo instrumento de mandato).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 683429"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "682586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001453-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000658-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001453-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA JOSE VIEIRA RODRIGUES CPF 515.241.397-34; CELSO CASTRO CPF 677.062.667-53 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203976200211, inscrição(ões) nº 7040201855850, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.877,41, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001473-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x UBIRATAN PEREIRA BRANCO E OUTRO x IZA COZI IND/COM/ LTDA SUCESSORA DE NOVO HORIZONTE IND/ DO MOBIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000612-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IZA COZI IND/COM/ LTDA SUCESSORA DE NOVO HORIZONTE IND/ DO MOBIL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001473-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO(CPF/CNPJ 091.903.417-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 20082, inscrição(ões) nº 309507910, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.487,83, em 18/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001616-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000673-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LA VITORIA PANIFICACAO LTDA., PROCESSO Nº 2006.51.17.001616-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (CPF/CNPJ 39.548.870/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011149978, inscrição(ões) nº 7020100129164, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.776,85, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002373-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WINFRIED MICHAEL HOPPE x JUSSARA HOPPE (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA SOCIAL DE ALCANTARA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000702-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA SOCIAL DE ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002373-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ESPÓLIO de WINFRIED MICHAEL HOPPE(CPF/CNPJ 36.145.043/0001-02), na pessoa de seu inventariante; JUSSARA HOPE CPF 306.810.307-04; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302228449661, inscrição(ões) nº 7069700613949, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.733,69, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RURAL MOVEIS LTDA EPP E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000659-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RURAL MOVEIS LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.17.002604-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RONALDO MARCOS LONGO(CPF/CNPJ 775..430.927-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203972200233, inscrição(ões) nº 7040201855426, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.303,32, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000611-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003549-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME (CPF/CNPJ 36.483.618/0001-05), na pessoa de seu representante legal; JOSE GERALDO DO CARMO CPF 979.858.487-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208340200266, inscrição(ões) nº 7060202222901, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.086,61, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000509-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DR DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003742-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), D R DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 31.183.361/0001-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204531200330; 10730204533200329; 10730204534200373, inscrição(ões) nº 7020301168906; 7060303570085; 7070301291003, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 8.971,20; 9.423,60; 4.561,45, em 25/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003978-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORMA DO PE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000657-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORMA DO PE CALCADOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003978-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ZANILDO FELIX DE ANDRADE(CPF/CNPJ 209.258.087-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302028709961, inscrição(ões) nº 7079900604991, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.521,74, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004721-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DESTILARIA ITABIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000696-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DESTILARIA ITABIRA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004721-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DESTILARIA ITABIRA LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; JOÃO SILVA ANDRADE (000.000.001-91);MOZART DE AZEVEDO (000.000.001-91) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318946; NDFG318947, inscrição(ões) nº FGRJ000118353, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.397,69, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005308-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNI JEANS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000312-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA UNI JEANS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005308-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDSON GIL DE AMORIM (CPF/CNPJ 305.945.377-20 e LUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTIAGO CPF 019.156.627-61 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322607876, inscrição(ões) nº 557351235, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.317,58, em 12/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005924-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x FRIGONERI FRIGORIFICO INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000645-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRIGONERI FRIGORIFICO INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005924-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HELIO NERY DE SÁ(CPF/CNPJ 305.976.767-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254929713, inscrição(ões) nº 7069703750114, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.908,38, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SUPER MERCADO DAGENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000678-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER MERCADO DAGENTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000391-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPER MERCADO DAGENTE LTDA (CPF/CNPJ 27.887.231/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302036469338, inscrição(ões) nº 7079400123188, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.956,91, em 30/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000687-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000469-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DETENAVE MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME (CPF/CNPJ 29.929.221/0001-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201667200215, inscrição(ões) nº 7040200346331, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.875,02, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000678-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000512-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000678-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.679.956/0001-24), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500276200353, inscrição(ões) nº 7060302931823, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.957,43, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000679-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000682-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (CPF/CNPJ 02.992.423/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500586200378, inscrição(ões) nº 7060302934253, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.244,56, em 27/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000712-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000609-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000712-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AÇOUGUE E MERCEARIA 163 LTDA (CPF/CNPJ 01.254.373/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5406/00, inscrição(ões) nº 21, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 413,39, em 04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000766-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PAR PLAST REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000680-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAR PLAST REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000766-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAR PLAST REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (CPF/CNPJ 00.927.456/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302163409946, inscrição(ões) nº 7069906237381, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.663,32, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000798-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100065092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000650-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.000798-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTÔNIO G DE SOUZA FILHO (CPF/CNPJ 000.000.001-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602125200443, inscrição(ões) nº 7060401782702, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.634,84, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000938-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000610-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000938-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RAIMUNDO GOMES DA SILVA(CPF/CNPJ502.864.717-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208457200240, inscrição(ões) nº 7060202230416, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.552,64, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000945-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000698-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000945-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.024.721/0001-28), na pessoa de seu representante legal; VALDECIR PEREIRA DA SILVA CPF 485.298.857-91; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administra tivo(s) nº 10730208289200292, inscrição(ões) nº 7060202219528, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.417,56, em 05/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100050842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000508-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001095-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ 73.534.463/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200913200122, inscrição(ões) nº 7020100463730, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.835,46, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100064772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000647-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001138-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.462.484/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203420200314; 10730203422200303; 46230000799200111, inscrição(ões) nº 7020300664772; 7050400076726; 7070300779681, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 793,36; 42.147,94; 2.683,72, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001170-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JOSE CICERO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000622-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CICERO PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.001170-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CICERO PINTO (CPF/CNPJ 000.000.001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG264983, inscrição(ões) nº FGRJ000115330, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 900,09, em 16/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001541-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000510-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001541-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME (CPF/CNPJ 39.520.945/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208379200283, inscrição(ões) nº 7060202225412, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.319,29, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001589-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070032008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000700-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001589-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INDUSTRIA DE TIJOLOS SANTO ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; ARNALDO BRAVO PECCINI (000.000.001-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318948; NDFG318949; NDFG319490, inscrição(ões) nº FGRJ000093164, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 39.493,45, em 20/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002064-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000595-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002064-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUMBANDE LTDA (CPF/CNPJ 28.546.851/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302099209996; 107302099219959; 107302099229911; 10730450590200116, inscrição(ões) nº 7029901948779; 7040402491200; 7069904224061; 7069904224142; 7060403894176; 7060403894257; 7070400801808, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 947,07; 1.080,62; 2.601,96; 4.578,75; 1.505,42; 380,96; 4.829,56, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002066-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DOCES COLUBANDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000630-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOCES COLUBANDE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002066-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DOCES COLUBANDE LTDA ME (CPF/CNPJ 39.247.705/0001-43), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205330200431; 10730205331200485; 10730205332200420; 107302148389956; 107302148399919, inscrição(ões) nº 7040401704197; 7069905533300; 7069905533491; 7060403343102; 7060403343293, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.658,60; 1.028,00; 1.872,13; 2.475,62; 2.727,03, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000168-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002231-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA (CPF/CNPJ 73.735.482/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205645200488; 10730208461200216; 10730208462200252; 107304009580080, inscrição(ões) nº 7020100289790; 7020200797207; 7040401717760; 7060100755382; 7060202230769; 7070100140571, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.930,03, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.17.002240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAULO G LOURA COM/ E REPR DE PROD NATURAIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000633-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO G LOURA COM/ E REPR DE PROD NATURAIS ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002240-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO G LOURA COMERCIO E REPR DE PROD NATURAIS ME (CPF/CNPJ 86.834.223/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204060200289; 10730205412200213; 10730205413200268; 10730205626200371; 10730205696200418, inscrição(ões) nº 7040201864174; 7040202620325; 7040202620406; 7040300356916; 7040401720478, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.022,96, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002388-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000661-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002388-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA CAPIXABA LTDA (CPF/CNPJ 31.699.556/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319016; 319017; 319018; 319019; 330020; 330070, inscrição(ões) nº FGRJ000053236, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.495,31, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002401-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000613-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002401-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PRAÇA DA TRINDADE MOVEIS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.135.241/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302164479930, inscrição(ões) nº 70699062243357, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.347,17, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002418-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SECTION IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000691-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SECTION IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002418-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SECTION INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA (CPF/CNPJ 00.095.934/0001-54), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302255749786, inscrição(ões) nº 7029701824669, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.280,58, em 30/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.002665-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SOBRAL & SAIDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra *03121173100066932008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000669-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOBRAL & SAIDE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002665-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOBRAL & SAIDE LTDA ME (CPF/CNPJ 68.741.552/0001-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302029329917, inscrição(ões) nº 7069902340730, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.505,89, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.002732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x N V CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000671-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA N V CONSTRUCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002732-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), N. V. CONSTRUCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 68.708.304/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203322200379, inscrição(ões) nº 7020300661595, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.003,09, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.002982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100067782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000677-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, PROCESSO Nº 2007.51.17.002982-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 281.784.837-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601098200387, inscrição(ões) nº 7010300811174, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.766,15, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000632-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003309-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRUTAGRO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (CPF/CNPJ 30.348.791/0001-06), na pessoa de seu representante legal; JADIR THOME DA SILVA CPF 036.388.047-04; EDIR THOME DA SILVA CPF 638.719.047-91 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304001880084, inscrição(ões) nº 7060100895630, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 26.778,21, em 01/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000662-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003542-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 30.317.044/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) pro cesso(s) administrativo(s) nº 13708000443200506, inscrição(ões) nº 7020601941201; 7060604973120; 7060604973200; 7070600924938, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 113.802,88; 54.848,14; 62.710,38; 11.713,94, em 28/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004706-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MENDES & MUNIZ LTDA E OUTRO (Adv. SARITA MUNIZ BRAVO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000635-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MENDES & MUNIZ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004706-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), KATIA ELIZABETH MENDES VIGNOLI (CPF/CNPJ 010.415.437-35), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300032049618, inscrição(ões) nº 7029601111083, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.395,28, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005143-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000807-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005143-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ 044.997.927-03), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603432200761, inscrição(ões) nº 7010703057508, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.320,91, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006650-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AMENDOEIRA MOVEIS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000693-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMENDOEIRA MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006650-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMENDOEIRA MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 29.207.354/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208413200210, inscrição(ões) nº 7020200795506, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.722,16, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.17.006651-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100069412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000694-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006651-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), POSTO DE GASOLINA SHOP- CAR LTDA (CPF/CNPJ 28.205.789/0001-36), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208401200295, inscrição(ões) nº 7020200795174, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.946,36, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 682586"
                            ],
                            "676441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002725-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANCY BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2008 FOLHA 399/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.6.01.007606-29), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002789-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A - MASSA FALIDA (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou peça de embargos à execução (acostada à contracapa) sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004165-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICAÇÃO HOT BREAD LTDA ME E OUTROS (Adv. GILSON BATISTA TAVARES). . DECISÃO: (...) Pelo exposto, REJEITO AS PEÇAS DE DEFESA apresentadas a fls. 44/45 e 49/50 e DETERMINO a exclusão da executada Tereza Cristina Gonçalves Marcellos do pólo passivo da lide.\r\n\r\nConsiderando que o veículo cuja penhora a União requer (fls. 69) é de titularidade da Executada ora excluída do feito - conforme se infere do documento de fls. 32 -, dou por prejudicado esse pedido.\r\n\r\nÀ Secretaria para proceder à exclusão. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005845-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTO - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MATTOS). . DESPACHO:\r\n\r\nI - Defiro a inclusão da Massa Falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA. no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nII - À Secretaria para que proceda à devida retificação na autuação.\r\n\r\nIII - Intime-se a Exeqüente para que informe o endereço do Administrador (JANAÚBA BANANAS LTDA). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Fornecido o endereço, cite-se a Massa Falida ora incluída no feito, na pessoa de seu Administrador.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, oficie-se ao Juízo onde tramitam os autos da falência, solicitando reserva de crédito.\r\n\r\nVI - Intime-se o Síndico da Massa para ciência da efetivação da reserva de crédito, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nVII - Após, suspenda-se a execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para extinção do débito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005901-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2008 FOLHA 6/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.7.95.000100-91), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006077-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COLEGIO PARAISO LTDA (Adv. JOSE MAURO LEIROZ, DEBORA DE SOUZA FERREIRA LEIROZ). . Sendo assim, mantenho a decisão agravada \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), mantenha-se a extinção parcial e a suspensão do feito determinadas na decisão de fls. 116. À Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para as anotações cabíveis. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006230-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x LAMARC COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2008 FOLHA 173 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, no percentual fixado a fls. 12.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pelo Executado ao Exeqüente no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença,arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001681-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MACOTRI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrições em dívida ativa nº 70 2 04 016317-30, 70 6 04 039372-40, 70 6 04 039373-20 e 70 7 04 008120-87), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001706-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LAMARC COM/ E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2008 FOLHA 171 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exeqüendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 29), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001946-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA SILVEIRA LTDA COSIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2008 FOLHA 389/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 30.163.344-1), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROSA CHOCK CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2008 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 99 010400-25, 70 2 02 012493-86, 70 6 99 023385-90, 70 6 99 023387-52, 70 6 02 028953-02, 70 6 02 028954-93,70 6 04 033533-37, 70 6 05 017881-84, 70 7 99 006052-97, 070 7 99 006053-78 e 70 7 04 006949-63), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002619-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ EDUCACIONAL CARDOSO MENEZES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2008 FOLHA 379/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.6.99.015311-17), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003231-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DAVID FRANCISCO LUCAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2008 FOLHA 1/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.1.02.011789-53), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003906-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x KERMA CALÇADOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003906-0 (EXECUÇÃO FISCAL)\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nKERMA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos a Exma. Juíza Federal Titular,\r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade (fls. 17/19) oposta por KERMA CALÇADOS LTDA em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a cobrança de débitos relativos à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). O excipiente alegou estar o débito exeqüendo extinto pela prescrição. Sustentou, ainda, que obteve êxito em demanda judicial em que buscou a declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas e base de cálculo da Contribuição ao PIS, bem como a condenação da União a proceder á compensação dos créditos decorrentes de tal declaração de inconstitucionalidade com débitos vencidos e vincendos da própria Contribuição ao PIS e dos demais tributos federais. Requer, destarte, seja julgada improcedente a execução.\r\n\r\nJuntou procuração (fls. 20), comprovante de sua inscrição e situação cadastral no CNPJ (fls. 21) e cópia dos seus atos constitutivos da sociedade (fls. 22/24).\r\n\r\nIntimado a apresentar eventual impugnação (fls. 25), a União (Fazenda Nacional) sustentou, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade para veicular defesa em sede de execução. Argumentou que a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a entrega da declaração pelo contribuinte, além do que a inscrição em dívida ativa, em 24/12/2002, importou a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80. Enfim, afirmou que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Sustentou, ainda, a impossibilidade da compensação pretendida pela excipiente, já que não dispõe de créditos líquidos e certos para tanto e, ademais, porque a concessão da compensação ao arrepio da lei encontra intransponível óbice no regime constitucional do orçamento, ao impor à União, por via oblíqua, a assunção de um encargo ou um esvaziamento da receita não previstos na Lei Orçamentária Anual. Demais disso, alegou que foi a própria excipiente que informou ao Fisco, por intermédio de DCTF, os valores que apurou como devidos e que deveriam ser recolhidos, na modalidade de lançamento denominada por alguns de “autolançamento”. Pugnou, então, pela rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pelos tribunais nacionais como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos, não obstante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem púbica - como as relativas às chamadas condições de ação ou aos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV e VI) - ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.\r\n\r\nNo caso em apreço, são basicamente duas as alegações da excipiente: prescrição do crédito tributário e direito à compensação, assegurado por ordem judicial.\r\n\r\nQuanto ao primeiro ponto, embora seja possível, em tese, o manejo da matéria pela via eleita, no caso dos autos, a excipiente não aponta as datas de lavratura do auto de infração, notificação do contribuinte, constituição definitiva do crédito tributário (evento que dá início ao cômputo do prazo prescricional), inscrição em Dívida Ativa. Ao revés, alude genericamente à época (sem precisão) dos fatos gerados e ao mês da citação judicial, o que inviabiliza o exame da ocorrência do aludido fenômeno. \r\n\r\nOutrossim, é de se rejeitar a alegação de que a cobrança em tela é descabida pelo fato de que lhe foi assegurado o direito à compensação em demanda judicial ajuizada perante a Subseção Judiciária de Niterói. Isto porque o excipiente não acostou qualquer documento apto a comprovar que tal fato realmente se deu e, como já mencionado, a via eleita não comporta instrução probatória. A prova do que se alega na peça de defesa deve acompanhá-la, é dizer, deve haver prova pré-constituída das alegações, até porque, conforme se disse acima, a via em tela é dotada de caráter excepcional. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003934-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EVAIR SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2008 FOLHA 172 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nO Exeqüente deverá complementar as custas judiciais, no valor de R$ 0,12 (doze centavos), eis que as recolheu (fls. 04) abaixo do mínimo legal (Tabela I, a, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.17.005121-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANGELA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade; INTIME-SE, por mandado, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações da executada, trazendo aos autos documentos pertinentes à rescisão do contrato de trabalho referida nestes autos e aos descontos de Imposto de Renda sobre os valores envolvidos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005888-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LEONEL MENDES DE FREITAS (Adv. LISOMAR MENDES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2008 FOLHA 139/140 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA, reconhecendo que o excipiente goza da isenção de Imposto de Renda de que trata o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005990-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO MINHO JR RAÇÕES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006423-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE ALDO A MARQUES FARMACIA ME E OUTRO (Adv. FERNANDA PEREIRA GONCALVES, ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA). . (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por enquanto, a exclusão de FARMÁCIA DA PRAÇA DA VENDA DA CRUZ do pólo passivo da presente execução, uma vez que o caso envolve responsabilidade, ao menos subsidiária, da executada. \r\n\r\nIncluo, de Ofício, o Sr. JOSÉ ALDO A. MARQUES, no pólo passivo da execução, nos termos do art. 267, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para que inclua a nova executada no pólo passivo da ação. \r\n\r\nApós, intime-se a União para juntar aos autos cópia dos atos mercantis constitutivos e modificativos, arquivados na Junta Comercial, pertinentes à firma individual JOSÉ ALDO A. MARQUES FARMÁCIA LTDA. ME, sobretudo os que digam respeito ao atual endereço da firma ou que dêem notícia de eventual encerramento de suas atividades. A exeqüente deverá promover, ainda, a citação do executado JOSÉ ALDO A. MARQUES, fornecendo ao juízo o seu endereço atualizado.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000711-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2008 FOLHA 170 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exeqüendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 16), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001063-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIA ANA MARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2008 FOLHA 21 . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267, VI, por analogia).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003208-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x OSWALDINO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2008 FOLHA 8 . (...)\r\n\r\nPRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267, VI, por analogia). P. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 676441"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "682280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002230-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA MATOS DOS SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002231-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRANDAO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002285-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO GOMES DA GUIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYPRIANO PINTO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002299-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DA FONSECA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002300-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA MARTINS FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002301-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMY BRANTES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002302-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002396-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002397-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002398-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, condenando a UNIÃO FEDERAL no pagamento da GDACT em montante equivalente ao dos servidores da ativa e a pagar as parcelas vencidas resultantes da diferença entre os valores pagos.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002400-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA CARVALHO (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002540-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002541-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELINA AMELIA PAULO DAMAZIO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002624-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002627-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PACHECO x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002699-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002700-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE MARTINS CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002802-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002816-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002929-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA ROSA BRAGA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003822-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003903-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.005989-8, em trâmite neste Juizado, obteve sentença procedente, transitada em julgado, relativo ao GDATA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA PASSAGEM DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003919-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.003849-4, obteve neste Juizado sentença procedente relativo ao GDATA, embora seja vinculada ao Ministério da Saúde, e, por força do trânsito em julgado, recebeu valores até setembro/2007.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL JOSE DE FREITAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004197-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA / GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO JOSE RIBEIRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004205-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VELOSO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004206-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DOMINGOS GODINHO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO CORREA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004429-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ELIAS DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005264-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovado, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA DA SILVA MENDONÇA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000086-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 515.531.150-7, concedido em 03/01/2006 e cessado em 17/06/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando a parte autora não apresenta sequer um laudo médico. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não informa a enfermidade que a impede de trabalhar, limitando-se a informar que se afastou do trabalho em função de problemas cardiológicos e ortopédicos, além de não indicar o especialista médico capaz de elucidar a questão posta nos autos. Noto que as áreas médicas informadas são díspares. \r\n\r\nA parte autora busca o benefício da gratuidade de justiça, cujo deferimento depende de simples declaração a ser apresentada nos autos, e os recursos colocados á disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, o Juízo não pode determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista médico é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar laudos e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA VIEIRA MACHADO DE SOUZA (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.17.001861-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 513.238.862-7, DIB 23/11/2004, cessado em 01/12/2006 em função de irregularidades.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora não informa o motivo do cancelamento de seu benefício tampouco apresenta cópia do requerimento administrativo que impetrou, limitando-se a alegar incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nPortanto, sequer sabendo-se o motivo da suspensão do benefício e os fundamentos do inconformismo do autor, não pode este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o cancelamento do benefício deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FRANCISCO DE MACENA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002310-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CÉLIA REIS DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002321-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VALDIM FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PIRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do be nefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LESSA DUARTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDES DE ARAUJO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LONTRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de NELI DE CARVALHO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de SEBASTIÃO MENDES MANHÃES em favor de NELI DE CARVALHO, fixando como data de início do benefício o dia 22/04/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA MEANO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CARLOS TRINDADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003550-3\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMIL ORMINDO TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE MELO FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO LUZ BARROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA ABREU (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004019-5\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVO GADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004023-7\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SALVADOR DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MANOEL DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004028-6\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEDA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004045-6\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY QUEIROZ VIEIRA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004101-1\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004231-3\r\n\r\nTrato de ação através que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.834.682-4, apresentado em 24/07/2007 e indeferido por falta de tempo de contribuição. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que in deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.834.682-4, requerido em 24/07/207, em nome de ONOFRE DE SOUZA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO XAVIER DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004349-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 082.870.518-6, DIB 21/08/1987 e que voltou a exercer atividade remunerada sujeita ao RGPS, objetiva a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. A parte autora alega em sua defesa que não percebe contrapartida em função de sua contribuição e que o benefício de pecúlio foi extinto.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, §3º, I, da Lei nº. 11.457/2007, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO VIEIRA MENDONÇA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1 ) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5 º da Lei 8.213/91, e 2 ) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ RAMIRIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004661-6\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004697-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ABREU RANGEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo da Sentença de fls.35/37:\r\n\r\n“... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...”\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VICENTE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004724-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade que foi indeferido pelo INSS em função da falta do período de carência. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado re ceio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 147.675.414-1, requerido em 29/07/2008, em nome de MARIA APARECIDA VICENTE SILVA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEREIRA PASSOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA MOTTA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004826-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.379.239-3, DIB 31/05/2005, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele(s), conforme o informado no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta configurado o perigo na demora já que a parte autora já recebe benefício previdenciário, mesmo que de valor inferior ao que julga correto.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo deferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.379.239-3, DIB 31/05/2005, em nome de ELIANA DA SILVA MOTTA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.004862-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARCOS DE SIMAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004957-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA ELIZIAR (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004960-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.966.697-4, instituído em 24/11/2007 e cessado em 12/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na Rua Guilherme Briggs nr. 51, São Domingos, Niterói, RJ, (em frente ao estacionamento da ampla e próximo à praça São Domingos), tel. 2620.4793, nomeando para o encargo o Dr. SIDNEY BUSTAMENTE, CRM nº. 52.628.981 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LAURENTINO FREITAS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.3768-8\r\n\r\nParte Autora: Monique Laurentino Freitas\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2008/2, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 09. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 12, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2003.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 682280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "683805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001843-5 ALEXANDRO DE MORAES BATISTA (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ, GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000425-8 RONALDO DA SILVA DELGADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002813-5 CARMEN TRUJILLO BARBOZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Indefiro o pedido de fl. 158, visto que a decisão de fls. 130/131 deu provimento ao Recurso Extraordinário da União, anulando a condenação de sucumbência.\r\n\r\n2. Nomeio a subscritora do documento de fl. 58 como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003073-7 VALTENEI ALVES DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003475-5 ANDERSON LASSANCE MOREIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004679-4 OSIEL LEANDRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006555-7 IVAN SANTANA PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006711-6 EDIVALDO ALVES VERGASTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011473-8 PAULO FIRMINO DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.017907-1 ZENITH SOARES PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal no parecer de fl. 87, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000547-4 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.002413-4 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007387-3 EDITH ALVES TAVARES (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011647-1 OTTO DAMAS RICHTER (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011715-3 INA BATISTA FERREIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014285-8 OLIVAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001105-7 CARLOS HENRIQUE FRAGOSO SOUSA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004435-0 SAMUEL CARVALHO PERES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos de declaração interpostos tempestivamente.\r\n\r\nA sentença embargada apresenta se não obscuridade, ao menos o risco de que seja mal interpretada, merecendo amparo os embargos para melhor explicitar os critérios de compensação expostos no dispositivo da decisão recorrida.\r\n\r\nA compensação que está autorizada é tão somente de valores relativos ao principal, correção monetária e juros de mora que, porventura, tenham sido pagos anteriormente ao cumprimento da sentença embargada, e que se refiram às mesmas competências objeto da presente demanda, ou seja, de julho de 1994 a fevereiro de 2003.\r\n\r\nTendo ficado esclarecido pela própria parte autora que nada se requer com relação ao período de julho de 1991 a junho de 1994, que já foi pago com correção monetária, este período deve ser excluído do dispositivo sentencial, por se tratar de matéria extra-petita.\r\n\r\nPortanto, e porque o exemplo no caso concreto ajuda ao entendimento claro da intenção do julgador, se a União já tiver pago parte do principal e da correção monetária de setembro de 1995 a julho de 1998, poderá compensar com seu débito judicial do período de setembro de 1995 a julho de 1998, e apenas se apurar que pagou algo em excesso poderá compensar das demais parcelas devidas entre julho de 1994 e fevereiro de 2003.\r\n\r\nPor outro lado, se a União pagou principal e correção monetária relativos a setembro de 1991 a dezembro de 1992, por exemplo, não poderá compensar com parcelas relativas a julho de 1994 a fevereiro de 2003, já que efetivamente eram devidas naquelas competências, e se foram pagas a maior, diferem do período que está sendo discutido judicialmente, devendo ser cobradas pela forma própria e não compensadas das diferenças aqui apuradas.\r\n\r\nAssim, passo à substituição do dispositivo da sentença das fls. 100/101 pelo texto que segue, que substitui integralmente aquele:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, correspondentes às parcelas de julho de 1994 a fevereiro de 2003, compensando-se todo e qualquer pagamento realizado a igual título, com identidade de competências com o período em questão, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação, em 23/03/2007, que deverá ser apresentado pela ré, em mediante planilha, em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita integralmente a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000239-5 CLOVIS NONATO DO BOMFIM (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000587-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000821-0 JORGE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000503-0 ELTON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.10.010653-4 LYDIA DE SOUZA CABRAL (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, OAB/RJ 110.438, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007489-3 DAMIAO DA SILVA SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.66, haja vista que o próprio sistema de cadastro da requisição de pequeno valor atualiza os cálculos.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.016217-4 ESIO RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, OAB/RJ 79.869, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.019055-8 MARILU ALMEIDA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019257-9 ALCIONE COSTA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nQuebra 28 - 2003.51.60.019995-1 DARCILIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.020973-7 JOAO CHAGAS SANTIAGO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021967-6 HOSTAZIO DUARTE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Tendo em vista a não manifestação acerca do despacho de fl.33, indefiro o requerido pelo patrono da parte autora às fls.36/37.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000193-6 WALDIR DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007247-5 ANTONIO DOS SANTOS BARRETO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007251-7 SEBASTIAO EURICO DA SILVA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias manifeste-se acerca informação de fl.85.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013239-3 ALAHYDE BAPTISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x MARIA DOS SANTOS PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo a audiência de conciliação e instrução para o dia 18/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas à fl. 57, até o limite de três delas, deverão comparecer à audiência independentemente da intimação por este Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.013545-0 IRENE FERREIRA DOS SANTOS - SUCESSORA E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.002543-0 INAILDA LOURENCO MOREIRA - SUCESSORA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls.62/66, indefiro o requerido às fls.53/59, nos termos do artigo 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.007699-0 MARIO DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.007699-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/06/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nNa impossibilidade de as partes trazerem os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, a controvérsia dos autos deverá ser solucionada mediante consulta à tabela utilizada para fins de arbitramento, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPelo que consta na referida tabela, os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC do benefício em questão.\r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008379-9 ANTONIA IVONETE DE SOUSA COSTA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO requerimento administrativo perante a Previdência Social, ou a demonstração de que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, é indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010349-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES, OAB/RJ 45.602, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011851-0 HUMBERTO RODRIGUES SANTA RITA (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.011851-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/09/2005\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO RODRIGUES SANTA RITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nNa impossibilidade de as partes trazerem os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, a controvérsia dos autos deverá ser solucionada mediante consulta à tabela utilizada para fins de arbitramento, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPelo que consta na referida tabela, os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC do benefício em questão.\r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011905-8 LAURY ERIKSSON (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.011905-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/09/2005\r\n\r\nAUTOR: LAURY ERIKSSON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nNa impossibilidade de as partes trazerem os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, a controvérsia dos autos deverá ser solucionada mediante consulta à tabela utilizada para fins de arbitramento, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPelo que consta na referida tabela, os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC do benefício em questão.\r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012249-5 BENEDITO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012771-7 LENI FERREIRA DA SILVA - SUCESSORA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013415-1 MARIA IRLANDIA SOARES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS, FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que no presente feito a parte autora encontra-se assistida por 02(duas) advogadas dativas, intime-as para que esclareça perante este juízo qual das advogadas irão representar o autor neste feito.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013555-6 HILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000653-0 MARLENE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. . Embora a parte ré não tenha tomado ciência do despacho de fl. 72, a parte autora foi devidamente intimada da audiência do dia 20/10/2008, conforme certidão de fl. 72 verso. Assim, Intime-se-a para que justifique sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001587-7 EDUARDO VICENTE VIANA REP/ P/ NIVALDO VICENTE VIANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002509-3 MARIA DAS GRAÇAS BELMIRO RIBEIRO (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Assino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico. Bem como, informar o novo endereço da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003037-4 LEIDE BARBOSA MONTEIRO REP/ P/ LÉA BARBOSA MONTEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.24, bem como, habilite os possíveis sucessores da Srª Leide Barbosa Monteiro no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo51 da lei 9.099/95.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003243-7 JOSE MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004066-5 EDSON AREAS JOANICO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Reconsidero o despacho de fl. 176.\r\n\r\n2. Façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.004553-5 JURANDYR BARRETO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.004679-5 ELVIRA FRANCISCA ANDRADE REP/ P/ NILDA DE ANDRADE LOPES (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação de fls. 19/31 e demais documentos de fls. 32/48, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNesse mesmo prazo, deverá a parte autora informar o número do benefício de pensão por morte que pretende a revisão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.004955-3 MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.005009-9 MILDES BARBOZA LOPES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela advogada dativa à fl.22, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.006309-7 MARIA INES LINO (Adv. ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não pode pretender a parte autora transformar o Judiciário em órgão expedidor de ofícios, acionando as esferas administrativas em busca de documentos visando instruir processo judicial, muito menos requerimentos administrativos, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 39/40.\r\n\r\nAguarde-se por mais dez dias pela decisão administrativa, a ser proferida pelo órgão concessor da parte ré.\r\n\r\nApós esse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000271-1 MANOEL DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000467-7 SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n59 - 2007.51.60.000653-4 OLGA GOMES DA COSTA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a sentença de fl.18 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001927-9 MARIA ESTELA MONTEIRO BASTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.60.001927-9\r\n\r\nProtocolado em 06/06/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA ESTELA MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a elaboração de relatório.\r\n\r\nA demanda judicial pela concessão de benefício previdenciário somente deve ser aceita como necessária quando a parte requerente demonstra ter realizado pedido administrativo prévio.\r\n\r\nA separação do Poder público da República importou na atribuição de competências ordinárias a cada um dos Poderes derivados, sendo do Executivo, e mais especificamente do INSS a competência para processar e decidir acerca de concessão de pedidos de natureza previdenciária, não se admitindo possa o Poder Judiciário, e mais especificamente a Justiça Federal, substituir as milhares de agências, milhares de servidores e instrumentos de informática postos a seu cargo, como os diversos bancos de dados sob a sua responsabilidade, sem que ao menos tenha sido protocolado um pedido e tenha decorrido tempo mínimo razoável de 45 dias para análise e decisão do pleito.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nAssim, ante a ausência da necessidade do processo judicial, fulminado resta o interesse processual, que se estabelece apenas com a presença de ambos os requisitos: a necessidade do processo judicial como meio de consecução da pretensão e a utilidade da prestação jurisdicional para tal fim.\r\n\r\nEsta decisão não impede que a parte autora renove seu pedido judicialmente, tão logo tenha demandado o réu administrativamente e decorrido tempo razoável para a apreciação e decisão acerca de seu requerimento.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002689-2 JAMILTON SANTOS DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, que justifique sua falta a perícia marcada, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003793-2 MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x SANDRA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Revogo o despacho de fl.49, haja vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\n2. Tendo em vista o requerido às fls.47/48, defiro o prazo de 30(trinta) dias, para que a 2ª ré dê integral cumprimento ao despacho de fl.32.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.10.005577-4 ELI BARBOZA DE SOUZA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices apontados na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.006183-0 MARIA GERALDA FERNANDES VIOLA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.007429-0 OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.007613-4 JOSE ONOFRE ALBERTO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,14. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 631,58 (seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos) em favor da parte autora, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias da ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de compensação por danos morais que lhe impingiu, no valor atual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias da ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nA exigibilidade do valor da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.012727-0 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Revogo os itens 2/4 do despacho de fl. 74.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado pela CEF, conforme fls. 76/81.\r\n\r\n3. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.001453-3 IVAN NEI SOARES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.002063-7 ANTONIO CARLOS BAPTISTA RODRIGUES (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.007345-9 JORGE EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista tratar-se de matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.008153-5 EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.010675-1 ALBERTO DA SILVA BALTHAZAR FILHO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o aduzido pela CEF em sua contestação, intime-se a parte autora para que, em dez dias, sob pena de extinção, declare de próprio punho que não aderiu aos termos do acordo de que trata a LC nº 110/2001, para aplicação dos índices expurgados da inflação sobre o saldo do seu FGTS, seja assinando o respectivo termo ou pela internet.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.007379-7 JANSEN ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.041863-6 LEA RIBEIRO DE SA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. As alegações da parte autora, a respeito da suposta irregularidade dos descontos que vem sofrendo em seus proventos, não vêm acompanhada da imprescindível prova inequívoca, com força para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do empréstimo contratado, havendo a necessidade de se citar e intimar o Banco BMG para resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial o respectivo contrato de empréstimo que se encontra em seu poder, no qual certamente constará a identificação correta das pessoas envolvidas.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo verossimilhança nas alegações, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2. intime-se a parte autora para que, em dez dias, promova a citação do BANCO BMG, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido o item supra, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo o BANCO BMG.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.000749-2 ELISIER RANGEL DE BRITO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A CEF aduziu, em sua petição de fls. 114/115, que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC Nº 110/2001, mas que não poderia comprovar a referida transação através do termo assinado, considerando-se que tal se deu pela internet.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial informou que “não ingressou com Ação Ordinária, perante esta Justiça Federal, considerando haver assinado Termo de Adesão com a Ré conforme Lei especifica.”\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, em dez dias, firme declaração de próprio punho, sob as penas de lei, de que não aderiu aos termos do acordo de que trata a LC nº 110/2001, para correção do saldo de sua conta do FGTS pelos índices expurgados da inflação, reconhecidos pela Jurisprudência como devidos.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001181-1 JAIR ALVES LOPES (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.001465-4 ALMERINDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.004291-1 FRANCISCO DE ASSIS MOURA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.000429-0 MARTA MARCOS ALVES (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001241-8 WALDIR NEIVA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001539-0 JOSEFA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.001585-7 JOSÉ ROBERTO SARTORI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.001681-3 JORGE LUIZ RODRIGUES AREIAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 08.\r\n\r\nConcedo à parte autora prorrogação de prazo para cumprimento do despacho de fl. 07, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.001735-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.002025-7 LEONARDO DE SALES MARDINI (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2002.51.60.002192-6 VALDEON DE ALMEIDA GOMES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.000588-3 ARNALDO CARDOSO PEREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.001262-0 ANTONIO RIBEIRO DE BRITO FILHO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.006676-8 ANDERSON MAGALHAES NUNES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.006826-1 PAULO ROBERTO GONCALVES FONTES JUNIOR (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.007936-2 PAULO CESAR GALDINO CURVELLO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.60.008446-1 GILSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2003.51.60.008940-9 EDVALDO ARISTEU DA SILVA (Adv. MIRIAN NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 142/144.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.60.011018-6 EDUARDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2003.51.60.023392-2 HUMBERTO COSTA BRANDAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.002414-6 LUIZ MUROS ARENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.009038-6 MARCELO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.011736-7 LUCIANO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.015940-4 MAXIMILIANO AYRES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.014496-0 ELIZABETH DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.002104-3 MANOEL MATHIAS FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.002964-9 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2002.51.60.004164-0 SYLVIA REGINA BORBA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o INSS cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo previsto, conforme petição de fls.104/105, indefiro o requerido pela parte autora às fls.107/109.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2003.51.60.001160-3 WALKIR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2003.51.60.011660-7 ANGELINA PORFIRIA DE JESUS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2003.51.60.020570-7 JORGE GONCALVES (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n107 - 2003.51.60.020584-7 MARIA ALICE DOS SANTOS DE ARAÚJO - SUCESSORA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n108 - 2003.51.60.022837-9 NEIDE MARA VENTURA VIEIRA E OUTROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2003.51.60.022837-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2003\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARA VENTURA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto ao INSS, seu benefício, os autores não comprovam o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nEm que pese o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação sem que tenha sido prolatada sentença, o que poderia mitigar a necessidade do requerimento administrativo, verifico que, dentre os postulantes da pensão, há filhos menores do de cujus. Nestes casos, não costuma haver óbice ao deferimento do pedido de pensão pelo INSS, sendo a maior parte das controvérsias relativas aos pedidos formulados pelos companheiros dos segurados. Desta forma, entendo que o pleito administrativo, mais que um requisito para o ajuizamento da ação, seria o meio mais eficaz para a obtenção da pensão por morte, ao menos em relação aos filhos do falecido Sr. Edson Augusto da Rocha.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que todos os autores formulem pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que sejam intimados os autores por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolem pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.001398-7 JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.009028-3 INGRID ANNE DE PAULA MARQUES REP/ISMAEL AUGUSTO MARQUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.29, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.016674-3 ALCINO MARTINHO DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.017358-9 WENCESLAU FERNANDES DE LIMA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.50/52, devendo trazer aos autos documentos comprobatórios a respeito da paternidade dos demais habilitando.\r\n\r\n113 - 2005.51.60.001412-1 RODOLPHO DULFES JUNIOR (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.42/43.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.001562-9 NAIR SEGUETTO BOSEGGIA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.003258-5 JOSE LUIZ DE SA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.003258-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/04/2005\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE LUIZ DE SA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio dos documentos trazidos pelo INSS, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.007506-7 ARI COTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.007506-7\r\n\r\nAUTOR: ARI COTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/06/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.012446-7 CARMEN CELIA SOUZA ALBINO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido à petição de fl.16, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.012688-9 MARIA JOSE PATRICIO DA FONSECA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.013856-9 MARIA EUNICE ALVES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.013856-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/11/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, alegando ser idosa e não possuir recursos para sua subsistência.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nPortanto, um dos requisitos para a concessão do benefício é a pessoa não possuir meios para sua manutenção. No caso em tela, o INSS traz comprovantes de que a autora já é beneficiária de pensão por morte (fls. 17/18), informação esta não refutada pela autora.\r\n\r\nDesta forma, não se verifica um dos pressupostos para a concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual o indeferimento é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.001238-4 MARCELINO DELGADO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001238-4\r\n\r\nProtocolado em: 13/03/2006\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO DELGADO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.001320-0 MARIA APARECIDA DA SILVA CEZAR (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.001320-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CEZAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/03/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n122 - 2006.51.60.001806-4 MARIALINA RIBEIRO DA SILVA - SUCESSORA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.60.003622-4 LIDIA ALMEIDA PORFIRIO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, cumpra o despacho de fl.19, sob pena de extinção.\r\n\r\n124 - 2006.51.60.004846-9 NORMA CARVALHO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista que a matéria controvertida trata de questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo e havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema. \r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.000242-5 AILTON CEZÁRIO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000242-5\r\n\r\nAUTOR: AILTON CEZÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/02/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.000442-2 CLARICE GRIGÓRIO DA SILVA - SUCESSORA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.60.000458-6 ROBSON TADEU OLIVEIRA DE MACEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.60.002072-5 LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002072-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/06/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora requer a imediata concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.802832-6 FIRMINO TRINDADE DE SOUZA FILHO (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.01.802832-6\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO TRINDADE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/03/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a patê autora requer a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, só há um único atestado dando conta da incapacidade do autor, não havendo outros laudos e/ou atestados que corroborem a informação prestada às fls. 22. Tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que o autor se encontra incapacitado para as atividades laborativas.\r\n\r\nDo exposto, não havendo a verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando no momento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2003.51.60.000780-6 MARIA DA PAZ NEVES (Adv. FERNANDO DA COSTA PONTES, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2004.51.60.007998-6 OTACILIO ALVES LEITE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.007998-6\r\n\r\nProtocolado em: 19/04/2004\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO ALVES LEITE\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOTACILIO ALVES LEITE ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em virtude de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que o autor efetivamente se aposentou em 2003 (fls. 08), estando, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n132 - 2004.51.60.010796-9 JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.010796-9\r\n\r\nProtocolado em: 21/06/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA NETO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em virtude de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que há, em nome do autor, três contas vinculadas de FGTS, de números 9920604425563/903520, 9920604425563/1248771 e 5697000063934/249118 (fls. 57), sendo que as duas últimas possuem natureza recursal, o que afasta a competência da Justiça Federal para a apreciação do pedido de liberação dos valores, devendo tal requisição ser feita junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido a orientação do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE CONTA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação objetivando levantamento, mediante alvará judicial, de resíduo em conta do FGTS. Tratando-se de depósito recursal, a competência para seu levantamento cabe ao Juiz do Trabalho onde tramita a ação trabalhista: artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Processo extinto, nos termos do artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 111, 1ª parte do CPC. (TRF - 2ª Região - 2ª Turma - Apelação Cível nº 2000.02.01.016382-3 - Relator: Juiz Paulo Espírito Santo, publ. no DJU em 10/01/2002)”\r\n\r\nEm casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nNo caso da primeira conta, verificando-se que o autor realmente se encontra aposentado (fls. 10), o mesmo se enquadra em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, de número 9920604425563/903520, com os acréscimos legais. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com relação ao pedido de liberação das demais contas de FGTS, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.013794-9 CUSTODIO JOSE (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.014064-0 OSVALDO DA COSTA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n135 - 2004.51.60.015048-6 AMARO JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.10.007392-6 ANTONIO DO CABO DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.007392-6\r\n\r\nProtocolado em: 12/12/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DO CABO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANTONIO DO CABO DE SOUZA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em virtude de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que o autor efetivamente se aposentou em 2005 (fls. 08), estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.000874-1 FLAVIA ROBERTA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e condeno a CEF ao pagamento de R$ 245,74 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.002258-0 MERCADO SORRISO LTDA. ME (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, condenando a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a titulo de danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPERRUT SOARES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela parte ré.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.012148-0 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO, VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.013352-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOMINGOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.013352-3\r\n\r\nProtocolado em: 03/11/2005\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOMINGOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n142 - 2006.51.60.000224-0 CARLOS ALBERTO MORAES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.60.001848-9 JOSÉ ADEVAL ALEXANDRE (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.001848-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ADEVAL ALEXANDRE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/04/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o autor não trouxe aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de imposto de renda, apesar de devidamente intimado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação do defensor dativo.\r\n\r\nA parte autora informa, por meio de petição nos autos, que já recebeu os valores postulados no presente processo, o que se reveste em verdadeiro pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n144 - 2006.51.60.004744-1 IZABEL MARIA RAMOS SANTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004744-1\r\n\r\nProtocolado em: 28/11/2006\r\n\r\nAUTOR: IZABEL MARIA RAMOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIZABEL MARIA RAMOS SANTOS ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em decorrência de sua aposnetadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte se aposentou, em junho de 2006 (fls. 11), estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.001234-0 MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS FERREIRA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA, CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001234-0\r\n\r\nProtocolado em: 29/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS FERREIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.001252-2 SIGRIA SOUZA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001252-2\r\n\r\nAUTOR: SIGRIA SOUZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nPasso a expor fundamentação bem concisa, que foi o caminho encontrado pela subscritora na tentativa de escoar o enorme volume do acervo com o qual se deparou neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIncumbia à parte autora a prova constitutiva do direito alegado em juízo, mas não produziu qualquer prova que demonstrasse existência de saldo nas competências relativas aos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte ré, por sua vez, informou que não foram localizados extratos referentes ao período apontado.\r\n\r\nSendo assim, ausente qualquer prova de que a parte tem direito ao que alega, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.001292-3 JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001292-3\r\n\r\nProtocolado em: 30/05/2007\r\n\r\nAUTOR: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.001332-0 VICTOR BORGES FERNANDES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001332-0\r\n\r\nProtocolado em: 30/05/2007\r\n\r\nAUTOR: VICTOR BORGES FERNANDES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.001434-8 MARLENE JOSE MOTA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001434-8\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARLENE JOSE MOTA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n150 - 2007.51.60.001488-9 ORLANDO LYDIO DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001488-9\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO LYDIO DE SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n151 - 2007.51.60.001582-1 EDUARDO ANSELMO PENAFIEL (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001582-1\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ANSELMO PENAFIEL \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n152 - 2007.51.60.001586-9 LUIZA LIMA GOMES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001586-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZA LIMA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, decorrentes dos planos econômicos mencionados em sua exordial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n153 - 2007.51.60.001608-4 CANDIDO GONCALVES MARINHO (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001608-4\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO GONCALVES MARINHO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n154 - 2007.51.60.001668-0 GEORGINA DE JESUS DA NATIVIDADE LAGE (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001668-0\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA DE JESUS DA NATIVIDADE LAGE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n155 - 2007.51.60.001716-7 NILTON ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001716-7\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n156 - 2007.51.60.001870-6 MARIA HOMERA FERRAZ VAZ LOPES (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001870-6\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA HOMERA FERRAZ VAZ LOPES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n157 - 2007.51.60.001872-0 DARCI DA SILVA SENA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001872-0\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: DARCI DA SILVA SENA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n158 - 2007.51.60.001874-3 DULCINEIA GONCALVES ERBE DE FREITAS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001874-3\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA GONCALVES ERBE DE FREITAS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n159 - 2007.51.60.002008-7 ISAIAS GOMES RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.002008-7\r\n\r\nProtocolado em: 15/06/2007\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS GOMES RIBEIRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n160 - 2007.51.60.002352-0 ANADIR DA PENHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002352-0\r\n\r\nAUTOR: ANADIR DA PENHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/06/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta poupança, em decorrência dos planos econômicos expostos na exordial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n161 - 2007.51.60.003354-9 MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003354-9\r\n\r\nProtocolado em: 30/08/2007\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos (fls. 10), não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.60.003602-2 JOSE MONTEIRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003602-2\r\n\r\nProtocolado em: 20/09/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSE MONTEIRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n163 - 2003.51.60.007862-0 PAULO SERGIO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA, TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2003.51.60.020731-5 FRANCISCO ELOY FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n165 - 2003.51.60.024473-7 NATERCIA COSTA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2004.51.60.015185-5 ANTONIO MARCOS SOUZA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n167 - 2006.51.60.003933-0 LUIZ CARLOS OROZIMBO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n168 - 2003.51.10.009818-5 BENEDICTA PACHECO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.80/87.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2003.51.60.020169-6 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2003.51.60.020739-0 HELOISA LUZ PORFIRO (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.25/31.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2003.51.60.021079-0 ANTONIO LUIZ (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fls.61/62 e fls.64/65.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2003.51.60.023463-0 ELIAS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, LIVIA MARIA MESQUITA LONGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2004.51.60.000769-0 NILDE DOMINGOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n174 - 2004.51.60.016082-0 ARLINDO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2005.51.10.004374-0 EVANDRO DUIM CRUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 56/61, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n176 - 2005.51.60.000915-0 ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2006.51.60.000651-7 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n178 - 2006.51.60.002970-0 SEVERINA ANIZIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nQuebra 179 - 2006.51.60.003262-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS MOTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n180 - 2007.51.60.000984-5 NEUZA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n181 - 2007.51.60.003545-5 LUISA HELENA DOS REIS PEREIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2002.51.10.005658-7 GILSON CHAVES E OUTROS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2003.51.60.010815-5 ELMA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Indefiro a gratuidade de justiça, considerando a prova de que a autora recebe proventos acima do limite de isenção do IRPF, não se justificando a concessão do benefício legal.\r\n\r\nPelos mesmos motivos, e com ainda maior relevância, indefiro a nomeação da advogada que subscreve a inicial na condição de defensora dativa da autora, uma vez que aqui se está diante de mais que uma isenção um ônus imposto à coletividade, quando a autora tem condições econômicas de custear sua advogada, questão que deverão tratar na seara privada em que se estabelecem tais relações.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre as informações e provas juntadas sucessivamente desde o despacho saneador, e especialmente pelo Banco do Brasil, devendo a parte ré apresentar solução para a questão apontada, não se admitindo mais rodeios acerca da matéria destes autos.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n184 - 2004.51.60.008536-6 CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2004.51.60.014243-0 ROGERIO JOSE DE RESENDE (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2005.51.60.013329-8 MARIA JOSE MENDES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fl. 12, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n187 - 2006.51.60.004276-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a CEF, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 683805"
                            ],
                            "683806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE COSTA DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA CRUZ (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA PEIXOTO DE JESUS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA TEIXEIRA LOPES GUIMARÃES (Adv. ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.51.015227-6, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVARES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA XAVIER SERRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITÍ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos procuração por instrumento público, tendo como mandante a própria.\r\n\r\n2. No mesmo prazo de dez dias, deverá ser promovida a emenda da petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GUIMARÃES (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM MAIA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES TEIXEIRA (Adv. ELAINE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE AZEVEDO ESCALA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Convolo o julgamento em despacho, tendo em vista que a parte autora cumpriu o determinado na decisão retro, formulando o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAVID DA SILVA FILHO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MATTOS DA COSTA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILSON DE ABREU LIMA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BAPTISTA MARTINS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\n3. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\n4. Superada a questão acima, defiro, desde logo, a gratuidade de justiça, devendo a parte autora, comparecer à Secretaria deste Juízo para retirar o ofício encaminhando-a Cartório de Ofício para confecção gratuita de procuração por instrumento público, tendo em vista tratar-se de incapaz.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.60.002115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE DE SOUZA ALMAZAN (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA DE SOUSA VASCONCELOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BATISTA PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEROLICE WROBLENSKI DE FARIA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CARDOSO MACHADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELI VARGAS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDILEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FÁTIMA DELGADO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS WALDOZENDE SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES DA ROSA (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre o aduzido pela CEF à fl. 61 e demais documentos de fls. 62/65, no sentido de que a parte autora recebeu integralmente as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I), aplicados sobre o saldo do FGTS, por força da sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 95.004829-9.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DIAS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CAMURÇA DA SILVA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA CARVALHO VIANA SOARES (Adv. EVANDRO ALELUIA) x CESPE- UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.000086-0\r\n\r\nProtocolado em: 22/01/2008\r\n\r\nAUTOR: CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001570-9\r\n\r\nAUTOR: EROTILDES SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação que o Perito nomeado, Doutor Marco Antônio Beltrão, somente poderá realizar a perícia em Janeiro de 2009, Destituo e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 16:00 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MARIA GARCIA DE MATOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação que o Perito nomeado, Doutor Marco Antônio Beltrão, somente poderá realizar a perícia em Janeiro de 2009, Destituo e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 16:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BARRETO DA SILVA BRITO (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação que o Perito nomeado, Doutor Marco Antônio Beltrão, somente poderá realizar a perícia em Janeiro de 2009, Destituo e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Jeremias Ferraz Lima, foi designada para o dia 12/12/2008, às 15:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 2º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de 5 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 19, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data até seis meses antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro mais 20 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002340-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA DE AMORIM (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO BATISTA DE ANDRADE (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000884-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/04/2008\r\n\r\nAUTOR: GILDO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, alegando já ter efetuado a quitação de dívida com a ré e mesmo assim a CEF estaria mantendo seu nome como inadimplente.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não demonstra, de forma inequívoca, que o pagamento efetuado às fls. 07 se refere à quitação do débito contraído com a Caixa, e que ainda consta como em aberto (fls. 08). Desta forma, inexiste a verossimilhança do direito alegado, e, por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia do contrato de empréstimo firmado com o autor e extratos relativos à quitação das parcelas do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.60.004266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO RAMOS DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MONTEIRO FIGUEROA FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Angela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, foi designada para o dia 04/12/2008, às 13:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Av. Rio Branco n° 25, 18º andar , Centro, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 683806"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "681183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004891-3 DIMÊ SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004891-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA autora para que promova a citação de ROSANA SANTOS DA COSTA e RAFAELA SANTOS DA COSTA, devendo informar os CPFs e os endereços atualizados.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas inclusões.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002987-0 ALDA SARMENTO DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002987-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 15:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da inércia da autora para esclarecer a solicitação de fl. 64, nomeio a Dra. Djenani Cristina dos Santos Freitas, OAB/RJ 136.888 para atuar como defensora dativa da autora, pelo fato de que sua petição foi protocolada em data anterior ao da outra defensora.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 59/62 e remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003490-1 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003490-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 16:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTorno sem efeito o item 01 do despacho de fl. 141, tendo em vista que o autor não foi patrocinado por defensor dativo. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 145/147). Em caso de discordância, especificá-las. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020681-5 ELIZAMA DA SILVA MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020681-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 13:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a petição e documentos acostados pela parte autora, às fls. 53/61, ANULO DE OFICIO A SENTENÇA de fl. 52.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que se manifeste sobre requerimento de habilitação.\r\n\r\nNão havendo oposição por parte do INSS, homologo a habilitação de DAIANA MELO DA SILVA, filha da autora, falecida em 16/12/2006, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para promover a autuação de DAIANA MELO DA SILVA, representada por MARIA NAZARÉ DE SILVA MELO, em substituição a ELIZAMA DA SILVA MELO.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003045-7 ELISABETH DE ALMEIDA CASTRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003045-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que requeira, no prazo de 10 dias, a inclusão no pólo passivo e citação de RITA DE CÁSSIA A. DE ANDRADE (CPF 750854707-10), JÉSSICA ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE, RENATO ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE e MARCOS DE ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE, tendo em vista fl. 19.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEADI para incluir RITA DE CÁSSIA A. DE ANDRADE (CPF 750854707-10), JÉSSICA ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE, RENATO ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE e MARCOS DE ALMEIDA CASTRO DE ANDRADE no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIV - Nomeio a Dra. Maria Helena Pacheco da Silva, OAB/RJ 42.734 como curadora especial dos menores Renato Almeida Castro de Andrade e Jéssica Almeida Castro de Andrade. Dê-se ciência. \r\n\r\nV - Citem-se os réus (os menores deverão ser citados na pessoa da curadora especial) para oferecerem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nVI - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nVII - Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009564-9 SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009564-9\r\n\r\nDiante da informação constante na certidão de fl. 53, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a este Juízo a indicação do nome do Sr. João Manoel Rodrigues Filho, na petição inicial (fl. 05). \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013762-0 FRANCILDA ALVES DA SILVA RAPOSEIRAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013762-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 15:19\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar a realização dos exames complementares requisitados pelo Perito Judicial à fl. 68 (Teste de fixação do látex, VHS e Proteína C reativa), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a juntada dos exames, dê-se vista ao Perito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001553-1 CESAR DE CARVALHO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001553-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 16:29\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, comprovação de que seu requerimento em sede administrativa foi indeferido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003031-7 RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003031-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 16:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, providencie os exames complementares requisitados pelo Perito Judicial à fl. 93 (ressonância magnética do crânio e tomografia computadorizada de ombro e joelho direitos).\r\n\r\nApós a juntada dos exames, dê-se vista ao Perito. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004724-0 VERA LUCIA DE SILOS MELLO (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.004724-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 16:24\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documentos juntados pela CEF às fls. 145/154. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2002.51.60.000436-9 ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000436-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:32\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial de fls. 172/179. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014606-5 CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014606-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:21\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos do contador judicial de fls. 46/55, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005077-7 ELENA ARCAS MARTINS COSTA SOUZA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005077-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 12:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre as petições de fls. 118/124.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012102-4 LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA (Adv. ANGELICA PESTANA DUARTE, LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012102-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 12:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, a efetiva quitação de todos valores devidos à CEF, inclusive quanto ao alegado à fl. 30.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003017-4 FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003017-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 15:52\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação da União Federal e documentos de fls. 38/77, em especial sobre a informação de que as parcelas do seguro desemprego foram pagas no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005030-7 MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005030-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 16:31\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos juntados pela União.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012447-9 PAULO CESAR VENANCIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012447-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 13:55\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014544-6 LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014544-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 11:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007013-9 RODNEY RIBEIRO DE LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007013-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 17:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre contestação e documentos juntados pela CEF às fls. 56/135.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001294-7 MARIA CELIA PEREIRA GOMES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001294-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 20/25, em especial sobre a informação de que não cabe, na conta poupança, a aplicação dos expurgos inflacionários, uma vez que a mesma aniversaria no dia 18 de cada mês. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001307-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO REI (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001307-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 18/23, em especial sobre a informação de que não cabe a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta poupança, uma vez que a mesma aniversaria no dia 23 de cada mês.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001448-8 ELIANE DALVA LOPES RODRIGUES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001448-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001466-0 MARIA DINORÁ DA SILVA BORGES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001466-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001467-1 TEREZA DOS SANTOS GOLDRINI (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001467-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 19/23, em especial sobre a informação de que não cabe a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta poupança, uma vez que a mesma aniversaria no dia 27 de cada mês.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001472-5 ELIENE MARIA BACELAR RIBEIRO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001472-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 11/12, em especial sobre a informação de que não cabe a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta poupança, uma vez que a conta foi aberta em 30/03/06.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001659-0 AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001659-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 19/22, em especial sobre a informação de que o saldo, na época dos expurgos inflacionários, era negativo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001748-9 DAYZ BARCELOS FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001748-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001766-0 ALBERTO GOMES DA NOBREGA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001766-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001775-1 ANTONIA DAMIÃO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001775-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002571-1 JOAQUIM FERREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002571-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 12:31\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 28/29, intime-se o autor para dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 26.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 681183"
                            ],
                            "681184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009770-6 ROBSON MAURICIO DA COSTA PEREIRA (Adv. EBER JACKSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.009770-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR: PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MAURICIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nROBSON MAURICIO DA COSTA PEREIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Defesa), objetivando a condenação da Ré ao pagamento de auxílio-transporte relativo ao período de junho de 2002 a março de 2003. \r\n\r\nAlega o autor que esteve vinculado ao Exército Brasileiro, como soldado engajado, tendo prestado serviço militar de 02/02/2001 a 13/03/2003. Aduz que não recebeu o auxílio-transporte a partir de junho de 2002 até a data da baixa. Informa que utilizava duas linhas de ônibus no deslocamento de casa para o quartel e vice-versa, no valor diário de R$ 7,40, totalizando, mensalmente R$ 1.820,40.\r\n\r\nEm contestação (fls. 26-31), a UNIÃO alega que o autor utilizava transporte intermunicipal e, por isso, deveria provar os gastos realizados, com apresentação dos bilhetes de passagens, para usufruir do benefício. Foram juntadas informações sobre o autor, prestadas pelo Exército, nas quais constam os procedimentos para o recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO direito ao recebimento de auxílio-transporte está previsto na 7.418/1985 e no Decreto 95.247/1987. Especificamente quanto à percepção do benefício pelos servidores públicos federais, civis e militares, a matéria é regulada pela Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 (oriunda da MP 1.783/1998), pelo Decreto 2.880/1998 e, no caso dos militares federais, existe a regulação pelo Decreto 2.963/1999. \r\n\r\nA legislação que rege o benefício dos servidores públicos civis e militares, na esfera federal, determina o seu pagamento em pecúnia, com natureza indenizatória, cobrindo as despesas com transportes municipais, intermunicipais e interestaduais.\r\n\r\nA Portaria nº 098-DGP, de 31/10/2001, expedida pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal do Exército, conceitua o transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual. Vale dizer que compara o transporte intermunicipal ao municipal, sendo somente diferente deste quanto ao deslocamento que é entre municípios integrantes de uma mesma região metropolitana, como é o caso do autor.\r\n\r\nA Resolução 1/CONMETRO/MICT, de 26/01/1993, estabelece o regulamento técnico de ônibus urbano, estabelecendo como uma de suas características a existência de roleta, da mesma forma que está caracterizado na Portaria 098-DGP, antes citada, o que diferencia o ônibus urbano do rodoviário. Então, tanto o transporte municipal quanto o intermunicipal podem ser considerados urbanos.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que nos ônibus chamados urbanos, que possuem roleta, não há emissão de bilhetes. Tal prática é comum naqueles que não possuem roleta e que, geralmente, executam o seu deslocamento de terminal a terminal. Portanto, embora seja prática da Administração Pública exigir a apresentação dos bilhetes, tal exigência perde o seu sentido quando se tratar de utilização de ônibus urbano, ainda que intermunicipal, diante da impossibilidade de seu cumprimento. Ademais, os valores destas linhas intermunicipais não se encontram em patamar tão elevado em relação aos municipais.\r\n\r\nO art. 3º do Decreto 2.963/1999 estabelece que para a concessão do auxílio transporte ao militar, este deverá apresentar ao setor responsável, declaração na qual conste o valor diário da despesa com transporte coletivo, endereço residencial, os percursos e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento.\r\n\r\nA informação do Comando do 1º Batalhão de Polícia do Exército, no qual o autor esteve lotado, é de que este nunca requereu o pagamento do auxílio-transporte (fl. 33), o que é corroborado por sua Folha de Alterações (fls. 38-44). \r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre estas informações, o autor quedou-se silente, afirmando, desta forma, a veracidade das informações prestadas pelo órgão militar.\r\n\r\nAssim, como o autor não comprovou que requereu o benefício, condição imposta pela legislação para o seu recebimento, há de se julgado improcedente. Precedentes: \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R,I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006804-6 CHARLES WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006804-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 19:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: RESSARCIMENTO DE COBRANCA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH: RESSARCIMENTO DE COBRANCA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: CHARLES WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCHARLES WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento, em dobro, de valores cobrados indevidamente, a regularização da pendência relativa à prestação do mês de janeiro de 2003 e ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega o autor que quitou, com atraso, em 06/12/2002, a prestação do financiamento habitacional relativa ao mês de novembro de 2002 e que a CEF, ainda assim, debitou em sua conta corrente a prestação de referido mês. Alega, ainda, que, não obstante, tr depositado o valor referente à prestação de janeiro de 2003, a CEF insiste em afirmar que o pagamento não foi efetivado. Reclama que tem recebido várias cartas de cobrança e ameaças de ter o seu nome colocado nos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nEm contestação, a CEF informa que o valor descontado na conta do autor, em janeiro de 2003, serviu para quitar a prestação de dezembro de 2002, que estava em aberto, permanecendo a dívida de janeiro de 2003.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRealmente o autor vem sendo cobrado da prestação referente a janeiro de 2003. A CEF afirma, em sua contestação, a mesma coisa.\r\n\r\nA conta de poupança nº 516.259-6, agência 0181 (Duque de Caxias), de acordo com os extratos juntados, era utilizada exclusivamente para receber os depósitos destinados a cobrir as prestações do financiamento do imóvel e, posteriormente, era debitada, pela CEF, no valor da prestação.\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra a evolução dos pagamentos e depósitos feitos pelo autor, entre novembro de 2002 e maio de 2004.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPAGAMENTO\r\n\r\nDEPÓSITO\r\n\r\nDÉBITO EM CONTA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nFOLHA DO PROCESSO\r\n\r\n06/12/2002\r\n\r\nR$ 322,48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16/11/2002\r\n\r\n31\r\n\r\n11/12/2002\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 318,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\n12/12/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 318,36\r\n\r\n16/11/2002\r\n\r\n31-32\r\n\r\n15/01/2003\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 320,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n15/01/2003\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 316,24\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n32-33\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 320,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 316,24\r\n\r\n16/02/2003\r\n\r\n34\r\n\r\n16/03/2003\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n21/03/2003\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 310,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2003\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 316,24\r\n\r\n16/04/2003\r\n\r\n36\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 320,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n07/05/2003\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 316,24\r\n\r\n16/05/2003\r\n\r\n39\r\n\r\nPrimeiramente, o documento de fl. 31 comprova que o autor quitou, em casa lotérica, a prestação com vencimento em 16/11/2002, através de 2ª via do boleto de cobrança (fl. 31) e, em 12/12/2002, a CEF debitou a mesma prestação na conta de poupança do autor, conforme se depreende da comparação dos documentos de fls. 31 e 32. Em segundo lugar, da leitura da tabela acima, verifica-se que não houve o pagamento da prestação vencida em 16/12/2002. O depósito efetuado pelo autor (fl. 32), foi utilizado para pagamento desta prestação vencida em 16/12/2002 (fls. 32-33), ficando a prestação vencida em 16/01/2003 em aberto. \r\n\r\nOs depósitos nos demais meses foram apropriados para a quitação das prestações de respectivos meses, até maio de 2003, data do último comprovante juntado pelo autor.\r\n\r\nNa prestação vencida em 16/03/2003 há uma discrepância no valor da prestação, que é esclarecida pelo autor, na inicial. A CEF teria lhe informado de uma devolução, que foi utilizada para abater a prestação de março/2003 (fl. 4). Presume-se que tenha havido a devolução do valor pago em duplicidade relativo à prestação vencida em 16/11/2002, tanto que, o depósito efetuado pelo autor em 21/03/2003 foi apropriado para a prestação com vencimento em 16/04/2003. O próprio autor declara que foi orientado a quitar a prestação com vencimento em 16/01/2003, mas preferiu abater a de março.\r\n\r\nOu seja, o autor ainda está devendo a prestação do financiamento vencida em 16/01/2003, tendo havido a compensação do valor pago em duplicidade, referente a 11/2002, no mês de março de 2003. \r\n\r\nTal conclusão é reforçada a partir do extrato apresentado pelo autor (fl. 38).\r\n\r\nA partir desta constatação, conclui-se que as cobranças enviadas pela CEF não são abusivas e, por isso, não há danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015186-7 HUMBERTO VITORINO TERRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2008 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar, após o trânsito em julgado, a indenização por danos morais que fixo no valor já atualizado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fluindo, a partir da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004352-9 ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004352-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B/2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014684-7 DIONIZIO ARAUJO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014684-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO OU ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: DIONIZIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO autor ajuizou, em 30/09/04, ação em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral.\r\n\r\nDispensado o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nComo o autor já era filiado à Previdência Social na data da promulgação Emenda Constitucional nº 20/98, há dois caminhos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: (1) se contasse trinta anos de tempo de serviço, na data da promulgação da referida emenda, ou seja, em 15/12/98, poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima; (2) caso não preenchesse o requisito acima referido (30 anos de serviço em 15/12/98), teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 53 (cinqüenta e três) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 30 (trinta anos).\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nNo caso do autor, a análise acerca do efetivo exercício das atividades alegadas como exercidas sob condições especiais (vínculos de nºs 05, 07, 08, 09, 10 e 11 do CNIS de fls. 55/56), bem como das impugnações apontadas pelo INSS no procedimento administrativo (fl.112) não se faz necessária, tendo em vista que, ainda que todos os referidos períodos indicados fossem acolhidos como especiais, o tempo de serviço do autor totalizaria 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, não restando atingido, portanto, o mínimo necessário de 30 anos para obtenção de aposentadoria proporcional nos termos do art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original c/c o art. 53 da Lei 8.213/91, conforme planilha a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/1976\r\n\r\n13/08/1977\r\n\r\n306 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n176 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n06/06/1978\r\n\r\n22/03/1979\r\n\r\n287 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n17 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n03/12/1979\r\n\r\n19/07/1980\r\n\r\n227 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n17 \r\n\r\n5\r\n\r\n11/08/1980\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n2.123 \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n23 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n849 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n29/09/1986\r\n\r\n76 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\n888 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n18 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n355 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n25 \r\n\r\n8\r\n\r\n24/07/1989\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n3.188 \r\n\r\n8 \r\n\r\n10 \r\n\r\n8 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n1.275 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n15 \r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n166 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n16 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n66 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.437 \r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n2.545 \r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n9.982 \r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nAssim, o autor teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 53 (cinqüenta e três) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 30 (trinta anos).\r\n\r\nEntretanto, melhor sorte não lhe assiste. Além de não preencher o requisito etário, já que só completará 53 anos em 04/09/2011 (documento de fl. 07), não logrou êxito em cumprir o período adicional de contribuição. \r\n\r\nCom efeito, o autor, de 16/12/98 até setembro de 2002 -mês em que se encerrou seu último vínculo empregatício -, só trabalhou por mais 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, e isso, se levada em consideração a recente jurisprudência do STJ que autoriza a conversão em tempo comum, do tempo de serviço prestado sob condições especiais, mesmo após 28 de maio de 1998. Ainda assim o autor só obteve o total de 30 (trinta) anos, e 02 (dois) dias, restando claro, não ter cumprido, também, o requisito temporal:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/1976\r\n\r\n13/08/1977\r\n\r\n306 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n176 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n06/06/1978\r\n\r\n22/03/1979\r\n\r\n287 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n17 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n03/12/1979\r\n\r\n19/07/1980\r\n\r\n227 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n17 \r\n\r\n5\r\n\r\n11/08/1980\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n2.123 \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n23 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n849 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n29/09/1986\r\n\r\n76 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\n888 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n18 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n355 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n25 \r\n\r\n8\r\n\r\n24/07/1989\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n3.188 \r\n\r\n8 \r\n\r\n10 \r\n\r\n8 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n1.275 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n15 \r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1998\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n166 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n16 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n66 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/1998\r\n\r\n31/12/1998\r\n\r\n15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n11\r\n\r\n02/10/2000\r\n\r\n02/07/2001\r\n\r\n271 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n1 \r\n\r\n0,40\r\n\r\n108 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n18 \r\n\r\n12\r\n\r\n03/07/2001\r\n\r\n02/09/2002\r\n\r\n420 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.143 \r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n2.659 \r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n10.802\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPCC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015128-4 ZILMAR PATRICIO (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015128-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ZILMAR PATRICIO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nZILMAR PATRICIO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, cessado pela Auditoria.\r\n\r\nAlega o autor que teve seu benefício deferido com DIB em 15/04/1993 (fls. 07) e que o mesmo foi cessado a partir de 15/05/1998 (fls. 19). \r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento da prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nÉ cediço que o INSS, assim como toda a Administração Pública, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Aplicação do art. 69 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 473 do STF.O extinto TFR pacificou entendimento no sentido de que a mera suspeita de fraude não autoriza o cancelamento ou suspensão, de plano, do benefício previdenciário, devendo ser apurado em procedimento administrativo (Súmula 160).\r\n\r\nPor outro lado, “A concessão de benefício previdenciário, enquanto ato administrativo, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade e somente pode ser infirmado mediante demonstração inequívoca de ter sido praticado em descompasso com a legislação pertinente, cabendo o encargo da comprovação a quem aproveita o seu desfazimento. Na hipótese de cessação de benefício, incumbe tal comprovação à Autarquia Previdenciária. (TRF/2ª Região, 3ª Turma, rel. Juiz Federal José Antônio Neiva, unanimidade, DJU 22/03/2005, pág. 197, in www.justicafederal.gov.br).”\r\n\r\nDe acordo com o processo administrativo, o benefício foi cancelado em razão de o INSS não haver logrado êxito na confirmação do vínculo empregatício entre o autor e a empresa LUAR CONSERVADORA DE IMÓVEIS LTDA, no período de 07/01/85 a 30/08/91. \r\n\r\nA pesquisa realizada por servidor do INSS no endereço cadastrado como sendo da referida empresa (Rua Buenos Aires, 241, sala 6- fls. 52), efetivada em 08/04/96, constatou que: “No endereço mencionado funciona uma pensão. Fomos informados pelo Sr. IZAIAS NONATO DE SOUZA, o qual ocupa a sala nº 5 a (sic) mais de 25 anos, que a firma mencionada deixou forçada pelo proprietário a sala 6 desde 1987 mais ou menos. Antes dessa data, já não funcionavam como uma firma, mais parecendo uma “favela”, incomodando os demais ocupantes do prédio. Sabe-se que faliram.”\r\n\r\nConsta ainda do referido processo administrativo diligência do INSS junto a Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, através de ofícios nºs 11/MPAS/IG/GTE - 063 N.Iguaçu (fls. 70) e 018/MPAS/IG/GTE 063 (fls. 75), solicitando cópia dos atos constitutivos e alterações contratuais da referida empresa.\r\n\r\nOs documentos fornecidos pela JUCERJA (fls. 72/74 e 77/79), revelam que referida empresa foi constituída pelo autor, ZILMAR PATRÍCIO, em sociedade com RAUL PATRÍCIO, não tendo sido fornecido qualquer documento que indique que a LUAR CONSERVADORA tenha encerrado regularmente suas atividades.\r\n\r\nDiante das peculiaridades de caso concreto, entendo que as diligências empreendidas pelo INSS são suficientes caracterizar a irregularidade na concessão do benefício do autor, principalmente porque, como sócio quotista da empresa em questão, o mesmo poderia (e deveria) fazer prova da regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nA propósito, assinado prazo para apresentar comprovação dos recolhimentos, o autor deixou transcorrer in albis (fls. 110), presumindo-se, em seu desfavor, que não existem tais recolhimentos. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o MPF para que, se for o caso, apure a conduta do autor. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002349-7 NUBIA FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002349-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 16:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NUBIA FERREIRA\r\n\r\nNUBIA FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença e, ao final, seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega a autora que, desde 25/05/2004, goza de benefício previdenciário, prorrogado sucessivas vezes, até 30/04/2006 (fls. 11 e 20). Informa que foi acometida por carcinoma ductal infiltrante, sentindo, como seqüela da cirurgia, muitas dores e inchaço no braço direito, além de ter perdido a mobilidade do mesmo. Reclama que, apesar de a perícia do INSS tê-la considerado apta ao trabalho, ainda não pode exercer as suas atividades laborativas. \r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a realização da perícia.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido e, na eventualidade de procedência, haja reconhecimento da prescrição qüinqüenal e que a DIB do benefício seja a data da juntada do laudo pericial. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO último vínculo empregatício da autora foi rescindido em 02/04/2001. A partir daí a autora passou a contribuir como contribuinte autônoma, na condição de costureira, como alega na inicial e como comprovam as anotações do CNIS (fl. 57).\r\n\r\nDe fato os documentos trazidos aos autos comprovam que a autora foi acometida de neoplasia maligna de mama direita, tendo passado por cirurgia de mastectomia em maio de 2004 e tratamento de quimioterapia entre junho e novembro de 2004 (fls. 8 e 22-30). \r\n\r\nA d. Perita designada pelo Juízo concluiu que a autora possui incapacidade funcional e permanente, no entanto, não se trata de incapacidade absoluta, podendo exercer atividades que não necessitem da precisão da mão direito e que não demandem grande esforço físico. Segundo a perita, a limitação para esforço físico é indicação própria para mulheres que são submetidas à mastectomia radical, como é o caso da autora. (fls. 65-70).\r\n\r\nA impugnação do laudo, pela autora, veicula sua insatisfação com o resultado da perícia sob o argumento de que é costureira e que, como é destra, depende inteiramente de utilizar-se de sua mão direita. Embora as conclusões apresentadas pelo perito não sejam prova absoluta, podendo o juiz até mesmo decidir em contrário, a impugnação ao laudo pericial deve estar calcada em sólidos fundamentos técnicos-científicos, não podendo cingir-se à seara das meras alegações. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação do laudo, a Perita mantém seu entendimento anterior. \r\n\r\nSegundo o relatório que consta no laudo pericial, a autora informou que não exerce profissionalmente o ofício de costureira, utilizando-se da profissão apenas para melhorar o orçamento familiar e, na maioria das vezes, as peças produzidas são para uso da família. Contra estas afirmações a autora não se insurgiu. É de se registrar que, na inicial, a autora também não afirma que exerce a profissão de costureira comercialmente.\r\n\r\nNão há impugnação do laudo por parte do INSS. A autora, após os esclarecimentos da Perita, insiste na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício a que faz jus. \r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso da autora.\r\n\r\nNão há que se falar na fixação da DIB apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nImpõe-se, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença 501.190.749-6 desde a data de sua suspensão, em 30/04/2006, dado que o INSS não poderia tê-lo cessado sem antes submeter a autora ao processo de reabilitação, deferindo-se, em razão da urgência quanto à percepção de verba de natureza alimentar essencial, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade do exercício de outras atividades profissionais, já que a enfermidade da autora apenas reduz a sua capacidade laborativa, o INSS deverá submeter a autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não podendo cessar o seu benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso seja considerada irrecuperável, o benefício de auxílio doença seja convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDEFIRO A O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 273 do CPC, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício previdenciário da autora, NB 31/501.190.749-6;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a tutela ora deferida, para DETERMINAR o restabelecimento do benefício, no prazo de 20 dias, CONDENAR o INSS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR, no prazo de 60 dias, os atrasados desde 01/05/2006 até a data da reativação do benefício, com correção monetária desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 03/05/2006 - data em que foi interposto recurso administrativo - (fl. 19), e a SUBMETER a autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo vedada a suspensão do benefício enquanto a autora não for dada como habilitada para o desempenho de nova atividade ou o seu benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez, na hipótese de ser constatado que a capacidade laboral da autora é irrecuperável.\r\n\r\nExpeça-se RPV/Precatório. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o efetivo cumprimento desta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002793-4 SERGIO HENRIQUE NEVES SOARES E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002793-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 13:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF, RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS LIMITANDO-SE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) O VALOR DA SOMA DAS PARCELAS QUE ESTAVAM VENCIDAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS e, após o trânsito em julgado, pague as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001. Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003676-5 FLAILDA PORCINO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003676-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 18:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora(fl. 84, verso). Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002055-5 ILMA MONTEIRO (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002055-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000738-0 JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. VAGNON GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PIN TO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000738-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 19:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a quarenta salários mínimos.\r\n\r\nAlega que foi mutuário da Ré e que o imóvel objeto do financiamento habitacional foi transferido para outro mutuário, em 17/09/2003, com baixa na hipoteca que estava em seu nome, tudo averbado no Registro de Imóveis. Reclama que a CEF vem efetuando cobranças apesar da transferência do financiamento.\r\n\r\nEm contestação (fls. 28-37), a CEF requer, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mérito, alega falta de comprovação do dano e que o autor não informa na inicial que empresa vem efetuando as cobranças. Argumenta, ainda, que o autor não comprovou ter havido falha no serviço prestado pela Ré.\r\n\r\nInstada a esclarecer sobre o documento de fl. 22 dos autos, a CEF informou tratar-se de extrato para acompanhamento do pagamento das prestações e que a baixa relativa ao financiamento do autor só foi efetivada, tardiamente, em 09/12/2003, causando as indevidas cobranças. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o fato de a inicial não indicar o nome da empresa que efetuou a cobrança não influencia no deslinde da questão, principalmente porque os documentos que instruem a peça vestibular não deixam dúvidas quanto a este aspecto, ou seja, as cobranças foram efetuadas pela Ré (fls. 19-23).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor comprova, através de cópias das anotações que constam no Registro do Imóvel objeto do financiamento, que houve baixa na hipoteca dada por ele e sua mulher e, no mesmo ato, o registro de instrumento de compra e venda em favor de Flávio Miranda e sua mulher (fls. 16-18).\r\n\r\nA contestação da CEF é completamente equivocada e desvinculada das questões tratadas neste processo. Insiste no único argumento de que o autor não indicou o nome da empresa que emitiu a cobrança, levando à conclusão de que nem sequer foram compulsados os autos para produzir a defesa. \r\n\r\nOs documentos de fls. 19-23 demonstram cabalmente que houve cobrança indevida, já que o financiamento foi liquidado em 17/09/2003 (fl. 43) e, ainda, assim foram emitidas cobranças ao autor.\r\n\r\nA própria CEF admite a falha na prestação do serviço, caracterizada pela demora em informar ao sistema a liquidação do financiamento, o que provocou a emissão indevida das cobranças recebidas pelo autor. \r\n\r\nTem-se, no caso específico, o dano in re ipsa, causado por cobranças indevidas, caracterizando a falha na prestação dos serviços. \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a Súmula 297/STJ que sujeita os bancos ao CDC, e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 deste diploma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, a título de danos morais, a importância que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fluindo, a partir do 11º dia a contar da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005988-4 SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005988-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 19:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAlega que, em 26/02/2006, por volta das 11 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, na faixa da esquerda, no sentido Rio de Janeiro, com velocidade em torno de 100 km por hora, quando teve de mudar para a faixa da direita porque a da esquerda estava ocupada por comboio do Exército em baixa velocidade. Informa que ao ultrapassar os carros do Exército, pela direita, foi “fechado” por um dos veículos do comboio, forçando-o a continuar o seu percurso pelo acostamento. Relata que, adiante, por causa do estreitamento de pista no acesso a viaduto sobre a via férrea, tentou voltar para a pista, momento em que foi abalroado por um dos veículos militares, vindo a “rodar” na pista e colidir com a mureta do viaduto. Reclama que foi tratado grosseiramente pelos militares que lhe apontaram armas e que o veículo causador do acidente continuou viagem.\r\n\r\nEm contestação (fls. 25-32), a UNIÃO alega culpa exclusiva do autor pelo acidente e que o mesmo desrespeitou a legislação do trânsito quando efetuou a ultrapassagem pela direita e trafegou pelo acostamento. Aduz que o “croqui” que compõe o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal demonstra claramente a negligência do autor na condução do veículo.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, pela UNIÃO, foi dada vista ao autor que nada requereu.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão há preliminares.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado, consagrada na Constituição da República (art. 37, § 6º), apesar de objetiva, comporta abrandamentos e, até mesmo a sua exclusão, quando presentes hipóteses excepcionais de caso fortuito ou força maior, bem como pela comprovada culpa exclusiva da vítima. \r\n\r\nNo caso da responsabilidade objetiva do Estado, este responde sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o ato de seu agente e o dano injustamente sofrido pelo indivíduo. No entanto, ocorrendo culpa exclusiva daquele que for lesionado em seu patrimônio, a sua participação na produção do dano opera excluindo o nexo causal. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor deslocava-se pela Rodovia Presidente Dutra, no sentido Rio de Janeiro, a uma velocidade de 100 km por hora, conforme suas declarações. A situação fugiu-lhe ao controle quando percebeu a presença de um comboio do Exército, à sua frente, na pista esquerda, segundo ele em baixa velocidade. Para não esperar atrás do comboio passou a ultrapassar pela direita e, depois, pelo acostamento. \r\n\r\nAo que tudo indica, o autor não somente executou uma manobra proibida, de ultrapassagem pela direita (CTB, art. 29, inciso IX), mas também manteve a sua velocidade, mesmo após ter “sido obrigado a usar parte do acostamento” para concluir a ultrapassagem. Tal conclusão pode ser obtida pela análise do “croquis” (fl.11), no qual fica demonstrado que, mesmo após abalroado, o veículo do autor ainda percorreu 100 ou 200 metros (na travessia do viaduto), ficando atravessado na pista, até ser atingido pelo outro veículo do Exército, que não teve tempo hábil para parar ou desviar-se. \r\n\r\nA declaração do autor à Polícia Rodoviária Federal (fl. 14) esclarece que o veículo (Jipe) do exército chegou a ligar a seta indicando a mudança de faixa para a direita. Nem diante de tal fato o autor reduziu a velocidade ou parou o seu veículo, alegando que, com isso evitou “o uso brusco dos freios que poderia ocasionar um forte abalroamento por causa dos veículos que vinham logo atrás”. Uma vez que o mesmo já estava no acostamento, não haveria mais o risco de causar acidentes com os veículos de trás. Ou seja, poderia frear, diminuindo a velocidade ou parando totalmente o veículo. Mais uma vez, a conduta do autor contrariou as normas de trânsito (art. 29, inciso X, alínea “b” e § 1º, CTB). \r\n\r\nOutro fato que se constata, é que nenhum outro veículo se envolveu no acidente com os veículos do comboio do Exército, além daquele conduzido pelo autor, indicando que somente ele não se cercou dos cuidados necessários, de distância e velocidade, tanto que, ao perceber o afunilamento da pista, pela proximidade do viaduto, retornou à faixa de rolamento, colocando-se entre o caminhão e o jipe do exército, “por falta de opção e, até mesmo, de tempo hábil para uma freada”. Registre-se que o local do acidente fica numa reta e não numa curva conforme se verifica nos “croquis” de fls. 11 e 48 - não impugnados pelo autor.\r\n\r\nO depoimento do autor, na Sindicância instaurada pelo Exército (fls. 61-62), registra que seu carro “dançou” na pista, ao passar por blocos de cimento e, neste momento, foi atingido pelo caminhão que continha explosivos, tendo rodado mais de uma vez na pista. Se o carro “dançou” é porque tentava, em velocidade elevadíssima, uma ultrapassagem pela direita e pelo acostamento, quando os tais “blocos de cimento” têm justamente a função de desencorajar o emprego de velocidade na transição do acostamento para a pista: mais uma vez, fica demonstrada a culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nQuebra Por tudo o que foi analisado, conclui-se que o autor agiu com imperícia e imprudência, causando o acidente por sua única e exclusiva culpa, devendo arcar com os seus prejuízos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, dos fatos narrados na inicial não decorre nenhuma violação a direito material ou moral do autor. O autor alega que foi submetido a uma “cena de constrangimento”, com os soldados do comboio apontando-lhe armas, o que teria sido presenciado “por um vizinho seu que estava num daqueles ônibus que passava naquela hora, naquele local”. Alega, ainda, como causa de constrangimento, o fato de ter sido obrigado a permanecer no local para o registro da ocorrência, enquanto que o caminhão envolvido no acidente foi liberado sob o argumento de que transportava explosivos e não poderia ficar exposto na via pública. \r\n\r\nOra, se a oitiva da testemunha, seu vizinho, requerida na inicial, tem como único objetivo comprovar se os soldados apontaram, ou não, armas em direção ao autor, tal testemunho torna-se desnecessário, por força dos acontecimentos que envolveram aquele acidente. O comboio transportava explosivos. Um veículo força passagem a todo o custo, pela direita da rodovia e depois pelo acostamento, e, por fim, envolve-se num abalroamento com dois dos veículos do comboio. É natural que, num primeiro momento, os soldados tenham adotado a atitude, se o fizeram, de se imporem sobre o motorista, pois, até então, não tinham como supor que se tratava de um mero acidente de trânsito ou de um ataque. \r\n\r\nPor mais que o autor tenha questionado essa possibilidade, não havia forma de os militares saberem se era um só veículo - poderia existirem outros na cobertura - e se o condutor do veículo estava armado, se era um cidadão ou não.\r\n\r\nO fato de os veículos envolvidos terem saído do local, não é apto a causar danos morais. Primeiro porque os militares, tão logo identificaram a situação como sendo de um mero acidente de trânsito, prestaram os primeiros socorros ao autor, como determina a legislação de trânsito. Segundo, porque os militares estavam debaixo de ordens superiores para se deslocarem imediatamente para o Quartel, tendo em vista a carga que transportavam.\r\n\r\nPor último, não se pode deixar de registrar que os atos praticados pelo autor distanciam-se da culpa para tomarem forma de dolo, consistente no fato de que o autor assumiu o risco de produção do resultado, praticando atos que sabia serem contrários à lei. Tais conceitos ressaltam os elementos componentes do dolo, neste caso particular, a consciência e a vontade. Trata-se da modalidade de dolo eventual, na qual o agente infrator, apesar de desejar obter um resultado, neste caso lícito (ultrapassar o comboio militar), não recua diante da possibilidade de ocorrência de outro resultado, danoso (o acidente).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009479-3 ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009479-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2008 09:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVOLUCAO DE JOIAS/ DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe as jóias colocadas em penhor e pagar-lhe indenização de danos morais em quantia equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega que empenhou diversas jóias de família, que foram leiloadas pela CEF sem que tivesse sido notificado do leilão. \r\n\r\nÀs fls. 23-29, em contestação, a CEF não traz nenhuma informação que possa esclarecer a causa. \r\n\r\nNão há manifestação do autor quanto aos termos da contestação, apesar de intimado para tal finalidade, em diversas ocasiões. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ incontroverso que em 02/06/2003 o autor ofereceu diversas jóias como garantia de contrato de penhor, com vencimento em 30/06/2003 (fl. 7), não havendo provas nos autos de que houve renovação.\r\n\r\nO autor não apresenta qualquer prova de que estava em dia com os seus deveres contratuais e nem que houve falha na prestação dos serviços por parte da CEF, não sendo suficientes suas alegações neste sentido, lançadas na inicial. \r\n\r\nTambém é incontroverso que os bens empenhados foram leiloados, havendo pagamento do saldo remanescente em favor do autor (fls. 7 e 8 vº).\r\n\r\nNão há, no caso, como inverter o ônus da prova: a CEF alega que não houve pagamento, e só se o autor tivesse apresentado um recibo é que estaria demonstrado seu direito.\r\n\r\nO contrato-padrão de penhor empregado pela CEF a desobriga de expedir notificação da realização do leilão, disposição que está em conformidade com o regime legal do penhor - pois tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 não impõem ao credor a comunicação prévia da alienação dos bens - e não se mostra abusiva ou contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCIVIL. INDENIZAÇÃO PELA VENDA DO BEM OBJETO DO PENHOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DA VENDA SOMENTE APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\r\n\r\nJUSTIFICADORAS DO DANO ALVITRADO. \r\n\r\nOs fatos articulados demonstram a inexistência de circunstâncias que possam caracterizar prejuízo injustificado ao patrimônio do autor. Precisão contratual expressa de venda das jóias empenhadas independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial (cláusula 5.2) e de venda do ficando o saldo apurado do valor devido à disposição do mutuário até cinco anos. Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 4ª Turma, AC 277724, DJ de 12/05/2004)\r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO DE JÓIAS. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. Não está a Caixa Econômica Federal obrigada a indenizar eventuais danos materiais e morais decorrentes de alienação de jóias objeto de penhor, uma vez que a conduta está autorizada por contrato em face de inadimplemento da mutuária.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(JEF, 1ª Turma Recursal - GO, Processo: 200435007056713, decisão de 20/04/2004)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011803-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011803-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nQuebra O STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002068-6 MARIA DAS GRAÇAS SOUSA GOMES FERREIRA (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002068-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 19:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA GOMES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUSA GOMES FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a vinte e cinco salários mínimos.\r\n\r\nAlega a autora que quitou antecipadamente, em 21/12/2004, um empréstimo contraído junto à CEF, mas, ainda assim, teve descontado em sua conta corrente o valor das parcelas de referido empréstimo no meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, apesar de ter reclamado logo após a ocorrência do primeiro desconto indevido. Aduz que o primeiro desconto indevido foi-lhe devolvido em 21/05/2005 e, o segundo, em 21/02/2005. Informa que, em razão destes descontos, ficou em atraso com seus compromissos.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega a inexistência de danos morais, já que detectou o problema e o resolveu. \r\n\r\nNa audiência de conciliação, a CEF ofereceu R$ 400,00 e a autora pediu, pelo menos, R$ 1.200,00.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto ao fato de terem ocorrido descontos indevidos na conta da autora não restam dúvidas, tanto que a CEF estornou os descontos indevidos.\r\n\r\nO desconto ocorrido representava, na época, mais de 25% dos ganhos brutos da autora, Ou seja, o equivalente a ¼ de seus rendimentos. \r\n\r\nO dano moral, neste caso concreto, é in re ipsa. Basta, por si só, terem ocorrido dois descontos indevidos, ocorrendo o segundo após ter havido reclamação da autora quanto ao primeiro, para configurar-se o dano, já que os valores descontados propiciaram dificuldades para a quitação dos compromissos assumidos pela autora.\r\n\r\nPara a quantificação do dano moral, considero atenuante da responsabilidade da CEF o fato de que o dano decorreu não de sua ação dolosa, devendo-se considerar, também, que, após a cliente formalizar reclamação, a CEF providenciou o estorno para a conta corrente da autora, ainda que não imediatamente, dado que entre o desconto e a devolução houve um interstício temporal de pelo menos vinte dias. Assim, arbitro a indenização moral em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a autora o valor atualizado de R$ 1.200,00, fluindo, a partir da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009762-5 DJALMA GOMES CORREIA (Adv. ANDERSON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.009762-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2007 10:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DJALMA GOMES CORREIA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDJALMA GOMES CORREIA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.\r\n\r\nO autor é proprietário do veículo Peugeot Boxer, placa LTK 0252. Informa que o veículo é utilizado como meio de transporte alternativo. Alega que, em 19/07/2005, por volta das 19 horas, o veículo sofreu uma colisão traseira, atingido por um caminhão Mercedes Benz de propriedade do Exército Brasileiro. Aduz que o veículo que atingiu o seu carro trafegava, indevidamente, pela pista central, quando deveria trafegar pela direita. \r\n\r\nReclama que, como o veículo é de uso exclusivo para o seu trabalho, desde a colisão deixou de ganhar a importância diária de R$ 140,00. Assim, colocou o veículo em oficina credenciada para fazer a restauração e poder voltar a trabalhar.\r\n\r\nEm contestação (fls. 39-45), a UNIÃO alega que não provas de que o motorista do caminhão tenha agido com culpa e que o BRAT não registra que tenha havido imprudência ou imperícia do condutor do veículo oficial. Aduz que não provas do nexo causal e sustenta a culpa exclusiva do autor pelo acidente e que o mesmo desrespeitou a legislação do trânsito quando efetuou a ultrapassagem pela direita.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão há preliminares.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado, consagrada na Constituição da República (art. 37, § 6º), apesar de objetiva, comporta abrandamentos e, até mesmo a sua exclusão, quando presentes hipóteses excepcionais de caso fortuito ou força maior, bem como pela comprovada culpa exclusiva da vítima. \r\n\r\nNa hipótese da responsabilidade objetiva do Estado, este responde sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o ato de seu agente e o dano injustamente sofrido pelo indivíduo. No entanto, ocorrendo culpa exclusiva daquele que for lesionado em seu patrimônio, a sua participação na produção do dano opera excluindo o nexo causal. \r\n\r\nNo caso concreto, o autor deslocava-se pela Avenida Brasil, na pista da direita, no sentido Centro do Rio de Janeiro, sem precisar ao certo a sua velocidade. O veículo do Exército estava na pista de rolamento do centro. Ao ultrapassar o veículo militar, o veículo do autor passou para a pista do centro, na frente daquele. \r\n\r\nAo que tudo indica, o autor não executou nenhuma manobra proibida, de ultrapassagem pela direita (CTB, art. 29, inciso IX), mas simplesmente manteve a sua velocidade na faixa em que já se encontrava. Não há “croqui” indicando a situação dos veículos, pois o local foi desfeito, conforme é informado à fl. 21.\r\n\r\nEntretanto, as fotos de fls. 25-26 demonstram claramente o ocorrido - o veículo militar abalroou o veículo do autor, pela traseira. O argumento da UNIÃO FEDERAL de que não há nexo causal não pode prosperar. Na verdade, as fotos mostram tanto o nexo causal como, também, que o veículo oficial se “anexou” ao carro do autor. \r\n\r\nNão se trata de existir ou não conduta ilícita do militar. Por sinal, a sindicância deve ter concluído que sua conduta não foi tão correta, tanto que lhe imputou os prejuízos causados na viatura que conduzia (fl. 24). Aliás, referido inquérito pretende assumir a condição de julgado, já que determina que os prejuízos causadas à Van do autor serão por ele suportados.\r\n\r\nO depoimento da testemunha, Aldemir Laurentino da Silva, colhido em audiência, confirma a versão do autor, sobre as manobras realizadas. O fato de o veículo do autor não ter colidido com o veículo da frente (um VW/Gol), demonstra que o seu condutor manteve a devida distância do veículo da frente, cuidado que não foi tomado pelo militar. Deve-se registrar que a Ré não apresentou testemunhas em audiência - poderia ter trazido o condutor do veículo militar para dar a sua versão dos fatos.\r\n\r\nPor último, cabe destacar que, conforme determina o CTB, o veículo militar deveria estar circulando na pista da direita (art. 29, IV). A propósito, há placas em toda a extensão da Avenida Brasil indicando tal procedimento. A atitude do militar em manter o veículo que conduzia em pista de rolamento destinada aos veículos leves é concausa do acidente, ou seja, uma causa paralela e concomitante que contribuiu para o sinistro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 5.120,00, referente à restauração do veículo do autor, bem como, reposição de 22 dias que o mesmo ficou sem poder trabalhar (lucros cessantes), fluindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (30/06/2006 - fl. 37) e correção monetária desde a data do evento (19/07/2005). Expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.60.001478-6 JOÃO RUBENS GONÇALVES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001478-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 18:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002944-3 JORGE RICARDO MENESES SIMOES (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002944-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JORGE RICARDO MENESES SIMOES\r\n\r\nA parte autora reside em Jacarepaguá/RJ. Assim, antes de adentrar no pedido autoral é necessário registrar que encontram-se instalados Juizados Especiais Federais na Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDispõe o §3º, art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Rio de Janeiro para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003335-5 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003335-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 19:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a autora que, juntamente com sua irmã, no dia 23/07/2007, internou o seu pai no Hospital Geral de Bonsucesso. Informa que, no dia seguinte, no horário de visita (15:00 h), compareceu ao hospital, mas o seu pai não foi localizado em nenhuma das dependências - inclusive o necrotério e nas imediações do hospital e nos hospitais Getúlio Vargas e Souza Aguiar. Como as buscas foram infrutíferas, foi feito registro de ocorrência na 21ª DP (fls. 26-27). Informa, ainda, que as fitas de vigilância do hospital mostram, um vigilante abrindo a porta para seu pai sair à rua, com sonda renal e escalpes, no dia 24/07/2007, às 11:30 h. \r\n\r\nAduz que seu pai foi encontrado, por volta das 22 horas do dia 25/07/0007, nas imediações do Shopping Grande Rio (São João de Meriti), por um casal que o levou de volta à sua residência. Relata que no dia 26/07/2007 o seu pai foi novamente internado no Hospital Geral de Bonsucesso, tendo alta em 08/08/2007, e deixado, por uma ambulância, na entrada de sua rua - na parte baixa pois a residência fica num morro. \r\n\r\nEm contestação (fls. 31-43), a UNIÃO alega que os serviços médicos têm a natureza de obrigação meio, pois não estão obrigados a curar o paciente. Aduz que a responsabilidade é subjetiva, já que se refere a condutas omissivas do Poder Público. Pretendem fazer recair sobre a autora a responsabilidade de ter avisado à Administração do Hospital as “tendências emocionais de seu genitor ou ter permanecido junto ao mesmo”. Aventa, a Ré, a hipótese de que o pai da autora estivesse insatisfeito com a permanência no Hospital e tenha escapado. \r\n\r\nO depoimento tomado em audiência não trouxe nenhum fato diferente daqueles já comprovados pelos documentos produzidos nos autos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam o relatado pela autora quanto às datas de internação e alta. Diferentemente do que alega a UNIÃO, o caso dos autos não tem a ver com os serviços médicos propriamente ditos, mas com a negligência da administração, o que, de plano, afasta a responsabilidade subjetiva da Administração Pública.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado, consagrada na Constituição da República (art. 37, § 6º), apesar de objetiva, comporta abrandamentos e, até mesmo a sua exclusão, quando presentes hipóteses excepcionais de caso fortuito ou força maior, bem como pela comprovada culpa exclusiva da vítima. \r\n\r\nNa hipótese da responsabilidade objetiva do Estado, este responde sempre que demonstrado o nexo de causalidade entre o ato de seu agente e o dano injustamente sofrido pelo indivíduo. No entanto, ocorrendo culpa exclusiva daquele que for lesionado em seu patrimônio, a sua participação na produção do dano opera excluindo o nexo causal. \r\n\r\nNo caso concreto, o pai da autora foi internado no Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 23/07/2007 e, no dia seguinte, no horário da visita, havia desaparecido, sem que a administração do nosocômio soubesse informar o seu paradeiro. A observação de que o paciente não estava internado, mas em observação na divisão de emergência - setor de Hipodermia - (fl. 45), afronta a boa fé. Internar é verbo transitivo direto pronominal que significa levar ou ir para casa de saúde, clínica ou hospital, para tratamento. Logo, descabida esta ressalva. \r\n\r\nA hipótese de o pai da autora ser ou ter-se descompensado mentalmente também não melhora a situação da Ré. Primeiro, porque o relatório da enfermagem registra que o paciente estava lúcido e orientado (fl. 118). Segundo, porque cabe à equipe de enfermagem o acompanhamento da evolução do quadro clínico do paciente, quer seja com relação à enfermidade primária que o levou à internação, quer seja com relação ao surgimento de outras patologias. Tal é a conclusão a que se chega pela leitura dos artigos 16, 24 e 33 do Código de Ética de Enfermagem. A circunstância alegada pela UNIÃO, de a autora não ter permanecido com seu pai no local da internação - que não foi permitida por causa do excesso de pacientes (fl. 118) - também não retira da administração a responsabilidade pela negligência cometida. \r\n\r\nA autora informou que a fita de vigilância registrou o momento em que o vigilante dá acesso ao paciente à rua. Era dever do Hospital ter guardado as fitas de vigilância, uma vez que a administração já tinha ciência do desaparecimento e que tais fitas serviriam de defesa ao Hospital - caso de pretendesse contraditar as afirmações da autora. Tendo permitido a destruição de provas que poderiam ser utilizados em seu favor, a Administração firma a presunção de veracidade das alegações da autora, quanto aos fatos que estariam registrados naquelas fitas de vídeo da segurança.\r\n\r\nEm sua defesa, a UNIÃO alega comportamento omissivo, o que atrairia a responsabilidade subjetiva (fl. 34). Ainda assim, resta caracterizada a responsabilidade do Estado, por ter sido comprovado que os agentes públicos tinham o dever de agir e não agiram ou agiram de modo imprudente e negligente. O paciente entregue para custódia do hospital está sob a guarda do Estado, que tem a obrigação de prestação de serviço eficiente e adequado (art. 37, CRFB/88 e art. 22 do CDC). Neste sentido: REsp. 602102, 2ª T - STJ. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21/02/2005. Registre-se, por oportuno, que nenhum hospital pode reter paciente contra a sua própria vontade (isto é, se o paciente quiser ir embora, não pode ser detido), A MENOS - e esse era o caso do pai da autora (que, justamente por isso, pretendeu ficar junto a seu pai - mas foi proibida de fazê-lo) - que a senilidade ou vontade alterada do paciente pusesse em risco sua segurança.\r\n\r\nCom efeito, prevalece a corrente que apregoa a responsabilidade subjetiva do ato omissivo. No entanto, a Ré, UNIÃO FEDERAL, não conseguiu se desincumbir de seu ônus de provar culpa da vítima, que estava sob efeito de remédios para amenizar a dor da crise renal, atraindo, por conseqüência, a caracterização da falta no dever de vigilância dos prepostos do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nO memorando de fl. 95 tenta fazer crer que a direção da divisão de emergência do hospital acompanhou o desenrolar dos fatos, afirmando que o desaparecimento do doente foi registrado na 21ª DP, “fato acompanhado pela direção desta Divisão”. Acontece que não consta no Registro de Ocorrência nenhuma alusão ao comparecimento de qualquer funcionário do hospital na Delegacia, acompanhando a autora (fls. 56-57).\r\n\r\nPor último, não de pode deixar de registrar que a atitude da Administração fere profundamente os princípios contidos no Estatuto do Idoso, que comete ao Poder Público a responsabilidade de assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde e à dignidade, com absoluta prioridade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado, pagar à autora, a título de danos morais, a importância que fixo no valor já atualizado de R$ 7.000,00, fluindo a partir da intimação pessoal da União desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015259-8 PAULO CESAR HINGEL SA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015259-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 15:52\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição e documentos de fls. 30/40, em especial sobre a informação de que o contrato encontra-se liquidado e que o valor do benefício não está mais sendo descontado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015580-0 ALEXANDRA DO COUTO SILVA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANE LUISI TURISCO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015580-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 16:19\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre as contestações e documentos juntados pelos Réus, pelo prazo de 10 dias, esclarecendo se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016669-0 ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016669-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 15:52\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 27/33, em especial sobre a informação de que a conta vinculada de FGTS é do tipo recursal e de que houve saque por parte do empregador em 05.05.03.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000508-8 ELISABETE BRASILIA DE OLIVEIRA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000508-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 15:52\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação e documentos de fls. 15/69, em especial sobre a informação de o valor objeto da lide já lhe ter sido restituído.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011443-7 MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011443-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 10:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre as petições juntadas pela CEF às fls. 31/37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000259-7 ALEXANDRE DE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000259-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 12:20\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as contestações e documentos juntados pela 2ª ré às fls. 76/123.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.60.005012-9 ANA MARIA THIAGO TIMOTEO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005012-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 11:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documentos juntados pela CEF às fls. 57-72.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 681184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "681418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000379-1 ROMILDO PIRES MACHADO (Adv. ROBERTO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.15.000379-1\r\n\r\nAutor: ROMILDO PIRES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNão considero inúteis ou protelatórias as diligências solicitadas pelo INSS ao autor em sede administrativa.\r\n\r\nDetermino, com fundamento no artigo 130 do CPC, que o autor apresente no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópia do documento de habilitação do engenheiro de segurança do trabalho e informação do local da realização da perícia e apresentação dos formulários originais, se os possuir;\r\n\r\ndeclaração do responsável legal da empresa autorizando o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida a emitir o DSS 8030 em 18/03/1999 (data de emissão);\r\n\r\ncomplementação do laudo técnico a fim de retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, além dos agentes nocivos existentes à época, as datas das alterações ou das mudanças das instalações físicas ou do layout daquele ambiente. \r\n\r\nTeresópolis, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000337-3 NOVA CARRAPETA LTDA (Adv. SITO KOWSMANN) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.15.000337-3\r\n\r\nAutor: NOVA CARRAPETA LTDA\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99/315 e 318/511: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000081-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DURVAL ROLIM (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000091-3 JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cumpre, inicialmente, esclarecer que os presentes autos constituem desmembramento do processo n.º 2001.51.15.000458-0.\r\n\r\nA sentença de fls. 93, proferida anteriormente ao desmembramento, homologou os cálculos de fls. 354/382 daquele processo, que, após renumeração daqueles autos encontram-se juntados às fls. 359/387.\r\n\r\nInterposta apelação pelo INSS, o recurso teve seguimento negado às fls. 163/167 dos presentes, motivo pelo qual os cálculos homologados devem ser observados.\r\n\r\nAssim, trasladem-se cópias de fls. 359/387 do processo n.º 2001.51.15.000458-0 para os presentes. \r\n\r\nApós, expeçam-se RPV's no valor de R$ 3.301,96 (três mil, trezentos e um reais e noventa e seis centavos) em favor de JOSÉ DE SOUZA, CPF n.º 192.179.517-49; e, no valor de R$ 330,20 (trezentos e trinta reais e vinte centavos) em favor do advogado CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, OAB/RJ 54.536, CPF n.º 588.459.847-53.\r\n\r\nOs valores acima foram obtidos da seguinte forma:\r\n\r\nvalor base: R$ 684,14, apurado em fevereiro de 1995 através dos cálculos homologados às fls. 93, que serão trasladados para os presentes;\r\n\r\ncorreção monetária: índices da tabela de precatórios;\r\n\r\njuros: a sentença de fls. 22/24 determinou a incidência de juros de 6% a.a.. Tais juros deverão incidir desde a data em que o INSS apurou as diferenças que ainda remanesciam a favor do autor, ou seja, desde abril de 1993 (fls. 89/90) até a presente data. Equivalem, portanto, a 91,5% (183 meses decorridos * 0,5%) do valor atualizado do crédito;\r\n\r\ncálculo: R$ 1.896,69 (R$ 684,14 atualizados para a presente data) *1,915 = R$ 3.632,16;\r\n\r\nhonorários: já estavam inclusos quando da apuração das diferenças às fls. 90. Logo, o valor que acrescido a 10% dele mesmo resulta em R$ 3.632,16 é R$ 3.301,96. Assim, são devidos ao autor R$ 3.301,96 e ao seu patrono R$ 330,20.\r\n\r\nRealizados os depósitos, intimem-se para os levantamentos que deverão ser efetivados diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000863-1 ANTONIO ALVES AZEVEDO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Inicialmente, esclareço que a presente execução corre tão-somente quanto aos autores Antonio Alves Azevedo e Otto Anton Klots.\r\n\r\nRealizado o pagamento de parte dos seus créditos, através das guias juntadas às fls. 226, o objeto da presente são os valores que ainda remanescem a favor dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 252, quando o processo ainda tramitava na Justiça Estadual, foi expedido ofício requisitando o pagamento da dívida recalculada às fls. 242/243 pelos autores e, com a qual o Procurador Regional do INSS, após regular citação da entidade, concordou expressamente (fls. 249). Tal ofício deu origem ao precatório n.º 97.02.12322-4 (5819 PRC RJ).\r\n\r\nEm seguida, enquanto era aguardado o pagamento do precatório e tendo sido instaurada esta Vara Federal, os presentes autos foram redistribuídos para este Juízo.\r\n\r\nApós a adoção das providências cabíveis, os autores requereram a remessa dos autos ao contador a fim de que fossem aplicados juros aos cálculos que embasavam a execução (fls. 242/243).\r\n\r\nPosteriormente, à revelia de seus atos anteriores, iniciaram nova execução do julgado com o fornecimento dos cálculos que entendiam cabíveis.\r\n\r\nPromovida a citação do INSS, este ofereceu embargos, autuados sob o n.º 2004.51.15.000013-6, que recentemente retornaram do Eg. TRF/2.ª Região, após o julgamento da apelação interposta.\r\n\r\nCom efeito, a situação que se apresenta é a seguinte: existe um precatório expedido, e carente de regularização, e um título judicial transitado em julgado e que homologou cálculos diversos daqueles que embasaram o precatório.\r\n\r\nCreio que a melhor solução, a fim de evitar equívocos e maiores delongas face à pequena monta da dívida, é o cancelamento do precatório expedido anteriormente e a determinação da expedição de requisições de pequeno valor através do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, trasladem-se cópias de fls. 21/34, 70/78, 103/105 e 112 dos autos dos embargos à execução para os presentes e para os autos do referido precatório. Traslade-se, ainda, cópia deste despacho para os autos do precatório.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos do precatório para o setor responsável, a fim de que promova o seu cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista que somente foram apurados créditos em favor do autor Otto Anton Klotz e que constam nos autos informações sobre o seu falecimento (fls. 273v e 316), aguarde-se, com a suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias, a habilitação de eventuais sucessores, que deverá ser efetuada nos termos do art. 112 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nNada requerido, aguarde-se a devolução dos autos do precatório para esta Vara e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000028-8 JOSE DINIZ GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à autora em réplica. Sem prejuízo, deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que também as especifiquem.\r\n\r\nEm seguida, não sendo requerida a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000156-2 MICROMANIA DE TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 234/235: não consta nos autos renúncia, revogação ou substabelecimento sem reservas da advogada Luciana Carvalho Santiago de Azevedo, motivo pelo qual entendo como válidas todas as intimações a ela dirigidas, exceto a última, nos termos abaixo.\r\n\r\nO substabelecimento juntado às fls. 273 foi firmado pelo advogado Antonio Geraldo C. Vieira, logo, em nada aproveita à referida advogada.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cancele o alvará expedido às fls. 301, eis que expirou o seu prazo de validade, e em seguida para que expeça outro.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, à Secretaria para que republique a decisão de fls. 302, bem como para que proceda nos termos nela delineados, a fim de evitar maiores prejuízos para os autores.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000034-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PRISCILA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a renovação da diligência de citação em conjunto com o preposto disponibilizado pela autora. À Secretaria para que desentranhe o mandado e a contra-fé, substituindo-os pela cópia do mandado, bem como para que renumere os autos.\r\n\r\nResultando negativa a diligência, intime-se a autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo contestação, intime-se a autora para réplica, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se a parte ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000070-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ODETE PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial, formulado pela CRT na sua inicial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000013-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ANTONIO ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES). . Após a realização dos traslados determinados nos autos principais, dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa conjunta ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000094-9 EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 224:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes dos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000473-0 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 190:\r\n\r\n“...intime-se o autor para que esclareça sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta à ré e para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000281-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CONDUTOR DE ENERGIA LTDA E OUTROS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“(...) intime-se a CEF sobre a oposição dos presentes embargos, para, querendo, impugná-los.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 681418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "683433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906493-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x ARISTIDES TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x STEM SERV T DE E METALICA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS). . Fl. 198 - Indefiro por ora.\r\n\r\nNão é novidade nos autos a alegação de pagamento do débito pela executada. Acerca de tal alegação já se pronunciou o Juízo (fls. 139 e 184), entendendo que os comprovantes apresentados referiam-se a débito diverso daquele cobrado no presente feito.\r\n\r\nAdemais, o requerimento da executada se mostra incompatível com o sua situação processual, devendo sua pretensão ser deduzida pela via própria.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000337-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLCHOARIA VENEZA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000350-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLCHOARIA VENEZA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000096-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME). . Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos, por intempestivos.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente a parte final da decisão anteriormente proferida, desentranhando-se o mandado executivo para seu integral cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA E OUTRO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME). . Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos, por intempestivos.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente a parte final da decisão anteriormente proferida, desentranhando-se o mandado executivo para seu integral cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CHIQUITA MARCONDES BERNARDES (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . Fl. 144 - anote-se.\r\n\r\nIntime-se a advogada da executada, via publicação na imprensa oficial, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito que comprove as alegações de fl. 152.\r\n\r\nVindo o documento, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de cancelamento da execução, eis que, a uma, baseado em mera decisão interlocutória proferida em feito diverso - ainda plenamente passível de alteração ou revogação - e, a duas, eis que não comprovado que o débito em cobrança na presente execução encontra-se incluído no REFIS originariamente.\r\n\r\nMantenho, por ora, a suspensão anteriormente determinada, por força dos embargos à execução em trâmite.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000691-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LI MA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000020-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA, JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA). . Reconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nDou a executada por citada em 28/4/2008 (fl. 22).\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca das alegações e documentos juntados pela empresa-ré.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000751-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 372,20. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 372,20 (trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.13.000440-8 INDUSTRIA E COMERCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL, CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . Face ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino o pagamento do valor apurado naquele feito, descontando-se a condenação imposta a título de honorários advocatícios (cinco por cento de R$ 174,93 - valor da causa).\r\n\r\nExpeça-se, portanto, RPV no valor de R$ 287,39 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nConfirmado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0905051-0 JORUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SIDNEI NUNES, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000074-0 MICHELE DE ABREU HOLAK REP/ POR MICHEL DA SILVEIRA HOLAK (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a prolação de sentença extintiva na execução fiscal em apenso e a conseqüente perda de objeto dos presentes embargos, deixo de recebê-los.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 99.0907850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x PEDRO DE MAGALHAES SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . [PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 79]\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.000754-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 224,78 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000766-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA). . Indefiro o requerimento de cancelamento da execução, eis que, a uma, baseado em mera decisão interlocutória proferida em feito diverso - ainda plenamente passível de alteração ou revogação - e, a duas, eis que não comprovado que o débito em cobrança na presente execução encontrava-se incluído no REFIS originariamente.\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000050-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, Exeqüente, e FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000435-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x S/A UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: S/A UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e S/A UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo dos débitos.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000692-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS DE SAO PAULO LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 321,14. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONTRATACOES FINANCEIRAS DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONTRATACOES FINANCEIRAS DE SAO PAULO LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 321, 14 (trezentos e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000693-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS DO NORTE LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 294,90. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONTRATACOES FINANCEIRAS DO NORTE LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONTRATACOES FINANCEIRAS DO NORTE LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 294,90 (duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.13.000694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS DO SUL LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONTRATACOES FINANCEIRAS DO SUL LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONTRATACOES FINANCEIRAS DO SUL LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 194,98 (cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.13.000696-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTRATACOES FINANCEIRAS MONY LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 232,42. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONTRATACOES FINANCEIRAS MONY LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONTRATACOES FINANCEIRAS MONY LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 232,42 (duzentos trezentos e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.13.000703-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 323,70. . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 323,70 (trezentos e vinte e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.13.000056-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x R S LIMA REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.13.000656-2 REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.13.001043-0 STEM SERVICOS TECNICOS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.13.000190-1 COTRIL COMERCIO TRANSPORTES REPRESENTACOES E INDUSTRIA LTDA ME (Adv. JOSE SUCASAS HUBAIX, LUIZ MARCOS PREGNOLATTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 683433"
                            ],
                            "683548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000574-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . Assiste razão à Fazenda Nacional. Do termo de audiência de instrução e julgamento extraído do processo nº 2004.063.003495-0 (fl. 55) não é possível precisar se o imóvel dado em pagamento é o mesmo sobre o qual pretende a exeqüente recaia a constrição. Assim, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado comprove suas alegações.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSem prejuízo, renumerem-se os autos a partir de fl. 61.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "683255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x ALAMARTI ALVES PINTO x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 2.724: Anote-se nestes autos e nos da ação penal.\r\n\r\nFls. 2.699/2.705, 2.707/2.713 e 2.715/2.721: Proceda a Secretaria ao desentranhamento das defesas preliminares de MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, acostando-as aos autos da ação penal.\r\n\r\nFls. 2.813: a Secretaria do Juízo está autorizada a proceder à extração de cópias solicitadas, no formato prescrito na decisão de fls. 2.246/2.258.\r\n\r\nFls. 2.528: o pedido de revogação da prisão preventiva de PAULO ROBERTO PRETTE foi devidamente apreciado na decisão de fls. 2.453/2.465, inclusive no que se refere à disposição de colaboração para o esclarecimento dos fatos objeto da ação penal, não havendo qualquer fato novo a ensejar modificação do entendimento manifestado naquela decisão. No tocante ao risco de vida alegado, já foi providenciado o acautelamento do réu junto à Superintendência da Polícia Federal em Brasília justamente com o fim de ver resguardada sua integridade física.\r\n\r\nFls. 2.903/2.904: Haja vista que a quebra de sigilo de dados dos equipamentos de informática é medida que constitui mera continuidade da cautela de busca e apreensão já deferida e cuja presença dos requisitos não se modificou ao longo do processo, DEFIRO A REPRESENTAÇÃO da autoridade policial, a fim de que se proceda à quebra do sigilo dos dados constantes dos equipamentos de informática apreendidos e relacionados no Ofício 0920/2008. Comunique-se a autoridade policial por fax.\r\n\r\nFls. 2.906/2.924: Manifeste-se o Ministério Público Federal, sem prejuízo da manifestação determinada na decisão anterior.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações, cumpra a Secretaria as determinações pendentes da decisão de fls. 2.695 e ss.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 683255"
                            ],
                            "683258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.002271-2 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0070137-7 NADY DUARTE DE BARROS (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV/Precatório. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0033430-9 LEONÍDIA DE ANDRADE HONORIO REP/ P/ LÍGIA ANDRADE HONÓRIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as autoras Daira Rosa e Daina Cristina Rosa para juntarem aos autos cópias de seus CPFs, no prazo de 10 (dez) dias, eis que consoante o disposto no art. 6º, IV, da Resolução nº 438 do CJF, o requisitório deverá ser expedido em nome do beneficiário, contendo o número de seu CPF.\r\n\r\nCom o cumprimento, à SEDVR para cadastramento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para cumprimento da determinação de fl. 190.\r\n\r\n6 - 98.0501495-9 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 187, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores da \"de cujus\".\r\n\r\n7 - 98.0501660-9 PERICLES PEREIRA MATTEA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Indefiro o início da execução eis que o feito encontra-se suspenso em razão do óbito do autor, conforme informação de fls 147.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa dos possíveis interessados na habilitação. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, salientando que os autos poderão ser desarquivados caso haja interesse dos sucessores do autor.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000376-2 MAURICIO RODRIGUES MORAES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste quanto à conta de fls. 293/437. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002809-7 AUGUSTO CONSTANTINO NUNES E OUTRO (Adv. ORIVAL PRANGE, ADENAUER FURTADO PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003911-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à certidão de fls. 153 verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004003-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls: 161/164 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o segundo réu para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004207-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 172 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida eis que a consulta de fls. 170, foi realizada através de aplicativo do próprio INSS.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) para que a parte autora informe o endereço atualizado do segundo réu.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000767-4 BENITO PESCARINI (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001284-0 JOSE AUGUSTO DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000799-0 MARIA JOSE TAVARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000775-0 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001287-3 VINICIUS PASSOS LEAL REP/ P/ APARECIDA DO CARMO PASSOS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001956-9 JOÃO MEDEIROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002065-1 LINDERVAL DE ALMEIDA FOGACA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002084-5 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista inexistir, por ora, fundado receio de dano irreparável, haja vista que o autor permanecerá recebendo benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez até 17-03-2009, ainda que com valores reduzidos.\r\n\r\nÀ autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002131-0 SEBASTIAO DE ABREU (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002384-6 SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002967-8 GILMAR ANTONIO RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nHaja vista a juntada dos documentos de fls. 18/20, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003197-1 ANTONIO CARLOS CERQUEIRA E OUTRO (Adv. ELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, não vislumbro verossimilhança na alegação de ocorrência, in concreto, de anatocismo.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora não comprova, de plano, o efetivo desrespeito ao PES/CP pela CEF, já que não há informação nos autos dos reajustes aplicados aos vencimentos da mesma. \r\n\r\nAssim, por enquanto, tratam-se de meras alegações, insuficientes para obstaculizar o direito da ré, não havendo, nesta fase processual, a prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nPor estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0033253-5 JORGE LUIZ MESQUITA BRANDAO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 114, retornem os autos à mesma para cumprimento do julgado com relação ao autor José Geraldo Barreto, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 167. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 98.0502177-7 JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intimem-se os autores José Mauricio Faria e Jorge da Silva Cruz para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 141/150.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado José Manoel da Silva quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80 e aplicação da taxa progressiva de juros de 6% na conta vinculada ao FGTS do mesmo.\r\n\r\n28 - 98.0504230-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEAL JUNIOR E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 301- Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0504433-5 MARLIETE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 268/269 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0403687-0 JUAREZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 132/135 - Intimada a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado (fl. 107), informou a não localização da conta vinculada ao FGTS do autor, requerendo a intimação do mesmo para confirmação dos dados solicitados no ofício enviado pelo Banco Itaú, conforme petição de fl. 120.\r\n\r\nIntimado o autor à fl. 121, não houve manifestação do mesmo, conforme certificado à fl. 121-v.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 121. Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.002276-1 LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 111/114 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, o prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001165-0 ANDERSON DE ANDRADE GOMES (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 252 e a designação da realização da perícia para o dia 22/06/2008, diga o patrono do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000672-4 RONALDO DE SOUZA (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000286-3 VITOR CEZAR BINHOTI (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 93, no sentido do desligamento do autor e provável saque do FGTS em 1975, restando prescrita as parcelas desde 20.08.2005.\r\n\r\nApós, considerando que a sentença transitada em julgado determinou o pagamento dos períodos posteriores a 02/1977, não faz jus o autor à aplicação da taxa progressiva no saldo da conta ao FGTS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000290-5 MARIA CELESTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFls: 114/115 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor , defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl.109.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001547-0 MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 86/107 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001708-8 MAURICIO SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls: 109/110 - Considerando os depósitos efetuado pela CEF (fls.100/101), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001790-8 HELENA CANDREVA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001815-9 JOSE QUINTAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 91/96 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001941-3 VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 112.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001957-7 SEBASTIÃO SIQUEIRA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 115/133 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.004193-6 GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Á parte autora para que se manifeste acerca da petição da CEF de fls. 76/78.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000777-4 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTRO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001557-6 ANDERSON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos de fls. 79/92, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ADRIANO LUIZ DA SILVA RAYMUNDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA). . Fl. 59 - Defiro o prazo derradeiro de 15(quinze) dias para que a parte ré providencie a juntada de acordo administrativo junto à parte exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 58.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004316-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JESUINO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GERALDO CHANTAL FILHO (Adv. LEONARDO GOMES). . Fls. 74/75 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste quanto ao pedido de parcelamento da parte ré.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000607-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IONARA CORREA E OUTRO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, IVAN DO NASCIMENTO). . Fls. 70/72 - Dê-se vista à parte ré, para que se manifeste quanto à proposta da CEF de que a renegociação do débito deverá ser feita na agência de vinculação do contrato. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001173-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS). . Fls. 71/72 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que se manifeste quanto ao pedido de parcelamento da parte ré.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BIANCA VIEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). . Fls. 66/69 - Dê-se vista à ré Bianca Vieira Menezes, para que se manifeste quanto à proposta da CEF de que a renegociação do débito deverá ser feita na agência de vinculação do contrato. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000071-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, PAULO FRANCO LUSTOSA) x PAULA COUTINHO RENNA. . À Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão de fl. 32 verso e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000921-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO). . Recebo as peças de fls. 30/33 como embargos monitórios. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial em relação ao réu Wilsemar Máximo Cury, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste quanto à certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001057-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA CELIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x REGINALDO ERES DE FREITAS E OUTRO (Adv. JORGE LUIS ALVES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001294-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAEL ROSA VICENTE E OUTRO (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001309-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALVARO LUIZ ALVES DA SILVA E OUTROS. . Considerando a inércia dos réus Benedito Laurentino, Lurdes Maria Adelaides de Souza Silva e Alvaro Luiz Alves da Silva, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se os réus Benedito Laurentino, Lurdes Maria Adelaides de Souza Silva e Alvaro Luiz Alves da Silva, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CARLA CRISTINA BRUM DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO). . Recebo a peça de fls. 37/45 como embargos monitórios. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALINE FARIA SILVA AFFONSO DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001888-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x THAIS MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 37, nomeio o Dr. Luiz Fernando Marques, OAB/RJ 69.676, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da ré Thais Moreira de Almeida.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência e, concorde, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, para apresentação de resposta.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão negativa de fl. 41 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2006.51.04.002012-5 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando o certificado à fls. 131, defiro a devolução de prazo à parte autora para que apresente recurso em face da sentença de fls. 110/121, bem como para que apresente suas contra-razões à apelação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000277-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARGENTINA BATISTA GOLDSZTAJN (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). . Fls. 48/52 - À parte autora para que se manifeste quanto ao alegado pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.54.001498-6 SEBASTIAO FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista aos patronos da parte autora para que regularizem a peça de fls. 33/38, firmando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCIO MADEIRA VALIM. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão de fls. 95 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003393-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARTIOLI COM E IND DE ALIM LTDA ME E OUTROS. . Fls. 77 e 79 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência dos certificados e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000145-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x REAL ATACADO DE VOLTA REDONDA LTDA. . Fl. 101 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR. . Fl. 30 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001235-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEONARDO SOUZA NASCIMENTO. . Fl. 30 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JULIO SILVA TATO E OUTRO. . Fl. 41 verso - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 683258"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "683606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIRON OLIVEIRA RIBEIRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nHAIRON OLIVEIRA RIBEIRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002739-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de pleito em que pretende a parte autora a inscrição no 36º Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil, cursando o 10º período da faculdade de direito.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela, às fls. 51, determinando que a parte ré permita a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem/2008, estando a mesma cursando o 10º período da faculdade de direito.\r\n\r\nA OAB, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar sua peça de defesa. Considerando ter sido deferida em sede de antecipação de tutela a inscrição no exame sem pagamento da taxa em comento, há de ser mantida a referida decisão, tornando-se esta definitiva.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, confirmando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIBEIRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, confirmando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A certidão de fl(s). 161aponta o equívoco ocorrido no conteúdo do texto enviado para publicação do DOERJ do dia 23/10/2008, boletim nº. 115/2008.\r\n\r\nOutrossim, chamo o feito a ordem:\r\n\r\nIntime-se a parte autora do conteúdo da certidão de fl(s). 161 e da não prolação da sentença, a despeito do teor da publicação no DOERJ.\r\n\r\nReitero o despacho de fl(s). 160 com o conteúdo abaixo.\r\n\r\n“Tratando-se de benefício desdobrado, faz-se necessária a citação de IWONI ONOFRE, vez que a presente sentença influiria na esfera jurídica desta ao alterar a RMI e a RMB do benefício.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que inclua IWONI ONOFRE, CPF nº 327.782.107-25 (fls. 146 e 159), no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a senhora IWONI ONOFRE no endereço de fl. 159 para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 25 de novembro de 2008 às 13h.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY DE SOUZA SILVA MORAES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Trata-se de pleito em que se requer a revisão de RMI em razão da ORTN. Julgando improcedente de plano o pedido, em razão de pronúncia de decadência, foi anulada a sentença prolatada, conforme decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n2-Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício do instituidor do benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, intime-se a Autarquia para esclarecer ao Juízo, no prazo de 5(cinco) dias se há interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nManifestado interesse, designe a inclua a secretaria o presente feito na primeira pauta de conciliação disponível, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n6-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n7-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n8-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DAS GRAÇAS CAMPOS FIALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002435/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002757/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, ex vi do art. 267, VI do CPC. E julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ANTONIA RIBEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002816/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como expeça-se RPV no valor de R$ 3.300,00, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL ALVES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS DE SOUZA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002758/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Com o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Trata-se de pleito em que se requer a revisão de RMI em razão da ORTN. Julgando improcedente de plano o pedido, em razão de pronúncia de decadência, foi anulada a sentença prolatada, conforme decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n2-Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício do instituidor do benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, intime-se a Autarquia para esclarecer ao Juízo, no prazo de 5(cinco) dias se há interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nManifestado interesse, designe a inclua a secretaria o presente feito na primeira pauta de conciliação disponível, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n6-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n7-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n8-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO NUNES PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-11-2008, às 18h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO CUSTODIO PEREIRA CABRAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE PAULA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 526.172.989-7 e NB 528.929.730-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.174.650-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCLER FERREIRA LEAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TASSINARI (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 41, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 13h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 36. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 36/37.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 55, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 11h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 52. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 52/53.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARTINS DA CRUZ (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 43, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 14h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 39. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 39/40.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 137, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 11h30min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 134. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 134/135.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 230, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 10h30min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 227. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 227/228.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENI RODRIGUES RIBEIRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 48, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 13h30min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 44. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 44/45.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA ALVES DA SILVA FERNANDES DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.207.756-0.\r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CASTILHO DE VASCONCELOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002750/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA BAIANO DE OLIVEIRA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 130.967.181-5.\r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS NATERCIO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 32, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 10h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 29. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 29/30.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, esclarecer a petição juntada às fls. 101/176, bem como para, no mesmo prazo acima, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.984.697-2.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATOSZALEM ELIAS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA FILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO VALERIANO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETTO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, devendo passar a constar como parte autora MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA, conforme consta na certidão de casamento de fls. 19.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, expeça-se o cadastro de verificação sócio-econômica da parte autora...\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de comprovante de residência em nome do declarante de fls. 09, com cópia do documento de identidade do mesmo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO FRANCISCO SOUZA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PACHECO DE ANDRADE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA DA COSTA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 07, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BERLANDO MIRANDA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.54.003517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL FREITAS DE CERQUEIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/11/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO LOPES VALENTE (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002762/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de condenação a titulo de dano moral , ex vi do art 269 I do C.P.C. E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito,por perda de objeto, o pleito de baixa do contrato de FIES, ex vi do art, 267 inciso do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO APARECIDO RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS BELLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ANTONIO APARECIDO RODRIGUES NOGUEIRA (PIS/PASEP 1011060161-8), o valor líquido de R$ 8.965,38, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 18/09/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, relativo aos vínculos com a Companhia Siderúrgica Nacional (Cód. Empreg. 328446).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, confirmando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLINE CARVALHO HAASIS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, confirmando a antecipação de tutela deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 683606"
                            ],
                            "683808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REGINA DE SOUZA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:50 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA FABIANA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:40 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABIL SAMI SOURIAL (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:30 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.54.003302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECIANY RODRIGUES VIEIRA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:20 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES GORITO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 18 e nos documentos de fls. 15/17, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.001293-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTHOLOMEW NYARADY (Adv. GUSTAVO LUIZ CORREA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 13:10 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 11, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.001681-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ACACIO SIMAO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/115.413.776-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.246,75, o que resultará numa renda atual de R$ 2.253,35 (competência de 06/2008) e DIP desse novo valor em 17/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado até 16/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE ALVES SANTIAGO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES DOS REIS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002815/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-11-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANDRADE PIRES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/113878877-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.014,76, o que resultará numa renda atual de R$ 1895,54 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 16/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.344,45 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 15/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE MELLO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117782784-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 956,58, o que resultará numa renda atual de R$ 1.646,59 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 15/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 18.002,45 (dezoito mil e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 14/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002795/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão artigo 144 - paradigma) o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WALTER PONTES SILVA JUNIOR (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120559079-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.781,98, o que resultará numa renda atual de R$ 2.252,76 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 17/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.441,98 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), atualizado até 16/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DE ANDRADE SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA PENHA SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120430948-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 640,07, o que resultará numa renda atual de R$ 1.053,19 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 17/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.452,65 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 16/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIVE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO DE SOUZA LOPES FILHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120559078-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.649,05, o que resultará numa renda atual de R$ 2.084,71 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 16/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.529,95 (oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 15/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/133213701-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.844,83, o que resultará numa renda atual de R$ 2.214,82 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 16/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.675,93 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado até 15/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO FERREIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão artigo 144 - paradigma) o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 85, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 15h30min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 82. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 82/83.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2008 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA DE MELO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 38, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 15h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 35. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 35/36.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE AZEVEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RODRIGUES VIDAL (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - À Sedis para retificar o assunto, haja vista que se trata de pedido de aplicação do §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu be nefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS DE ALMEIDA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117782784-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.427,66, o que resultará numa renda atual de R$ 2.164,09 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 15/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 13303,01 (treze mil, trezentos e três reais e um centavo), atualizado até 14/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAVIO AMARAL FILHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120430807-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.130,43, o que resultará numa renda atual de R$ 1.839,65 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 16/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.094,64 (sete mil, noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 15/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCINO FERREIRA TERRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 24 e no documento de fls. 25, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.51.54.015587-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VELOSO TEIXEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título...\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AUGUSTO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501271074-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.667,28, o que resultará numa renda atual de R$ 1.970,55 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 15/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.034,33 (dois mil e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até 14/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x VANIA NUNES DE SOUZA (Adv. SANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Paulo Acioli da Silva, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 06/03/2007 ( data do óbito fls. 16) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DE JESUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA AUGUSTO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DA SILVA AUGUSTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLISMAR DOS ANJOS SILVA GRATIVOL INACIO (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/11/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002799/2008 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAM FILHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:30 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.005370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ISABEL DANTAS SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002823/2008 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI FERNANDES CUNHA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA, CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConsiderando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:50 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIMAR SOLEDADE BERNARDINO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO RAMOS CORREA REP/ P/ MICHELE SOARES CORREA (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, regularizando os documentos de fls. 07/08, haja vista que não consta nos referidos documentos o nome da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito...\r\n\r\n51 - 2008.51.54.002360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE SOUZA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nConsiderando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 14:40 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 683808"
                            ],
                            "684006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008096-1 NOELI PAULINO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de reiterações de pedidos, com vistas a que este Juízo se manifeste a respeito de cessação do benefício de auxílio-doença da parte autora, concedido nos termos da sentença de fls. 91. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, por parte do INSS, conforme fls. 102/105 e, portanto, os autos foram baixados e remetidos ao Arquivo.\r\n\r\nÀs fls. 120/123 noticia a parte autora que outra ação foi ajuizada, com vista ao pronto restabelecimento do auxílio-doença, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOra, no que concerne à impossibilidade de prosseguir com os presentes autos, assiste razão ao INSS, haja vista a natureza transitória do auxílio-doença, vez que a obtenção de tal benefício sujeita o beneficiário à realização de perícias periódicas, para verificação da capacidade ou incapacidade laboral.\r\n\r\nFrise-se que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, não havendo nada mais a se discutir no âmbito deste processo.\r\n\r\nOutrossim, verifico do fl. 124 que outra ação foi ajuizada (2006.51.54.001908-2), tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, tendo sido remetido ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição; o que pressupõe o trânsito em julgado da sentença, vale dizer, também acobertada pelo manto da Coisa Julgada. Não se trata sequer de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIsso posto, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os presentes autos, cabendo a parte autora, querendo, propor nova ação com vista a obtenção do auxílio-doença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001144-0 PEDRO PAULO DA SILVA REP/ P/ DOMINGOS LEOCADIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual Pedro Paulo e João Batista, filhos do falecido João Leocádio da Silva, pretendem a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu pai.\r\n\r\nAlegam os autores que quando do óbito de seu pai, o primetiro ainda menor e o segundo já mior, encontravam-se inválidos. Outrossim fundamentam a concessão do benefício ex vi do art 16 inciso I do CPC.\r\n\r\nLaudo pericial atesta que a eclosão da invalidez do 1º autor ocorreu antes do implemento da maioridade e do 2º autor aos 25 anos de idade.\r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 09/1997 e que esta ação foi ajuizada em 17/03/2004, e que o valor do benefício percebido pelo falecido era de cerca de 1 (um) salário mínimo apura-se que quando do ajuizamento da ação o conteúdo econômico pretendido era superior à alçada do Juizado. E isto porque como não há escoamento de prazo prescricional em face do inválido, a DIB do benefício seria a do óbito.\r\n\r\nPortanto, sem contar com o cálculo das vincendas, tão somente o cálculo dos atrasados óbito (09/1997) até o ajuizamento da ação (17/03/2004), o conteúdo econômico suplanta em muito a alçada deste Juizado.\r\n\r\nAcresça-se a este cenário o fato do litisconsórcio ativo, formado por 2 irmãos inválidos quando do óbito, um ainda menor e outro com eclosão da doesnça após o implemento da maioridade, sinalizam para uma possível resolução da lide de forma diferenciada, indiciando-se grande prejuízo aos incapazes ou pelo menos a um deles.\r\n\r\nAdemais, anota-se que ao advogado subscritor da inicial não foi outorgado poder peara renunciar em nome dos incapazes. Portanto, a renuncia de fls. 03 não é válida.\r\n\r\nPor fim, evidencia-se que a manutenção deste processo no Juizado não seria do interesse dos incapazes. Primeiro porque haveria renúncia em montante expressivo quanto aos atrasados (09/1997 a 03/2004), os quais a serem sanados com as vincendas importaria na expedição de precatório para pagamento, vez que o processo já tramita há mais de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se os autores a esclarecer se renunciam ao excedente a alçada, hipótese na qual deverão anexar aos autos procuração com outorga desses poderes ao patrono ou anexar aos autos renúncia de próprio punho pelo curador. \r\n\r\nManifestada renúncia, dê-se vista ao MPF para opinar sobre a validade da renúncia de direito indisponível de incapaz, em montante tão expressivo.\r\n\r\nNão apresentada a manifestação de renúncia, ou apresentada, havendo parecer contrário do MPF, venham conclusos para decisão de declínio de competência a uma Vara desta Subseção.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002590-5 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002849/2008 FOLHA 271/272 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR imediatamente o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. OSAIR ALVES VIANNA, com DIB em 02/07/2004, e a PAGAR a título de atrasados a quantia de R$ 4.737,00 (de julho/1999 até 08/08/2008) por RPV, bem como as vincendas referentes ao período de 09/08/2008 até a implantação do benefício no sistema administrativamente, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e limitado a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial e audiência , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004130-3 EVA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nAnte o conteúdo dos documentos de fls. 83/84, que indicam o reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria proporcional desde 07/02/2001, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15 h 45 min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000768-3 NANCY RODRIGUES ASSUNCAO PAULINO DA SILVA REP P DANIELE ASSUNCAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 99/102. Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000046-2 REGINA DE ASSIS SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2008 FOLHA 273/274 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de revisão do benefício na forma art. 26 da Lei 8.870/94, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000358-0 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 138, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000638-5 BENEDITO INACIO DA SILVA (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES, MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Indefiro as penalidades requeridas pela parte autora. O benefício encontra-se ativo (fl. 368), inclusive tendo sido pagas as parcelas desde a decisão, o que evidencia o cumprimento da antecipação da tutela. \r\n\r\n2. Por ora, não há que se falar em pagamento de atrasados, vez que a sentença ainda não transitou em julgado. \r\n\r\n3. O INSS retirou os autos em 25/06/2008, e a devolução se deu apenas em 07/10/2008, razão pela qual DEFIRO a devolução de prazo à parte autora para, querendo, interpor recurso no prazo legal.\r\n\r\n4. Não apresentado recurso pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV no valor apontado pelo INSS.\r\n\r\n5. Apresentado recurso, cumpram-se as determinações da sentença de fls. 331/333.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001176-9 TANIA MARA ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002853/2008 FOLHA 295/298 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002468-5 ALZEPIRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002854/2008 FOLHA 290/294 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral ( aposentadoria por idade de rurícola) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004314-0 MARIA JOSE DE CASTILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002857/2008 FOLHA 269/270 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001742-9 LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2008 FOLHA 301/302 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003600-0 VILMA REIS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2008 FOLHA 317/318 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003900-0 JOSE DARCI DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2008 FOLHA 315/316 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004606-5 CLAUDIA DE SOUZA FIGUEIREDO SALES E OUTROS (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002855/2008 FOLHA 278/279 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça o autor em 30 (trinta) dias quem é o co-titular das contas de poupança, comprovando o alegado mediante informação do sistema da Ré.\r\n\r\nAnexe aos autos cópia do formal de partilha, bem como esclareça se essas contas de poupança foram adjudicadas a algum herdeiro e declaração de próprio punho, sob as penas da lei.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004218-7 CARLOS MICHAEL SOUZA ROCHA REP/ P/ MARILIA DE SOUZA ARRUDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002858/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003462-5 JOANA DARC GONCALVES BARBOSA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . “Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões...”\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005856-3 DULCILEA DUTRA PINTO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . “Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte autora a apresentar contra-razões...”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 684006"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "683557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS:\r\n\r\na) a revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES DA SILVA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991 na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PINTO DE MATOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES HIGINO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETHE APARECIDA CORREA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GHETTI DE MELO NADER (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE FATIMA CEVIDANES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MIRANDA BASSOLI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002134/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002936-9\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora a fls. 17, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO SAMPAIO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FONTES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2008 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO NOGUEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/138.734.754-0, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (30/03/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MOURA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.54.000789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CLAUDIA GONCALVES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (17/04/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/04/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA LEMOS x ELITA MARIA BRANDÃO NOGUEIRA (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a desdobrar o benefício da segunda ré, concedendo pensão pela morte do segurado João Bardelini Vital à parte autora na proporção de cinqüenta por cento, a partir do ajuizamento da presente ação (20/06/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, à autora, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU OLADINHO DE LORENA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.187.730-9, a partir de sua cessação administrativa (30/09/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 128), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PREZERES REP/ P/ ISABEL CRISTINA CANDIDA ALVIM (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001929-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 71, intime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-o(a), ainda, para que emende a inicial, em igual prazo, apresentando renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e para que junte aos autos cópia de CPF de WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PRAZERES, bem como cópia legível do documento de fls. 08.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja modificada a autuação, para fazer constar o CPF do menor.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se mandado de verificação, nos termos do despacho de fls. 63/65.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia médica.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com aplicação do coeficiente de 80% do salário-de-benefício, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (07/03/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 07/03/2008, data do ajuizamento da demanda, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANTUNES GOMES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003028-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença nº 114.062.981-3, que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 17, a partir de seu quarto parágrafo. Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARCELO FERREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CESAR DOS SANTOS FIRME (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA CAPRA DE PAULA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19201.11-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.601,25 (seis mil, seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 69/76), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEMAR APARECIDA DE PAULA FIALHO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.984.939-1, a partir da data da cessação administrativa (12/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/09/2008). \r\n\r\nII) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativos à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 103), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRADE DE MOURA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação aos réus Banco BEMGE - Banco Itaú S/A e Banco HSBC Bamerindus S/A, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA GRAZIELE GONCALVES ARAUJO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLIS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.54.004926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON SENNA DA SILVA LACERDA REP/ P/ SILVIO SERGIO DE LIMA LACERDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004926-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se-as para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 683557"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "683128": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008 \r\n\r\nERRATA DO EDITAL DO CONCURSO\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Desembargadora Doris Castro Neves, Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, torna pública a presente errata do Edital do Concurso publicado em 20 e 22 de outubro de 2008 nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e da União, de conformidade com a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União de 28 de novembro de 2002 com as alterações da Resolução Administrativa nº 1172/2006, em observância às disposições da Resolução CNJ nº 11, de 31/01/2006, passa a alínea b do item 1.2 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nb) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam utilização preponderante de conhecimento jurídico;\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 683128"
                        ],
                        "683307": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 091/2008\r\n\r\nSuspende o expediente no Forum Arnaldo Süssekind em virtude da Solenidade de outorga de Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Fica SUSPENSO o expediente, exclusivamente no Prédio Sede do TRT-RJ, Forum Arnaldo Süssekind, no dia 12 de dezembro de 2008, em virtude da Solenidade de outorga de Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERR7\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 683307"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "683078": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Co missão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA BASTOS PEREIRA DE CARVALHO - 73199 - TÉCNICAS E HABILIDADES EM APRESENTAÇÕES COMERCIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA BASTOS PEREIRA DE CARVALHO - 73199 - MS EXCEL 2000 AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS - 60470 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO - 67083 - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO - 67083 - RACIOCÍNIO LOGICO VOLTADO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO - 67083 - REDAÇÃO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO - 67083 - CURSO DE ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO - 67083 - INFORMÁTICA VOLTADO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA - 43800 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E CARREIRAS / TURMÃO FEDERAL \"B\" - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA - 43800 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO / TURMÃO FEDERAL \"A\" - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA MEIRELES MELONIO - 69388 - CURSO REGULAR / PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANE MORENO DOS REIS PEIXOTO - 49506 - JORNADA DE PSIQUIATRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nADRIANE MORENO DOS REIS PEIXOTO - 49506 - PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nADRIANE MORENO DOS REIS PEIXOTO - 49506 - Simpósio Internacional de Tratamento de Tabagismo - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nADRIANE MORENO DOS REIS PEIXOTO - 49506 - Curso: Psiquiatria e Neurociência / Novos Horizontes - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nADRIANE MORENO DOS REIS PEIXOTO - 49506 - JORNADA DE PSIQUIATRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nAFONSO DOS REIS SANTOS - 20168 - 1º ENCONTRO NACIONAL DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nAFONSO DOS REIS SANTOS - 20168 - 4º ENCONTRO DE ENFERMAGEM INTERMUNICIPAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nAFONSO DOS REIS SANTOS - 20168 - 6º CONGRESSO BRASILEIRO DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nAFONSO DOS REIS SANTOS - 20168 - 5º CONGRESSO BRASILEIRO DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nALAIM PEREIRA DE FIGUEIREDO - 205052 - PRINCÍPIOS BÁSICOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nALCYONE DA COSTA OLIVEIRA - 39306 - CURSO DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nALDIZIO TABOSA SANTOS - 62588 - ORÇAMENTO PUBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nALDIZIO TABOSA SANTOS - 62588 - ANALISE E MELHORIA DE PROCESSOS / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nALDO LUIZ GOMES BARRETO COSTA - 60933 - CURSO INTENSIVO DE MARKETING - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA LOUREIRO REIS MANNES - 67334 - CURSO COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE EXERCÍCIOS DE GRAMÁTICA COM RESOLUÇÃO DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO BÁSICO DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - CURSO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG - 71439 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA DE MESQUITA - 58467 - PLANILHAS ELECTRÔNICAS EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA ARAÚJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA - 63169 - II JORNADA JURÍDICA FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - TURMA DE TRT / ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - CURSO DE BR OFFICE.ORG WRITER 2.1 / LIVRE - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - SIAFI BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TIAGO - 63541 - CONTAS A PAGAR E RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE FRANÇA DA SILVA - 73580 - CURSO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nALINE LIPI LAROCA - 71889 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nALINE LIPI LAROCA - 71889 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALUYSIO GOMES SIMÕES - 43826 - COMPRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - VÁLIDO\r\n\r\nALUYSIO GOMES SIMÕES - 43826 - PROJETO BÁSICO PARA OBRAS E SERVIÇOS E ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS EM LICITAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nALUYSIO GOMES SIMÕES - 43826 - 2389 - PROGRAMMING ADO.NET - VÁLIDO\r\n\r\nALUYSIO GOMES SIMÕES - 43826 - 2373/ PROGRAMMING WITH WB.NET - VÁLIDO\r\n\r\nALUYSIO GOMES SIMÕES - 43826 - 2310/ DEVELOPING MICROSOFT ASP.NET WEB APLLICATIONS USING VISUAL STUDIO.NET - VÁLIDO\r\n\r\nAMANDA BRAGA DOS SANTOS - 70580 - ORÇAMENTO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nAMARILDA RODRIGUES DE ALMEIDA - 68101 - CÁLCULOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nAMARILDA RODRIGUES DE ALMEIDA - 68101 - DEPARTAMENTO PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nANA BEATRIZ FARES RACY - 38300 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL OIT/EMATRA - VÁLIDO \r\n\r\nANA BEATRIZ FARES RACY - 38300 - INTRODUÇÃO AO WINDOWS, WORD E EXCEL 97 - VÁLIDO \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES - 61727 - OFICINA DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES - 61727 - OFICINA DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES - 61727 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA - 59749 - CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES JUNQUEIRA - 20680 - CURSO DE WINDOWS 98, INTERNET, WORD 2000, EXCEL 2000 E POWER POINT 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE ANALISTA DO TRT/RJ/ DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA ARAGÃO DAHER COSTA - 48100 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL OIT/EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA DE ASSUMPÇÃO DA SILVA SANTOS - 43923 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO GERAL EM DIREITO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE LIMA - 58190 - 2ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE LIMA - 58190 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE PAIVA - 40258 - MÓDULO DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA DE PAIVA - 40258 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE PAIVA - 40258 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE PAIVA - 40258 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LÚCIA DE PAIVA - 40258 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA REGO - 55247 - TREINAMENTO SOBRE SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA REGO - 55247 - IV Congresso Nacional / \"Inovações e Tendências\" Direito Penal e Processual Penal - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA REGO - 55247 - I Congresso Nacional / Direito Civil e Processo Civil, com ênfase no novo Código Civil / \"Inovações e Tendências\" - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA SANDY - 58262 - CURSO DE FORMAÇÃO PRÉ CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA MARGARIDA PEREIRA PINTO - 73350 - CURSO DE ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nANA MARGARIDA PEREIRA PINTO - 73350 - CURSO DE MELHORIA DE GERÊNCIA PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nANA MARGARIDA PEREIRA PINTO - 73350 - CURSO DE PREPARAÇÃO PARA BANCA EXAMINADORA PQGF/CICLO 2006 - VÁLIDO\r\n\r\nANA MARIA DE ARAUJO - 200131 - II FORUM DE PEDAGOGIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL - 43893 - OITAVO CONGRESSO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL - 43893 - DESAFIOS DO DIREITO/ TEMAS POLÊMICOS E ATUAIS DA ÁREA JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL - 43893 - REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL - 43893 - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL - 43893 - ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA BRAGA FREIRES - 73440 - CURSO DE FORMAÇÃO PRÉ/CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - TERCEIRA JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - CURSO DE RECENTES REFORMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - I ENCONTRO JURÍDICO DE BARRA MANSA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - CURSO PRESENCIAL EM REFORMA TRIBUTÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - SEGUNDA JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA - 67954 - PREPARAÇÃO PARA A CARREIRA DO MPRJ - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAUJO - 67326 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL OIT/EMATRA - VÁLIDO \r\n\r\nANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA - 20877 - I CONGRESSO NACIONAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, COM ÊNFASE NO NOVO CÓDIGO CIVIL / INOVAÇÕES E TENDÊNCIAS - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - EXCEL 2003 - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - WORD - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - INTERNET OUTLOOK - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - DIREITO DO TRABALHO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - POWER POINT - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - LINUX OPEN OFFICE - VÁLIDO\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS - 61301 - WINDOWS - VÁLIDO\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - CURSO INSTENSIVO REGULAR DE SÁBADO/ ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nANDRE LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO - 54143 - CURSO DE EXTENSÃO PREPARATÓRIO PARA CARREIRA JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELLO - 42420 - ORACLE 9i PERFORMANCE TUNING - VÁLIDO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELLO - 42420 - FUNDAMENTALS II - VÁLIDO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELLO - 42420 - FUNDAMENTALS I - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CORREIA FERREIRA COSTA - 20966 - TÉCNICAS DE PETIÇÃO INICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA MONTEIRO SOBREIRA - 61239 - PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RJ - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET - 73652 - TURMA EXTENSIVA EM MATÉRIA JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY - 50695 - CICLO DE PALESTRAS I SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY - 50695 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY - 50695 - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY - 50695 - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO, NULIDADE E ANULAÇÃO DE CASAMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CHRISTINA MARCONDES ABDELHAY - 50695 - MEIO AMBIENTE/ DIREITO E LEGISLAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA PAULA CAMARGO PELLEGRINI SANTOS - 66397 - CICLO DE PALESTRAS DE DIREITO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA PAULA CAMARGO PELLEGRINI SANTOS - 66397 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA PAULA CAMARGO PELLEGRINI SANTOS - 66397 - INTERNET EXPLORER - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA PAULA CAMARGO PELLEGRINI SANTOS - 66397 - REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA DA COSTA LOURENÇO - 58483 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA DA COSTA LOURENÇO - 58483 - JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ - 53830 - SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA MATOS PACHECO - 43710 - ACESSO E USO DO SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA PEREIRA VIEIRA - 56944 - INFORMÁTICA BÁSICA - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - TURMA DE REVISÃO PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - MÓDULO DE DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL 1ª FASE - VÁLIDO\r\n\r\nANGELA TRAVAGLIA - 61018 - TURMA DE REVISÃO PARA ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA VIEIRA - 64157 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nANIELO SESSA NETO - 40550 - I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANIELO SESSA NETO - 40550 - EXECUÇÃO TRABALHISTA COM FOCO NA PRÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nANIELO SESSA NETO - 40550 - GESTÃO DE EQUIPES E HABILIDADES GERENCIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nANNE DINIZ RODRIGUES DE FREITAS - 21113 - CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nANTIDES ACCIOLY NETTO - 204374 - INTRODUÇÃO À PROGRAMAÇÃO EM JAVA - VÁLIDO\r\n\r\nANTIDES ACCIOLY NETTO - 204374 - GNU LINUX INTRODUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA - 55646 - EXCEL AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA - 55646 - COMPRASNET, SICAF, SIDEC, SISPP, SICON E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - ORACLE 8i: ENTERPRISE DBA PARTE 1B: BACKUP E RECOVERY - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - ORACLE 8i: ENTERPRISE DBA PARTE 3: ADMINISTRAÇÃO DE REDES - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - ORACLE 8i: ENTERPRISE DBA PARTE 2: OTIMIZAÇÃO E PERFORMANCE - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - Q1314 / AIX 5L SYSTEM ADMINISTRATION I: IMPLEMENTATION - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - ORACLE 8i: ENTERPRISE DBA PARTE 1A: ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - Q1318 / AIX 5L ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS AIX III: ADMINISTRAÇÃO DE DESEMPENHO - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERRUSO - 71846 - Q1316 / AIX 5L ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS AIX II: DETERMINAÇÃO DE PROBLEMAS - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS TELES MENEZES - 52337 - III FÓRUM DE RECURSOS HUMANOS MELHORES PRÁTICAS EM GESTÃO COM PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ATUALIDADES - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - SEMINÁRIO SOBRE AS PROFISSÕES JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - I SEMINÁRIO DE TEMAS ATUAIS DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - CAPACITAÇÃO NO SOFTWARE OPEN OFFICE - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA - 39942 - CICLO DE PALESTRAS DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - VÁLIDO\r\n\r\nANTÔNIO GONÇALVES - 21245 - GESTÃO DOCUMENTAL PROVIMENTO CGJT Nº 10/2002 - VÁLIDO\r\n\r\nARAMIS DA SILVA PINTO - 50768 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nARMINDO TANCREDI RODRIGUES - 50776 - ARCHITECTURAL DESKTOP 2004 - VÁLIDO \r\n\r\nARY DE OLIVEIRA JUNIOR - 40665 - CURSO REGULAR EXTENSIVO PREPARATÓRIO PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nQuebra ARIALTO FERREIRA DE ANDRADE - 39080 - I SEMANA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E MODALIDADE DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nARIALTO FERREIRA DE ANDRADE - 39080 - SIMPÓSIO MULTIDISCIPLINAR SOBRE TRABALHO ESCRAVO - VÁLIDO\r\n\r\nARTHUR LUIS SOUZA DA CUNHA - 51926 - CURSO DE PROCESSO TRABALHISTA/ EXECUÇÃO E RECURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR - 57304 - CURSO DE LICITAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR - 57304 - SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR - 57304 - SIMPÓSIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nAURISTELA MARTINS E SILVA - 21636 - DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nAURISTELA MARTINS E SILVA - 21636 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL, SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA - 72214 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA - 72214 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA ROSMANINHO GARCIA LOPEZ - 67229 - DESKTOP DESIGNER - VÁLIDO\r\n\r\nBLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 43575 - CURSO DE WORD - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNA SILVA DE SA LEITÃO - 68284 - CURSO DE HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICO POLÍTICAS NACIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nCANDIDA WAGNER DE AZEVEDO LEAL - 62758 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - XXII ENAEX / ENCONTRO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - CURSO REGULAR - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF/EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF/EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA GIGLIO LINHARES POLATY - 57070 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO DE CONHECIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA PIMENTEL SCHARA - 58750 - II Congresso Nacional / Direito Civil, Processo Civil, Penal e Constitucional / \"15 Anos da Constituição / Os Desafios do 3º Milênio - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA PIMENTEL SCHARA - 58750 - Congresso: O Direito no Século XXI / Novos Desafios / O Novo Código Civil. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA PIMENTEL SCHARA - 58750 - III Congresso Nacional / \"Os Notáveis\" / Direito Civil, Processo Civil, com Ênfase no Novo Código Civil. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA PIMENTEL SCHARA - 58750 - V Congresso Nacional / \"Os Notáveis\" / Direito Civil, Processo Civil, e Constitucional, com Ênfase no Novo C.Civil. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA LEANDRO NAKABORI - 39802 - WORD XP - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA LEANDRO NAKABORI - 39802 - EXCEL XP - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA LEANDRO NAKABORI - 39802 - WINDOWS XP - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA LEANDRO NAKABORI - 39802 - APRENDIZAGEM ACELERADA, MEMORIZAÇÃO E CONCENTRAÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA - 39110 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - 52787 - CURSO DE TÉCNICAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - 62529 - CURSO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA - 67075 - II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES NEVES - 21881 - APLICAÇÕES DA BIOLOGIA MOLECULAR NA PRÁTICA MÉDICA E BIOLÓGICA - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA - 67784 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA - 67784 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE SOUZA CORREA - 67784 - WORD 2000 E EXCEL 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nCÁSSIA ROSANE RAMOS BRAGA FERREIRA - 37214 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nCÁSSIA ROSANE RAMOS BRAGA FERREIRA - 37214 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / DO TRT 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCÁSSIA ROSANE RAMOS BRAGA FERREIRA - 37214 - TRT/ ANALISTA/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCECILIA LEÃO SOBREIRA - 55948 - ATUALIZAÇÃO EM PRÓTESE FIXA E REMOVÍVEL - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCELIA MARIA BAIRRAL ALVES - 200492 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nCELIA REGINA PION FERREIRA CASTRO - 50628 - LEGISLAÇÃO APLICADA A GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nCESAR OBERG RIBEIRO - 200549 - ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nCESAR OBERG RIBEIRO - 200549 - SEMINÁRIO SOBRE TERRORISMO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nCEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANÇA - 47228 - DIREITO DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO - VÁLIDO\r\n\r\nCEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANÇA - 47228 - \r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR TEMAS CONTROVERSOS NA NOVA LEGISLAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCHRIST AZEVEDO TAYLOR - 67865 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nCHRIST AZEVEDO TAYLOR - 67865 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANO - 71684 - IPD, WINDOWS WORD, EXCEL E INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - 69442 - DIREITO COMERCIAL EMPRESÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - 69442 - DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - 69442 - DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE GIRAFA OSORIO DA SILVA - 60313 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO MÓDULO I - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCLARICE GIRAFA OSORIO DA SILVA - 60313 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO MÓDULO II - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCLAUDENIR SANTOS DA SILVA - 38938 - SEMINÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA CARDOSO SEMEGHINI FEITOSA - 54534 - PSICOFARMACOLOGIA PARA PSICÓLOGOS - NÃO VÁLIDO \r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO ARAUJO - 59382 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO ARAUJO - 59382 - ORÇAMENTO PÚBLICO ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA DE CAMPOS LIMA - 60909 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA - 42439 - CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO CORDEIRO - 50644 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL/ ASPECTOS GERAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE JESUS - 56545 - CURSO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT. - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE JESUS - 56545 - CURSO ANALISTA DO TRT / - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE JESUS - 56545 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E CARREIRAS / CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DE JESUS - 56545 - MÓDULO DE RACIOCÍNIO LÓGICO E INFORMÁTICA NO CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA QUINTANILHA DA SILVA DE SOUZA - 62146 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIA RANGEL MANDARINO - 36625 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA - 53872 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - PALESTRAS: EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO: MELHORIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGO, E GUARDA COMPARTILHADA - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - CICLO DE PALESTRAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIO GILBERTO MONTEIRO DAU - 70351 - ACESSO E USO DO SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO - 63274 - TURMA REGULAR NOITE - VÁLIDO\r\n\r\nCLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS - 61190 - GESTÃO AMBIENTAL EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nCLEIDE MARA DO NASCIMENTO MOTTA - 50130 - CONTAS A PAGAR E RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO BATISTA - 63215 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS - 61220 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO TRT/RJ - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA - 66141 - INDEXAÇÃO PARA SUPORTES DIGITAIS APLICADOS A TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA - 66141 - INTRODUÇÃO A INDEXAÇÃO EM AMBIENTES VIRTUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE SOUZA - 66141 - IX ENCONTRO DOS BIBLIOTECÁRIOS E DOCUMENTALISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE LOPES NEVES - 70815 - TÉCNICA DE PETIÇÃO INICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE LOPES NEVES - 70815 - PROGRAMA \"CONHECENDO O JUDICIÁRIO\" - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANE LOPES NEVES - 70815 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS ÁREA JURÍDICA (DEFENSORIA PUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA). - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANO GRECO BARROSO - 59897 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINA DINIZ COUTO - 51829 - TURMA PREPARATÓRIA PARA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINA DINIZ COUTO - 51829 - WORD - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINA DINIZ COUTO - 51829 - MÓDULOS DE INFORMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO (PARA CONCURSOS) - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINA DINIZ COUTO - 51829 - WINDOWS - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTINE MARY DOS SANTOS - 46639 - CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTOVÃO EDGARD SOUZA DOS SANTOS - 53384 - CURSO DE EXTENSÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTOVÃO EDGARD SOUZA DOS SANTOS - 53384 - EXCEL INTERATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA GUIMARAES TOSTES MALTA - 55093 - 14º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - DIREITO CIVIL / PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - DIREITO CIVIL / DIREITOS REAIS - VÁLIDO\r\n\r\nCYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA - 71137 - DIREITO COMERCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ZOEGA - 62669 - SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIEL NUNES GARCEZ BORGES - 72370 - SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA - 72249 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO NUNES - 67857 - CÁLCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA DINIZ PALHARES - 71560 - CURSO ON LINE DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISUR - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA DINIZ PALHARES - 71560 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO SJRJ - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - I GAMAJUR DO SÉCULO XXI / PIEDADE - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - LÍNGUA PORTUGUESA PARA CONCURSOS / CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - LÍNGUA PORTUGUESA PARA CONCURSOS / SIMULADOS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - I GAMAJUR DO SÉCULO XXI - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - EXCEL 97 / BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - LÍNGUA PORTUGUESA PARA CONCURSOS / INTERPRETAÇÃO E GRAMÁTICA AVANÇADA - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA CORAGEM - 73679 - PROJETO DESPERTAR / TEMA: O TERCEIRO MILÊNIO REFLETINDO NO DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELE CARVALHO MAFRA RAVAGLIA - 70327 - TURMA DE TRT/ ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELE MARTHA DE ABREU VALE - 69221 - CURSO PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RJ - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - I CONGRESSO MÉDICO/JURÍDICO BRASILEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - CURSO DE DIREITO MÉDICO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLI SANTOS LOPES - 73539 - Módulo de Formação em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Controle Constitucionalidade - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLI SANTOS LOPES - 73539 - TURMA REGULAR MANHÃ - VÁLIDO\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MARQUES MONTEIRO DE SOUZA - 64173 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MARQUES MONTEIRO DE SOUZA - 64173 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MARQUES MONTEIRO DE SOUZA - 64173 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA / DO TRT 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORA SUELY ANTUNES DE LIRA - 59579 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS. - VÁLIDO\r\n\r\nDEISE CRISTINA MEDICE - 68799 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDEISE CRISTINA MEDICE - 68799 - CURSO O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDEISE FERNANDES - 58785 - CURSO DE BIODIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL, SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nDENIS LOPES DE SOUZA - 56979 - EXTRAORDINÁRIO PARA AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO TRT / 2ª REGIÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLLANDA COSTA LIMA - 57711 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANOS DE CARREIRA - VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLANDA DA COSTA LIMA - 57711 - IV DIREITO EM FOCO - VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLLANDA COSTA LIMA - 57711 - Diálogo Público: Fiscalização e Controle Social da Gestão Pública no Estado da Gestão Pública no Estado do Rio de Janeiro - VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLLANDA COSTA LIMA - 57711 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLANDA DA COSTA LIMA - 57711 - III DIREITO EM FOCO - VÁLIDO\r\n\r\nDENISE HOLANDA DA COSTA LIMA - 57711 - II DIREITO EM FOCO - VÁLIDO\r\n\r\nDIANA MENDES RONCI - 70211 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 68691 - MÓDULO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA - 68691 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDINAUREA CARVALHO FARIAS - 56065 - CURSO ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nDIONIZIO CORTEZ - 40045 - LEGISLAÇÃO APLICADA A GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nDIONIZIO CORTEZ - 40045 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nDIRCE CARDOSO PEREIRA - 48569 - V ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nDULCE CARIOCA DE OLIVEIRA - 56880 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDULCE CARIOCA DE OLIVEIRA - 56880 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDULCE CARIOCA DE OLIVEIRA - 56880 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nEDER FERREIRA JORGE - 69710 - CURSO DE EXTENSÃO DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nEDER FERREIRA JORGE - 69710 - CURSO DE EXTENSÃO REVITALIZAÇÃO DA COISA JULGADA - VÁLIDO\r\n\r\nEDER FERREIRA JORGE - 69710 - CURSO DE DIGITAÇÃO, WINDOWS E WORD - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DAMASCENO - 60160 - CERTIFICAÇÃO/ MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MICROS COM REDES - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DAMASCENO - 60160 - CERTIFICAÇÃO/ OPERADOR DE MICROINFORMÁTICA PLENO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NERY PEREIRA LIMA - 70831 - INICIANDO UM PEQUENO GRANDE NEGÓCIO VIA INTERNET - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NERY PEREIRA LIMA - 70831 - ANÁLISE E PLANEJAMENTO FINANCEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO GONÇALVES - 63630 - CURSO DE EXTENSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO ROMANO GUEDES JÚNIOR - 70980 - CURSO POWER POINT 2000 E EXCEL 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO ROMANO GUEDES JUNIOR - 70980 - WORD BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - COMUNICAÇÃO PARA O SUCESSO PESSOAL PROGRAMAÇÃO NEUROLINGÜISTICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO ORAL E IMPOSTAÇÃO DA VOZ - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - COMO ADMINISTRAR O PRÓPRIO NEGOCIO COM SUCESSO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - IMPOSTAÇÃO DE VOZ/ COMUNICAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - SEMINÁRIO \"30 HORAS SEMANAIS / REDUZIR A JORNADA PARA PROLONGAR A VIDA\" - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - AUTO - ESTIMA/ NEUROLINGUÍSTICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - QUALIDADE EM ORATÓRIA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - COMO PASSAR EM VESTIBULAR E CONCURSO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - APERFEIÇOAMENTO EM ORATÓRIA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - LABORATÓRIO DE REDAÇÃO CRIATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - FALAR BEM O CAMINHO PARA O SUCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - CURSO DE NEGOCIAÇÃO/ TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DE SUCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - REDAÇÃO PARA VESTIBULAR E CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - SUA IMAGEM A CHAVE DO SUCESSO PESSOAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - ORATÓRIA BÁSICA - VÁLIDO\r\n\r\nELAINE PETERS DA SILVA - 39896 - A ARTE DE FALAR BEM - VÁLIDO\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - 50385 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - 50385 - TURMA DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - 50385 - CURSO PREPARATÓRIO PARA PROCURADORIA E MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - 50385 - CURSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA - 50385 - CURSO DE RECURSOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nELETICIA MARINHO MENDES - 67440 - WORD - VÁLIDO\r\n\r\nELETICIA MARINHO MENDES - 67440 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nELEUTÉRIA BRANCO OLIVEIRA - 58599 - PROCESSO TRABALHISTA DE EXECUÇÃO E RECURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nELEUTÉRIA BRANCO OLIVEIRA - 58599 - ATUALIDADES TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nELEUTÉRIA BRANCO OLIVEIRA - 58599 - PROCESSO TRABALHISTA DE CONHECIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA - 67679 - EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA - 67679 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - VÁLIDO\r\n\r\nELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA - 67679 - INSTRUMENTOS DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA CGRH - VÁLIDO\r\n\r\nELIANE RIBEIRO MILAGRES - 45519 - Curso de Extensão \"A Nova Constituição e o Direito Pré/ Constitucional\" - VÁLIDO\r\n\r\nELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA - 53139 - BAH FLOWER REMEDIES LEVEL 1 - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA - 53139 - PROGRAMAÇÃO DE NEUROLINGÜISTICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA - 53139 - BAH FLOWER REMEDIES LEVEL 2 - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA - 53139 - PRACTOTIONER EM PROGRAMAÇÃO NEUROLINGÜISTICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELISA GUIMARÃES COSENZA - 66885 - ADVANCED TWO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELISA MARIA ALVARES BELTRÃO DE MEDEIROS - 50431 - PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RJ - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETE DA SILVA AMORIM - 53708 - LEGISLAÇÃO APLICADA A GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETE DA SILVA CARDOSO - 69329 - TEORIA GERAL DO DIREITO E O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA - 47686 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO / MODULO II / BENEFÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA - 47686 - DIREITO PREVIDENCIARIO / MODULO III / CUSTEIO - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA - 47686 - Direito Processual do Trabalho / Jurisdição e Compêtencia na Justiça do Trabalho - VÁLIDO\r\n\r\nELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA - 47686 - Direito Processual do Trabalho / Execução de TÍtulo Judicial e de TÍtulo Extra Judicial no Processo do Trabalho - VÁLIDO\r\n\r\nELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA - 64688 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA - 64688 - MÓDULO DE CONTRATOS EM ESPÉCIE - VÁLIDO\r\n\r\nELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA - 64688 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUIVOLOGIA E DOS EVENTOS INTEGRADOS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - Curso Segurança da Informação: preservação digital como requisito da gestão de continuidade de negócios - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 53851 - SEMINÁRIO SOBRE DOCUMENTOS DIGITAIS: PRESERVAR PARA GARANTIR O ACESSO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - CURSO CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS DIGITAIS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH FAUSTINO DA SILVA - 48534 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH PEREZ DE SOUZA - 23485 - CURSO DE PILATES NA CONDUTA CINESIOTERÁPICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH PEREZ DE SOUZA - 23485 - CURSO LIVRE DE TÉCNICA DO ESPARADRAPO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH PEREZ DE SOUZA - 23485 - CURSO LIVRE DE DRENAGEM LINFÁTICA CORPORAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH WALDHUETTER - 23493 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nELZA COELHO LOPES - 40720 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nEMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA - 56642 - BASICO DE EXPORTAÇÃO (MATRIZ EDUCACIONAL) - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA - 61530 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA - 61530 - MODULO DE ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nERIKA CRISTINA MACEDO VIEIRA - 45608 - FORMAÇÃO PRÉ/CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nERIKA MELO PEREIRA - 66923 - FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nERIKA SEQUEIROS PEREIRA DAS NEVES - 66893 - SIMULADO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADM - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA AQUINO LANA - 71331 - CURSO PROJETO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA AQUINO LANA - 71331 - TURMA REVISÃO COM EXERCÍCIOS PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE CUNHA DA SILVA BARREIRA - 69850 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE FERREIRA GAMA - 70335 - GERENCIAMENTO DE CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE FERREIRA GAMA - 70335 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO FREITAS DE AGUIAR - 57703 - PALESTRA / DIREITO EMPRESARIAL VOLTADO PARA SOCIEDADE DE COOPERATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO PETERSEN BITTENCOURT - 55379 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO SOUZA DE OLIVEIRA - 45659 - SEMINÁRIO AVANÇADO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO SOUZA DE OLIVEIRA - 45659 - CURSO FÓRUM DE CONTRATAÇÃO DIRETA - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO SOUZA DE OLIVEIRA - 45659 - PROJETO BÁSICO PARA OBRAS E SERVIÇOS E ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS EM LICITAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO SOUZA DE OLIVEIRA - 45659 - CAPACITAÇÃO DE PREGOEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO VILLELA DE OLIVEIRA - 55085 - II SEMINÁRIO DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nFABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET - 69620 - CONGRESSO BRASILEIRO DE COMISSÕES E LICITAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nFATIMA SUELIA SALVATE - 57967 - I ENCONTRO JURÍDICO DE BARRA MANSA - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA BATISTA ABRAÇADO - 57665 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA HELENA BRITO FERES - 70408 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDO MARCOS DOS REIS - 60500 - IV CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTO BARROZO - 60135 - CONGRESSO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTO BARROZO - 60135 - DIREITO DE FAMÍLIA/ MUDANÇAS NA LEI E NOS COSTUMES - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTO BARROZO - 60135 - COLÓQUIO DOS MESTRES XVI/ EDIÇÃO DIREITO DAS SUCESSÕES NOVOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA GOULART VILLELA - 71938 - TURMA EXTENSIVA BÁSICA EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - PROCESSO CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA HELENA MACHADO TEIXEIRA - 59102 - PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO DIOGO DE OLIVEIRA - 67059 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO / PORTUGUÊS, DIREITO E INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO DIOGO DE OLIVEIRA - 67059 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO MARTINS JODAS LOPES - 24023 - INTRODUÇÃO A AUDITORIA OPERACIONAL ON LINE 2 - VÁLIDO\r\n\r\nGEAZIR BORGES DE SOUZA - 47716 - CONDUTORES DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGELMINA CANDIDA DA SILVEIRA - 53821 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nGERSON LESTER CORREA MOREIRA - 49662 - CURSO DE FORMAÇÃO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA CAMPOS - 51780 - CURSO DE FORMAÇÃO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO REGULAR PARA A ÁREA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - TURMA REGULAR / MASTER 1 / 1ª ETAPA - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - TURMA REGULAR / MASTER 1 - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - TURMA REGULAR / MASTER 1 / CONCLUSÃO EM 23/12/2004 - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - TURMA REGULAR / MASTER 1 / 2ª ETAPA - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO REGULAR DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO DE DIREITO COMERCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - TURMA REGULAR DE DIREITO PÚBLICO E COMERCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLE BASTOS STIVANELLO - 63533 - CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - eMag / MODELO DE ACESSIBILIDADE DE GOVERNO ELETRÔNICO (À DISTÂNCIA) - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME NICACIO CALBO - 54437 - PROCESSO LEGISLATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DE REBELLO ALVES BRUNO - 38849 - CURSO DE FORMAÇÃO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nGUSTAVO AFFONSO AREIAS - 72893 - CURSO DE FORMAÇÃO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nHELCIO SANT ANNA - 38865 - SIASG/MÓDULO COMPRASNET - VÁLIDO\r\n\r\nHELCIO SANT ANNA - 38865 - OPERADOR DE ÁUDIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nHÉLIO ANDRADE DO NASCIMENTO - 49727 - CURSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÁLIDO\r\n\r\nHÉLIO AQUINO NOLETO - 201251 - COLÓQUIO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DO CÓDIGO DE NAPOLEÃO - VÁLIDO\r\n\r\nHELISIAR RANDAL DE SOUZA - 69825 - NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nHAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES - 56413 - AUDITORIA INTERNA DA QUALIDADE ISO 9001:2000 - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG - 49719 - COMPUTAÇÃO GRÁFICA / MÓDULO PHOTOSHOP - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG - 49719 - ACESSO/ USO DO SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG - 49719 - CURSO DE OTIMIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nHELENA GOLDENBERG - 49719 - ARQUITETURA CORPORATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COELHO - 59552 - CURSO PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ RJ - VÁLIDO\r\n\r\nIETE CAVALLEIRO DE MELO SILVA - 45837 - INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAÚJO - 71277 - CURSO DE WEB DESIGN - VÁLIDO\r\n\r\nIOLE MACHADO GONÇALVES GIL - 70238 - CURSO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nINÊS MONSERRAT DINIZ GODINHO - 73067 - CURSO INTENSIVO DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nINÊS MONSERRAT DINIZ GODINHO - 73067 - CURSO INTENSIVO DE DIREITO II - VÁLIDO\r\n\r\nIRINEU PIMENTEL PINTO - 62294 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRA DO MP E ÁREAS JURÍDICAS: DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VÁLIDO\r\n\r\nIRINEU PIMENTEL PINTO - 62294 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRA DO MP E ÁREAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nIRIO DE CARVALHO JUNIOR - 54755 - AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL ADRIANA SALVARES DE AZEVEDO - 49816 - TURMA REGULAR - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL ADRIANA SALVARES DE AZEVEDO - 49816 - SIMPÓSIO MULTIDISCIPLINAR SOBRE TRABALHO ESCRAVO - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO - 59765 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO - 59765 - CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO - 59765 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO - 68179 - SIAFI GERENCIAL (MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA) - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO - 68179 - CPR / CONTAS A PAGAR E A RECEBER (MODALIDADE ENSINO A DISTANCIA) - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO - 68179 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO I / VIA INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO - 68179 - I SEMANA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA & MODALIDADE DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL CRISTINA PEREIRA AGUIAR - 61581 - PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS - 203653 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nISIS OLIVEIRA DOS SANTOS - 44857 - CURSO REGULAR DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PREPARATÓRIO PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nIVAN SALVADOR DE OLIVEIRA - 44865 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA) DO TRT / 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nIVAN SALVADOR DE OLIVEIRA - 44865 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT / ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nIZABELA MARTINS DE AZEVEDO LORENZO - 59056 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - CURSO BÁSICO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJAMES PEDRO LASMAR - 64360 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRF/ ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA CAVALCANTE LUZ - 61352 - CONGRESSO NACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA ROSA - 62316 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nJANDIACI ANGELA AZEVEDO - 25437 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nJANDIACI ANGELA AZEVEDO - 25437 - Preparatório para Ingresso na Magistratura - VÁLIDO\r\n\r\nJACINTO ZANON DA SILVEIRA - 50547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO II - VÁLIDO\r\n\r\nJACINTO ZANON DA SILVEIRA - 50547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO III - VÁLIDO\r\n\r\nJACINTO ZANON DA SILVEIRA - 50547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO IV - VÁLIDO\r\n\r\nJACINTO ZANON DA SILVEIRA - 50547 - CONTAS A PAGAR E A RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nJACINTO ZANON DA SILVEIRA - 50547 - I SEMANA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA & MODALIDADE DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nJACQUELINE ZANCONATO MOREIRA FERRAZ - 54666 - 48º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJAQUELINE MARIA SOUTO SALLES - 73318 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nJAQUELINE MARIA SOUTO SALLES - 73318 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nJAQUELINE MARIA SOUTO SALLES - 73318 - PROCESSO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES - 55220 - CURSO PREPARATÓRIO DA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - 62782 - GESTÃO E ANÁLISE EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - 62782 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - 62782 - AUDITORIA INTERNA - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - 62782 - FINANÇAS - VÁLIDO\r\n\r\nJERÔNIMO JOSÉ MARTINS AMARAL - 67210 - TREINAMENTO PARA CONCILIADORES - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES - 37621 - 8º CICLO DE ESTUDOS EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES - 37621 - CONGRESSO INTERNACIONAL 1808 A CORTE NO BRASIL - VÁLIDO\r\n\r\nJOCILENE PINHEIRO DE MATOS BONIFÁCIO - 54453 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE FRANKLIN SALOMAO BRANDAO - 49875 - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE CARLOS VILARDO DE CARVALHO - 66079 - CURSO DE PORTUGUÊS BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA FERREIRA - 47430 - RESPONSABILIDADE CIVIL/ NOÇÕES BÁSICAS - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ DE ALMEIDA NETO - 201596 - CURSO BÁSICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ DE ALMEIDA NETO - 201596 - CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO III - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO II - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA - 52370 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO - 52388 - LICITAÇÕES / OFICINA DE CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO - 52388 - ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL / A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE FREDERICO ROXO PEREIRA - 37605 - MÓDULO DE DENTÍSTICA ESTÉTICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nJOSE FREDERICO ROXO PEREIRA - 37605 - ATUALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MAGNO DO AMARAL - 26476 - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA GONÇALVES - 66206 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO SALET - 44547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO I - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO SALET - 44547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO II - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO SALET - 44547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO III - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO SALET - 44547 - DIREITO SUCESSÓRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO SALET - 44547 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO IV - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA ARAÚJO PIMENTEL SIMAS - 71323 - CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA - 71358 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA - 71358 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE FISCAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA - 71358 - CURSO PREPARATÓRIO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA - 71358 - CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/RJ - - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MONJELLOS DA SILVA DE ARROXELLAS GALVÃO - 71013 - WORKSHOP DE JOGOS E DINÂMICAS VIVÊNCIAIS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO / ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO / ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO TRF/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - 67156 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - MÓDULOS: DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PORTUGUÊS. - VÁLIDO\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES DE CARVALHO - 70025 - SISTEMA OPERACIONAL LINUX - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RIBEIRO SIQUEIRA - 72010 - TRT / ANALISTA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RIBEIRO SIQUEIRA - 72010 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE - 63991 - TURMA REGULAR FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nJULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE - 63991 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nKAMILA KOURI SANTOS - 70947 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nKAMILA KOURI SANTOS - 70947 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nKATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN - 26743 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nKATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN - 26743 - MÓDULO DE RECURSOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA ARAUJO DE PAULA BORGES - 44300 - OFFICE XP INTERMEDIÁRIO I - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DA SILVEIRA PEREIRA - 44326 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA MAGNA URBANO LIMA - 61913 - TECNOLOGIA DE REDES DE COMPUTADORES - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA MAGNA URBANO LIMA - 61913 - CURSO DE MONTAGEM E CONFIGURAÇÃOI DE MICROCOMPUTADORES - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DA SILVEIRA PEREIRA - 44326 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS / SIASG - VÁLIDO\r\n\r\nKÁTIA DA SILVEIRA PEREIRA - 44326 - COMO CONDUZIR NEGOCIAÇÕES EFICAZES - VÁLIDO\r\n\r\nKEILA FERNANDA DA COSTA CARVALHO - 70300 - DIGITAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nKILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS - 73725 - TÉCNICAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL - VÁLIDO\r\n\r\nKILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS - 73725 - TREINAMENTO PARA CONCILIADORES - VÁLIDO\r\n\r\nKILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS - 73725 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL APROPRIADO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nKLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA - 73237 - I ENCONTRO DE ASSISTENTES DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nKLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA - 73237 - LINGUAGEM JURÍDICA E REDAÇÃO DE DECISÕES - VÁLIDO\r\n\r\nKLESIO GIOVANNI BRUNO - 26786 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nLAISE ROSA PEREIRA - 54321 - CURSO FUNDAMENTAL DE FOTOGRAFIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - TREINAMENTO EM CÁLCULOS JUDICIAIS - VÁLIDO \r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL APLICADA SISTEMA SIAPE - VÁLIDO\r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - TREINAMENTO OPERACIONAL DO SISTEMA SIAPE SIAPECAD - VÁLIDO\r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - TREINAMENTO EM SERVIÇO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - TREINAMENTO EM SERVIÇO SEÇÃO DE CONTADORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA ANDRÉA SILVA COUTINHO TRIGO - 49921 - PASSO A PASSO NA ELABORAÇÃO DO PGRSS - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA ANDRÉA SILVA COUTINHO TRIGO - 49921 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA ANDRÉA SILVA COUTINHO TRIGO - 49921 - SEMIOLOGIA DO APARELHO LOCOMOTOR EM MEDICINA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA ANDRÉA SILVA COUTINHO TRIGO - 49921 - ATUALIZAÇÃO EM AUDIOLOGIA OCUPACIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA SILVA MARQUES - 71315 - DIREITO ADMINISTRATIVO I - VÁLIDO\r\n\r\nLEILA SILVA MARQUES - 71315 - DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nLÉLIDA CASTELLANI NACARI RUELA - 51446 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO / ÁREA JUDICIÁRIA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO FONTES BOLLENTINI - 204366 - FUNDAMENTALS I - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO FONTES BOLLENTINI - 204366 - FUNDAMENTALS II - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO FONTES BOLLENTINI - 204366 - ORACLE 9i PERFORMANCE TUNING - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MARKETING - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - SEMINÁRIO VIRTUAL/ A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL III - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LÍNGUA PORTUGUESA II - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - CURSO DE ECONOMIA DESCOMPLICADA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO SANTIAGO - 66842 - CONTRATOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: VISÃO NEGOCIAL E PRATICA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO III - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO I - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO II - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO IV - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL II - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - OPEN OFFICE.ORG/ TEXTO 2.0 - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - GESTÃO ADMINISTRATIVA NO SETOR PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - METODOLOGIA DE ANÁLISE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO SANTIAGO - 66842 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURIDICO: TEMAS DO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - O NOVO CÓDIGO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - TURMA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO DO TRT/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA/ ESP EXECUÇÃO DE MANDADOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO/TRT / MÓDULO: direito do trabalho e processo do trabalho - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO/TRE / MÓDULO: DIREITO CONSTITUCIONAL E PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO/TRT / MÓDULO: PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO/TRT / MÓDULO: PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONE RIBEIRO JUNIOR - 61611 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL OIT EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONE RIBEIRO JUNIOR - 61611 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONE RIBEIRO JUNIOR - 61611 - MOBILIZANDO EQUIPES A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nLENAWAINE BARBOSA DE MELLO - 53163 - V JORNADAS JURÍDICAS SUL - FLUMINENSES - VÁLIDO\r\n\r\nLESLIER LEVINGSTONE FERNANDES - 50083 - ORACLE 9 IAS PORTAL : BUILD CORPORATE E PORTALS - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA - 67873 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nLIANE ESPÍNDOLA GUIMARÃES - 59544 - OTIMIZAÇÃO DA LEITURA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLIANE ESPÍNDOLA GUIMARÃES - 59544 - OTIMIZAÇÃO DO ESTUDO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLIANE ESPÍNDOLA GUIMARÃES - 59544 - CURSO MÓDULO DE ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLIANE IRACY DE BRITO LIMA VIEIRA AMARANTE - 35181 - PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLÍCIA RESENDE MOTTA - 71447 - REPENSANDO O DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nLIDIA PAULINA LEVIGARD - 73342 - ROTINAS CARTORÁRIAS/ PIF DESATIVADO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLIDIA PAULINA LEVIGARD - 73342 - ÉTICA E EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nLIDIA PAULINA LEVIGARD - 73342 - DIREITO CIVIL/ NOÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nLORENA MORONI GIRÃO BARROSO - 39721 - CÁLCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLORENA MORONI GIRÃO BARROSO - 39721 - SIMPÓSIO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO ESCRAVO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE - 54364 - ORÇAMENTO PÚBLICO ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA HELENA CARDOSO - 72532 - TÓPICOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEIS ÀS ROTINAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA HELENA SAMPAIO TICOM - 44113 - I ENCONTRO DE DIRETORES DE SECRETARIAS DE VARAS DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA MARTINS FERNANDES - 60984 - FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA DE VASCONCELOS GOMES - 36498 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - DIREITO PÚBLICO E COMERCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FIORI MERCON - 62790 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS E ATUALIDADES - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - INTEGRALIZAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA OTERO DE CARVALHO - 58106 - ENCONTRO DE PRESERVAÇÃO EM BIBLIOTECAS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA OTERO DE CARVALHO - 58106 - ARQUIVOLOGIA / CONCEITOS E MÉTODOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA OTERO DE CARVALHO - 58106 - TABELA DE TEMPORALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIENE DE GIACOMO SOARES - 37656 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIMAR MEDEIROS DE MELO - 27375 - V ENCONTRO DE DOCUMENTALISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCY DE ARAUJO MATHIAS NETTO GALVAN - 204331 - SISTEMA USUI DE CURA NATURAL II E III NÍVEIS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLUCY DE ARAUJO MATHIAS NETTO GALVAN - 204331 - SISTEMA USUI DE CURA NATURAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - PSICOLOGIA JURÍDICA E SEGURANÇA PÚBLICA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - OTIMIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - BR OFFICE WRITER/ BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - SERVIR PARA LIDERAR - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - 203637 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - 203637 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - 203637 - PROCESSO LEGISLATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA - 44199 - INFORMÁTICA BÁSICA EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA - 44199 - SEMINÁRIO NACIONAL DE AGENTES DE SEGURANÇA - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA - 44199 - SEMINÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA - 44199 - RESGATE EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA - 44199 - SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PARA O JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - MÓDULO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - AS RELAÇÕES FAMILIARES DIANTE DO NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - CURSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - 61042 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA - 40290 - ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS LINUX - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ JAQUES HAUS - 73369 - CONGRESSO NACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ JAQUES HAUS - 73369 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO CARDOSO MAGALHÃES - 49301 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - MEMORIZAÇÃO E CONCENTRAÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - CURSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nLUZIA GALGLIANO - 54674 - RECURSOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO - 49158 - ENCONTRO DE RECURSOS HUMANOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA - VÁLIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT/RJ\r\n\r\nMAGDA DOS SANTOS BROCHADO - 62138 - I ENCONTRO JURÍDICO DE BARRA MANSA - DEFERIDO\r\n\r\nMAGDA DOS SANTOS BROCHADO - 62138 - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMAGDA DOS SANTOS BROCHADO - 62138 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMAGDA DOS SANTOS BROCHADO - 62138 - O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - PORTUGUÊS PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL A NOVA REFORMA - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO TRT 1ª REGIÃO NO MÓDULO DE MATEMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EM DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL APLICADO - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - CURSO INTENSIVO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - MÓDULO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO - 63673 - 14º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARA SUELY FERNANDES CASARIN - 41580 - SEMINÁRIO GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA DE MIRANDA JORDÃO NICOLITT - 56120 - PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA DE MIRANDA JORDÃO NICOLITT - 56120 - SIMPÓSIO VIOLÊNCIA URBANA, CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA DE MIRANDA JORDÃO NICOLITT - 56120 - III CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO NO MARANHÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCEL COSME DA ROSA TOSI - 70246 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE CHEHAB MALESON - 64580 - DESENVOLVIMENTO E LIDERANÇA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE CHEHAB MALESON - 64580 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE COGNASCA DOS SANTOS - 69280 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA - 58076 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANOS DE CARREIRA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA - 58076 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA - 58076 - PROCESSO LEGISLATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA - 58076 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA - 58076 - GESTÃO DOCUMENTAL PROVIMENTO CGJT Nº 10/2002 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RODRIGUES - 43044 - GESTÃO DOCUMENTAL PROVIMENTO CGJT Nº 10/2002 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - PREPARAÇÃO PARA A BANCA EXAMINADORA DO PRÊMIO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - PREPARAÇÃO PARA A BANCA EXAMINADORA DO PRÊMIO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SIASG - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO IV - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO III - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO II - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO JOSE DAS NEVES - 50849 - INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO I - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - MINI CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO PRETENSÃO E DEFESA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - I CONGRESSO EUROAMERICANO DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E II ENCONTRO DA NOVA ESCOLA JURÍDICA DO RECIFE - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - III CICLO DE ESTUDOS DA REVISTA JURÍDICA IN VERBIS CONVERSANDO SOBRE DIREITOS HUMANOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - II CICLO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - I FORUM DE DEBATES SOBRE A FORMAÇÃO DE GESTORES EM SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - SIMPÓSIO NORTE RIOGRANDENSE DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS MACHADO - 38539 - SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA ANDREA LOUREIRO DA SILVA - 43117 - CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO / 02 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO / EXERCÍCIOS 04 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA BÁSICO / Disciplina: PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE / ANALISTA JUDICIÁRIO / EXERCÍCIOS 01 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO / EXERCÍCIOS 03 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE/ ANALISTA JUDICIÁRIO / 01 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO 06 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA BÁSICO /Disciplina: ESTATUTO DO TJ - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DISCIPLINA MEDICINA LEGAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - 72230 - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA FONSECA ROCHA - 54712 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TEORIA E PRÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA MEDEIROS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 57290 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA SILVA DOS SANTOS - 67830 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA TAVARES COIMBRA - 64238 - CONGRESSO O DIREITO DO SÉCULO XXI O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA VILHENA MIRANDA - 54593 - CURSO GRATUITO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA EM ORATÓRIA, LINGUAGEM JURÍDICA E RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA VILHENA MIRANDA - 54593 - Curso REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA VILHENA MIRANDA - 54593 - ATUALIZAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMÁRCIO BALBINO PEREIRA CARVALHO - 54739 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMÁRCIO BALBINO PEREIRA CARVALHO - 54739 - V JORNADA JURÍDICA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA DO CARMO - 62537 - CURSO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA DO CARMO - 62537 - CURSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO MUNHOZ BARBOZA DE SA - 70165 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CUNHA TRICÁRICO - 62642 - MÓDULO DE EXERCÍCIOS NA TURMA DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CUNHA TRICÁRICO - 62642 - CURSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE ALMEIDA - 61441 - CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE ALMEIDA - 61441 - DIREITO ADMINISTRATIVO I E DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE ALMEIDA - 61441 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I, II E III - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA DANTAS - 56197 - CURSO DE CÁLCULO TRABALHISTA E LEGISLAÇÃO SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES - 53511 - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - CURSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - A LÍNGUA PORTUGUESA APLICADA À LINGUAGEM - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO - 204633 - CURSO DE PORTUGUÊS / EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO - 204633 - CURSO NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELINA FERRARI - 37176 - TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA - 59862 - CONTAS A PAGAR E RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA - 59862 - SEMANA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E MODALIDADE DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA - 59862 - SIAFI EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL COSTA - 71293 - CURSO REGULAR DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL COSTA - 71293 - SEMINÁRIO RELAÇÕES DE CONSUMO CONFLITOS E SOLUÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL COSTA - 71293 - TÓPICOS DE PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMARAL COSTA - 71293 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CECILIA CERIBELLI VITAL - 70939 - ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (TEORIA, PRÁTICA E LÓGICA) - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CECILIA CERIBELLI VITAL - 70939 - CURSO DE ATUALIZAÇÃÕ EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES COSENDEY - 71129 - TURMA DE PROCURADOR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES COSENDEY - 71129 - MÓDULO DE REFORMA DO CPC - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES COSENDEY - 71129 - TURMA EXTENSIVA EM MATÉRIA JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONTI RIBEIRO - 47490 - BROFFICE.ORG CALC 2.1 LIVRE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONTI RIBEIRO - 47490 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANT ANNA - 53902 - DIREITO CONSTITUCIONAL APROPRIADO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANT ANNA - 53902 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FROSSARD JORGE - 54518 - COMO CONDUZIR NEGOCIAÇÕES EFICAZES - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PINTO FERREIRA - 40495 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PIRES BITTENCOURT - 55140 - IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA CONTAS A PAGAR E A RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SENNA DE BRITO PIRES - 65480 - I ENCONTRO JURÍDICO DE BARRA MANSA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - CINCO PASSOS PARA A QUALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO E INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - D/OLHO NA QUALIDADE: 5Ss PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DIRETO E ONLINE - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - INICIANDO UM PEQUENO GRANDE NEGÓCIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - AE APRENDER A EMPREENDER - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - CURSO BÁSICO INFORMATIVO DEMÊNCIA E DOENÇA DE ALZHEIMER - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - COMO DESENVOLVER A LIDERANÇA E ESTIMULAR A MOTIVAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - APF ANÁLISE E PLANEJAMENTO FINANCEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO ÂMBITO JURÍDICO TEMAS ATUAIS DO DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DOS REMEDIOS CAIRES DIAS - 53180 - CURSO DE PROCESSO TRABALHISTA DE EXECUÇÃO E RECURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DOS REMEDIOS CAIRES DIAS - 53180 - CURSO REGULAR DE PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA EUGENIA FERREIRA - 36781 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA FERNANDA FIGUEIREDO DO CARMO - 29122 - CURSO PREPARATÓRIO DA EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA FERNANDA VIEIRA NETTO MACHADO - 58211 - CURSO DE INFORMÁTICA: IPD E WINDOWS XP - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA - 56200 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA - 56200 - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA HELENA NEGRI SMITH - 51241 - CONGRESSO ESPIRITOSANTENSE DE RECURSOS HUMANOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA HELENA NEGRI SMITH - 51241 - ELABORAÇÃO E COMPREENSÃO DE TEXTO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ISABELA FONSECA PIRES - 45314 - ANÁLISE DE CONTRATOS PARA EMPREENDEDORES - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE - 45322 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - TRT/ ANALISTA JUDICIÁRIO: Módulo de Raciocínio Lógico e Informática - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - INTRODUÇÃO A HISTORIA DA ARTE - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - TRT/ ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO - 40851 - INTRODUÇÃO A FILOSOFIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUCIA VILLELA COELHO - 55344 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MATTOS CRUZ - 42404 - CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA O SILÊNCIO DOS INTELECTUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MATTOS CRUZ - 42404 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARICI DE VASCONCELLOS PILPO - 29700 - CURSO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARINA LEITE RIBEIRO - 45438 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SIASG - VÁLIDO\r\n\r\nMARINA LEITE RIBEIRO - 45438 - I SEMANA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E MODALIDADE DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIO DE ANDRADE - 57002 - CURSO INTENSIVO REGULAR DE SÁBADO ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARISA DIAS ASSUMÇÃO - 60291 - CURSO DE EXECUÇÃO E RECURSOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARISA DIAS ASSUMÇÃO - 60291 - CURSO DE ATUALIDADES TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARISTELA FERREIRA DE SOUZA - 45470 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL OIT/EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nMARISTELA GUIMARAES DO COUTO - 55034 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARISTELA GUIMARAES DO COUTO - 55034 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARITA PASQUINELLI CASTELO OLIVEIRA - 30023 - MÓDULO PARTE GERAL DOS CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARLENE PANETTO - 57550 - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL / SINTAXE - VÁLIDO\r\n\r\nMARLENE PANETTO - 57550 - CURSO DE PORTUGUÊS / EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARLENE PANETTO - 57550 - OPERADOR DE MICROINFORMÁTICA PLENO - VÁLIDO\r\n\r\nMARLENE PANETTO - 57550 - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL / MORFOLOGIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARLENE RADKOWSKI BRITO GUEDES - 59722 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARLI MONTEIRO DA FONSECA - 65870 - CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARLI MONTEIRO DA FONSECA - 65870 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARTA CRISTINA MELLO BEZERRA - 60321 - SEMINÁRIO: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ATUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARTA CRISTINA MELLO BEZERRA - 60321 - FORMAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - TURMA ANALISTA JUDICIÁRIO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - TURMA DE ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - AULAS DE RECICLAREM E APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA OFICINA DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - OFICINA DE REDAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - AULAS DE RECICLAGEM E APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA OFICINA DE PORTUGUÊS APLICADO - VÁLIDO\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA - 70041 - AULAS DE RECICLAGEM E APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA OFICINA DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nMAURICIO CRESPO RANGEL - 202614 - II SEMINÁRIO DE DIREITOS HUMANOS - VÁLIDO\r\n\r\nMAURO LUCIO PEREIRA SANTOS - 71595 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - CADASTRO DE PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - LÍNGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - ESTRUTURA E TRATAMENTO DE PROCESSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - PAGAMENTO DE PESSOAL SIAPE - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELE DIAS LOPES - 73296 - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO CEDOC - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - CURSO ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - CURSO ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - 2389 DEVELOPING APLICATIONS USING ADO.NET FOR MS - SQL - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - UML ORIENTANDO OBJETOS USANDO UML - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - 2559 PROGRAMMING WITH VISUAL BASIC.NET - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA - 45020 - 2565 DESENVOLVENDO APLICAÇÕES PARA WINDOWS USANDO VISUAL BASIC.NET - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM PANI DE OLIVEIRA - 30422 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA CESAR MOZZER - 30457 - IV INTERNATIONAL BIOSYNTHESIS CONGRESS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMONICA CESAR MOZZER - 30457 - 1º FORUM DA CLÍNICA SOCIAL DE BIOSSÍNTESE DO RIO DE JANEIRO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMONICA CESAR MOZZER - 30457 - PRÉ CONGRESS WORKSHOP BIOSYNTHESIS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nMONICA OBESSO CARRIELLO - 71420 - SEMINÁRIO / REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA OBESSO CARRIELLO - 71420 - CURSO DE FORMAÇÃO PRÉ - CONCURSO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA OBESSO CARRIELLO - 71420 - SEMINÁRIO / QUESTÕES CONTROVERTIDAS E INOVADORAS À LUZ DO DIREITO MATERIAL E FORMAL - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA PARADA DE MACEDO - 60976 - CURSO DE PROCESSO TRABALHISTA DE EXECUÇÃO E RECURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA PARADA DE MACEDO - 60976 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA PARADA DE MACEDO - 60976 - CURSO DE ATUALIDADE TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA PARADA DE MACEDO - 60976 - CURSO RECENTES REFORMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA SOARES CAZZOLA - 45071 - RESPONSABILIDADE CIVIL E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA WERNECK PLATT - 67032 - I CURSO DE ATUALIZAÇÃO NO TRATAMENTO DE DIABETES - VÁLIDO\r\n\r\nMORGANA QUEIROZ GOMES - 47236 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - GERENCIA DE COMPRAS, SERVIÇOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - GERÊNCIA DE AUDITORIA - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - TÉCNICAS DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - CONTABILIDADE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - 72567 - CONTABILIDADE PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nNADIA REGINA AMORIM SANTOS - 56316 - CURSO 101 DE ANÁLISE TRANSACIONAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nNANCY PETITET BARBOSA DE ATHAYDE - 45101 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nNARCILDE FERREIRA - 65641 - RESOLUÇÕES DE QUESTÕES CONTROVERSAS, PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nNARCILDE FERREIRA - 65641 - CURSO REGULAR EXTENSIVO PREPARATÓRIO PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E DA PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES DOS SANTOS - 71935 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO - 48364 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO - 48364 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO - 48364 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA UCHOA COSTA - 66214 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO / A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nNELMA UCHOA COSTA - 66214 - CURSO WINDOWS 98, WORD 2000, EXCEL 2000, INTERNET, CORELDRAW 9, POWERPOINT 2000 E ACCESS 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nNEUDA LOPES BATISTA - 45233 - CURSO SOBRE A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNILZA MENDES MACHADO - 204269 - MICROSOFT WORD XP - VÁLIDO\r\n\r\nNILZA MENDES MACHADO - 204269 - MICROSOFT WINDOWS XP - VÁLIDO\r\n\r\nNILZA MENDES MACHADO - 204269 - MICROSOFT EXCEL XP - VÁLIDO\r\n\r\nNILZA MENDES MACHADO - 204269 - INTERNET & OUTLOOK EXPRESS - VÁLIDO\r\n\r\nNORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR - 67113 - CURSO DE SENTENÇA / PREPARATÓRIO PARA 3ª FASE DO CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR - 67113 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA 1ª E 2ª FASES DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO - 65471 - SEMINÁRIO TRANSDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nOFELIA ANTUNES SANTOS WOLFF - 204307 - GESTÃO DOCUMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nOSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON - 42390 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nOSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON - 42390 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nOSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON - 42390 - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nOSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON - 42390 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nOSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON - 42390 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO MPT - PROCURADOR DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA BRAGA - 63657 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA BRAGA - 63657 - CURSO REGULAR EXTENSIVO PREPARATÓRIO PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELLO SILVA - 42544 - VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELLO SILVA - 42544 - A GESTÃO DA ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELLO SILVA - 42544 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDESTEIN - 67792 - PREPARATÓRIO DA PRIMEIRA FASE DA PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDESTEIN - 67792 - PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDESTEIN - 67792 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDESTEIN - 67792 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA PUPPIN DIAS - 54305 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL, SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA PUPPIN DIAS - 54305 - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA PUPPIN DIAS - 54305 - ATUALIZAÇÃO EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA PUPPIN DIAS - 54305 - RETA FINAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS - 72222 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA CARVALHO DE VASCONCELOS - 72222 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS. PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRÉ ELMOR FARACO - 52213 - CURSO DE PREPARAÇÃO PARA A BANCA EXAMINADORA DO PRÊMIO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRÉ ELMOR FARACO - 52213 - CURSO DE PREPARAÇÃO PARA A BANCA EXAMINADORA DO PRÊMIO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRE ELMOR FARACO - 52213 - E/MAGMODELO DE ACESSIBILIDADE DE GOVERNO ELETRÔNICO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRE ELMOR FARACO - 52213 - ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRE ELMOR FARACO - 52213 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRÉ ELMOR FARACO - 52213 - MOBILIZANDO EQUIPES / À DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ANDRÉ ELMOR FARACO - 52213 - GESTÃO DE ATIVOS INFORMACIONAIS A DISTÂNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK - 32298 - VII ENCONTRO NACIONAL DE DIRETORES E SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK - 32298 - VI ENCONTRO NACIONAL DE DIRETORES E SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - CPR / CONTAS A PAGAR E A RECEBER - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANOS DE CARREIRA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PEDAGÓGICA PARA PROFISSIONAIS DE ÁREAS TÉCNICAS E TECNOLÓGICAS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - MARKETING PESSOAL COM ÊNFASE EM DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E COMUNICAÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - ATENDIMENTO AO CLIENTE - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - EXCEL 2000 - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - MATEMÁTICA FINANCEIRA COM APLICAÇÃO DA HP 12C - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - SIAFI / EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - PORTUGUÊS NO DIA/A/DIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO MARCO PEREIRA DA ENCARNAÇÃO - 42587 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS - 64599 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA E TÉCNICO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPEDRO GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR - 59536 - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL LANGARICA GONZALEZ - 58343 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO TURMA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO TURMA ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO TURMA AGU - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO REGULAR DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA - 42641 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA - 42641 - TRADUÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL ALBANO DE ALMEIDA - 61450 - I CONGRESSO NACIONAL / DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL ALBANO DE ALMEIDA - 61450 - CURSO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL ALBANO DE ALMEIDA - 61450 - SEMINÁRIO DE DIREITO ROMANO E LÓGICA JURÍDICA COM ENFOQUE EM ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL MARIANO DOS SANTOS - 41424 - CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nRAUL ALVES SANTANA JUNIOR - 203904 - ELETRÔNICA PARA MANUTENÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA FARIA DA SILVA - 32620 - PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA HELENA RAMOS BALDI - 32700 - CURSO DE EXTENSÃO UCAM MASTER EM DIREITO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E CARREIRAS - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - RECURSOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA PINHO DE MAGALHÃES - 38873 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO - 63070 - GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA SALVATERRA MIRANDA - 57185 - CURSO PREPARATÓRIO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA SANTOS FERNANDES - 72583 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nRENE SOUTO BARRETO JUNIOR - 32808 - INTERNET E E/MAIL - VÁLIDO\r\n\r\nRICARDO CIACANGLINI ESPINOLA - 47384 - A BUSCA DA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD HENRIQUE DE CARVALHO FURTADO - 52230 - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nRINALDO GOMES DE ABREU - 42811 - HARDWARE - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - ARTES CÊNICAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - PORTUGUÊS PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E CARREIRAS TÉCNICO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - PROCESSO PENAL E CIDADANIA - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - ORATÓRIA - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - O PROCESSO NO BRASIL DE HOJE - VÁLIDO\r\n\r\nROBELINO DA SILVA CORREA - 62197 - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES / MÓDULOS HARDWARE, REDES - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA MARTINEZ SCARLATE FRANCO - 72800 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA MARTINEZ SCARLATE FRANCO - 72800 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA SOARES PINTO FAJARDO - 69841 - QUATRO AULÕES DO BNDES - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA SOARES PINTO FAJARDO - 69841 - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA SOARES PINTO FAJARDO - 69841 - CURSO DE PORTUGUÊS INTERMEDIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA SOARES PINTO FAJARDO - 69841 - TURMA REGULAR PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA SOARES PINTO FAJARDO - 69841 - CURSO DE INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO AFFONSO DE FARIAS - 39365 - CURSO DE MECÂNICA DE MOTOCICLETAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO CINTRA GOMES DE SOUZA - 53112 - CURSO REGULAR BÁSICO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS DA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO CINTRA GOMES DE SOUZA - 53112 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO CINTRA GOMES DE SOUZA - 53112 - CURSO AVANÇADO PREPARATÓRIO PARA 2ª FASE DO CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA FUMAGALLI - 54313 - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SIASG - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO DIEZ CORTE FILHO - 52094 - CURSO SIAFI (EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA / BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS - 203513 - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA COSTA - 42862 - CONVIVENDO COM A DOENÇA RENAL CRÔNICA / DIÁLISE PERITONEAL 1 ª OPÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO TAVARES NUNES - 55620 - CURSO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA DA SILVA - 38890 - CURSO DE OPERADOR DE ÁUDIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - CONFECÇÃO DE HOME PAGE EM HTML - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - TECNOLOGIA DE REDE - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - PROGRAMAÇÃO VISUAL EM DELPHI - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - CURSO BÁSICO DE AUTOCAD R 14 - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS RESIDENCIAIS E PREDIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA WANDERLEY - 67806 - GESTÃO DA CERTIFICAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINEZ - 69299 - CURSO INTENSIVÃO SÁBADO REGULAR - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINEZ - 69299 - CURSO RETA FINAL PARA A AGU 2ª FASE - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINEZ - 69299 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - APO ADMINISTRAÇÃO POR OBJETIVOS E RESULTADOS - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - RUMO A APRENDIZAGEM VIRTUAL - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANOS DE CARREIRA - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - EXCELÊNCIA AO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA - 58068 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nROGÉRIO SILVA CARNEIRO - 39870 - CURSO PREPARATÓRIO PARA A MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROMULO TAVARES PEREIRA FILHO - 54488 - SEMINÁRIO DE ESTUDOS SOBRE PREVENÇÃO AS DROGAS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRONEI BRAVIM FRADE - 71145 - CURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA - VÁLIDO\r\n\r\nROSA MASSUMI DE OLIVEIRA - 47406 - DIREITO PENAL / CRIMES HEDIONDOS, JUIZADOS ESPECIAIS, DROGAS. - VÁLIDO\r\n\r\nROSA MASSUMI DE OLIVEIRA - 47406 - CURSO COMPORTAMENTAL PARA CONCILIADORES / JUIZADOS CRIMINAIS - VÁLIDO\r\n\r\nROSA MASSUMI DE OLIVEIRA - 47406 - CURSO: A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA MARIA CINTRA DOS SANTOS - 64815 - CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE QUEIROZ - 202967 - CURSO BÁSICO DE COMPUTAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA - 39713 - 5º CONGRESSO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA - 39713 - CURSO DE AVALIADORES DA GESTÃO DA ÉTICA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA - 39713 - CURSO DE PORTUGUÊS NO DIA A DIA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA - 39713 - SEMINÁRIO INTERNACIONAL DA OIT EMATRA - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA - 39713 - CURSO ÉTICA E SERVIÇO PUBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA - 42153 - MODULO DE ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - CÁLCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nROSEMBERG ESTEVAM DA ROCHA - 33308 - TREINAMENTO SOBRE SISTEMA SINAP - VÁLIDO\r\n\r\nROSICLER DE CAMPOS PEIXOTO - 53066 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nRUBEM NUNES GALVARRO VIANNA - 50253 - OPERADOR DE MICROINFORMÁTICA PLENO - VÁLIDO\r\n\r\nRUBEM NUNES GALVARRO VIANNA - 50253 - 31º ENCONTRO DO PROJETO FUNDÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRUBEM NUNES GALVARRO VIANNA - 50253 - PROGRAMA INTERAMERICANO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA - VÁLIDO\r\n\r\nRUBEM NUNES GALVARRO VIANNA - 50253 - CURSO DE EXTENSÃO CALCULO INFINITESIMAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nRUBEM NUNES GALVARRO VIANNA - 50253 - IX ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ARAÚJO MEDEIROS - 45888 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA MARIA APELIAN - 67008 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA MARIA APELIAN - 67008 - PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA MARIA APELIAN - 67008 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA MARIA APELIAN - 67008 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - CURSO PREPARATÓRIO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO - 70874 - CURSO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO COELHO JUNIOR - 50318 - DIREITO PROCESSUAL AVANÇADO / TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO COELHO JUNIOR - 50318 - DIREITO PROCESSUAL AVANÇADO / PROCESSO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO CRESPO RANGEL - 33820 - 1º SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO ESCRAVO E DEGRADANTE NO NORTE FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - CURSOS BÁSICOS DE REDE - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - HARDWARE AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - CONFIGURAÇÃO DE PC - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - UPGRADE DE HARDWARE - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - MANUTENÇÃO DE PC PRIMEIROS SOCORROS - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALVES FILHO - 55778 - MONTAGENS E CONFIGURAÇÕES DE PC ATLHON XP E PENTIUM 4 - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA SANTOS - 49140 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA SANTOS - 49140 - II FORUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MACHADO DUARTE - 592226 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - DIREITO ELEITORAL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - PREPARATÓRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - PROCESSO CIVIL III EXECUÇÃO E TUTELAS DE URGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - AÇÃO CIVIL PÚBICA E A TUTELA DOS INTERESSES - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - TÉCNICAS DE SENTENÇA CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - MODIFICAÇÕES NO SISTEMA PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - MÓDULO DE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - 72001 - REVISÃO INTENSIVA PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÁLIDO\r\n\r\nSIDNEI APARECIDA FEITOSA KETTE - 46167 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSIDNEI BARRETO SIQUEIRA - 67520 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nSIDNEI BARRETO SIQUEIRA - 67520 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVANA GOMES DE OLIVEIRA - 38970 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVANA MIRANDA DE CARVALHO - 72265 - CURSO LIVRE DE RADIO, COMUNICADOR INTEGRAL - VÁLIDO\r\n\r\nSILVANA MIRANDA DE CARVALHO - 72265 - SEMANA DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVANA MIRANDA DE CARVALHO - 72265 - CURSO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO /SEU PAPEL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA HELENA BENAC - 52485 - SEMINÁRIO DE INTRODUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DAS ESSÊNCIAS FLORAIS FILHAS DE GAIA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA HELENA BENAC - 52485 - LEARNING TO USE HEALINGHERBS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nSIMONE RESENDE BARBOSA - 46175 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nSOLANGE MARINHO DE SOUZA - 57045 - CURSO DE DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nSOLANGE MARINHO DE SOUZA - 57045 - CURSO DE TÉCNICAS DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nSOLANGE TAVARES FRAZÃO - 72877 - CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSOLY MOSSE - 36773 - SEMINÁRIO E MESA REDONDA: TRADUÇÃO E AUTOMAÇÃO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nSOLY MOSSE - 36773 - INICIAÇÃO À TRADUÇÃO PROFISSIONAL - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nSONIA CRISTINA PINHEIRO - 59030 - CURSO DE CALCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - SEMINÁRIO DIREITO DO TRABALHADOR - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - CAMINHANDO PARA A EXCELÊNCIA / MODULO II / ROTA DA EXCELÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - CAMINHANDO PARA A EXCELÊNCIA / MODULO I / SER EXCELENTE - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - FÓRUM PAN AMAZÔNICO DE DIREITO E V ENCONTRO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - I SEMANA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA REGINA DE FREITAS ANDRADE - 37745 - PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA REGINA SANTOS - 42234 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA REGINA SANTOS - 42234 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nSORAIA CRISTINA SOUZA NACUR - 45942 - CURSO CÁLCULOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nSORAIA CRISTINA SOUZA NACUR - 45942 - 3 ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nSORAIA HADDAD PEREIRA - 51985 - TURMA INTENSIVA BÁSICA FASE II - VÁLIDO\r\n\r\nSORAIA HADDAD PEREIRA - 51985 - CURSO REGULAR PARA ÁREA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA CRISTINA VIANNA GARRIDO DE LIMA - 50946 - O DIREITO NO SÉCULO XXI NOVOS DESAFIOS O NOVO CÓDIGO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO - 42242 - CURSO DE PETIÇÃO INICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES PARREIRA - 66869 - MANDADO DE SEGURANÇA / GARANTIA CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nTELMA DE CARVALHO CARNEIRO - 35599 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nTELMA DE CARVALHO CARNEIRO - 35599 - SEMINÁRIO OIT - VÁLIDO\r\n\r\nTELMA MOURA DE CARVALHO - 37265 - DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO PARA NÃO ADVOGADOS - VÁLIDO\r\n\r\nTELMA MOURA DE CARVALHO - 37265 - CURSO DE EXTENSÃO EM ARTE E CINEMA - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nTERESA CRISTINA VIANA MARTINS - 64246 - CURSO REGULAR ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nTERESINHA DO ESPÍRITO SANTO - 47759 - CURSO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA DE JESUS SIMONI - 204650 - QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - SEMINÁRIO: PERSPECTIVAS ATUAIS EM EDUCAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - I I SEMINÁRIO PARA COZINHEIROS E TAIFEIROS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - I SEMINÁRIO PARA COZINHEIROS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - CURSO FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - 73270 - CURSO TÉCNICA DE ENSINO - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAUJO DA GAMA - 73270 - VI FORUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PUBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA BAPTISTA CORREA CID - 203220 - CURSO DE ORACLE 9i AS PORTAL BUILD CORPORATE PORTALS - VÁLIDO\r\n\r\nTHIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - 69213 - EXECUÇÃO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nTONY TAKIMOTO - 62596 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS - VÁLIDO\r\n\r\nVALÉRIA CID DOS SANTOS - 203246 - INICIANDO SEU PEQUENO GRANDE NEGÓCIO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nVALÉRIA CID DOS SANTOS - 203246 - GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nVALERIA ZATTAR DE BRITO - 30740 - CÁLCULO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nVALTER DA CUNHA PINHEIRO - 30775 - MÓDULO I CURSO DE DIREITOS REAIS E SISTEMAS REGISTRAIS - VÁLIDO\r\n\r\nVALTER DA CUNHA PINHEIRO - 30775 - MÓDULO III CURSO DE DIREITOS REAIS E SISTEMAS REGISTRAIS - VÁLIDO\r\n\r\nVALTER DA CUNHA PINHEIRO - 30775 - MÓDULO II CURSO DE DIREITOS REAIS E SISTEMAS REGISTRAIS - VÁLIDO\r\n\r\nVALTER DA SILVA PINTO - 38571 - OS PENSADORES E SUAS OBRAS - VÁLIDO\r\n\r\nVALTER DA SILVA PINTO - 38571 - SEMINÁRIO TERCEIRO SETOR: LUTAS E DESAFIOS - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nVAMBERTON GASPAR BARRETO - 72834 - CURSO DE SERIN COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nVAMBERTON GASPAR BARRETO - 72834 - CURSO DE SERIN INSTITUCIONAL E OPERACIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - II SEMINÁRIO DE JUÍZES E ADVOGADOS TRABALHISTAS DO ESPÍRITO SANTO - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - 4º CONGRESSO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO DA REGIÃO SUDESTE - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - II SEMINÁRIO DE ADVOGADOS DO ESPÍRITO SANTO - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - SEMINÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - TURMA DE REVISÃO COM EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVANDA PEREIRA DA COSTA PORTO - 62430 - I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVANEIR MIRANDA GRIJÓ - 64807 - 7 º CURSO DE SEGURANÇA PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA DO ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO DOMINGUES - 34940 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA QUARESMA SOARES - 71919 - LEGISLAÇÃO APLICADA A GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LÚCIA QUARESMA SOARES - 71919 - BROFFICE. ORG / WRITER 2.1 - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - I CONGRESSO NACIONAL / DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/ INOVAÇÕES E TENDÊNCIAS - VÁLIDO\r\n\r\nVINÍCIUS BIZZO DA CUNHA - 68098 - QUALIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VÁLIDO\r\n\r\nVITOR MOZER TABELLA - 72044 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nVITOR MOZER TABELLA - 72044 - PORTUGUÊS NO DIA A DIA - VÁLIDO\r\n\r\nVITOR MOZER TABELLA - 72044 - SEMINÁRIO SOBRE DIREITO AUTORAL - VÁLIDO\r\n\r\nVITORIA ELISABETH CELEBRINI CERQUEIRA - 71790 - PAP / PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nWAGNER BUTERS CHAVES - 60631 - 3ª JORNADA JURÍDICA SUL FLUMINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nWILK VAZ SABACK - 72826 - NOÇÕES ELEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - VÁLIDO\r\n\r\nWILSON JORGE SANTOS CARVALHO - 203408 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 683078"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "683756": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06540-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Arnaldo Blaichman\r\n\r\nOAB: RJ15518DImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alberto Wagner da Silveira Silva\r\n\r\n06531-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: JORGE NEMESIO SOUSA e Outros Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085DReu: Furnas Centrais Elétricas S.A\r\n\r\n06530-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Vitor Hugo da Costa Melo Adv: Guaraci Francisco Goncalves OAB: RJ20818DImpetrado: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Servidores Civis e Empregados no Ministério da Defesa, Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica-SINFA-RJ\r\n\r\n06529-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: IRB Brasil Resseguros S/A Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DImpetrado: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\n06528-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DImpetrado: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Nadia Maria Branco Teixeira\r\n\r\n06527-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de) Adv: Luis Carlos Dourado Mafra OAB: RJ69680DImpetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luiz Santos de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683756"
                        ],
                        "683757": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n06547-2008-000-01-00-9 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Martins dos SantosRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06534-2008-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Luiz Antonio Compan Recorrido: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n06535-2008-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Daniel Mahon Bastos Adv: Jose Augusto Caula e Silva OAB: RJ19345DAgravado: Desembargador corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Editora Três Editorial Ltda e Outros\r\n\r\n06532-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Maciel da Silva Adv: Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB: RJ65386DImpetrado: Desembargador Relator da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Macronal S.A\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "682588": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 014/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de JULHO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n65,08\r\n\r\n34,92\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n80,90\r\n\r\n19,10\r\n\r\n45\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti (Licenca Medica)\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n26,25\r\n\r\n73,75\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n171\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n84,0\r\n\r\n16,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n40\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n64,71\r\n\r\n35,29\r\n\r\n72\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n83\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n41,53\r\n\r\n58,47\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n72,82\r\n\r\n27,18\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n69,44\r\n\r\n30,56\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Samy Pereira da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n78,74\r\n\r\n21,26\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n79,86\r\n\r\n20,14\r\n\r\n19\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n71\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n2\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n57,69\r\n\r\n42,31\r\n\r\n5\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n68\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n78,38\r\n\r\n21,62\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n72,04\r\n\r\n27,96\r\n\r\n238\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco (Ferias)\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n90,7\r\n\r\n9,3\r\n\r\n67\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpçao (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n75,2\r\n\r\n24,8\r\n\r\n0\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n94,85\r\n\r\n5,15\r\n\r\n0\r\n\r\nErico Santos da Guama e Souza (Ferias)\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,29\r\n\r\n5,71\r\n\r\n37\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimaraes \r\n\r\n79\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n73,45\r\n\r\n26,55\r\n\r\n75\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha \r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n59,82\r\n\r\n40,18\r\n\r\n10\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n49\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n61,03\r\n\r\n38,97\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nGisela Avila Lutz (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso (Ferias)\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n17\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n1\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga (Licenca Medica)\r\n\r\n61\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n74,38\r\n\r\n25,62\r\n\r\n35\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n80,67\r\n\r\n19,33\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n44\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n91,51\r\n\r\n8,49\r\n\r\n0\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nIvan da Costa Alemao Ferreira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,18\r\n\r\n1,82\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Antonio Piton (Ferias)\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n46\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n68,92\r\n\r\n31,08\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Monteiro Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n75,63\r\n\r\n24,37\r\n\r\n306\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n77,32\r\n\r\n22,68\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n83,61\r\n\r\n16,39\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Veillard Reis \r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n61\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n80,89\r\n\r\n19,11\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n51\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n88,64\r\n\r\n11,36\r\n\r\n2\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n38,73\r\n\r\n61,27\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco (Ferias)\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n62,5\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n75,76\r\n\r\n24,24\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n51\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n92,78\r\n\r\n7,22\r\n\r\n9\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n65\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n79,35\r\n\r\n20,65\r\n\r\n193\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n77,87\r\n\r\n22,13\r\n\r\n41\r\n\r\nLuciana Goncalves de Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza \r\n\r\n114\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n78,31\r\n\r\n21,69\r\n\r\n36\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n86,27\r\n\r\n13,73\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n35\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n72,95\r\n\r\n27,05\r\n\r\n134\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n83\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n58\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n68,09\r\n\r\n31,91\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n86,5\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n79\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n85,33\r\n\r\n14,67\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n58,97\r\n\r\n41,03\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n61\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n94,34\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n60,42\r\n\r\n39,58\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n91\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n87,8\r\n\r\n12,2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n164\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n82,02\r\n\r\n17,98\r\n\r\n0\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n83,15\r\n\r\n16,85\r\n\r\n0\r\n\r\nMoises Luis Gerstel\r\n\r\n52\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n38,92\r\n\r\n61,08\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n84,04\r\n\r\n15,96\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Rocha de Castro\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4,69\r\n\r\n0\r\n\r\nMucio Nascimento Borges (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n75,76\r\n\r\n24,24\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Ferias)\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nNilton Rebello Gomes \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNuria de Andrade Peris (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n112\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n41\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n17\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n80,21\r\n\r\n19,79\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquirica (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n72,22\r\n\r\n27,78\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\n177\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n86,32\r\n\r\n13,68\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n44,0\r\n\r\n56,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n76,29\r\n\r\n23,71\r\n\r\n66\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n29\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n92,44\r\n\r\n7,56\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira (Ferias)\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n64\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16,04\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n62\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n78,36\r\n\r\n21,64\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n158\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n68\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n70,75\r\n\r\n29,25\r\n\r\n0\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n75\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n86,92\r\n\r\n13,08\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n153\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n91,4\r\n\r\n8,6\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n40,91\r\n\r\n59,09\r\n\r\n1\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n89,74\r\n\r\n10,26\r\n\r\n27\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n80,18\r\n\r\n19,82\r\n\r\n9\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhaes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80,39\r\n\r\n19,61\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n81,15\r\n\r\n18,85\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n51\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n94,7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n81,13\r\n\r\n18,87\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n67\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n76,32\r\n\r\n23,68\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n82,43\r\n\r\n17,57\r\n\r\n2\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco\r\n\r\n41\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n82,89\r\n\r\n17,11\r\n\r\n92\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n50\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n83,04\r\n\r\n16,96\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n44\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n69,07\r\n\r\n30,93\r\n\r\n4\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n43\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n69,7\r\n\r\n30,3\r\n\r\n0\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt \r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n86,81\r\n\r\n13,19\r\n\r\n155\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n87\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n81,2\r\n\r\n18,8\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n75\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n87,77\r\n\r\n12,23\r\n\r\n12\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n93,94\r\n\r\n6,06\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n81\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites\r\n\r\n54\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n72,12\r\n\r\n27,88\r\n\r\n27\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n1\r\n\r\nEdson Dias de Souza \r\n\r\n49\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n83,95\r\n\r\n16,05\r\n\r\n28\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto \r\n\r\n38\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n83,1\r\n\r\n16,9\r\n\r\n0\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,39\r\n\r\n1,61\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n67,35\r\n\r\n32,65\r\n\r\n9\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n66\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n63\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n91,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n36\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n86,27\r\n\r\n13,73\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavio Alves Pereira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n231\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n188\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20,83\r\n\r\n20\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Farah Correa (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n13\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n90,12\r\n\r\n9,88\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n70,48\r\n\r\n29,52\r\n\r\n16\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima\r\n\r\n52\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n78,74\r\n\r\n21,26\r\n\r\n0\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n50\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n78,15\r\n\r\n21,85\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n69,61\r\n\r\n30,39\r\n\r\n49\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n39\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n76,99\r\n\r\n23,01\r\n\r\n5\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla\r\n\r\n47\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n86,61\r\n\r\n13,39\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n87,14\r\n\r\n12,86\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n50,7\r\n\r\n49,3\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n79,14\r\n\r\n20,86\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,67\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n74\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n78,05\r\n\r\n21,95\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n71,62\r\n\r\n28,38\r\n\r\n2\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n12\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n44,88\r\n\r\n55,12\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi \r\n\r\n49\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80,58\r\n\r\n19,42\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n79\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n78,42\r\n\r\n21,58\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão \r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n44,44\r\n\r\n55,56\r\n\r\n23\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n1\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n71\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n69,54\r\n\r\n30,46\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama \r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n69,88\r\n\r\n30,12\r\n\r\n31\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n81,43\r\n\r\n18,57\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n86,6\r\n\r\n13,4\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n34\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n2\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n347\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n91,26\r\n\r\n8,74\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n65\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n69,3\r\n\r\n30,7\r\n\r\n10\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n67,36\r\n\r\n32,64\r\n\r\n4\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n86,24\r\n\r\n13,76\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n47\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n81,31\r\n\r\n18,69\r\n\r\n7\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n64,38\r\n\r\n35,62\r\n\r\n7\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n58,93\r\n\r\n41,07\r\n\r\n16\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n75\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n76,86\r\n\r\n23,14\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n77,46\r\n\r\n22,54\r\n\r\n25\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n82\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n78,41\r\n\r\n21,59\r\n\r\n31\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n80\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n76,88\r\n\r\n23,12\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Licenca Medica)\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nStella Fiuza Cancado (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n54\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n80,8\r\n\r\n19,2\r\n\r\n0\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n56\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n79,66\r\n\r\n20,34\r\n\r\n4\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 682588"
                    ],
                    "682499": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01262-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: LEIDIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dra. Debora de Carvalho Lourenço OAB/RJ 122992/D \r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO \r\n\r\nRef ao proc : 01271-2006-055-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FOTO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n01746-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 1[ VT/JUIZ DE FORA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VT/NILÓPOLIS\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00449-2006-441-01-00-4\r\n\r\n“D etermino o ARQUIVAMENTO da presente medida”\r\n\r\n01895-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo César Ozório Gomes - OAB/RJ 48841/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: 00580-2007-224-01-00-0\r\n\r\n“Prejudicado o requerido à fl.33, uma vez que os autos do processo principal já foram devolvidos à Vara de origem, em 15/07/08 , por meio do ofício nº 1916/08 (fl.27).”\r\n\r\n05113-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 0077-2006-014-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05215-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 3ª VT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA1ªVT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRef ao proc: 01865-2007-343-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05227-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nRef ao Proc: 0539-2002-014-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05431-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00119-2006-011-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05571-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: RENATO VIEIRA JUNGSTEDT E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB/RJ130813/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/Petrópolis\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00772-2005-302-01-00-6\r\n\r\n3º Int:: MARCUS VINICIUS VOGEL\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n05739-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OAB - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2º SUBSECCIONAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento.” \r\n\r\n05746-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSE MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00056-2004-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05760-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ILANA KIPERMAN SEGAL\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Segal - OAB/RJ41506/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/Niterói\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1314-2001-243-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.” \r\n\r\n05763-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CRISTIANE TELES BARROSO\r\n\r\nAdv: Dra. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00805-2005-029-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.” \r\n\r\n05766-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCIO DE MESQUITA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa - OAB/RJ 42873/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00256-2008-029-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.” \r\n\r\n05770-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CRICIAN BUENO LAGE MORAES\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00824-2006-036-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05779-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 63ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01394-2003-063-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05820-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 118615/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO GONÇALO \r\n\r\n05841-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MANOEL VIEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Adr aildo Pereira da Silva Filho - OAB/RJ 134385/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÔNICA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nRef ao Proc: RPS: 00766-2007-207-01-00-4\r\n\r\n3º Int:: SADIA S/A \r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n05917-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FLÁVIO LIMONCIC\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00221-2008-078-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO E OUTRAS\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05918-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DENISE PENTEADO COSTA\r\n\r\nAdv: Dr Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01613-1989-017-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05932-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JEFERSON REZENDE MARTINS\r\n\r\nAdv: Dr. João A Guerra - OAB/RJ 93429/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01578-2007-491-01-00-7\r\n\r\n3º Int: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05973-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSEÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc: 01759-2005-036-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05975-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01699-2006-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06035-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTA DE JESUS CAETANO\r\n\r\nAdv: Dr José Pereira de Souza - OAB/RJ21978/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ENÉAS MENDES DA SILVA \r\n\r\nRef ao Proc: RT 00526-2002-041-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: AMD NOVAES CAMELO - ME\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n06409-2008-000-01-00-0 \r\n\r\nRte: MINHA COZINHA LTDA\r\n\r\nAdv: Dra. Veronica Lagassi - OAB/RJ 133269/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ENÉAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00461-2007-041-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da medida intentada.”\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 682499"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "683395": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de GestãO Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n29.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-06326-2008-000-01-00-0, de ROGÉRIO ALVES DE BARROS. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência ao interessado, com efeitos a contar de 04/09/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista ter o mesmo preenchido os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, bem como manifestado sua opção pelo cômputo em dobro de 12 (doze) meses referentes aos períodos de licença-prêmio não fruídos.”;\r\n\r\nTRT-PA- 6340-2008-000-01-00-4 , de RAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA.. Assunto: Dependentes: “Tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 22/2007 deste Regional, indefiro o pedido, com base no parecer supra, da DIAP/SEBEN, bem como em reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, por de falta de amparo legal para a concessão de pensão por morte para dependentes de ex-representantes temporários após a revogação da Lei nº 6.903/81, o que, por via de conseqüência, impede o cadastramento, em vida, de seus dependentes para fins de concessão de eventual pensão post mortem.”;\r\n\r\n30.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-06303-2008-000-01-00-6, de VALTER GONÇALVES DE SOUSA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 683395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "684034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00251-1990-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Couto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdemiro Nunes de Novais [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Rcdo: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nReu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Aurecila Nicacia Pereira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-203-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Termo Rio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda., Rcdo: Antonio Cosme da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02064-1987-017-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: PEDRO ELIAS CALHEIROS [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01734-1989-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Hermes Donizeti Marinelli (OAB: DF 715 - B)]\r\n\r\nEbgdo: IVAN PEREIRA COELHO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: ELISE HAAS LUCARINY [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: JOSE ROBERTO CIUFFO E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: VINICIUS DA SILVA SANTIAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: JOSE ROBERTO CIUFFO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: TANIA TEIXEIRA MEMORIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: GILBERTO RAULINO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: SYLVIA MARIA PRATES SCHWARTZ [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)], Rcdo: Deborah Lemos da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Duarte Lima [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Duarte Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Lopes dos Santos [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ARAILTON FERREIRA AMARAL [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-224-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viviane da Silva Rosa [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viviane da Silva Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rozania Palhinha Barbosa [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Teixeira de Souza [Adv. Anderson Teixeira de Souza (OAB: RJ 142084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange Mellone [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcelo Teixeira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciene de Barros Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Gracas Paulino [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Gracas Paulino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-030-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Agnaldo Jose Rodrigues [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Reis Nascimento Mathias [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Reis Nascimento Mathias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-1992-302-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (CAEEB)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sued Cinicio da Costa [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carluce de Souza Menezes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-018-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Amauri dos Santos Valente (OAB: RJ 47094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Joao Goncalves [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Oculistas Associados do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armando Nunes Machado Gregorio [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Ebgdo: Derson Batista Pereira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Ebgdo: Jose Francisco Xavier e outros [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-401-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Goreti Justino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Goreti Justino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Antonio Luis Milesi Bastos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Lucia Gomes Delahaye [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Ebgdo: Dalva Sandra Correa Bereicoa [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Augusto Bernardo [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Jeison Teixeira Calixto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Jeison Teixeira Calixto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeison Teixeira Calixto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidney Werneck dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidney Werneck dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Trotta Francesco [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Trotta Francesco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SBCQ INSPECOES ENSAIOS E TESTES QUALIDADE LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRcdo: PEDRO ALLEVATO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SBCQ INSPECOES ENSAIOS E TESTES QUALIDADE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael Soares de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Rafael Soares de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTO PINHEIRO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Borges de Azevedo [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Miriam Duarte [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Aurelio de Souza Azevedo [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Brasinha [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Rcdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-004-01-00-5 - Ag\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agvdo: Alessandro Marcos Mattos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATO ROGERIO DO NASCIMENTO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUREO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-056-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Paulo Garrido Leite [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-244-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Ines Mendes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar de Paiva Flores [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Rcte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)], Rcdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Paulo Cesar de Paiva Flores [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Giliberti Higgins [Adv. Laura Cruz Higgins (OAB: RJ 134989 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Giliberti Higgins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Eliseu Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Eliseu Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lucia Maria Oliveira Leite [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rcte: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rcdo: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiza Silveira de Oliveira [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiza Silveira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-1999-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRcdo: MILTON MADEIRA VILA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonel Tavares E CIA LTDA.ME [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02433-2004-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-1991-004-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GERSON BARBOSA MAZZA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2000-017-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAVID GOMES DE SOUZA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-021-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Jackson Benevides Prado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02520-1990-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LEONARDO DE MATOS [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR DARIO DO COUTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: ALEXANDRE CISOTTO RESENDE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: ADALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: DANIEL LEAL DE SANT ANNA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: CARLOS LUIS DE ALMEIDA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: LUIS GUSTAVO SOARES DA GAMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Rcte: LEVI TENORIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEPETIBA TECON S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE CISOTTO RESENDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02006-2006-224-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Antonio Rodrigues Vianna [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Hoteleira Itaoka Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roseli Balbina Meira [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Hoteleira Itaoka Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fabio Ferreira Figueiredo [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Therezinha Bezerra da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique Jose Constantino Chagas [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Jose Constantino Chagas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcte: MARLENE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: MARLENE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Paulo Pinheiro de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01975-2005-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Marcelo de Souza Amorim [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcelo de Souza Amorim [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-226-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique da Silveira Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique da Silveira Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Ferreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-501-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria CAvalcante Ferraz [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-039-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rcte: Valdemar Bandeira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE DE MORAES [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE DE MORAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-321-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Caterine Goncalves Faustino [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Rcdo: Caterine Goncalves Faustino [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Caterine Goncalves Faustino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Armazéns Gerais Columbia S. A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laercio Mateus da Piedade [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio Mateus da Piedade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jackson Casado de Lima [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)], Rcdo: Viatec Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Jorge Naback Neto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Mello Britto Cervino [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Mello Britto Cervino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nRcdo: NELSON DE JESUS DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Rcdo: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELSON DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wander da Costa Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anamaria Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcte: Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laodiceia Vitorino de Azevedo [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)], Rcdo: Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Paula Ferreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia de Souza Carvalho [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-1995-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2000-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: WHEYSBER ANTUNES BARBOSA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WHEYSBER ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-064-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariza de Paulo Costa [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sonia Maria Gama Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-321-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Nascimento Leite [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transporte Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - A/C Procuradoria\r\n\r\nRcdo: Edilson Jose Curvello Machado [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)], Rcdo: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Jose Curvello Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aparecida Inez Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 684034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "683064": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I. \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06516-2008-000-01-00-8 – MS Ipte: Manoel Jose do Nascimento [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 – D)] Ipdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Padaria Colina 232 Ltda. Destinatário(s): Ipte Manoel Jose do Nascimento Concedida a liminar pleiteada (decisão de fls.102/104). Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonanadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 683064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "682851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 05461-2008-000-01-00-9 - HC\r\n\r\nIpte: Flavia Nirello [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nPA: Luciana Ribeiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Flavia Nirello\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por maioria, conhecer da medida e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, GUSTAVO TADEU ALKMIM e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que extinguiram o processo por falta de interesse de agir. O douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se em sessão pela extinção do Habeas Corpus por falta de interesse de agir.\"\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06467-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 159: \"Intime-se o impetrante para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização dos disposto no art. 365, IV do CPC, bem como para trazer aos autos a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 682851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "683065": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06381-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Paulo Ferreira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nProcesso: 06385-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 52ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Alcir Silva Brochado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nRosicler de Campos Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "683254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55253-1998-000-01-00-8 - AR - Aut: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)] - Reu: COBRA - TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] - Destinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA : Deferido o prazo de 30 dias para que o autor da ação rescisória possa diligenciar, junto ao arquivo geral, as cópias das peças necessárias à restauração dos presentes autos. ..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 683254"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "683441": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a VT/RJ\r\n\r\nTI: Laura Pereira dos Santos Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado, sob pena de indeferimento de sua pretensão. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 683441"
                            ],
                            "683798": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06504-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Relator da AR 02040-2008-000-01-00-6\r\n\r\nTI: Francisco Carlos Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Broadcasting Televisao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 27. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 683798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "683692": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00948-2006-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autora: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. Elias Felcman – OAB/RJ 73386) Réu: ELIEZER FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa o autor desconstituir a r. sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Niterói nos autos da Reclamação Trabalhista nº 03437-1999-241-01-00-5. A impetrante, em petição de fls. 205, junta cópia do acórdão do Agravo de Petição nº. 03437-1999-241-01-00-5, prolatado pela 7ª Turma deste Tribunal, dando provimento ao mesmo para julgar extinto o processo de execução ante a inexigibilidade do título judicial em questão, apontando assim a perda do objeto da presente ação. Após o recebimento da supracitada documentação, foi determinado (fls. 205) que o réu se manifestasse em dez dias. O prazo transcorreu in albis (certidão de fls. 214) sem que o réu se manifestasse sobre o comando de fls. 205. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. Publique-se.”\r\n\r\n02782-2004-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro – OAB/RJ 109396) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, a suspensão do ato que determinou a penhora de crédito nas mãos de terceiro, no valor de R$ 92.413,45, em sede de execução definitiva, afirmando que a referida penhora compromete as suas atividades. Às fls. 121/122, tendo em vista não ser esta via própria para que seja manifestado seu inconformismo, consoante entendimento do C. TST foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8º, da Lei 1.533/51 c/c o inciso I, do artigo 267, do CPC. Foi oposto agravo regimental (fls. 128/152), ao qual foi dado provimento (fls. 164/167). Os autos retornaram a este Relator que indeferiu a medida liminar (fls. 176/177). Em comando de fls. 187 foi determinado que o impetrante, no prazo de dez dias, fornecesse cópia da inicial a ser remetida ao terceiro interessado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em fls. 196 foi intimada a fornecer o endereço completo do terceiro interessado. Em petição de fls. 203/204, a impetrante afirma que já informou o endereço que possuía do terceiro interessado, fornecendo, então, o endereço do patrono. Ante a impossibilidade de o patrono do 3º interessado receber citações, novamente, em comando de fls. 210, foi determinado que, pela última vez, fosse fornecido o endereço do terceiro interessado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, deixando transcorrer o prazo. Nesses termos, por não ter sido atendido corretamente os comandos de fls. 196 e 210, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, XI, c/c artigo 284, I, ambos do CPC. Custas de R$ 1.900,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 95.000,00, valor correto a ser atribuído a causa por ser compatível com o bem da vida pretendido. 1 - Publique-se. 2 - Oficie-se a I. autoridade dita coatora, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 683692"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "682965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : CILEIDE MOREIRA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam estendidos à recorrente os privilégios da Fazenda Publica, de modo que a execução se faça por precatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-072-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de atualização, considerando-se, agora, como época própria para o início da incidência da correção monetária, o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Reclamante compareceu Dr. Luiz Augusto Lyra Gama (OAB 74713) e, pelo Reclamado, Dr. Márcio Morita (OAB 103507 ).\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Ricardo Coriolano Carvalho RJ99885D ), - Embargado : SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM. ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar, de conformidade com os termos do voto da Desembargadora Relatora, o erro material havido ao ser lavrado o acórdão de fls. 220/222.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682965"
                            ],
                            "683261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01436-1998-341-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRcdo: ROGERIO CELESTINO\r\n\r\nA Doutora Elma Pereira de Melo Carvalho, Desembargadora do Trabalho da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou de dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimado TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO – COMÉRCIO E INSTALAÇÃO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para: Fica CITADO para que no prazo de cinco dias, apresente contestação (CPC, art. 1065), e para juntar, no mesmo prazo, cópias das peças que tenha em seu poder, conforme despacho de fls. 92 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "682812": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00341-2004-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: KARLA PEREIRA CERBINO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Ebgdo: FUNDAÇÃO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: FUNDAÇÃO BELA LOPES DE OLIVEIRA, Ebgte: KARLA PEREIRA CERBINO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.119/120.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA SOLANGE MACEDO MOURA [Adv. Sebastião de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: MARIA SOLANGE MACEDO MOURA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.708:\" reitera a recorrente na petição de fls. 704/707, as mesmas razões já decididas no v. acórdão de embargos de declaração de fls. 700/702, pelo que nada a reconsiderar.\"\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA, Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.766/772.\r\n\r\nProcesso: 01192-2000-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JOSE TAVARES MARTINS [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)], Ebgdo: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, Ebgte: JOSE TAVARES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 149/154.\r\n\r\nId: 682812"
                            ],
                            "682808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-511-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: MARCIO SIMONE DE ARAUJO\r\n\r\nAgdo: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D IT A L virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 186 a 189: \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "682849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00074-2002-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA. ( Adv. Adriano Correa da Silva RJ 101172 D ) - Agravado: ELENA GUZZO DUARTE ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n00096-2006-034-01-00-1 - RO (ED) - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Josivaldo Soares Pinto ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00107-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caroline Giri dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Caroline Giri dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para limitar o pagamento da pensão mensal, indicada pela perícia oficial, após a alta médica definitiva, à expectativa de vida da reclamante, comumente 65 (sessenta e cinco) anos, e negar provimento ao interposto pela reclamante.”\r\n\r\n00136-2007-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Francisco Edimar Pereira de Sousa ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ) - Recorrido: Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda. ( Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00238-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Alexandre Silva Candiogo ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Monique Campos Ferreira RJ 141226 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.”\r\n\r\n00250-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Renata Carla da Silva Caprete SP 130576 D ) - Recorrido: Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos Ltda. (Dr.), Marco Antonio Pereira de Souza ( Adv. Evandro Pedrosa Moreira RJ 73859 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n00524-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Mauricio Ricardo Onida Junior ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a integração dos valores correspondentes aos tíquetes-refeição e o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, autorizando a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n00784-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Glaucia Alline da Silva ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00824-2007-049-01-00-5 - RO -( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Joao Paulo Pereira Jacques ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00914-2002-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: DIEGO DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00949-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luar Hotel Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), Antonio Edivar Farias de Mororo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Luar Hotel Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), Antonio Edivar Farias de Mororo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\n00979-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Ricardo de Mesquita ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01036-2005-060-01-00-1 - RO (ED) - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Guinada Consultoria Ltda.(Dr.), Altino Neves Ferreira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01123-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Vanderlei Rosario Coutinho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, bem como para limitar a responsabilidade da recorrente às parcelas de fevereiro de 2004 em diante.” \r\n\r\n01364-2002-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RONALDO MARQUES BARBOSA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), ELLO SELECAO DE PESSOAL LTDA ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ), EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial.”\r\n\r\n01500-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Thayane Goncalves Machado ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n01479-2004-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TITO SAURET CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01552-2006-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda. ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ) - Recorrido: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para restringir a condenação no pagamento das horas extraordinárias, conforme a jornada de trabalho de um sábado a cada dois meses, das 9h às 16/17h.”\r\n\r\n01642-2006-059-01-00-8 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Luci Mary Araujo Hildenbrand ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Agravado: Carlos Augusto de Miranda ( Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis RJ 22159 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01824-2007-341-01-00-6 - AP (ED) - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Duarte Nuno da Silva Goncalves ( Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller RJ 29466 D ) - Agravado/Embargante: Zelinda Rezende Pizzolante ( Adv. Angela Maria Padilha Velasco RJ 5888 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaraço.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682849"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "683482": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Aretha Nogueira Dias (Bruno Farias RJ127705D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader Ltda. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estimado para a condenação. Juros e atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 368 e 381, do TST.\r\n\r\nProcesso: 02070-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Incoflandres Industria e\r\n\r\nComercio de Flandres Ltda ( Heraldo Pereira Daer RJ25971D ), - Recorrido :\r\n\r\nReginaldo Felipe Rocha ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Toy Town Parque Ltda. (Ney Moreira Junior RJ58387D ), - Recorrido : Maria das Gracas Monteiro Costa ( Joao de Jesus RJ55001D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CEG RIO SA ( Gabriel\r\n\r\nVergette RJ125294D ), - Recorrido : PAULO CESAR RIBEIRO ( Benedito de\r\n\r\nPaula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gilson dos Santos Mello\r\n\r\n( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia\r\n\r\nEstadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Erika de Souza Barbosa RJ140428D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Nivalde Gonçalves (OAB-142.111), que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio\r\n\r\nCoelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Pedro Lucas da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcus Vinicius da Silva\r\n\r\nCiruffo ( Haroldo Rezende Costa RJ110820D ), - Recorrido : Lumar Calcados\r\n\r\nLtda. ME ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - por unanimidade,\r\n\r\n.conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade dejustiça, reconhecer a dispensa imotivada e acrescentar à condenação o\r\n\r\npagamento de aviso prévio, liberação do FGTS, multa de 40% ( quarenta por\r\n\r\ncento) do FGTS e indenização relativa ao seguro-desemprego. Fixar a\r\n\r\ncondenação em R$ 30.000,0( trinta mil reais) e as custas em R$ 600,00\r\n\r\n(seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-033-01-00-9 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente :\r\n\r\nCerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi\r\n\r\nRJ117805D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Centrais de\r\n\r\nAbastecimento Alimentos do ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa\r\n\r\nRJ117816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa diária de R$ 1.000,00( mil reais) e a majoração da multa do artigo 600 da CLT prevista no artigo 7 da Lei 6.986 de 1982. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nSA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : WILLIAN\r\n\r\nSANTOS DO NASCIMENTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves\r\n\r\nRJ44056D ), - Recorrido : Luma de Itaguai Hotel Ltda ( Joao Henrique da Silva\r\n\r\nRJ84651D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Churrascaria Mocelim ( Tito\r\n\r\nLivio de Figueiredo Neto RJ36061D ), Leandro Geraldo da Conceicao ( Caio\r\n\r\nMario da Silveira Bruno RJ67039D ), - Recorrido : Leandro Geraldo da\r\n\r\nConceicao ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), Churrascaria Mocelim\r\n\r\n( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do recurso adesivo, invertidos os ônus de sucumbência. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : White Martins Gases\r\n\r\nIndustriais Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Estrela\r\n\r\nAzul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda -\r\n\r\nResendeWellington Bernardo Pinto ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos ao Juízo de primeiro grau para a prolação de nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Laerte Henrique Sales\r\n\r\nPequeno ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Tijuservice\r\n\r\nPecas e Servicos Ltda. ( Norma Maciel RJ47781D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ronaldo da Silva Barros\r\n\r\n( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - Recorrido : Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ronaldo da Silva Barros\r\n\r\n( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Telenge Telecomunicações e\r\n\r\nEngenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcia Cristina de Oliveira ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Geriatric s\r\n\r\nComercio Servicos Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento, para\r\n\r\nreconhecer o vínculo de emprego com a reclamada no período apontado na\r\n\r\ninicial, devendo ser anotada a CTPS, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos alinhados na inicial.\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alipio Tavares da Motta\r\n\r\n( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Recorrido : Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade,\r\n\r\ndar provimento ao recurso, nos termos expostos, determinando-se a baixa dos\r\n\r\nautos `a Vara de origem para julgamento do pedido, observando-se o\r\n\r\nafastamento da prescrição total. Presente o Dr. Carlos Alexandre R. Pedrazzi\r\n\r\n(OAB-59.840), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alianca Atacadista Ltda.\r\n\r\n( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), Carlos Henrique Moreira ( Luiz Carlos Alves\r\n\r\nRJ83230D ), - Recorrido : Alianca Atacadista Ltda. ( Luiz Carlos Alves\r\n\r\nRJ83230D ), Carlos Henrique Moreira ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Talho Ki Bom Boi Ltda. ( Alan Carlos Gomes de Souza RJ118808D ), Jose Ramos da Silva ( Fernando\r\n\r\nBernardes Townsend RJ110438D ), - Recorrido : Talho Ki Bom Boi Ltda. (Alan\r\n\r\nCarlos Gomes de Souza RJ118808D ), Jose Ramos da Silva ( Fernando\r\n\r\nBernardes Townsend RJ110438D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os\r\n\r\nrecursos, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-243-01-00-1 - RO -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante -\r\n\r\nRecorrente : Patricia Delgado Lopes ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ),\r\n\r\n- Recorrido : DTK Dress To Kill Comercio de Roupas Ltda ( Bruno Bernardo\r\n\r\nPlaza RJ100516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alessandra Maria de Souza\r\n\r\n( Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ99589D ), Fundacao de Apoio ao CEFET -\r\n\r\nFUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - Recorrido : Alessandra\r\n\r\nMaria de Souza ( Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ99589D ), Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento para determinar que a data da rescisão contratual a ser anotada seja 10.07.2006, incluindo a anotação do aviso prévio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "683245": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda ( Luis Eugenio do Amaral Medeiros SP99681D ), - Recorrido : Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda ( Luis Eugenio do Amaral Medeiros SP99681D ), Jorge Euzebio da Silva ( Jose Freire da Silva RJ7851D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de carência de ação, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-261-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrido : Jardim Escola Arte de Ensinar Ltda. MEZeneide da Silva Brito ( Tania Maria da Silva RJ102556D ), - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal (Relator), que negava provimento ao apelo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, indicado na cláusula 2ª, do Termo de Conciliação de fls. 16, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-451-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Comercial Tangua Rio Alimentos Ltda (Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), Rio Bom Alimentos Ltda (Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D), Marivania do Nascimento Nunes (Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D) - por maioria, vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal (Relator), que negava provimento a apelo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-491-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda (Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Embargado : Willames Pacheco (Rafael Martins de Aguiar RJ124218D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti.\r\n\r\nId: 683245"
                        ],
                        "683199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPauta da Sessão Extraordinária da Quinta Turma\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2008 às 13:00 horas\r\n\r\nAv. Presidente Antonio Carlos, 251, 4º andar, sala 03\r\n\r\nCentro – Rio de Janeiro\r\n\r\n1 - 00024-1998-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Marilda Sa da Silva ( Adv. Luiz Victor Bezerra RJ 63533 D ), Manoel Pereira Transportes Ltda - Recorrido: Os mesmos.\r\n\r\n2 - 00067-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Valdete Domingues de Oliveira Rosa ( Adv. Alaerte Mathias RJ 47600 D ) - Recorrido: Expresso Mangaratiba Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n3 - 00075-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arnóbio Rocha Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Dover Indústria e Comércio SA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n4 - 00084-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Marilda Barbosa de Oliveira ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2006-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Carlos Renato de Souza ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ).\r\n\r\n6 - 00126-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Antonio Carlos Braz Braga ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ) - Recorrido: Os mesmos.\r\n\r\n7 - 00136-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Prontobaby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Neilson Neves Santos ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n8 - 00199-2007-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ricardo Lima dos Santos ( Adv. Manoel Fernando dos Santos RJ 84522 D ) - Recorrido: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ).\r\n\r\n9 - 00239-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorridos: Inacio Muniz ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), Jose Luiz Pereira ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), Antonio Orlando Aranha ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n10 - 00244-2006-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Marco Aurelio Laureano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ), Marco Aurelio Laureano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n11 - 00283-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Condominio do Edificio Margo Riachi ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ) - Recorrido: Elson Ribeiro Viana ( Adv. Jose Roberto Camelo da Silva RJ 92261 D ).\r\n\r\n12 - 00291-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marta de Souza Nascimento ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n13 - 00343-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fatima Souza Motta ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n14 - 00348-2005-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Eduardo Ignacio da Silva ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ), Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n15 - 00381-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Maria da Conceicao Avelino Maciel ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Maria da Conceicao Avelino Maciel ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n16 - 00391-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Roberto Dana ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ), Roberto Dana ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ).\r\n\r\n17 - 00409-2004-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Jose de Souza Dias ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S/A ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n18 - 00426-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo Monteiro Vannier ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n19 - 00441-2005-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Vesper S.A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Gustavo Rodrigues Itajahy Tourinho ( Adv. Maria Daluz Lima da Silva RJ 78293 D ).\r\n\r\n20 - 00444-1991-202-01-00-5 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Banco Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: Jorge de Andrade Coury ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n21 - 00467-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Passo Feliz Calcados Ltda ME ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), No Pe Calcados Ltda ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), Mercado dos Pes Ltda ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Patricia Santos Silva ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n22 - 00561-2007-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rainha da Figueira Ltda ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ) - Recorrido: Simone Rosa da Silva ( Adv. Paulo Simoes Correia Furchi RJ 110134 D ).\r\n\r\n23 - 00576-1997-062-01-00-0 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Celia Cristina Farias Souza ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: De Millus S/A Industria e Comercio ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n24 - 00614-2005-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorridos: General Eletric do Brasil S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Devanir Barbosa ( Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa RJ 58684 D ).\r\n\r\n25 - 00678-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ) - Recorrido: Raikon Ramos Costa ( Adv. Amos Francisconi Motta RJ 127021 D ).\r\n\r\n26 - 00687-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Tatiane Barbosa Fernandez ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ).\r\n\r\n27 - 00715-2004-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Vivo S/A (nova denominacao de Telerj Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcia de Souza Lima ( Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D ) - Recorridos: Personale Consultoria e Treinamento Ltda ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ), Vivo S/A (nova denominacao de Telerj Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, Marcia de Souza Lima ( Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D ).\r\n\r\n28 - 00739-2006-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Recorrido: Wilson Francisco Pires Neto ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n29 - 00744-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorridos: Charles Quintino de Souza ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n30 - 00750-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabiano Iorio Santana ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n31 - 00753-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jefferson Pereira de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n32 - 00785-2007-016-01-00-5 – RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Cafe Verde da Quinta Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Robson de Paula Dias ( Adv. Antonio Antunes Gomes Filho RJ 54589 D ).\r\n\r\n33 - 00854-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Leandro Moura Pina ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\nQuebra 34 - 00867-2000-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: Luzemir Barbosa de Azevedo Pinto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n35 - 00891-2004-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Unibanco AIG Seguros S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Bruno Couto Iorio ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ).\r\n\r\n36 - 00900-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Alexandre Luiz de Moraes RJ 120218 D ), Fundacao Atlantico de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ) - Recorrido: Maggy Cordeiro Azevedo ( Adv. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D ).\r\n\r\n37 - 00916-2005-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Francisco Braga Junior ( Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila RJ 84204 D ) - Recorridos: JB Comercial ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Editora JB S/A ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n38 - 00917-1997-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Silde Candeias Nazare Sobral ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Agravado: Banco Santander Meridional S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ). \r\n\r\n39 - 00937-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Walter William Cox Junior ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Marcelle Soares Faria RJ 111323 D ).\r\n\r\n40 - 00991-2005-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Maria Ester D Anuzio ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\n41 - 01027-2006-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Lidio Antonio Marques Junior ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\n42 - 01036-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Miguel Ossaille ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n43 - 01055-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Amarildo Peres ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n44 - 01083-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sergio Guimaraes Fernandes ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n45 - 01090-2005-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Domingos Romualdo Santos Junior ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n46 - 01107-2005-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Dalmo Ferreira dos Santos Junior ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n47 - 01128-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Guiomar Nogueira Felix ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 01160-1999-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Vanguarda Rio Grafica S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: Edisio Cardoso da Silva ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n49 - 01162-2005-001-01-00-9 – RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Xerox do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcia Elizabeth da Costa ( Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa RJ 502 B ).\r\n\r\n50 - 01164-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jane de Roma do Carmo Volpato ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n51 - 01181-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rubens Silva Rohem ( Adv. Luiz Antonio Oliveira Brum RJ 125246 D ) - Recorrido: Jose Clelio Pinto Coelho ( Adv. Ricardo Luiz Peixoto RJ 113979 D ).\r\n\r\n52 - 01194-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Varig Logistica S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S/A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VOLO do Brasil S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: Marcio Roberto Vieira ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), VRG Linhas Aereas S/A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VOLO do Brasil S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aereas S/A em recuperacao judicial (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n53 - 01214-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Vilma de Souza Santiago ( Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel RJ 121642 D ).\r\n\r\n54 - 01219-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Mario Luis dos Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n55 - 01223-2007-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ronny Botelho Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n56 - 01232-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ruymar Pereira da Silva ( Adv. Mozart Galindo de Menezes RJ 80443 D ) - Recorrido: Jorge Pinheiro dos Santos ( Adv. Felipe Faria da Silva RJ 134718 D ).\r\n\r\n57 - 01234-2007-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Odemy Rego Nova ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n58 - 01275-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marleson Pedroza de Farias ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n59 - 01330-2005-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Quartarone Teixeira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n60 - 01331-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Victor Eduardo Ferreira da Silva ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n61 - 01344-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Carlos Ferreira de Araujo ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ) - Recorrido: Rioforte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de).\r\n\r\n62 - 01347-1988-021-01-00-6 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Jose Gomes de Vasconcelos ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Agravado: Banco do Brasil S/A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ).\r\n\r\n63 - 01379-2003-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Luciene Fraga Amaro ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n64 - 01385-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorridos: Ultra Clean Recursos Humanos Servicos Ltda, Alexandre Guimaraes Ramos ( Adv. Cristiano de Aragao Leal RJ 123265 D ).\r\n\r\n65 - 01394-1999-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Caixa Economica Federal ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), Sasse Companhia Nacional de Seguros Gerais ( Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n66 - 01399-2005-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sind dos Arrumadores e Trab no Comercio Armazenador de Angra dos Reis ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Carlos Francisco da Silva ( Adv. Elisangela Furtado Alves RJ 117970 D ).\r\n\r\n67 - 01406-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Ademir dos Santos ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\nQuebra 68 - 01416-2006-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: M5 Industria e Comercio S.A. - M. Officer ( Adv. Carla Vicente da Silva Berca RJ 73567 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Caamano Leiria ( Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho RJ 71093 D ).\r\n\r\n69 - 01444-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Volo do Brasil S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: Volo do Brasil S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Karla da Silva Gaby ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ), Varig Logistica S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n70 - 01448-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escola do Est. R.J.-SAAE-RJ ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Lenir Alves de Jesus Damasceno ( Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro RJ 141378 D ).\r\n\r\n71 - 01507-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), Roberto Klock Junior ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ), Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Adv. Marcelo Salles Melges RJ 60019 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n72 - 01577-2007-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Maria da Piedade Morais Conchinhas ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n73 - 01582-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Noel Souza de Oliveira ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorridos: Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n74 - 01611-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: HBS Servicos e Recursos Humanos ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ) - Recorrido: Ana Cristina Manhaes Conceicao ( Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D ).\r\n\r\n75 - 01642-2006-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Delta Construcoes Ltda ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Jeronimo Cesario do Nascimento Silva ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n76 - 01708-2005-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Crown Worldwide Ltda. ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Agravado: Edgard de Paula ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n77 - 01965-2000-201-01-00-5 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Almerinda Maria Beito Correia ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ) - Agravados: Transportadora Caxiense Ltda ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petroltex Transportadora Ltda ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Texaco do Brasil S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n78 - 01999-1999-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Alberto Magalhaes de Souza - Recorrido: IFF Essencias e Fragancias Ltda ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ).\r\n\r\n79 - 02011-1998-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Joao Marcos de Freitas ( Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski RJ 61420 D ) - Recorridos: Condominio do Edificio Aloha ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ), Cowa do Brasil Serv Especiais Ind e Com Ltda.\r\n\r\n80 - 02059-1998-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Companhia Transportes Coletivos do ERJ CTC RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Francisco Machado Mendes RJ 67630 D ).\r\n\r\n81 - 02150-1989-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: VARIG S/A - Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: Georg Schtscherbyna ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n82 - 02198-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rebeca Mendes Feydyt ( Adv. Monica de Oliveira Fernandes RJ 115991 D ) - Recorrido: Sermap Comercio,Industria e Servicos Ltlda( Adv. Ricardo P Pinheiro RJ 130516 D ).\r\n\r\n83 - 02302-1988-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Pedro Linhares da Silva ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravados: Hungry Horse Bar e Restaurante ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ), Maria Aparecida Guimaraes Santos ( Adv. Vinicius Carvalho Bicalho RJ 81396 D ).\r\n\r\n84 - 02381-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Claudia Valeria Trindade dos Santos ( Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar RJ 5279 D ).\r\n\r\n85 - 02548-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Manuel Uzeda Leon ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Os Mesmos.\r\n\r\n86 - 02606-2003-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Mip Engenharia S/A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ), Adenilton Araujo Guedes ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ) - Recorrido: Os mesmos.\r\n\r\n87 - 02707-1992-027-01-00-1 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Telma Vermeersch Pires ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravado: Companhia Nacional de Alcalis ( Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ 73583 D ). \r\n\r\n88 - 13396-1998-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Flamboyant Calcados Ltda ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Marinho ( Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto RJ 90991 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 683199"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "682400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-282-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) VIACAO ITAPEMIRIM S.A. (Cosme David Rangel Soares RJ81562D) e 2) GENILTON PESSANHA PEREIRA (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer os recursos interpostos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré para reformar a sentença excluindo a gratuidade de justiça concedida ao empregado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00748-1997-038-01-00-1 AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: VALTER ALCANTELADO FILHO (Frederico Perpetuo da Conceição RJ88664D) - Agravado: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA (Claudio José de Araújo RJ59928D) - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-039-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: MARCIO MENDES DOS SANTOS (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D) - Recorrido: LONDRE CAR AUTO MECÂNICA LTDA. (Paulo Sergio Marquarte RJ80652D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-022-01-00-1 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA. (Felippe Zeraik RJ30397D) - Recorrido: MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D) - por unanimidade, conhecer do recurso da Ré e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a dobra das férias relativas ao período aquisitivo 2004-2005, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 682400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "683084": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-030-01-00-1 – ED Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 – D)] Ebgdo: Maria Celia Vital Teixeira dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] Destinatário(s): Ebgda Maria Celia Vital Teixeira dos Santos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo 1º Rcte (Reclamado). Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-070-01-00-4 – ED Ebgte: Silvana Maria Lenzi Souto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 – D)] Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Destinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ S/A, Ebgdo Banco Itaú S.A., Ebgdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj : Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela 4ª Rcte (Reclamante). Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 683084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "683196": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 321:\"..., conheço dos embargos de declaração opostos pela 1ª Ré, rejeitando-os, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nId: 683196"
                            ],
                            "683194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcos de Almeida Pereira ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da acionada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-073-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Agravado : KATIA DE SANT ANA BRANDAO ( Monica Torte da Cunha RJ79160D ), - por unanimidade, conhecer do Agavo de Petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-080-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Salvador Lamas Feijo ( Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D ), - Recorrido : Esclavitud Pomar Calvino ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), Jose Luis Alves de Morais ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), Antonio Gomes ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), Antonio Marlon Ribeiro de Jesus ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, suscitar, de ofício, a preliminar de não conhecimento por falta de interesse - ausência de sucumbência, e NÃO CONHECER do recurso ordinário em reclamação trabalhista, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-073-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Nilo de Souza Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Nilo de Souza Silva ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBOS, ao do reclamante para condenar às reclamadas, a segunda subsidiariamente, como já determinado em sentença, ao pagamento das horas extras e para deferir a integração salarial do valor recebido pelo autor a título de ticket refeição e ao apelo da 2ª reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Castro ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a cota fiscal e previdenciária porventura apuradas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do TST e a correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-343-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Solimar Goncalves dos Santos ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda. ( Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Cleber Manhaes Passos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários em reclamação trabalhista, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator, determinando a expedição de ofícios ao MPTE, DRT e CEF para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vanessa Cubula Gomes dos Santos ( Alcenir de Azevedo Soares RJ122867D ), - Recorrido : New Chifon Modas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - por maioria, vencido o Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à autora a importância de R$ 3.500,00, a título de danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-048-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : ELSON BOSCO DE CARVALHO ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e inépcia da inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-070-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO ( Marlene da Silva Rodrigues RJ41639D ), - Recorrido : ULTRA SET EDITORA LTDA ( Jose Roberto Soares Pereira RJ66005D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade de prova e da sentença, e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida a pagar ao recorrente o adicional de insalubridade com os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%, em percentual a se apurar em perícia (art. 475-C, II, do CPC), observados os limites máximos de 40% (quarenta por cento) - se outro não for provado - e o mínimo de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor em Reais do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da decisão do RE 565.714 - SP, corrigindo-se a partir de então pelos índices desta Justiça, atualizando-se, com acréscimo de juros de mora e as deduções de INSS e IRPF, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, deve a recorrida responder pelas despesas processuais. Estima-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00, devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bolivar Mello de Carvalho ( Alexandre Cavalcanti de Moura RJ134007D ), - Recorrido : Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento para reconhecer o vínculo.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Silva Santos ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - Recorrido : Joao Chagas Junior ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do ordinário da 2º reclamada, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 683194"
                            ],
                            "683195": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01857-2006-225-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Melo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.401/402\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Almeida Cambeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vinicius Almeida Cambeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 584:\"vista à parte contrária por 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Salao Clima da Vila Ltda [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suzete da Conceicao Moraes [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Salao Clima da Vila Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-079-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Antunes Francisco [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Antunes Francisco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 413:\"vista à parte contrária por 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: WILSON BALTHAZAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 849:\"vista à parte contrária por 5 dias.\"\r\n\r\nId: 683195"
                            ],
                            "683197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-073-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Nilo de Souza Silva\r\n\r\nRcdo: Nilo de Souza Silva, Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes do Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 115/122.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "683335": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMario\r\n\r\nCesar Goncalves Gabriel - Recorrido : Mario Cesar Goncalves Gabriel\r\n\r\n( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\n( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, não admitir o\r\n\r\nreexame necessário, conhecer dos recursos ordinário e voluntário, rejeitar as\r\n\r\npreliminares de suspensão do processo e extinção do feito sem resolução do\r\n\r\nmérito, argüidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO; no mérito, dar provimento\r\n\r\nao apelo ordinário obreiro, para, declarando a nulidade do pedido de demissão,\r\n\r\nreconhecer a rescisão indireta e acrescer à condenação o pagamento do aviso\r\n\r\nprévio e três meses de salários devidos, além da entrega das guias do FGTS,\r\n\r\nacrescida da respectiva multa de 40%; e negar provimento ao recurso voluntário\r\n\r\ndo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal\r\n\r\n( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Monique Branco\r\n\r\ndo Nascimento ( Jonatas Loures RJ111179D ), Serracomm Comercio Ltda. ME (\r\n\r\nRegis Henrique Rambo RJ140433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transportadora Lua Azul Ltda\r\n\r\n( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência\r\n\r\nda contribuição previdenciária sobre o aviso prévio no valor de R$ 503,00.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 683335"
                        ],
                        "683472": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro n/p Procurador Geral\r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Magali da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Magali da Silva, Rcdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, deixar de admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ubiracy dos Santos Gama [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ubiracy dos Santos Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, deixar de admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Bruno Spingola [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Hospital Geral de Bonsucesso-Uniao Federal, Rcdo: Bruno Spingola [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Spingola, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, não admitir o reexame necessário, e, rejeitando a preliminar de intempestividade do apelo obreiro argüida em contra-razões pela União Federal, conhecer dos recursos ordinários; rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada no apelo autoral e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar como data do início do contrato de emprego 01/09/2003 e acrescer à condenação o pagamento do 13º salário proporcional (3/12) referente ao ano de 2003 e o cadastramento do autor no Sistema de PIS/PASEP. Mantém-se o valor atribuído à condenação pelo veredicto de piso.\"\r\n\r\nProcesso: 01106-1991-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01268-2002-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Rcte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRcdo: CLAUDIO DE OLIVEIRA BARROSO [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO DE OLIVEIRA BARROSO, Rcdo GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário, à exceção do tópico relativo ao saldo de salários, por falta de interesse recursal; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir as custas processuais da condenação.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 683472"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "682884": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Ebgdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 381, ... Intime-se a MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS para que apresente o substabelecimento mencionado na petição protocolizada em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "683094": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a TurmaGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Servico Social da Industria - SESI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - Recorrido : Rosane Queiroz da Motta ( Camila Martignoni RJ98043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO aplicando-se à ré a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da autora. Presente a Dra. Camila Martignoni.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-202-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Leandro Gomes Dias ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Agravado : Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, destrancando o recurso ordinário, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Osvaldo Martins de Aguiar ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Osvaldo Martins de Aguiar ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por HORTIGIL HORTIFRUTI S/A e OSVALDO MARTINS DE AGUIAR e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Jose Roberto Pinto da Silva ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por JOSÉ ROBERTO PINTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, acrescendo aos fundamentos do aresto impugnado as razões de decidir aqui delineadas, declarar que o adicional de tempo de serviço deve repercutir em férias, acrescida de seu terço constitucional, trezenos e recolhimentos do FGTS, impregnando-lhes, em razão disso, efeito modificativo. Mantêm-se, contudo, os valores já arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-511-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Marly de Souza ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - Agravado : Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Everton da Paixão do Nascimento ( Aluizio Borges Ferreira RJ70961D ), - Recorrido : Loc de Caxias Comércio Ltda ME ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cavalcanti & Cia. Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Eduardo Ribeiro da Silva ( Delode Lourenco da Silva RJ54099D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação os dias de repouso, com pagamento em dobro deferidos no sentenciado.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-421-01-01-0 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Stenio Cesar LutterBach Lemgruber ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - \r\n\r\npor maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo interno interposto por STENIO CÉSAR LUTTERBARCH., dar provimento ao apelo para reformar a decisão monocrática, dando provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinando seu regular prosseguimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 683094"
                        ],
                        "683478": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Laboratorio Canonne Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Marcia Cristina Pereira da Silva ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por LABORATÓRIO CANONNE LTDA para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : WANDERLEY DA SILVA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Embargado : TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos.//// Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 683478"
                        ],
                        "683863": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02465-2006-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683-A) - Recorrido : Navtec Engenharia LtdaTiago Oliveira dos Santos ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Rita Alves Vieira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Point Tur Ltda. ( Rosilene Pinto Serafim RJ86628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02468-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Navtec Engenharia LtdaDarlan de Souza Rodrigues ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-079-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alvaro Luiz Gomes Afonso ( Cesar Ferraro RJ60692D ), Neuza de Fatima Bortolassi ( Wanda Torres Barbosa RJ77367D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683863"
                        ],
                        "683313": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alcenir Passos Lazaro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Regina Pereira Kaufmann [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 525. Prazo 08 dias. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 683313"
                        ],
                        "683973": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02465-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Tiago Oliveira dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 112/113: conhecer do recurso e , no mérito, negar-lhe provimento. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 683973"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "683331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte-ré e a ele dar provimento, para acolher a prescrição bienal argüida.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viviane Silva de Souza ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Recorrido : Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-073-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Elson Jorge Costa ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : Elevadores Otis Ltda ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento por deficiência no traslado de peças.\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MARIA DA PENHA MACEDO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MARIA DA PENHA MACEDO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por maioria, não conhecer do recurso adesivo apresentado pela parte ré, por ausência de interesse recursal e conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele, também por maioria, negar provimento. Fixadas as custas em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) dado à causa na inicial. Vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva quanto ao conhecimento e mérito do apelo da reclamada, já que negava provimento, e também em relação ao recurso da autora, ao qual dava parcial provimento para afastar a prescrição, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Rio s Nice Hotel Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Katia Rodrigues da Costa ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. - por unanimidade, não conhecer do recurso na parte em que a recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito, declarada na sentença, e julgar procedente em parte a pretensão para condenar a parte ré ao pagamento de horas extraordinárias, conforme postuladas, que sobrepujarem à média de dez horas extraordinárias e projeções no repouso semanal remunerado, no aviso prévio indenizado, nas férias vencidas acrescidas de 1/3, relativas aos biênios de 2003/2004 e 2005/2005 e proporcionais, assim como nos 13º salários integrais e proporcional e no FGTS e adicional noturno. Tudo na forma da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se inalterados os valores fixados à condenação e às custas processuais. Presente o Dr. Júlio César Camargo de Castro.\r\n\r\nProcesso: 02758-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Lezir Viana Bastos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : EURYDICE DE OLIVEIRA ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tiago Carvalho dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, no pagamento de diferenças salariais, com base no salário efetivamente recebido e o piso salarial de R$ 554,00 estabelecido em Convenção Coletiva, para a função de ¿Operador de Atendimento¿ que, integradas ao salário se projetam nas seguintes parcelas: repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, aviso prévio, FGTS e correspondente indenização de 40%, invertidos os ônus da sucumbência. Mantém-se inalterados os valores fixados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 683331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "683101": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sergio Fernandes de Rezende ( Dionisio Antonio Furtado de Melo RJ86690D ), - Recorrido : Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao a Ciencia e a Cultura ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Magda Cristina Braga Barbosa ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, por força do prescrito no inciso I, \"A\", da Súmula 303, do C. TST e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para isentar a Municipalidade do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 790-A, da CLT. Decidiu, ainda, a 8ª Turma, retificar a autuação para constar o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.Jessica Domingos Santana ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Elaine Dias da Cruz ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária em Duplo Grau de Jurisdição e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar o Município do Rio de Janeiro isento do recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683101"
                            ],
                            "683102": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00363-2001-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TRANSROL NAVEGACAO SA A/C ADVOGADO ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : CLEUSA FERREIRA BORGES THIER E OUTROS ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), - por unanimidade, afastar a declaração da unicidade contratual, bem como dar parcial provimento ao recurso, para limitar o salário ¿por fora¿ ao valor resultante da diferença entre US$ 1.200 (hum mil e duzentos dólares americanos) e o salário consignado na Carteira Profissional do obreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssstente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683102"
                            ],
                            "683103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-491-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Jose Geraldo da SilvaSao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. ( Vera Lopes Patricio de Assumpcao RJ88562D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-247-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FERDERAL(INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Nit Fire Comercio de Extintores Ltda ( Julio Cesar Ramos RJ86749D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ana Lucia Aleixo Barbosa ( Simone Maria Monteiro Deminicis RJ90797D ), Nova Canaa C.C.C.Profissional N/P OSMARINA ADELAIDE GONCALVES - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \" Mérito. Da Natureza Jurídica Do Aviso Prévio Indenizado, Do Vale Transporte e Da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Sustenta, em resumo, ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o vale-transporte e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. O INSS, terceiro interessado, entende que o aviso prévio indenizado possui natureza salarial, e, diante do artigo 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/01, requer a cobrança da contribuição previdenciária sobre a rubrica. Observe-se que o § 1º, do artigo 487, da CLT dispõe que ¿a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço¿. Define o eminente SERGIO PINTO MARTINS, in Direito do Trabalho, 18ª Edição, o seguinte: ¿Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido. Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se o aviso prévio não é trabalhado, mas indenizado, não tem natureza de salário, pois não há salário sem trabalho, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão.¿ O aviso prévio indenizado não retribui o trabalho desenvolvido pelo empregado, mas o indeniza do prejuízo causado pela surpresa do despedimento. É a inteligência dos artigos 487, parágrafo 1º e 489, da CLT. Portanto, não se enquadra na regra do inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que assim expressamente dispõe: ¿Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.¿ Destarte, a Lei supra ao apresentar a definição de salário-de-contribuição, em seu artigo 28, engloba os rendimentos pagos e destinados a retribuir o trabalho. No mesmo sentido segue o insculpido nos artigos 22 e 29 da mesma Lei. Neste diapasão, o C. TST, na R. decisão do TST-AG-RR 977/2004-333-04-00.2, da 5ª Turma, publicado no DJ em 29 de junho de 2007, assim dispôs, in verbis: (...)Tanto no recurso de revista quanto no agravo ora em exame, o INSS frisa que no aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, por não constar da imunização tratada no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Não assiste razão ao INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória. O que qualifica uma parcela como indenizatória ou salarial, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, é a sua gênese. Investiga-se se decorre diretamente da prestação de serviços ou de sua própria natureza. Um exemplo: se um empregado recebe a notificação de que seu contrato de trabalho será rescindido em 30 dias, passado o mês, perceberá remuneração correspondente ao aviso prévio, que encerra cunho salarial, ao passo que, se o mesmo empregado é informado de sua demissão imediata, ou seja, sem o cumprimento trabalhado do aviso prévio, percebe a idêntica importância, a título de mero ressarcimento. Como se percebe, no caso dos autos não houve prestação de serviços, o que conduz à inarredável conclusão de que tal parcela ostenta natureza indenizatória. Não se visualiza, pois, violação dos aludidos dispositivos constitucionais e legais. Nego provimento. Ademais, a matéria foi superada pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e que reconhece expressamente a natureza indenizatória da parcela em questão, no Capítulo VII, - Do Salário de Contribuição - artigo 214, § 9º, V, ¿f¿. Ressalte-se que, embora haja uma omissão da Lei nº 8.212/91, por esta não mencionar, expressamente, o Aviso Prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não há ilegalidade em o Decreto regulamentador da Lei expressamente o retirar da base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária. É importante frisar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, parágrafo único e 123, 171 e 176, bem como, o Estatuto Consolidado, vedam a dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo a isenção de tributos senão pela Lei. Porém, como pode ser observado, na R. Sentença Hostilizada, a natureza jurídica das verbas ali consignadas foi devidamente explicitada, sem dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo violação ao insculpido no 276, § 2ºdo Decreto nº 3.048/99, ficando demonstrado, especificamente, a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição ora pleiteada, porém, não foi consignada a isenção de algum tributo eventualmente devido. Nem mesmo a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, que dispõe que a data da baixa na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, tem como pretensão alterar a natureza jurídica de tal verba. O mesmo deve ser dito a respeito da Súmula 305, do C. TST. O mesmo se diga em relação ao vale- transporte, que a autora requereu como reembolso e com a dedução de 6% nos termos da Lei 7418/85, que declara textualmente em seu artigo segundo que o benefício não tem natureza salarial e nem se incorpora a remuneração para qualquer efeito. Outrossim, segue a mesma sorte a indenização substitutiva do seguro-desemprego, registrando-se que o deferimento tem amparo no artigo 186, do Código Civil, possuindo natureza indenizatória, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Diga-se que, a nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordo homologado, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Mister registrar que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII e 195 da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais, ressaltando-se, ainda, que, na R. Sentença não restou assinalada qualquer transgressão de ordem tributária. Quanto à manifestação referente aos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, a matéria já foi devidamente analisada por esta Relatora, conforme acima disposto. Igualmente, não resta ofensa ao estabelecido no artigo 832, §3º, da CLT, uma vez que houve indicação pormenorizada da natureza jurídica das parcelas constantes da R. Sentença, restando incabível a aplicação do estatuído do artigo 9º do mesmo Dispositivo Legal, por inexistência de fraude, desvirtuamento ou impedimento de aplicação dos preceitos Consolidados. Nego, pois, provimento ao Apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 02509-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Paulo Alexandre Lucindo ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), Ceramica Guarai Ltda ( Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. As partes celebraram Acordo, conforme fls. 18, tendo constado, no item nº 05, a natureza indenizatória do aviso prévio, quando da especificação das demais verbas. A União, terceira interessada, entende que a verba em questão possui natureza salarial, e, diante do artigo 28, inciso I, e parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/01, requer a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao aviso prévio. Assim, alega que, sobre o período do aviso prévio - seja indenizado ou não - incidem as contribuições sociais. Observe-se que, o § 1º, do artigo 487, da CLT dispõe que ¿a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço¿. Define o eminente SERGIO PINTO MARTINS, in Direito do Trabalho, 18ª Edição, o seguinte: ¿Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido. Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se o aviso prévio não é trabalhado, mas indenizado, não tem natureza de salário, pois não há salário sem trabalho, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão.¿ O aviso prévio indenizado não retribui o trabalho desenvolvido pelo empregado, mas o indeniza do prejuízo causado pela surpresa do despedimento. É a inteligência dos artigos 487, parágrafo 1º, e 489, da CLT. O aviso prévio indenizado, portanto, não se enquadra na regra do inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que assim expressamente dispõe: ¿Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.¿ Destarte, a Lei supra, ao apresentar a definição de salário-de-contribuição, em seu artigo 28, engloba os rendimentos pagos e destinados a retribuir o trabalho. No mesmo sentido, segue o insculpido nos artigos 20, 22 e 29 da mesma Lei. Nesse diapasão, o C. TST, na decisão do TST-AG-RR 977/2004-333-04-00.2, da 5ª Turma, publicado no DJ em 29 de junho de 2007, assim dispôs, in verbis: ¿(...)Tanto no recurso de revista quanto no agravo ora em exame, o INSS frisa que no aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, por não constar da imunização tratada no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Não assiste razão ao INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória. O que qualifica uma parcela como indenizatória ou salarial, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, é a sua gênese. Investiga-se se decorre diretamente da prestação de serviços ou de sua própria natureza. Um exemplo: se um empregado recebe a notificação de que seu contrato de trabalho será rescindido em 30 dias, passado o mês, perceberá remuneração correspondente ao aviso prévio, que encerra cunho salarial, ao passo que, se o mesmo empregado é informado de sua demissão imediata, ou seja, sem o cumprimento trabalhado do aviso prévio, percebe a idêntica importância, a título de mero ressarcimento. Como se percebe, no caso dos autos não houve prestação de serviços, o que conduz à inarredável conclusão de que tal parcela ostenta natureza indenizatória. Não se visualiza, pois, violação dos aludidos dispositivos constitucionais e legais. Nego provimento.¿ Ademais, a matéria foi superada pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e que reconhece expressamente a natureza indenizatória da parcela em questão, no Capítulo VII, - Do Salário de Contribuição - artigo 214, § 9º, V, ¿f¿. Ressalte-se que, embora haja uma omissão da Lei nº 8.212/91, por esta não mencionar, expressamente, o Aviso Prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não há ilegalidade em o Decreto regulamentador da Lei expressamente o retirar da base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária. É importante frisar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, parágrafo único, e 123, 171 e 176, bem como, o Estatuto Consolidado, vedam a dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo a isenção de tributos senão pela Lei. Porém, como pode ser observado, no acordo homologado de fls. 18, a natureza jurídica das verbas ali consignadas foi devidamente explicitada, sem dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo violação ao insculpido no artigo 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, ficando demonstrado, especificamente, a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição ora pleiteada, porém, não foi consignada a isenção de algum tributo eventualmente devido. Nem mesmo a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, que dispõe que a data da baixa na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, tem como pretensão alterar a natureza jurídica de tal verba. O mesmo deve ser dito a respeito da Súmula nº 305, do C. TST. Dessa forma, o Termo de Conciliação de fls. 18, consignou que, dos valores constantes do Acordo, têm natureza indenizatória as seguintes verbas: aviso prévio (R$ 334,30); multa do artigo 477 da CLT (R$ 334,30); férias indenizadas (R$ 74,28). Destarte, tem-se que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o acordo que entende adequado aos ditames legais e ao princípio da razoabilidade, inclusive, quanto à natureza das parcelas, se salarial ou indenizatória. Dessa forma, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve parcelas de cunho indenizatório, não cabe à União Federal questioná-lo, argumentando a inexistência de discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o Acordo Judicial não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, à União é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordo homologado, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Dessa forma, a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, e, assim, foi devidamente realizada em respeito aos ditames constantes dos artigos 457, 468 e 473, do Código de Processo Civil, de uso subsidiário nesta Justiça Especial. O mesmo pode ser dito em relação à Lei Civil, ou seja, a transação entre Reclamante e Reclamada foi efetuada dentro dos limites legais, seguindo o estabelecido nos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002. Alega, ainda, o Recorrente, que merece reforma a r. sentença a quo, visto que as verbas discriminadas no acordo homologado às fls. 18 e os valores a elas atribuídos não guardam conformidade com os pedidos formulados na Exordial, em desacordo ao insculpido no Princípio da Congruência ou mesmo diante do Provimento GP/CR nº 01/2002, de 16/01/2002, da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Data venia do ora alegado, observe-se, no entanto, que o provimento supracitado é oriundo de Regional diverso, uma vez que é proveniente da 2ª Região. De qualquer modo, a jurisprudência já assentou entendimento sobre o tema, dispondo sobre a inexigibilidade de correspondência entre os pedidos iniciais da Reclamatória e o transacionado judicialmente, como exposto, a seguir: ¿RECURSO ORDINÁRIO - INSS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - Cabe recurso ordinário pelo INSS, e não agravo de petição, contra decisão homologatória de acordo firmado durante o processo de conhecimento, na medida em que o termo de conciliação somente valerá como decisão irrecorrível em relação às partes acordantes, e não a terceiros. Inteligência dos arts. 831 e 832, § 4º, CLT. Acordo judicial. Transação. Discriminação de verbas. Flexibilização em relação ao postulado. Validade. Fixada a lide trabalhista, reputa-se plenamente válido o acordo firmado pelas partes, e homologado pelo juízo, quando estiver especificada a natureza jurídica das parcelas constantes do pactuado, ainda que não corresponda exatamente aos limites oriundos do exórdio. Em sendo a transação ato bilateral e de mútuas concessões (art. 1.025 do CC), deve ser perquirida à luz do princípio da razoabilidade, dispensando correlação precisa com o postulado.¿ (TRT 15ª R. - Proc. 20656/09, 2ª T., Rel. Juiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DO-ESP 25.10.2002 - p. 19). Desse modo, tem-se que a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, e, dessa forma, foi devidamente realizada em respeito aos ditames constantes dos artigos 457, 468 e 473, do Código de Processo Civil, de uso subsidiário nesta Justiça Especial. O mesmo pode ser dito em relação à Lei Civil, ou seja, a transação entre Reclamante e Reclamada foi efetuada dentro dos limites legais, seguindo o estabelecido nos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002. O Recorrente requer, ainda, a título de prequestionamento, a manifestação desta E. Turma sobre diversas normas jurídicas. Diante do disposto na Súmula nº 297, do C. TST, esta Relatora passa ao pronunciamento sobre os dispositivos relacionados no Apelo. Assim, observe-se que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII, e 195, da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais, ressaltando-se, ainda, que, no Termo Conciliatório, não restou assinalada qualquer transgressão de ordem tributária, conforme supra-explicitado. Conforme se depreende do termo conciliatório, às fls. 18, restou consignado que a Reclamada deveria proceder à comprovação do recolhimento fiscal e previdenciários, ficando cumprido o previsto no artigo 43, da Lei nº 8.212/91, também acima mencionado. Quanto à manifestação referente aos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, a matéria já foi devidamente analisada por esta Relatora, conforme acima disposto. Igualmente não resta ofensa ao estabelecido no artigo 832, § 3º, da CLT, uma vez que houve indicação pormenorizada da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, restando incabível a aplicação do estatuído do artigo 9º do mesmo Dispositivo Legal, por inexistência de fraude, desvirtuamento ou impedimento de aplicação dos preceitos Consolidados. No mesmo sentido, observe-se que não houve simulação das partes ou mesmo qualquer iniciativa do MM. Juízo a quo em conhecer de questões não suscitadas, não ocorrendo, in casu, violações aos artigos 128 e 129 do CPC. Quanto aos preceitos contidos na Lei Civil, especificamente quanto aos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849, do Código Civil, observe-se que a transação entre as partes foi efetuada dentro dos limites legais, não ocorrendo as violações aludidas pelo Recorrente em sua peça recursal. Nego, pois, provimento ao Apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ingrid de Oliveira Souza ( Alessandro Santos Pinto RJ96513D ), - Recorrido : Petuchinho Jardim de Infancia Ltda. ME ( Alice de Mattos Sarlo Souza RJ132055D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a a anotação de baixa do contrato de trabalho e o pagamento das verbas resilitórias: aviso prévio; multa de 40% sobre o FGTS; liberação da guia para recebimento do seguro-desemprego e para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT à autora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação por suficiente.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D ), Humberto Freitas de Sa ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhecimento. Conhece-se do recurso interposto por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Da Carência do Direito de Ação em Face da Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Renova a Ré, em seu Arrazoado, sua argüição de ilegitimidade passiva ad causam, vez que o Reclamante foi contratado pela primeira Ré. Assim, sustenta que está isenta de quaisquer responsabilidades sociais e/ou trabalhistas, pois são estas decorrentes da relação empregatícia havida entre a primeira Reclamada e o Recorrido. Ressalte-se que ocorre a carência do direito de ação em três situações: quando a parte é ilegítima; quando não há interesse processual ou, ainda, quando o pedido é juridicamente impossível. Assim, cabe uma análise sobre as três hipóteses supramencionadas. Sendo a ora Recorrente indicada pelo Autor como a responsável subsidiária na relação jurídica material, este fato basta, por si só, para legitimá-la a figurar no pólo passivo da relação processual. Se realmente é responsável subsidiária ou não, esta é matéria de mérito e assim será decidido. Há interesse processual quando a parte necessita do processo para ver atendida a pretensão resistida, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes, no sentido de que será aplicada a vontade concreta da lei. E, por fim, o pedido não é juridicamente impossível. O direito de ação está constitucionalmente assegurado, ainda que ao Autor não se reconheça o direito pleiteado. A qualidade de agir (condição da ação) não está adstrita ao fato de o trabalhador ter ou não o direito, mas ao nexo causal que liga o trabalhador, que dá a sua força de trabalho a outrem (pessoa física ou jurídica). Quando um Reclamante pleiteia judicialmente verbas oriundas da relação de trabalho, decorrentes de suas relações com o Reclamado, identificam-se aí todas as condições da ação: o pedido é juridicamente possível, ocorrendo efetivamente um litígio entre as partes (interesse), as quais são exatamente o Reclamante e o Reclamado apontado por aquele (legitimidade para agir) - independentemente de existir ou não o direito. As condições da ação são apreciadas in status assertionis. Ter direito de ação não significa ter ação fundada, o que implica ingressar no mérito. As condições da ação são objeto de um juízo prévio, a partir das alegações das partes, tidas como hipótese de trabalho para o julgador. Dessa forma, a alegação da Ré, de que é parte ilegítima ad causam, porque a relação entre as empresas foi de natureza civil, será devidamente analisada quando do julgamento do mérito do presente Recurso, por esta Relatora. Nego provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. Insurge-se contra a condenação subsidiária. Em que pesem suas extensas alegações, esta Relatora tem o entendimento de que deve ser responsabilizada subsidiariamente a empresa que contrata prestação de mão-de-obra, com escopo no artigo 186, do Código Civil Brasileiro, que trata da culpa extracontratual, culpa in eligendo. No esteio do artigo 455, Consolidado, veio a Súmula nº 331, do C. TST, espancar a questão, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO 256. I - (omissis); II- (omissis); III-(omissis); IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título executivo \"judicial\". Nesse passo, o Colendo TST, com a Súmula supratranscrita, deu interpretação ao artigo 455, da CLT, elastecendo sua incidência em razão do atual fenômeno da terceirização, atribuindo responsabilidades decorrentes das culpas in eligendo e in vigilando a outrem, conhecido como \"tomador de serviços\", pelos direitos trabalhistas oriundos dos contratos firmados entre o empregado e a empresa prestadora de serviços que contratou, respeitando o princípio tutelar que norteia o Direito do Trabalho, onde, também, impera, contra ato de terceiro, a responsabilidade objetiva. Por conseqüência, a responsabilidade solidária decorrente da aplicação do artigo 455, Consolidado, deu lugar à responsabilidade subsidiária. Registre-se que, na hipótese, não se está considerando ilegal a contratação da prestação de serviços, mas sim que o terceiro - tomador de serviços - quando contrata mal ou não fiscaliza o cumprimento das normas laborais pela empresa prestadora de serviços - há de arcar com os ônus decorrentes de sua negligência. Destarte, se o Reclamante prestou serviços à Recorrente, empresa tomadora, por força de pacto havido entre esta e a prestadora, como acima visto, há de ser abrigada a responsabilidade subsidiária da primeira. Observe-se que se encontra nos autos, às fls. 140/141, o contrato havido entre as Rés para a prestação de serviços especializados. Além disso, na peça contestatória a ora recorrente não alegou ausência de prestação de serviços pelo autor em suas dependências, limitando-se a afirmar que não houve relação de emprego. Conseqüentemente, não pode a segunda Ré fugir a sua responsabilidade, que é subsidiária. Por fim, descabe o entendimento de que a Súmula nº 331, do C. TST, não possa ser aplicada, como alegado pela Recorrente em suas razões de recurso, pois ela sintetiza o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, com base no Ordenamento Jurídico vigente, e serve de orientação para as instâncias inferiores. Necessário, ainda, ser feita a distinção entre o que seja \"dono da obra\" daquele que se vale da terceirização para contratação de prestação de serviços. Dono da obra é aquele que contrata pessoa física ou jurídica para a execução de um serviço que não esteja ligado à sua atividade-meio ou fim, mas que seja necessário para viabilizar o alcance desta. Sem sombra de dúvidas, não estamos diante do \"dono da obra\", mas sim da figura da \"terceirização\". Dessa forma, correta a r. Sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, decorrente das culpas in eligendo, e in vigilando, não se vislumbrando desrespeito a nenhum dispositivo legal, mormente, ao art. 5º, II da Carta Magna, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, ¿posto que há a inexistência de vínculo de emprego com a ré¿. Nega-se provimento. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários. Argumenta a segunda reclamada que os valores quitados em decorrência da responsabilidade subsidiária equipara-se à indenização, e por conseguinte, não cabe recolhimento previdenciário. Sem razão. Incumbe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, que resultam do crédito oriundo de condenação judicial, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 368 do C. TST. Por conseguinte, não há como afastar do tomador de serviços, responsável subsidiário, o encargo da real empregadora, constituindo matéria de ordem pública. Cabe destacar, que, na hipótese sob exame, foi determinada a dedução da cota-parte do autor. Nego provimento. Dos Honorários Advocatícios. Insurgindo-se contra a condenação relativa a honorários advocatícios, alega a recorrente que o autor percebia mais de dois salários mínimos. Não prospera o inconformismo. Na Justiça do Trabalho, a matéria encontra-se regulada por norma específica, ou seja, a Lei nº 5.584/70. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da regra geral contida no artigo 20 do CPC, tendo em vista a existência de regra própria regulando a matéria. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal, nos termos em que estabelecido, não é suficiente para ensejar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Diga-se que o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios só é possível se a parte, perceber menos de dois salários mínimos ou não estiver em condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e também estiver assistida pelo sindicato da categoria. Assim, é necessário o atendimento das duas condições, o que ocorreu no presente caso. Atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, estando o autor assistido por seu Sindicato de Classe e, diante da declaração de que sua situação econômica não permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fls. 02), correto o deferimento dos honorários advocatícios. Nega-se provimento.\" O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas do autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Vania Maria Fernandes Soares Amigo ( Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ25480D ), - Recorrido : Meirelles & Meirelles - por unanimidade,dar provimento ao recurso para,reformando a R. Sentença, determinar a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para que seja reaberta a instrução, promovendo-se a notificação citatória da ré no endereço constante do aditamento à inicial, pelos fundamentos que se seguem: \" Do Abandono da Causa. Argumenta o reclamante, que embora o feito tenha sido retirado de pauta, não recebeu nenhuma notificação a respeito, além disso, antes mesmo da determinação do MM. Juízo a quo, aditou a inicial informando a nova razão social da reclamada, bem como o correto endereço. Procede o inconformismo. Devolvida a notificação citatória da reclamada (fls. 47), o feito foi retirado de pauta por 90 (noventa) dias em 25 de setembro de 2006 para que a autora informasse o correto endereço da ré. Não foi expedida notificação para ciência da reclamante acerca da determinação judicial. Após a interposição do presente recurso (fls. 51/57), veio aos autos petição da autora protocolizada em 20 de setembro de 2006, na qual em aditamento à inicial, informou a nova denominação social da ré, bem como o endereço (fls. 59/60). Com efeito, antes mesmo da retirada do feito de pauta, a própria obreira em aditamento à inicial, havia comunicado o novo endereço da reclamada, bem como a mudança da razão social. Ao que tudo indica, por um lapso, a petição da autora protocolizada em 20 de setembro de 2006 não veio aos autos na época oportuna, advindo a extinção do processo. Por conseguinte, não resta caracterizado o abandono da causa, na forma prevista no art. 267, III, do CPC. Dá-se provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssstente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "682903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03158-2003-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), ANTONIO CICERO OLIVEIRA NUNES ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União, tão somente para determinar que seja retificado o termo de conciliação de fl. 54, a fim de conste o correto valor da parcela ¿vale-refeição nos feriados¿, a saber, R$ 120,00, pelos fundamentos que se seguem: \" DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. O que pretende a recorrente é ver satisfeita a cota previdenciária sobre o total ajustado pelas partes e consignado no termo de conciliação ilustrado às fls. 54, muito embora o valor envolva apenas verbas indenizatórias. Invoca o recorrente o disposto no Decreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Custeio. A transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o reclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial, o que não é a hipótese dos autos. Segundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, §§ 2ºe 3º) e o art. 832, § 3º da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO MARTINS: \"Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).\" (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 14/21, o autor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) retificação da CTPS; b) horas extras a 50% e 100%; c) domingos e feriados acrescidos de 100%; d) intervalo intrajornada; e) repouso semanal remunerado; f) vale-refeição nos feriados; g) vale-transporte nos feriados; h) complementação dos depósitos do FGTS; i) seguro desemprego; j) multa do artigo 29 da CCT; l) multa do art. 477 da CLT e m) indenização por danos morais e materiais. Os títulos constantes do acordo (fls. 54), por sua vez, guardam consonância com os pedidos elencados na inicial (fls. 14/21). Da análise dos autos constata-se que a quase totalidade das parcelas discriminadas no termo de conciliação de fl. 54 têm natureza indenizatória. São elas: multa do art. 477 da CLT (R$ 430,00), vale-transporte (R$ 20,00), diferenças de FGTS (R$ 338,00), vale-refeição nos feriados (R$ 120,00) e multa da cláusula 29 da CCT e dano moral (R$ 900,00), ou seja, 90,4% do valor total do acordo, perfazendo R$ 1.808,00. Devo observar que, com relação ao valor da parcela \"vale-refeição nos feriados\", trata-se de evidente erro material, eis que discriminado o valor de \"R$ 1320,00\", quando o correto é R$ 120,00, conforme fl. 14 da exordial. Portanto, não se trata de 100% de verbas de natureza indenizatória nem tampouco se vislumbra indício \"do intuito das partes em evadirem-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas\", como alegado pela recorrente às fls. 56/57. O acordo celebrado abrangeu parcelas de natureza salarial e de natureza indenizatória, devidamente discriminadas. Assim, não há falar em violação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, nem tampouco ao artigo 832, § 3º, c/c art. 9º, da CLT. Do mesmo modo, inexiste afronta aos artigos 116, § único, 123 e 171, todos do CTN, e art. 276, §3º, do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, nem tampouco aos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849, do Código Civil, ou artigos 128 e 129 do CPC, uma vez que sequer ocorreu o fato gerador cuja dissimulação argúi a UNIÃO. Conseqüentemente, não se vislumbra hipótese de negativa do disposto nos art. 114, VIII, 195, I, a, e II, da Constituição Federal. Mas ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que o acordo se referisse a cem por cento de verbas indenizatórias, o fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito ao reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados, como já destaquei. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido: \"RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial, ainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.\" (RR - 382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga. DJ 29/06/2007). \"RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento\". (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial, exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). Entretanto, como visto acima, verifica-se a ocorrência de erro material no Acordo, pelo quê dou parcial provimento para sanar a incorreção.\"\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : Anativaldo Santos da Hora ( Leilza da Silva Azeredo RJ67746D ), Milton dos Santos e Cia Ltda(Prosenge Engenharia Ltda) ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de carência de ação e de nulidade por julgamento extra petita, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \" DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. Diz a recorrente que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de vez que não foi empregadora do autor. Sem razão. O direito de ação, embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional (in Teoria Geral do Processo - Antonio Carlos de A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco - 3ª edição - Ed. Revista dos Tribunais, pág. 222). As razões que fundamentam a preliminar argüida pela recorrente dizem respeito ao mérito e não à \"pertinência subjetiva da ação\" (Liebman). Na lição de Humberto Theodoro Junior, \"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão\" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 14ª edição, Ed. Forense, pág. 57). Portanto, a recorrente tem legitimidade ad causam para constar no pólo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A recorrente argui a preliminar de nulidade, alegando ter havido julgamento extra petita, eis que a decisão condenou a 2ª reclamada subsidiariamente, sem que houvesse tal pedido na inicial. O reclamante, em sua inicial, requer ¿a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas rescisórias (...) acrescidas de juros e correção monetária\" (fls. 03). Ou seja, pretende a condenação solidária das rés. A sentença hostilizada condenou a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao fundamento de que: \"...na solidariedade encontra-se também embutido o pleito de subsidiariedade (\"quem pode dar o mais, pode também dar o menos\"), pois o contrário é que não poderia se presumir\" (fls. 153). O fato de o reclamante haver pedido a condenação solidária e esta Turma verificar que a hipótese é de responsabilização subsidiária não implica em ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC. Isto porque a responsabilidade subsidiária é menos abrangente e menos gravosa do que a solidária, ou seja, enquanto nesta última qualquer dos devedores solidários pode ser responsabilizado desde logo, de forma aleatória pelo credor, na responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário somente será acionado em caso de inadimplência do responsável principal. Desta forma, não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Reclamante pleiteia a condenação solidária das reclamadas, e o julgador declara a responsabilidade subsidiária de uma delas. Em certo sentido é a aplicação da máxima: \"quem pode o mais, pode o menos\". Rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante formulou pedido em face da segunda reclamada, para quem teria prestado serviços através do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada. O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada, PETROBRÁS, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor (fls. 164). Inconformada, a PETROBRÁS recorre às fls. 175/192, ratificando os termos de sua defesa. Falecem de razão, porém, seus argumentos. Senão vejamos. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista (destaquei). Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o que não se cogita na hipótese. As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331). No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da Petrobrás decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Quanto à alegação de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade da Administração Pública, esta não prospera . O supracitado artigo dispõe que \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato\". Em seu parágrafo 1º, determina que: \"a inadimplência de contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis\". Verifica-se, pois, que a mens legis do referido artigo é a impossibilidade de transferência da obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego) para o ente da Administração Pública. Desta forma, visa impedir o estabelecimento de uma relação de emprego com a entidade pública, fato que violaria o disposto artigo 37, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação de contratação sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público. O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, que assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (C.L.T., artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente, esta, sim, seria a negação do Estado Democrático de Direito. Os atos da administração pública regem-se pelos princípios da legalidade, da moralidade da impessoalidade, dentre outros. A relação contratual entre a instituição prestadora de serviços e o ente da Administração Pública não pode gerar prejuízos a terceiros, no caso, os empregados. Ademais, a Constituição Federal, artigo 37, § 6º, adota, para a administração pública, o sistema de responsabilidade objetiva, contratual e extracontratual, e a ação, comissiva e omissiva, sendo certo que a recorrente, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento das obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos a ele devidos. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. Tendo sido beneficiário dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a integração da segunda ré na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, na forma do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST. Em outras palavras, aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada, apenas têm validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da recorrente em face da primeira reclamada. Daí não prosperar o argumento de que foi ajustada expressamente a exclusão da responsabilidade da recorrente. Incabível, portanto, a limitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença. Em suma, mesmo quando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária da Petrobrás abrange todas as obrigações trabalhistas devidas pelo devedor principal, aí incluídas as multas dos arts.467 e 477 da CLT e a obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo incabível qualquer limitação. Nesse sentido, a Jurisprudência consolidada pelo C. TST: \"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT\". (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. DO IMPOSTO DE RENDA. A recorrente alega inexistir previsão legal para que a retenção do imposto de renda seja calculada mês a mês. A sentença hostilizada determinou que o imposto de renda fosse deduzido sobre o valor total da condenação e recolhido pelo devedor (fls. 163). Tal determinação, inclusive, está em conformidade com o disposto na Súmula nº 368 do C. TST. Desta forma, nada a reparar na r. sentença. NEGO PROVIMENTO.\"\r\n\r\nProcesso: 02416-2005-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : Padaria Baggio Ltda ( Eber Jackson da Silva RJ102097D ), Telmo Lopes Martins ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, pelos fundamentos que se seguem: \" DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. A recorrente, em síntese, alega que as partes não podem estabelecer a natureza das parcelas constantes do acordo como sendo 90% indenizatória. Sustenta, ainda, que as verbas discriminadas no termo de conciliação de fls. 72, homologado da MM. 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, não guardam consonância com os pedidos da inicial. Requer, portanto, que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado, nos exatos termos da Lei 8.212; ou, sucessivamente, que seja arbitrado outro percentual, atentando-se para o princípio da congruência. A transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha a reclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial. Segundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, §§ 2ºe 3º) e o art. 832, § 3º da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO MARTINS:\"Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).¿ (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Na hipótese dos autos, conforme se vê do rol de fls. 03/04, o autor pleiteou os seguintes títulos e parcelas: vínculo de emprego e anotação da CTPS; aviso prévio; férias proporcionais com adicional de 1/3; 13º salário de 2005; horas extras com acréscimo de 100%, pelos domingos trabalhados, e reflexos; multa do art. 477 da CLT; comprovação de depósitos de FGTS ou pagamento do valor equivalente em espécie; multa de 40% do FGTS; entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Da análise dos autos constata-se que o acordo celebrado abrangeu parcelas de natureza indenizatória (R$ 5.000,00) e parcelas de natureza salarial (R$ 500,00). As parcelas indenizatórias foram discriminadas, e guardam consonância com os pedidos elencados na inicial (fls. 03/04), sendo elas: aviso prévio indenizado ( R$ 550,00); multa do art. 477 da CLT (R$ 450,00) ; férias indenizadas (R$ 400,00); multa de 40% do FGTS (R$ 300,00); diferenças de FGTS (R$ 800,00); e seguro desemprego (R$ 2.500,00), perfazendo o total de R$ 5.000,00. O fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito ao reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial, ainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido. (RR - 382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007).\"RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento¿. (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). Ante tais fundamentos, nego provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 682903"
                            ],
                            "682919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-040-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Flavia Coelho Rocha e Outros ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda. : - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, aos quais, por maioria, vencido o Desembargador relator, no que tange à condenação subsidiária, negar provimento. Redigirá o acórdão Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-022-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Amandio Marques da Costa Junior ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença hostilizada, deferir as diferenças postuladas e os reflexos delas decorrentes sobre verbas contratuais e resilitórias (pedidos ¿a¿ e¿b¿), vencido o Desembargador Relator. Observe-se, para fins de cálculo das diferenças, a remuneração indicada pelo autor na inicial (R$ 4.320,83). Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela reclamada. Redigirá o acordão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Bernardo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Mauricio Neves Mattos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Benedito Goncalves ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Companhia Salinas Perynas - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para incluir na condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Gofredo Jorge da Costa Moreira ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Embargado : Fundacao Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Caixa Economica Federal ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - Embargado : Vera Lucia Fernandes dos Santos ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Andrea Narciso Gomes Rosa ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Embargado : Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por unanimidade, REJEITAR embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-006-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Jose Francisco da Silva Filho ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Embargado : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-032-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Realengo Educacional Ltda. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Embargado : Ana Paula Miranda de Moraes ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), - Embargado : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), - por unanimidade, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, para, sanando erro material, retificar o Acórdão embargado, devendo ser lido 22 (vinte e duas) horas e 33 (trinta e três) minutos extraordinários por mês onde antes se lia ¿18,5 horas extraordinárias por mês¿ (fl. 324), nos termos da fundamentação; também por unanimidade, ACOLHER parcialmente os Embargos da primeira reclamada, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Erivaldo Camelo da Silva ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Recorrido : Polispray Impermeabilizacao Ltda. ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto aos temas ¿Gratuidade de Justiça¿, ¿Multa do artigo 477 da CLT¿, ¿Danos morais e sociais¿ e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes a partir de 05 de fevereiro de 2002 e, por conseguinte, condenar a reclamada nas férias do período de 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005, esta na proporção de 08/12 avos, todas acrescidas de 1/3 constitucional; décimo terceiro salário de 2002 proporcional de 11/12, dos anos de 2003 e 2004 integrais, 2005 proporcional de 10/12 , acrescidas de 1/3 constitucional; recolhimento do FGTS do período reconhecido com a respectiva indenização de 40%; assim como anotação na CTPS do autor com data de admissão em 05 de fevereiro de 2002, na função de pinto e salário mensal de R$ 1.082,50 (mil e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos); diferenças do salário pago ¿por fora¿ indenização decorrentes das cláusulas das convenções coletivas de 2005 e 2006 e expedição de ofícios à DRT, CEF INSS e SRF, custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Wagner Gomes de Lima Navega ( Ricardo M Rocha RJ116700D ), - Embargado : Vera Lucia da Silva ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Marcio Marconi de Siqueira ( Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Robson Diniz Lisboa ( Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ64261D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 682919"
                            ],
                            "683352": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Conrado Frejo Fiuza ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Conrado Frejo Fiuza ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para excluir da condenação a devolução dos valores descontados; determinar que a reclamada proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição, bem como as isenções previstas na Lei nº 8.212/91, e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante para, reformando a sentença hostilizada, determinar que as horas extras deferidas em sentença sejam apuradas com base na jornada de trabalho das 8h30min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; para acrescer à condenação a integração da gratificação semestral sobre o décimo-terceiro salário, bem como para determinar que as horas extras deferidas sejam observadas para fins de cálculo da referida gratificação. Diante da atitude da reclamada, imponho a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além de indenizar o reclamante em 20% (vinte por cento), também sobre o valor da causa. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Marcio Freitas de Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes SA ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.Gerdau Acos Longos SA ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), Rafael Ricardo Vieira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Embargado : Oholieb Siciliano ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Rosemberg Jose Pinheiro ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), Thermadyne Victor ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), Rosemberg Jose Pinheiro ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), Thermadyne Victor ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de THERMADYNE VICTOR para declarar prescritas as parcelas anteriores a 24 de maio de 2002; para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente aos valores relativos aos três últimos anos laborados pelo reclamante, inclusive os concernentes às verbas resilitórias; e para que a atualização monetária observe o índice previsto na Súmula nº 381 do C. TST, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo de ROSEMBERG JOSÉ PINHEIRO. Fez uso da palavra, pela segunda reclamada, o Dr. Alberto Cotrim que requereu, da tribuna, que fosse observado o requerimento de fls. 141 quanto ao deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada e, com isso, não teria sido regularmente intimada dos autos processuais. O Colegiado indeferiu o requerimento porque o documento de fls. 142 não confirma o deferimento da recuperação judicial da empresa, e porque todas as notificações foram regularmente recebidas. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Uilians de Souza Vieira ( Adriano Moreira Pereira RJ141882D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a apuração das horas extraordinárias devidas além da oitava diária, devendo a apuração limitar-se ao excesso do módulo semanal de 44 horas, bem como excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva Pires ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, afastar a prejudicial de prescrição e NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Rildo Rangel de Azeredo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Marcos Antonio de Souza Gomes ( Isaura Rodrigues de Abreu RJ77645D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso de TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, por unanimidade, negar provimento ao recurso de TELSUL SERVIÇOS S.A., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Igreja Presbiteriana de Campo Grande ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), - Recorrido : Nilton Santos ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos da presente reclamação. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Eduardo Valença.\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Robson Dias Souza ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Arte Photos Papelaria Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Ana Cristina Diniz Almeida ( Marli dos Santos Loureiro RJ77791D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marciane Silva do Nascimento ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), - Recorrido : Liane Bernardete M P Machry ( Fernanda Fraga Heizer RJ89292D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir os itens ¿e¿ e ¿f¿ do rol de pedidos, relativos às diferenças do FGTS não depositado, deduzindo-se os valores efetivamente comprovados, a fim de que não se promova o enriquecimento ilícito, e o pagamento do vale-transporte relativo a todo o período trabalhado, nos termos do voto do Desembargador relator. Custas, em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Repsol Ype Distribuidora S.A. ( Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ115895D ), - Recorrido : RH INTERNACIONAL LTDA.Roseni Gomes Angelo ( Rosangela Araujo Lorena RJ92263D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ana Paula Pinho dos Anjos ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, e no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para deferir o pagamento de horas extraordinárias e reflexos; e a devolução dos valores descontados a título de \"diferença do caixa\" ou \"falta no caixa\" ou \"perda de dinheiro\", de acordo com os comprovantes de fls. 10/11, à exceção do valor de R$ 128,53 constante do último comprovante de fls. 10, na forma do voto do Relator. Em conseqüência, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Ricardo Rocha de Carvalho ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré, para determinar que os juros de mora sejam calculados de forma simples, na conformidade com o que dispõe a Lei 8.177/91; e excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade relativas ao período de 13/12/2003 a 14/04/2004.\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - Recorrido : Camp Hotelaria Maritima LtdaAtanagildo Santos de Jesus ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S.A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Everest Rio Hotel S.A. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Paula Gama Timotheo da Costa ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Janaina Fernanda Silva de Azevedo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Jose Carlos Pereira dos Santos ( Jose Carlos Pereira dos Santos RJ32501D ), - Recorrido : Jose Carlos Pereira dos Santos ( Jose Carlos Pereira dos Santos RJ32501D ), Janaina Fernanda Silva de Azevedo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Sérgio Batalha.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fabricia Faria CavalcantiBarbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. - Recorrido : Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda.Fabricia Faria Cavalcanti - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada, argüida em contra-razões, e deixar de conhecer o recurso de FABRÍCIA FARIA CAVALCANTI, por perda de objeto, e conhecer o recurso de BÁRBARA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo empregatício reconhecido no 1º grau e julgar improcedentes os pedidos da autora. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Aluimar de Paula Silva\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BSM Engenharia Ltda ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Recorrido : Sebastiao Pereira Gravina ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ORGERIO SALUSTIANO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), ORGERIO SALUSTIANO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pa gamento dos honorários advocatícios e, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antigüidade, parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como seus reflexos sobre verbas contratuais, a saber: férias, gratificações natalinas, horas extras, FGTS, adicional noturno e passivo trabalhista, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Marco Antonio Coragem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciene de Giácomo Soares\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683352"
                            ],
                            "683481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00117-2008-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Ozorio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Ozorio, Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"...por maioria, negar provimento ao recurso, vencidas as Desembargadoras Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e Ana Maria Moraes.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 683481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "683040": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Pinto Mendes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rcdo: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias ,\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Monica Carretero Vidal [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Monica Carretero Vidal [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem_- Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 683040"
                            ],
                            "683693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Luiz Cristino Magalhaes ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-021-01-02-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : FEMINNA WORLD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CLEONICE FERREIRA MONTEIRO ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-501-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Iara Soares de Souza ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Agravado : Cremilda da Conceicao ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência das peças que formam o instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 683693"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Passos da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Flamingo, Aut Paulo Roberto Passos da Silva\r\n\r\nComparecer a Vara Trabalhista para anotacao da CTPS e entrega das guias de seguro desemprego no dia 24/11/08, às 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Citta America, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES CABRAL [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES CABRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE FONSECA CARNEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE FONSECA CARNEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fl.185\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Akxe Sportside Club [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceicao Mathias (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Akxe Sportside Club\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. pzo:10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY ROBERTA PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELY ROBERTA PEREIRA, Aut LUCIANE DOS SANTOS BAPTISTA, Aut LUCIMERE MARIA DA SILVA, Aut MARLENE ELIAS PONTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Macedo [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Fabian Siqueira Gomes [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nReu: Shape Editora e Promocoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Fabian Siqueira Gomes, Reu Shape Editora e Promocoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, INCIANDO-SE PELO AUTOR, COM PERMEIO DE 5.\r\n\r\nFL.67\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pena [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pena, Réu Condominio Recreio Shopping Center, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Clauzi G. T. de Almeida (OAB: RJ 113881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva dos Santos, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 ,\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santa Rosa [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Santa Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fl.60 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Amorim [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda., Aut Paulo Cezar Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA APARECIDA D ELIA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA APARECIDA D ELIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.412 e certidão fl.423/v. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves da Silva [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Grancarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves da Silva\r\n\r\ndiga se o depoimento é, de fato, imprescindível, pois querendo, poderá substituir a testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonathan Pereira da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Jhonathan Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01551-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SOLANGE CAVALCANTE DA PAZ [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA SOLANGE CAVALCANTE DA PAZ\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lopes Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Alves de Souza [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Heleno da Silva PIres [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Flor da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Flor da Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA, Réu DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Aguiar Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Era Homeopatia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Botafogo Farmacia Ltda., Réu Nova Copa Farmacia Ltda., Réu Nova Era Homeopatia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MONTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 90/96\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Protomora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Arbi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02898-1992-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BAPTISTA TEIXEIRA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\ntomar ciência da devolução do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00374-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS LOPES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI JOSE NUNES GONCALVES [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: DSL IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSL IDIOMAS LTDA, Aut NERI JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\nComparecer fora de pauta para homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 02239-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ, Aut SEBASTIAO GOMES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MADALENA ANTONIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILZA E CARLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MADALENA ANTONIO\r\n\r\nprimeiramente, indique o endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Rosa Moura [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nReu: EBR Brasileira de Hoteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Rosa Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 46/47\r\n\r\nProcesso: 00858-1993-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 257/264\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia dos Santos\r\n\r\nadequar seus cálculos (fl.469). \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Muniz de Oliveira [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR Araujo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASR Araujo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.69\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Mendes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01504-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY M DE OLIVEIRA GILA [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY M DE OLIVEIRA GILA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls.141/143\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 131/136\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Soares [Adv. Celia Wanda Murad Pontes (OAB: RJ 82145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais (R$ 2.000,00) .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA FRANCISCO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS SA, Réu TNL CONTAX SA, Réu VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RH LTDA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00206-1994-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(RM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MENDES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 707/721\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MADUREIRA CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ADMINISTRACAO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Roberta Carvalho Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Futura Telemarketing S.A. [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Roberta Carvalho Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Leao da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas) [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Leao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 295\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Gomes Eugenio [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nReu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Gomes Eugenio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 65/74\r\n\r\nProcesso: 01164-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MOTA MESSIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MOTA MESSIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 185\r\n\r\nId: 679388"
                            ],
                            "679389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rocha de Araujo\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679389"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02203-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE CASTRO NETTO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DE CASTRO NETTO\r\n\r\nApresentar os calculos, ante os docs.fornecidos as fls.153/230,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lopes da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Luau do Rio Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.189/191,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes, Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 279.501,79(23.517.366,98 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pain Dias Coelho [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pain Dias Coelho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.31:deferido desentranhamento dos docs. requeridos.\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Maria Braganca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Maria Braganca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.272 e 289, no prazo de 8 (oito)dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REISINGER MONTEIRO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REISINGER MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.81 .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Flavio de Rezende Martins [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.29,em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcelos Callado [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vasconcelos Callado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00376-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GOMES FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, Aut MONICA GOMES FERREIRA\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.962,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Gomes Mol [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Gomes Mol\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.136,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves dos Santos [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Aut Roberto Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 107,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.335/336,em 15 dias .\r\n\r\nId: 683617"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00274-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Maria de Mesquita [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineira Maneira Comercio de Atelier e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Maria de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da homologação, fls 83. \r\n\r\nProcesso: 00822-2001-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MOTTA LIONARDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada a liquidação do autor em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art 879, parágrafo 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALOYSIO JULIANI (EUMIRA JULIANI) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALOYSIO JULIANI (EUMIRA JULIANI)\r\n\r\nTomar ciência da impugnação da ré de fls 164/167, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA PINHEIRO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS JOSE DE ANDRADE SA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 156 R$ 21.851,04,correspondente a 1.852.520,9194 IDTR \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton de Souza Cruz [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo legal para ciência da decisão \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SOARES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SOARES\r\n\r\nEsclarcer o motivo pelo aual a certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis (fls 234/235) consigna diferente denominação para a empresa executada, embora com mesmo CGC, prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson Xavier Monteiro [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Reu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nDevolvido prazo requerido (10 dias), tomar ciência do despacho de fls 187 \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marna Melissa Mendonca Moura [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda., Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nVista a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSEBIO GOMES DE LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSEBIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, apresentar cálculos de liquidação, de acrodo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, tais como cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00447-2001-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARROS DE SOUZA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nA autora, para refazer seus cálculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-005-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo Henrique Fernandes Maia [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Cgto Gustavo Henrique Fernandes Maia\r\n\r\nPartes para ciência da sentença constante nos autos da MC em apenso. E Cia Potuária para querendo, apresentar contra-razões ao Recurso ordinário do consignado [fls 125/155] \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Bezerra de Mello [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jangada [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jangada\r\n\r\nFace ao efeito modificativo no julgado, defere-se prazo de 05 dias a ré para manifestação sobre os embargos do autor, na forma da OJ 142 C.TST \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Heleno da Silva [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nReu: Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heleno da Silva, Reu Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00697-1998-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHIA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE NOVO RUMO LTDA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da proposta da ré, fls 170 \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcelene Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dulcelene Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio de Oliveira Moraes [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. - Kilograma [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ipanema 644 Ltda. - Kilograma\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 154v \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silverio Caseiro [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silverio Caseiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCompareçam as partes em dia e hora de audiencia, para homologar o acordo noticiado \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Serpa Moco Travassos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Reu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Serpa Moco Travassos, Reu Nativa Engenharia S.A., Reu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1996-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PROFETA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALADIR JOSE DE SANT ANNA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALCELINO FRANCISCO GOMES FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALCEU ALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessao de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PROFETA, Aut ALADIR JOSE DE SANT ANNA, Aut ALCELINO FRANCISCO GOMES FILHO, Aut ALCEU ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor de fls 735. \r\n\r\nProcesso: 00536-1995-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIMAR DA SILVA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIMAR DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusineide Alves da Silva [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salão de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusineide Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações das testemunhas, informando em 05 dias os corretos endereços, sob pena de traze-las independente de intimação \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michely Lemos Amaral de Aragao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michely Lemos Amaral de Aragao\r\n\r\nVenha o autor com endereço dos bancos a serem oficiados. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Ramos Pinto [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Ramos Pinto\r\n\r\nVenha com a cópia da sentença proferida no processo mencionado no despacho de fls 60v, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Cordeiro [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: Eletronica Atual de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Cordeiro\r\n\r\nVista ao autor, fl 64 \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Pinheiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Lima Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 1100. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Oliveira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves de Oliveira, Réu Eletronuclear S.A., Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs partes para no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, formularem quesitos e indicarem, caso queiram assistentes técnicos \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Grafica e Editora Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainer Rio Artes Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nA ré para apresentar, querendo, impugnação fundamentada a liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art 879 parágrafo 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eildes do Nascimento Sobral [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bezerra de Almeida [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada a liquidação do autor em 10 dias, sob pena de preclusão na forma do art 879 parágrafo 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Almeida Neto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Francisco de Almeida Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2000-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ESTEBAN GRIGOR [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: KESTEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ESTEBAN GRIGOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Araujo Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tempero da Vovo do Pechincha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação da 1ª ré [fls 37], para vir com o endereço em 05 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Dias da Rocha [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Dias da Rocha\r\n\r\nComprovar nos autos a existencia de motivo relevante, na forma do parágrafo 3º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da liminar (art 284 caput e parágrafo único do CPC) e extinção do processo sem julgamento do mérito (art 267, IV do CPC) \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Benicio Pinheiro [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Benicio Pinheiro, Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Carmos Fialho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centraisa Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Carmos Fialho\r\n\r\nComprovar nos autos a existencia de motivo relevante, na forma do parágrafo 3º doreferido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da liminar (art 284 paragrafo unico do CPC) e extinção do processo sem julgamento do merito (art 267 IV do CPC) \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcione Morais dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica da Silva Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica da Silva Goncalves\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer em 30 dias o correto da endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01201-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MARTINS LOPES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MARTINS LOPES\r\n\r\nEsclareça o exequente em 05 dias, o teor do 4º e 5º parágrafos da petição com protocolo de 13/11/2007 tendo em vista que não há nos autos a aludida notificação. Requerer também o que for de seu interesse para prosseguimento do feito \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roberto da Silva Carvalho [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Roberto da Silva Carvalho\r\n\r\nRetirado de pauta. Informar o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nQuebra Processo: 00495-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cléber Aguilar da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléber Aguilar da Silva\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. intime-se o autor par afornecer em 30 dias, o correto enederço da ré, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Barroso do Nascimento [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Lop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Barroso do Nascimento\r\n\r\nIntime-se a autora a comprovar nos autos a existencia de motivo relevante, na forma do parágrafo 3º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da liminar e extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme fls 16 \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Campos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Campos \r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Fornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Lopes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Gráficas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Lopes \r\n\r\nTomar ciência de fls 16 \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio do Carmo Nascimento [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio do Carmo Nascimento\r\n\r\nRetirado de pauta. Intimar o autor para fornecer o endereço atual da ré do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel João de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises dos Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel João de Freitas\r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o endereço em 30 dias, o correto endereço do réu, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel d Oliveira Almeida [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel d Oliveira Almeida, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias, permeados por 24 horas, para vista dos extratos fornecidos pela CEF \r\n\r\nProcesso: 01318-1999-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Faria Moraes ( Sucessora de Cesar A. Moraes) [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Rocha Ferreira [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Rocha Ferreira\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, defere-se o prazo de 05 dias a parte contrária para manifestação sobre os embargos da ré, na forma da OJ 142 C TST \r\n\r\nProcesso: 00622-2003-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO ANTONIO SOUZA SANTANA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO CAPAS ANNY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ANTONIO SOUZA SANTANA\r\n\r\nVista ao autor dos documentos acautelados recebidos da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Antunes de Sousa Alves [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertraej Cooperativa Trab. Aux. Comerc. Deriv. Petroleo do ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertraej Cooperativa Trab. Aux. Comerc. Deriv. Petroleo do ERJ, Réu Posto Sao Paulo, Aut Thiago Antunes de Sousa Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Alexandre Neto [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Alexandre Neto\r\n\r\nVista de fls 98 \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brandla Nancy Larrubia Rios [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Sport Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brandla Nancy Larrubia Rios, Réu Motta Sport Academia Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 157, 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MUNIZ HANG [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nId: 683025"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-006-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INVOKE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Leny de Azevedo Legey (ex-sócia), Luciana Porto Vidal (ex-sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682207"
                            ],
                            "682209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 12286-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FRANCISCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nJ. defiro o prazo de 10 dias para que a reclamada apresente os valores devidos a título de I. renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Lopes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 149. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacy Carvalho da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iacy Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 202. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02194-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Souza Oliveira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nJ. defiro, como requerido, devendo a reclamada cumprir a determinação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Martins de Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira Tavares [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO TEREZINO DA COSTA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO TEREZINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 233. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01476-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Sousa Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Sousa Pinto\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Muniz Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza C. e Estetica Monte Sinai Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza C. e Estetica Monte Sinai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lobo Martins [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-006-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nReu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 886. informando-se a parte sucumbente ao depósito no prazo de 05 dias, sob consequencia de proceder à execução incidental à mencionada parcela. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciano Duarte de Souza [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciano Duarte de Souza\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira do Espirito Santo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sunshine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme R. despacho de fls. 77/78. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riachuelo Rio Automoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Miguel dos Santos\r\n\r\nDiga o reclamante em 05 dias. (fls. 43). \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PEIXOTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA, Aut EDUARDO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 172-v, tendo em vista o despacho proferido às fls. 161-v. Assim, não conheço dos Embargos de fls. 158, por intempestivos. intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA RANGEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00711-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO PEREIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CARVALHO PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00687-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HIDEITHI TACHIZAWA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut EDUARDO HIDEITHI TACHIZAWA, Réu FUND DE ASSIST E PREVID SOCIAL DO BNDES FAPES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 996.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrucio Roberto Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucio Roberto Silva\r\n\r\nIntime-se o Autor para que se maniste acerca dos presentes Embargos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Jorge de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 603, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa dos Santos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa dos Santos\r\n\r\nDeixo de executar as custas, tendo em vista o mdisposto na Portaria nº 49/2004, do Ministerio da Fazennda. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Duarte Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Carvalho Duarte Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Gomes da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia à 1ª reclamada, para, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Lima Souza Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Lima Souza Dias\r\n\r\nJ. diga a reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-006-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Travassos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clube Rio Esporte Turismo e Lazer Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clube Rio Esporte Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claus Kramer [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Seta Instituicao Tecnica de Inspecao Veicular Ltda. ME [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claus Kramer\r\n\r\nIntime-se o Autor para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob a consequencia da preclusão. \r\n\r\nId: 682209"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (1.426.249,13 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683986"
                            ],
                            "683987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01166-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Eliane Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Custas R$ 400,00 pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.33/34)\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.657). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01323-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DO NASCIMENTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: VLADIMIR GUILHERME DA COSTA, Réu: ARLENE LOPES DRUMOND, Réu: CONPLAPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.301do DETRAN/SP. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Gomes Ornelas [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Gomes Ornelas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.323). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Vieira Guimarães [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. , Réu: Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Vieira Guimarães \r\n\r\nEmendar a inicial especificamente no que se refere ao pólo passivo da demanda, com CÓPIA para a reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO EDEN ARAUJO CUNHA, Réu: GILSON SILVA DA MOTA, Réu: OTAM ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.137), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Martins Brandao [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Golden Flower Joias Ltda. [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Golden Flower Joias Ltda.\r\n\r\nProceder à imediata devolução da CTPS da autora nesta 8ª VT/RJ, em 5 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BONFIM NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar a alegação de fls.461 quanto à data de efetivo desligamento do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloncineto Beserra de Moura [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.41), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informática Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Siqueira de Albuquerque [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Al Legno da Vila Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizza Al Legno da Vila Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.78). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-008-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDENCIA\r\n\r\nEgdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. SISTEMA BANERJ [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 123855 - E)], Egdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Egdo: NEIDE DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.), Egdo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. SISTEMA BANERJ, Egdo NEIDE DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ramiro Martins [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Triauto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.208). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nReu: ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.247), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Mesquita Craveiro [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantica Administradora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.48), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sopro Digital Servicos de Impressao Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Cleice da Costa Menezes (OAB: RJ 77074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sopro Digital Servicos de Impressao Propaganda e Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.49/50, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves Braga [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.40 (rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VALTRUDE DA SILVA FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: JOAO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.666). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALNE AMORIM TOZZATTO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ZURIK MARCELLO DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE PEREIRA LARANJEIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CARLOS CABRAL PEREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: MARCIO PINTO MORAES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ALEXANDRE EUSTAQUIO PANICALI LANA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CRISTINA PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: SONIA REGINA SOUTO MOREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: JOSE ERASMO CAMPOS FILHO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LAURIA TROTTE [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.219). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO DE SIQUEIRA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: NADIR AFONSO BAUM, Reu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.132), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.212), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Paulo de Assis Aleixo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinicas das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.67). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Oliveira Satiro Guarnier [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nReu: Ciannella Contabilidade Auditoria e Consultoria de Empresas Ltda. [Adv. Delusio Gomes de Lima (OAB: RJ 43090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ciannella Contabilidade Auditoria e Consultoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.52), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Arantes de Almeida [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.80), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.175), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. SISTEMA BANERJ [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 123855 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.537/538, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Quirino Lucas [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: MRV Empreendimentos S.A. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Réu MRV Empreendimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.677). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUSA BERTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUSA BERTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.118 e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.115, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.532). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: CHOPP DA FABRICA BAR E ESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARBOSA, Réu CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA, Réu CHOPP DA FABRICA BAR E ESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.359 o depósito foi convolado em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-008-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Elson Ferreira da Silva [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nExdo: L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda., Exdo: Felipe Wener Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elson Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.360). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Conceicao Bezerra [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Iran da Conceicao Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.92), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Silva Figueira [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nReu: Thatiana Gomes Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Silva Figueira, Reu Thatiana Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.48/50 em 8 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco de Faria [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Francisco de Faria\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando acórdão com efeito modificativo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Consolacao de Oliveira Jacintho [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nReu: EMERSON AMORIM PASSOS, Reu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda. [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Consolacao de Oliveira Jacintho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Rodrigues [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Costa Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\nQuebra Processo: 01503-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Severiano [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nReu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.58). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jeronimo Alves [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: PST Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PST Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.30), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos Silva [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos Silva, Réu Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls.88, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora Cartoes de Credito, Aut Simone Ferreira Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls.659, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nId: 683987"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LAVRA DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LAVRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 202. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-009-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARTA GUIMARAES SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARTA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados,conforme desp de fls 324. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Falcao dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,conforme desp de fls 261. 05 dias,pena execucção.\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PARADA NAZARETH [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: OTIMA VEICULOS SA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BITTIG COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS SA, Réu OTIMA VEICULOS SA, Réu SEDAN SA SERVICO ESPEC DE AUTOMOVEIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 663. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julyana Nascimento Silva [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Moda Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julyana Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.9, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Orlando [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Diniz Alcantara [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Diniz Alcantara\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.142, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Barrozo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Barrozo\r\n\r\nCumprir despacho de fls 54. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina de Moraes Howard Cattani [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ctis Informatica Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ctis Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.324. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Messias Osorio [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Geraldo da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: SBA Sociedade Beneficente de Anchieta [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Geraldo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls 74. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Barreto Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Barreto Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 539. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE JESUS GOMES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO RODRIGUES SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Pereira Fibra de Vidro, Réu ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: KCS Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valentim Braga Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 1122. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00197-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD SAMPAIO CARVALHOSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD SAMPAIO CARVALHOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp fls 503. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-1998-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MIGUEL COELHO COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: F A AUTOMOVEIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MIGUEL COELHO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Vasconcellos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nReu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais,conforme determina desp de fls 239, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Sanches Cardoso [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: O Feirao de Madureira Tecidos Ltda. ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Feirao de Madureira Tecidos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Machado Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Romulo Machado Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA LIMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ., Aut MARCO AURELIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Nogueira [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 61.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD GONCALVES CARDOSO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO IRMAOS LEMOS LTDA [Adv. Alexsandro Mendonca Candamio Campos (OAB: RJ 116784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GUIMARAES [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIMENT ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 90/92. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Almeida [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Pereira de Jesus [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nReu: Shelt Empresa de Higienizacao Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Pereira de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado claculos de fls 184. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00499-1996-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 628. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Pontes [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vicente\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,homologado calculos fls39/41. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florindo de Oliveira Moretti [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY VAZ SOARES [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA GREEN SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY VAZ SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 194. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-009-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: PEDRO EMILIANO DE ALMEIDA GODOY [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PEDRO EMILIANO DE ALMEIDA GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 87/98. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Prattes Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Prattes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos,devolução notificação 1a.rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano de Macedo Soares [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-009-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Pellia Restaurante Ltda. [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pellia Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Cavalcante Barros [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisilabor, Réu Casa Show, Réu Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Alves Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Alves Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Belchior da Costa [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologia Bancaria S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Xavier Souza [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Xavier Souza, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00070-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.321/362. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CHAGAS MORAIS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CHAGAS MORAIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dias de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: FATO RIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GUEDES [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: TAG S COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUDEC LTDA [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2001-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EL SHAD SERRALHERIA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Salles [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nReu: Miss Mousse Comercio de Alimentos [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 36. 05 dias.\r\n\r\nId: 680758"
                            ],
                            "680759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-1989-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA BRANDAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\nApresente as pecas para formacao do Precatorio, atento aos termos\r\n\r\nda Ordem de Servico No 04/98 do MM. Juiz Presidente do E. TRT, bem\r\n\r\ncomo do despacho deste Juizo, onde constam as pecas que obrigatori\r\n\r\namente deverao ser apresentadas devidamente autenticadas, no prazo\r\n\r\nde 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls 232. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Limeira dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMANCIO PORTO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMANCIO PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos pelo Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-1995-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO PERES GELMINI [Adv. Astenio Evangelista de Oliveira (OAB: RJ 70713 - D)]\r\n\r\nRéu: SIKA SA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIKA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.334. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01645-2003-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS CORREA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 146, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02472-1989-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-009-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nEgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASILIO DA COSTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEAS DE JESUS ROSA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS DE JESUS ROSA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 137. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotéis Othon S.A. Leme Palace Hotel [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Fernando da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotéis Othon S.A. Leme Palace Hotel\r\n\r\nComprovar o depósito,em 10 dias,pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Souza Ferreira [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CESAR DA SILVA MARINHO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CESAR DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado .\r\n\r\nProcesso: 02439-1990-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 263. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA COSTA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucineide Gomes de Almeida [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide Gomes de Almeida, Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandick Jorge Eduardo Pereira [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: IN Dermo Industria e Comercio [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IN Dermo Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 189. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOARES PEREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Thalita Barreto Jóia Rogério [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nReu: Telhas Coloridas e Estruturas Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telhas Coloridas e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo requerido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MASINI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FIRMINO DA SILVA [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZATERAPIA COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivado,vistas dos autos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA D ANDRADE COUTINHO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA OSSO TRAUMA LTDA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA D ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nTer ciencia desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Pessanha Cardoso [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nReu: Cláudia Teixeira Dias Rosa [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Pessanha Cardoso , Reu Cláudia Teixeira Dias Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Braga Pinto [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício El Greco [Adv. Amanda Cardim e Oliveira (OAB: RJ 142679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício El Greco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michellen Kobbi da Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PAO DE ACUCAR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PAO DE ACUCAR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 40,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nascimento Paulo [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Home e Home Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Nascimento Paulo\r\n\r\nTer ciencia de despacho.manifestar s/devoluçãp da notificação da rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Viana da Costa Clemente [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: CMCZ Assistência Médica Cirúrgica e Endoscópica Ltda. [Adv. Sergio Ribeiro Cazzola (OAB: RJ 99458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMCZ Assistência Médica Cirúrgica e Endoscópica Ltda. , Aut Roseane Viana da Costa Clemente \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Valor R$ 18.000,00 Custas R$ 360,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana de Souza [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santana de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bezerra da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDIA REGINA ESTEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDIA REGINA ESTEVES, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Jose dos Reis [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Jose dos Reis\r\n\r\nTer ciencia desarquiamento dos presentes autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRIPEL IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 244. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ever Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do rte foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e os da rda julgados proc em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Papa [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Robotica Transportes Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Robotica Transportes Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ignacio da Silva de Paula [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque da Cidade [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque da Cidade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Coitinho Lucas [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Coitinho Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1995-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANNE VALDIVINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: I T COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANNE VALDIVINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia desarquivamento dos autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1990-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE MARIGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu FASBEMGE - FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 1462. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Chaves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Onda do Leme Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Chaves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 110. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Furtado de Mendonca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nId: 680759"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Elias da Costa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 121. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Cotrim\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação do autor no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 29. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671780"
                            ],
                            "672440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n00990-2000-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON CARLOS DA MATTA FILHO\r\n\r\nExecutado: Ronald Kim Wilson,SETA SERVICOS TEC MINERAIS LTDA,Nilton Rangel da Silva,Wilson Simoes D Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronald Kim Wilson, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.142,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672440"
                            ],
                            "671781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Brun [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Brun, Réu Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 59. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Elias da Costa [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elenice Elias da Costa\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 121. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Tavares [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria N/P SOCIA VERONICA MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Tavares\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias , observando os parâmetros de fl 169. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 20 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos de Souza\r\n\r\nReu: Farmacia Droga Popular do Mallet Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmacia Droga Popular do Mallet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 517,78 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Agtal A Guedes Torrefacao de Amendoim Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agtal A Guedes Torrefacao de Amendoim Ltda., Aut Alexandre Ferreira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFANIA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.130,82 , em guia GPS no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Pereira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito parcial à disposição do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON COUTO MARINS [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MILTON COUTO MARINS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 143 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. \r\n\r\nValor: R$ 20.114,94 referente a 1.689.156,0822 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA GARCIA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GARCIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nascimento de Souza [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria a Sorte do Pedregoso Ltda - ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria a Sorte do Pedregoso Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NETO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Williams Luis de Almeida [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nReu: Savon Industria Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Savon Industria Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Conceicao Campos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias , observando os parâmetros de fl 108. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Ferreira Rodrigues [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grego e Rodrigo Importacao Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 53 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen da Costa Castro da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Assessoria de Cobranca Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Assessoria de Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ventura de Oliveira [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Maia Amorim , Aut Ana Cristina da Silva , Aut Barbara Rosiane Nunes Corrêa de Souza , Aut Carlos Henrique Ventura de Oliveira , Aut Joelma Nair Brits da Fonte , Aut Jorge Eurico dos Santos , Aut Marcos José Nunes Correa , Aut Maria Cristina da Silva , Réu Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 102. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Campos Sales Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Diego Peva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Campos Sales Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte (fl 99) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut RENATO SIMOES FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte a impugnação de exequente. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Moreira Cruz [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda, Aut Valdemir Moreira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conhecido os embargos de declaração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BEB JOAQUIM THOMAZ AQUINO FILHO SA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA BEB JOAQUIM THOMAZ AQUINO FILHO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação do rte, no prazo de 10 dias. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nReu: ELETROTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE EZEQUIEL DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando fl 297. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1995-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fl 117, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA VENANCIO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINHA GUIMARAES SOBRINHO [Adv. Jocelia de Souza Ramos de Almeida (OAB: RJ 90607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINHA GUIMARAES SOBRINHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 405,97 , em guia GPS no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Melo [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Marcas [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Marcas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1350,60, em guia GPS , no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos do Nascimento Pessoa [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento Marcio Roberto e Fernanda Bastos Ltda N/P socios Marcio Roberto e Fernanda Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos do Nascimento Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora pela executada, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares de Moraes [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nReu: Ferros Cecy Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferros Cecy Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.893,85 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Garcia [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.203,24 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Santos Cotrim [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nReu: Parja Sociedade Cooperativa Assistencial Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parja Sociedade Cooperativa Assistencial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 316,64 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre oferta de bens no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Severino [Adv. David Chaves Donato (OAB: RJ 142865 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Ferreira Batista [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Ferreira Batista\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.011,40 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01514-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAMOS MENEZES DOS SANTOS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil sucess de JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAMOS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda- fl 210, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 671781"
                            ],
                            "672439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01153-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SIQUEIRA RAMOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SANDRO SIQUEIRA RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 265 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO THIAGO REIS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTO SEGURO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA PORTO SEGURO, Aut REYNALDO THIAGO REIS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 153 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.561,99 referente a 533.313,9299 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-1989-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RJ. [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUCLEP-NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NUCLEP-NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA., Rcte SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 720 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR. \r\n\r\nValor: R$ 18.039,83 referente a 1.514.898,2407 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nReu: Penta Jardins e Plantas Ornamentais Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada e adequar seus calculos, conforme fl 128. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Piquet [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrofarma Ind. Comercio de Vidros S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Piquet, Réu Vitrofarma Ind. Comercio de Vidros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SELMA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 355 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 24.336,21 referente a 2.040.059,0709 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Vasconcellos Campista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Vasconcellos Campista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 235 , devendo ser observado que o Juizo encontra-se garantido com o deposito recursal de fl 185.\r\n\r\nValor: R$ 584, 41 referente a 48.990,3212 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NOGUEIRA MENDES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nRéu: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIACOM VEICULOS LTDA, Aut PEDRO NOGUEIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 184 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.. \r\n\r\nValor: R$ 100.089,09 referente a 8.427.795,8466 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista de Oliveira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A., Aut Jose Carlos Batista de Oliveira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 427. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DEUD [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO LTDA, Aut MARCELO COSTA DEUD\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 260. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE: IVO ROSA DE ARAUJO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE: IVO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirada da certidão de habilitação do rte, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva de Oliveira, Réu Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 313. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Henrique de Oliveira Telles [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Guiomar Henrique de Oliveira Telles, Réu Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 256. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00185-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NETO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Pereira da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2a rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar valor recebido atraves do alvara 665/08, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LIMA NOCITO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LIMA NOCITO\r\n\r\ndeferida a retirada dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA PERES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 866. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01003-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre calculos do perito. .\r\n\r\nId: 672439"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00454-1993-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: YASUYOSHI KAWASHIMA, APR TRANSPORTE LTDA, ARIOVALDO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m YASUYOSHI KAWASHIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfeute o pagamento do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-014-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Osmane Torres Favaris\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., PADARIA E CONFEITARIA PORTUENSE - A/C MARIA CLARA FERREIRA A. FRITZ, PADARIA E CONFEITARIA PORTUENSE - A/C TATIANA PAULINO DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.35/38:\".......DECIDE-SE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR OSMANE TORRES FAVARIS EM FACE DE PADARIA E CONFEITARIA PORTUENSE LTDA., .......\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682666"
                            ],
                            "682663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yandra Louvain Correa Marins Dias [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yandra Louvain Correa Marins Dias\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL COSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONCAL COSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.213/214. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.297/301. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIVALDO MASCARENHAS BRITO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nReu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)], Reu: WILSON JOAQUIM DE MATTOS, Reu: WANDETTE DA SILVEIRA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVALDO MASCARENHAS BRITO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a certidão de fls.158v. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SAAR DE PAIVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO SAAR DE PAIVA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.154 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves Ribeiro [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nReu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda., Reu: CONDOMÍNIO BOSQUE DA MIRATAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Goncalves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28v. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Réu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo de Oliveira\r\n\r\nJustifique o Rte seu pedido de fls.203. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SEBASTIAO WAGNER CASTRO DA SILVA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POCAPO SERV.VIGILANCIA E SEGUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO WAGNER CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO JUNTO À MASSA FALIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RODRIGUES DE AQUINO [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RODRIGUES DE AQUINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.488/490, no valor de R$ 965.426,53 equivalentes a 80.922.030,30 TRS. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irandir Domingos Lopes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irandir Domingos Lopes, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.125/ , no valor de R$ 12.267,43 equivalentes a 1.028.255,71 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00808-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RIGH DANTE [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Réu: CELIA VOLOCH HAZIOT [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA, Réu CELIA VOLOCH HAZIOT\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito da diferença devida (fls.574), sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.321/322. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DO CARMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAIKA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.250/254. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Batista Barboza [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Vidros Montevideo Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Batista Barboza, Reu Industria de Vidros Montevideo Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.60, no valor de R$ 4.315,70 equivalentes a 361.741,88 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO WILSON MARQUES [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nReu: FIMPRES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho (OAB: RJ 19167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO WILSON MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02393-1977-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário conforme EXIN EM APENSO, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira Barbosa [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Chamariz Ltda - A/C ARTHUR ARAUJO ROCHA, Réu: ARTUR DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Ferreira Barbosa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.65. .\r\n\r\nProcesso: 00068-1995-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.981/982:\"......JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO....\". .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A, Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.583/584:\".....JULGA-SE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE E PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO....\" .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Cohen Grabois [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinah Cohen Grabois\r\n\r\nTer vista da petição de fls.54/57. .\r\n\r\nProcesso: 02142-2001-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DO ROSARIO MACHADO PITA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte MARIA DO ROSARIO MACHADO PITA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.163. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias de Souto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda., Aut Reginaldo Dias de Souto\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.80/81, no valor de R$ 37.879, 95 equivalentes a 3.175.096,58 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wanderley de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.55/57. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AYRES PASTANA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nReu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AYRES PASTANA, Reu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.335. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Melo Ferreira [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nReu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Melo Ferreira\r\n\r\nDiga a parte autora fls.33v. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistence e Servico de Assitencia [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Réu: Mongeral Seguros [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)], Réu: Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)], Réu: Icatu Holding S.A. [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.151/154:\"......JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, condenando o segundo réu ao pagamento, no pazo de oito dias, das prestações reconhecidas na fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos, devendo o QUANTUM ser apurado em liquidação, com dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, e IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro, terceiro, quarto e quinto réus, também nos termos da fundamentação supra.......\". Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES REDUA FITARONI [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA\r\n\r\nA rda deverá efetuar o complemento do valor devido observadas fls.1163. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTer vista da petição do SR. PERITO, por 05 dias ucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda JOsefa da Rocha [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda JOsefa da Rocha \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01277-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozieli da Silva César [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Via Rose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozieli da Silva César \r\n\r\ncumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mirandela Lucindo [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMILTON DE SA NETTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nConvolo os depósitos em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NOLEMAR MATOS CALHEIROS [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NOLEMAR MATOS CALHEIROS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.144, no valor de R$ 9.300,08 equivalentes a 779.532,50 TRs. 2. A rda deverá efetuar opagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no atigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01293-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do SR.PERITO em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Bastos de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Servicos Tecnicos Ltda., Aut Wanderson Bastos de Almeida\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.394/ , no valor de R$ 43.352,41 equivalentes a 3.642.912,34 TRs. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins da Silva [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO COX DA SILVA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP PROF AREA LOG MOVIM CARGAS LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP PROF AREA LOG MOVIM CARGAS LTDA, Réu MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Otavio Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Pereira\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIOD E CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SIMONE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Yessin Ramos (OAB: RJ 43220 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ISAIAS DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLIMPIO ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades de Lima Barros [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO VALENCA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito da diferença (fls.112), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUIRAN MIRANDA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROQUIRAN MIRANDA LIMA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.249/ , no valor de R$ 82.739,62 equivalentes a 6.935.233, 14 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 2. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda,com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir,conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson dos Reis [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurante Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson dos Reis\r\n\r\nTer vista da petição de fls.285. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson dos Reis [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurante Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson dos Reis\r\n\r\nTer vista da petição de fls.285. .\r\n\r\nId: 682663"
                            ],
                            "682665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Gabriel Ferreira de Andrade [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nReu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Gabriel Ferreira de Andrade, Reu Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.126/ , no valor de R$ 10.100,99 equivalentes a 846.664,76 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ramalho da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Grafica e Editora Pantone Ltda. ME [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Reu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramalho da Silva, Reu Grafica e Editora Pantone Ltda. ME, Reu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.162, no valor de R$ 7.608,20 equivalentes a 637.719,16 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao Imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO RANGEL [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.410/436. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Nepomuceno de Andrade [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Nepomuceno de Andrade\r\n\r\nTer vista fls.186/189. .\r\n\r\nProcesso: 01388-1995-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARVALHO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.340v. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO PORRETTO DIAS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO PORRETTO DIAS, Réu NORONHA ENGENHARIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Vieira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maciel de Oliveira [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Carlos Uflacker\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maciel de Oliveira\r\n\r\nTer vista fls.52/53 para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conrado de Oliveira [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conrado de Oliveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.108/109, no valor de R$ 2.631,69 equivalentes a 220.588,20 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda,com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio Gomes de Souza [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DA MATTA TORRES FERNANDES [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMATICA CONF COM ROUPAS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA MATTA TORRES FERNANDES\r\n\r\nTer vista do ofício fls.131/141. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1991-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MOACYR RIBEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MOACYR RIBEIRO\r\n\r\nO Rte deverá vir com o depósito da primeira parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alfredo de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Strauber Empreiteiro de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alfredo de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.56. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ACTIVA TELEMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.473, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Salvattore Estetica e Depilacao Ltda. [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.114/115. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-014-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nExdo: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1994-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ASSIS DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: TAAL TECNICA ARQUITETURA ASSOCIADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ASSIS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 40,00). .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leonardo Duarte Martins [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Grandestar Prof. Autonomos Area Motorista Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Sleman Cardoso Alves (OAB: RJ 103231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Grandestar Prof. Autonomos Area Motorista Ltda., Aut Fabio Leonardo Duarte Martins, Réu FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.322:\"......reconsidero o despacho de fls.316, reconhecendo a validade da sentença de fls.314/315.\" .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gabriel Isidorio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gabriel Isidorio, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.276. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-014-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: EUGENIR JIRONA CERVEIRA\r\n\r\nRqdo: CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nContestar a MC, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Família Di Maggio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Posto Ventura Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Réu Posto Ventura Comercio e Servicos Ltda., Aut Robson Rodrigues Martins\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.144. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silveira Sousa [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME, Aut Francisco Silveira Sousa\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.60/61, no valor de R$ 8.114,60 equivalentes a 680.165,59 RTs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amapro no artigo 655-A do CPC. 4. eentual impugnação deverá vir,conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES CABALLE [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERNANDES CABALLE, Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no pra\\o sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Sudre da Cruz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Sudre da Cruz, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.114/115, no valor de R$ 12.331,63 equivalentes a 1.033.636,96 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% esabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Martins [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterfall Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Rio GG7 Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Martins\r\n\r\nTer vista da petição de fls.115. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Monsores de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Monsores de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão de crédito fls.186/187. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANO DOS SANTOS RAMIRO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO DOS SANTOS RAMIRO\r\n\r\nTer vista fls.249/251v. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nA rda deverá se manifestar sobre os cálculos do rte (fls.269/282), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Arruda de Oliveira Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nReu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Reu: Laboratorio Cedula de Analise Clinicas Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Arruda de Oliveira Filho\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.100. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salao de Beleza Quasares Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Goncalves Marins [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Juliana Goncalves Marins\r\n\r\nA rda deverá se manifestar em 05 dias fls.46/47. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GIOVANI MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut GILSON JOSE DA SILVA, Aut GIOVANI MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição do SR. PERITO em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Lima\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO monetário de cada época, BEMCOMO, OS VALORES A SEREM RETIDOS A TÍRULO DE INSS E IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo da Rocha Lima [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.121 para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. IN ALBIS, proceda-se a penhora on-line com amparo no art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Benone Goncalves Souza [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(EM L EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ANTONIO GONCALVES, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(EM L EXT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1254/1255:\".......JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO E A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE.\" .\r\n\r\nProcesso: 02494-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PASSOS DE DEUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PASSOS DE DEUS, Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.622/623. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VRJ CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59:\" Tendo em vista o decurso do tempo desde o arquivamento dos autos, venha o patrono requerente com nova procuração\". .\r\n\r\nProcesso: 01999-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANDRO SOARES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nA rda deverá vir com o depósito do valor devido ou nomear bens a penhora, em 48 hoas, sob pena de serem excutidos os bens pessoais dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 02150-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA CARDOSO [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES FIGUEIRAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Rcte SONIA GOMES FIGUEIRAS\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.269/ , no valor de R$ 137.357,73 equivalentes a 11.513.321,93 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10 % estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/ poupança da Rda,com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Bento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Beneficente Santa Maria \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267, I, c/c art.295,II ). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01325-2008-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Jackson do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Alves Martins [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Silva Maia , Réu: Mayra Silva Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Alves Martins \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Filho \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria da Vara a sua disposição pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA DE SOUZA [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA, Réu: TEC TEMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.297/298. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON RIBEIRO WAYND [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA SAO LAZARO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNERARIA SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.210/211. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Cerqueira da Silva [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM Monteiro Lins Bar e Mercearia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Cerqueira da Silva \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER OLIVEIRA GOMES [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: MKTECH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Denise Cuba Gasparelli (OAB: RJ 88985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKTECH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Aut VANDER OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.168, no valor de R$ 11.688,35 equivalentes a 979.717,24 TRs. O Rte deverá se manifestar sobre o parcelamento proposto (fls.166). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Etiene Avelino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.56/60:\".......ESTA 14a. VARA DO TRABALHO SUPERA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA, E, NO MÉRITO, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS POR ETIENE AVELINO DA SILVA, E, CONDENO TOUCH ARIBA CONFECÇÕES LTDA ME, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA........\". .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avahy da Silva Martins [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avahy da Silva Martins\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Andre da Silva Coutinho [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Andre da Silva Coutinho, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.142/144, no valor de R$ 68.405,76 equivalentes a 5.733.769,31 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessivaldo de Lima Araujo [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park K S/C Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)], Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Park K S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.98/101:\".....JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RECLAMADA, CONDENA-SE A PRIMEIRA RECLAMADA. COOPINDUST - COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA, Z-PARK-K S/C LTDA, A PAGAREM AO RECLAMANTE, JESSIVANDO DE LIMA ARAUJO, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Pereira da Silva Reis Neto [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Pereira da Silva Reis Neto\r\n\r\nO autor deverá fornecer o atual endereço da ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-014-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Pereira de Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Rocha Lemos de Lima [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Asistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Rocha Lemos de Lima, Réu Golden Cross Asistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.378/ , no valor de R$ 2.476,95 equivalentes a 208.895,04 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini (OAB: RJ 112320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADRIANO DOS SANTOS, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.261 para os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fraga Barcellos [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fraga Barcellos\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.28. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues da Silva, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Christofle Jailson Matos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor de Souza Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consigante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267, I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Albuquerque Felisbino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267, I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nId: 682665"
                            ],
                            "682671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00695-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA DE PAULO MARINS [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA DE PAULO MARINS, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165:\"........JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO A CONTADORIA RETIFICAR OS CÁLCULOS DE FLS.139\". .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narlete Goulart Rodrigues [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sanatório Jacarepagua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narlete Goulart Rodrigues\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Beatriz Belo Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Aut Sandra Beatriz Belo Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Viação Algarve Ltda. [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Viação Algarve Ltda., Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.118:\"........ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela ré\". .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Josue Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.246/248:\"......JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O RECLAMANTE, JOSUÉ SILVA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 306,00 CALCULADAS SOBRE R$ 15.300,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E DAS QUAIS FICADA DISPENSADO, POR DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Corrêa de Oliveira e Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marlene Corrêa de Oliveira e Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.309:\"....ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA AUTORA\". .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Feijó Nascimento [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Paulo Roberto Feijó Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.693/694:\".......ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE\". .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Santana de Moraes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Santana de Moraes, Réu Grafitto Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.153/155:\".....JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O AUTOR, CÉSAR ROMERO SANTANA DE MORAES, NAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA, NA FORMA DO ART.789, II DA CLT, DAS QUAIS FICA DISPENSADO\". .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Ivanilda Aparecida da Silva, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.284/286:\"....JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE A AUTORA, IVANILDA APARECIDA DA SILVA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E DAS QUAIS FICA DISPENSADA, POR DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA\". .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Schlanger Marques [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.746/748: \" .......JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O RECLAMANTE, MARCELO SCHLANGER MARQUES NAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 360,00, CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DAS QUAIS FICA DISPENSADO, POR DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA\". .\r\n\r\nProcesso: 01865-2001-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: GARDEL SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORREA, Reu GARDEL SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido certidão de crédito. A ré deverá efetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Campos Duarte [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)], Reu: ARY GOMES DOS SANTOS, Reu: NEMAYDA KARINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Campos Duarte, Reu Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nVerifica-se que o recibo juntado às fls.57 refere-se ao pagamento da segunda parcela do acordo. Diante do requerimento de fls.28/29, assiste razão ao autor, razão pela qual reconsidero o despacho de fls.60. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Alcantara da Silva [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Réu: ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, Réu: Concessionaria Fiorenza [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Fiorenza, Réu General Service Servicos Automotivos, Aut Jose Alberto Alcantara da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.113:\"......REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA SEGUNDA RECLAMADA\". .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Domingos Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Domingos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.75:\".... REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA RECLAMADA.\" .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA rda deverá indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02551-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jequia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Jequia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nId: 682671"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Mendes Peixoto [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. 15 DIAS (DESP.FL.245) \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00305-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESP.FL.95.FORNECER TB O Nº DE SEU CPF. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorzayne de Araujo Souza [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Jorzayne de Araujo Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.55 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00049-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA, Aut: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FL.313. VIR COM OS DEPOSITOS DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE IRF APURADOS E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01476-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FLAVIO SOUTO DA CRUZ [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Aut ESPOLIO DE FLAVIO SOUTO DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.295. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02269-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DO JUIZO DEPRECADO BEM COMO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Assis Melo [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: Sendas DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Assis Melo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-2000-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: SIMONE GUEDES DE SOUZA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMELO PALMIERI PERRONE, Agdo: WALLACE FERNANDES MACHADO, Agdo: ANA LUCIA PERRONE, Agdo: LINDACI ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIMONE GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOT DEVOLVIDA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00487-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACY COSTA [Adv. Sebastiao Serri de Castro (OAB: RJ 78903 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACY COSTA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE RIBEIRO LACLETTE [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)], Aut: LEA MARIA DANTAS SAMPAIO [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)], Aut: WILMA DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL [Adv. Maria Aparecida Monsores Rodrigues (OAB: RJ 27706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE RIBEIRO LACLETTE\r\n\r\nVIR COM A COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DA HABILITACAO PERANTE A PREVIDENCIA CF. ART.1º DA LEI 6858/80, BEM COMO A COMPROVACAO DE SEREM OS SRS. REGINA MARIA LACLETTE PORTO E RENATO PARREIRAS HORTA LACLETTE OS UNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. PZ:30 DIAS (DESP.FL.603) \r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-03-8 - AI\r\n\r\nAgte: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo da Costa Porto [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-016-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CESAR FREITAS ROCHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Maria da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nReu: Tenny Oliveira Travassos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Maria da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.APRESENTAR ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Bastos Junior [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina de Nilópolis , Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Bastos Junior \r\n\r\nVIR COM COPIA DOS ATOS CONTITUTIVOS DA 2ª RE A FIM DE SE PROMOVA A CITACAO NA PESSOA DO PRESIDENTE. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Souza Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Salleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Agdo: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DA NOT DEVOLVIDA PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvilson Ferreira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Aut Edvilson Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.196 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Torres dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Torres dos Anjos\r\n\r\nVENHA O AUTOR NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS COM O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE OU DE SEUS SOCIOS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01968-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.C.F. Barreto Hortifruti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Silva Campos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ruy Silva Campos\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS.(DESP.FL.1021) \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ricardo de Oliveira [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ricardo de Oliveira \r\n\r\nINFORMAR O Nº DA CTPS DO RTE PARA EXPEDICAO DO ALVARA. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: José Elias Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 05 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA. PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Desktop Programacao Visual Ltda. [Adv. Genir Avelino Conceicao Correa (OAB: RJ 64727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Souza\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DA RE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA BRAGA SALANDRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS BAIRRO ASSOCIACAO CULTURAL, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA BRAGA SALANDRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Marcio Braz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: The Genius Sistemas Ltda. - Genius Engenharia [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Gafisa Construtora S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Marcio Braz\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTER VISTA AO RTE. PZ:5 DIAS (DESP.FL.331) \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-016-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.163. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO .PZ:01 ANO \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Temtintas Ferragens Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins dos Santos\r\n\r\nDEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO PELO RTE. VIR COM A 1ª PARCELA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00458-1990-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDIR MOURA MEDEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEUM COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDIR MOURA MEDEIROS\r\n\r\nINFORMAR S/ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO COMCORDANCIA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Galvao Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Reu Tim Celular S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00100-1997-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA FILHO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANERJ DISTRIB TITULOS E VAL MOBILIARIOS SA, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.677. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO AMORIM DA SILVA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: XANCI PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nDILIGENCIAS A CARGO DO RTE . PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos\r\n\r\nVENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL - 6,5 RTF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Cristina Tielas Madureira (OAB: RJ 135632 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPIA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.177.MANTIDO O DESP.FL.156.AGUIARDAR O CUMPRIMENTO DO MCPA \r\n\r\nId: 683256"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix dos Santos Irmao\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinamica Empreiteira Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680747"
                            ],
                            "680748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DE QUEIROZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nVista do ofício de fls. 286, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR MACHADO DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Fernandes Pereira (OAB: RJ 103879 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPARK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 49:...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01700-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES PINTO [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: ML ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Freitas Camara (OAB: RJ 73272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES PINTO\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01714-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Fernandes Moreno [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Fernandes Moreno\r\n\r\nTomar ciência fls. 73-v: Observa-se que o desentranhamento já foi deferido ante o teor da Ata de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Cruz Ribeiro [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Regina Celia Cruz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00945-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA ALVES [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: AG MARITIMA DICKINSON RJ NP SOCIO RICARDO LORENZO SMITH [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(CPE devolvida). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida da Silva [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - B)]\r\n\r\nRéu: Help Video e Informatica Ltda. - Boa Dica [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Video e Informatica Ltda. - Boa Dica\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao(de acordo com o item 2 de fl. 193), devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Damasceno Lourenco [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nReu: Orthus Cooperativa de Automacao e Informatica do Estado do RJ Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Reu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda., Reu: Cootecsau Cooperativa de Trabalho Tecnologia Administracao e Saude [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Damasceno Lourenco\r\n\r\nVenha o Autor com o novo endereço da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nReu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Reu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(CPE devolvida). Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mello Benedito [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Maria Almeida Alves [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47:...indefiro a expedição de ofício...Venha o Reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execução...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquizedeque Maria de Mello Filho [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquizedeque Maria de Mello Filho, Réu Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 63, em 10 dias sucessivos permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ioty Paiva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ioty Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 363/364. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Jose de Azevedo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nReu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Jose de Azevedo\r\n\r\ninicialmente, ante o Prov. 03/07, da Corregedoria, venha o Autor com o endereço dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VALERIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 394:Venham as partes em dia e hora de audiência, para homologação do Acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PINHEIRO DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CEEM EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: PONTUAL DE MAN DE BENS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .;\r\n\r\nProcesso: 01669-1990-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Réu: Laura Beatriz Janousek Eiras de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nVista ao Autor, por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse(fl.81). \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisia Goncalves Polidorio [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisia Goncalves Polidorio\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 219 e seguintes. Prazo de 15 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189:Nada a deferir. Venha com os honorários de forma parcelada, estabelecendo o parcelamento como bem entender. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2000-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, Reu: Monica Elizabeth Lisboa, Reu: Nuno Lisboa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Macedo Mota [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Macedo Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NEVES PEREIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS NEVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Braga [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Casseres Suzano de Abreu [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 274/275:... conheço dos embargos...mas os rejeito...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 111: Defiro, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Clemente [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Aut: Josefá Gonçalves Tavares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Aut: Carmen Gama Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Aut: Rosimeri Santiago da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Emrpesa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Santiago da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO DE JESUS SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do Calculista, devendo adequar seus cálculos, no prazo de 30 dias, como determinado as fls. 534. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01826-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DU PAULO ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 227:...considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 680748"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Xavier [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Moreira de Lima, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01976-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Coforme desapcho de fls 445. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lima [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Grafica Universal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS MARTINS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Aut PAULO ROBERTO DIAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para o9 Reclamante e Fazenda Nacional. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose Gouvea [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEG E TRASPORTE DE VALORES LTDA, Réu: GR/AS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Jose Gouvea\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 156. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Fernanda da Silva [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocoes de Vendas [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Fernanda da Silva, Réu Cia. Leader Promocoes de Vendas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS F SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX DE PREV DOS F SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTJ, Aut PEDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nasare Charles Sant Anna [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nasare Charles Sant Anna, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02190-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MATHEUS PACHE DE FARIA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Reis de Melo Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida da Conceicao Beira Reis [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida da Conceicao Beira Reis, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joael Mendes Alecrim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joael Mendes Alecrim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva Andrade [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda., Aut Iolanda da Silva Andrade, Réu Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Eleoterio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Aut Vanessa Alves Eleoterio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 680729"
                            ],
                            "681997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/10/2008 e 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BENTO DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MODELS PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STILLO MODELS PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MEIRELLES DA COSTA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MEIRELLES DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GONCALVES ANASTACIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SANTA DO CASTRO LTDA ME [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: Joilson Santos de Oliveira, Réu: Geraldo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GONCALVES ANASTACIO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA BRASIL IVO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYR MARCAL DE FREITAS [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC MAQUINAS E MOTO LTDA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYR MARCAL DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Apósa expedição de Certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena Gomes da Silva [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nReu: Senir dos Santos [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Senir dos Santos\r\n\r\nVista e providências cabiveis no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marzo de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marzo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlantez Joaquim Serafim Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlantez Joaquim Serafim Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios em R$ 2.000,00 a serem pagos a final pela parte sucumbente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARBOSA TIOTONIO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARBOSA TIOTONIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Tavares Junior [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Henriques Freire [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA CORREA MAZUTTI SOBRAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE WALTER PARIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ILDISON DE BARROS ABREU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: RUBENS MAGALHAES DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE ALCIER RIGONATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ABI SAMARA ELIAS ABIDALA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Mateus [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nReu: Etml Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Silva Oliveira (OAB: RJ 65350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Etml Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 87,80 em 5 dias sob pana de execução. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAEBYO DE SOUZA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE COPACABANA EVENTOS E POUSADA LTDA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHALE COPACABANA EVENTOS E POUSADA LTDA\r\n\r\nvista e para providências cabíveis no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Valor Fomento Mercantil ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 284 que dar por correta a execução do saldo remanescente do acordo sobre as contas do Valor Fomento Marmercantil Ltda. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02001-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS GARCIA SILVEIRA [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A. sucessor [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A. sucessor\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Macedo da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Bento da Silva [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaime Bento da Silva, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Tagarro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Tagarro, Réu Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvarás. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joao de Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias Cf. decisão de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Noya [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Higienopolis Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Higienopolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o apgamento das custas de R$ 70,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Freire de Almeida [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Nacional Ltda. [Adv. Sonia Maria Camisao Moura (OAB: RJ 70585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Nacional Ltda., Aut Gilvan Freire de Almeida\r\n\r\nPara manifestação do laudo do perito no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rodrigues da Costa [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Dona Ines Ltda. [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Dona Ines Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios periciais em R$ 2.800,00 par vir com o deposito a disposição deste juizo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBBILITTA COM. IND. E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Easy Way Cop Multidisciplinar Prest Serv Ltda. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Suzana Barbosa Leite [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução.l \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Oss de Oliveira [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias Cf. decisã ode fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Maria Portela [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nReu: Raf Cursos e Eventos Cientificos Culturais e Educacionais Ltda. [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Raf Cursos e Eventos Cientificos Culturais e Educacionais Ltda.\r\n\r\nPara vista e proviendencias cabiveis de fls 44 e seguintes no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Batista Emilio [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nReu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Reu: Top Line Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Batista Emilio, Reu Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues de Souza [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Patricia Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE CARDOSO DA SILVA NERY [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS CONDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITALIS CONDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara apra Reclamada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TORRES DOS SANTOS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: HYPE BABILONIA - EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante e para que junte ao autos comprovante do valor do saque. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01098-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TORRES [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 324 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RUFINO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA GOULART DA SILVA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA GOULART DA SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PINTO DE SOUSA [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: OKLAHOMA LANCHES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OKLAHOMA LANCHES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Jose Santos da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nVista de fls 179 e seguintes para providencias cabiveis no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Oliveira Nunes [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Buba Confeccoes Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buba Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista e providencia cabíveis no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Mesquita de Rezende [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargocel Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargocel Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista e providencia cabíveis no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01388-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NERTAN SAMPAIO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NERTAN SAMPAIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Tourinho Fromer [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Almeida, Réu: Muiraquita Comunicacao Global Ltda. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: Tim Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muiraquita Comunicacao Global Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dde fls 50 e seguintes no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPARK COOPERATIVA TRAB PROF EST SIMILARES [Adv. Felipe Maia de Fazio (OAB: SP 170934 - D)], Réu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA, Réu COOPPARK COOPERATIVA TRAB PROF EST SIMILARES, Réu RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 551, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 53.957,09 equivalentes a 4.530.744,85 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.400,43 equivalentes a 621.409,99 TR's pro rata .\r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1 ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN BARRETO DE JESUS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN BARRETO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HERMES BARBOZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (SUCESSOR) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A (SUCESSOR), Aut PAULO HERMES BARBOZA\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, inmporta o crédito liquido remanescente do Rte em R$ 1.109,63 equivalentes a 93.796,39 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra de Andrade [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: Friozen Transportes Ltda. [Adv. Maria Cristina Tenerelli Barbara (OAB: SP 102363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra de Andrade, Réu Friozen Transportes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 197, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 61.432,34 equivalentes a 5.166.327,70 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 16.982,32 equivalentes a 1.428.176,76 TR's pro rata, além de multa de 40% do FGTS no valor de R$ 886,49 equivalentes a 74.551,52 \r\n\r\nTR's pro rata. Custas de R$ 200,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itacy Jose Lopes Junior [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itacy Jose Lopes Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO GUIMARAES FREIRE [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA LUZ [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01736-1997-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01870-1996-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE SOUZA LOPES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pimentel da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP Servicos Gerais Ltda., Aut Paulo Roberto Pimentel da Silva\r\n\r\nRte tomar ciencia da Expedicao de Alvara. para Rte e a Reclamada para comprovar o pagamento das custas de R$ 20,00. Ambos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02149-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO FERREIRA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte e Rdo. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES MOREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES MOREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente liquido em R$ 3.647,81 equivalentes a 306.772,84 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.9401,31 equivalentes a 415.469,58 TR's pro rata.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02162-1986-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO JORGE CIDADE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX-A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEX-A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Aut GETULIO JORGE CIDADE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 1.800,00 e o recolhiemnto previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02250-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MAIA MENDES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MAIA MENDES, Réu TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte e para Fazenda Nacional. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA BARBOSA DO CARMO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA BARBOSA DO CARMO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte e para Fazenda Nacional. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar pagamento previdenciário no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 681997"
                            ],
                            "680728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Candida da Conceicao Beira Reis\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producoop Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joael Mendes Alecrim\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680728"
                            ],
                            "680727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lanusia Vogas de Souza\r\n\r\nRéu: Giardini 14.533 Comercio de Moveis Ltda., Dom Claudio Moveis Ltda., SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dom Claudio Moveis Ltda., Giardini 14.533 Comercio de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680727"
                            ],
                            "681996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson dos Santos Fragoso\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nQuebra Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681996"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Rosalba [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Rosalba\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Teles dos Santos [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Andrade Ribeiro Viana [Adv. Waneska Pelagia Albizzati (OAB: SP 188299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Andrade Ribeiro Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Moraes de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edilson Moraes de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.151 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais da Silva Aguiar dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais da Silva Aguiar dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA BIGON [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA BIGON\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 324 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NJ MODAS JEANS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Regina de Oliveira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrigca Giruis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Regina de Oliveira \r\n\r\nFornecer endereco completo e atualizado da reclamada, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORNELIO GONCALVES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SER COOP PROFISSIONAIS PRES SERV LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORNELIO GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00610-1996-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRADE DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARCO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Valpacos Alves [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nReu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Valpacos Alves\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Residencial Costa Azul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atualizado da reclamada da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson José da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson José da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da reclamada,em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo dos Santos [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nReu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geraldo dos Santos\r\n\r\nFornecer o ende completo e atuaizado da reclamada,em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Cassimiro [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Cassimiro\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atualizado da reclamada, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio de Lima Magalhaes [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nReu: Cais do Pao Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cais do Pao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00836-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MATTOS FRANCA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MATTOS FRANCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 70/71. DARF/IR/CUSTAS.\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIRMO COUTINHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil Sistema de Telecomunicacoes S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIRMO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida a certidão de habilitação de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Viana Moreira [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Viana Moreira\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.34. Itens 05 e 07 do termo de acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02089-1993-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CHAVES IMILHAO [Adv. Patricia Vianna de Araújo Fuly (OAB: RJ 141185 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cora Barroso Dias Lopes Borio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA CHAVES IMILHAO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RABAIOLLI [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da reclamada, em 30 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Maciel [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nReu: Lumaique Ramos Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Ferreira Maciel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA GONZAGA DA COSTA [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01661-2001-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VITORINO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nReu: ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS VITORINO, Reu ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nVista às partes da petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA INALDA HENRIQUE CORREIA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA INALDA HENRIQUE CORREIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Salles [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Salles, Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Jose Tardim de Rezende, Aut Paulo Sergio Gomes Gallier\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos,após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 01763-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCEL MATTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Moura de Castilho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCEL MATTOS\r\n\r\ncompleto e atual da reclamada,no prazo de 30dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOBRINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOBRINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: HS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nIndefiro em face da não garantia do juízo. Indique o autor meios e modos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 678398"
                            ],
                            "683096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Moreira Pessoa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Moreira Pessoa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athays do Nascimento Alves [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Athays do Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarah de Oliveira de Souza [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nReu: Silbene Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah de Oliveira de Souza, Reu Silbene Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Aut Sergio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Teles Custódio [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Contesa Engenharia Ltda., Aut José Teles Custódio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Soares [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Soares, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1989-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SIMOES FERREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: INST.BRAS.CAFE (UNIAO FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SIMOES FERREIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.475, no valor de R$ 4.077,77 equivalentes a 342.955,06TRS. Decorrido, in albis forme-se o RPV. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DA CONCEICAO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nReu: CPP TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 52 no valor de R$ 5.150,12 equivalentes a 433.992,17 TRS.\"\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERPE GOMES DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERPE GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. 205, no valor de R$ 15.787,69 equivalentes a 1.330.402,76 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: TORDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 7.796,42 equivalentes a 656.991,54 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MARIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.154 no valor de R$ 2.359,30 equivalentes a 199.085,79008 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME RIBEIRO BASTOS [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nReu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RIBEIRO BASTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. 156, no valor de R$ 9.391,42, equivalentes a 792.958,51233 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Gonzaga [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Veras Barrozo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Farmaceutica Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Veras Barrozo\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 5.803,21 equivalentes a 487.325,21 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvino Luiz do Couto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvino Luiz do Couto\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 8.030,88 equivalentes a 676.749,0951 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE LEAL OCAMPO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA TAVARES DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LEAL OCAMPO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.404,25 equivalentes a 117.973,92 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 13.063,80 equivalentes a 1.097.514,50 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 8.374,45 equivalentes a 703.553,43 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA MESQUITA SCORALICK [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcondes de Castro Oliveira (OAB: RJ 62414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA MESQUITA SCORALICK\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 54,75 equivalentes a 4.599,31 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01004-1994-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.386,65 equivalentes a 116.494,67 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nascimento Paulo [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Nascimento Paulo\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.008,20 equivalentes a 84.701,08 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA MOREIRA DE ABREU [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 6.027,01 equivalentes a 506.340,77 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Rodrigues de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Rodrigues de Souza\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 17.086,01 equivalentes a 1.435.427,56 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00879-2003-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.009,27 equivalentes a 85.119,75 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00946-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rodrigues da Cruz [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rodrigues da Cruz\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 26.546,36 equivalentes a 2.237.018,24831TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FREIRE DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEIC TRANSP E EQUIP LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 34.293,51 equivalentes a 2.881.061,52 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Cabral Barbosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Ulysses Guimaraes [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Cabral Barbosa\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 14.913,61 equivalentes a 1.252.919,91 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FARIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rafael dos Santos Monteiro (OAB: RJ 117256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FARIA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.507,76 equivalentes a 126.669,53 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Reis Apollinario [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Reis Apollinario\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 1.068,24 equivalentes a 89.744,96 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE LIMA DACAXI [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE LIMA DACAXI\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 4.859,33 equivalentes a 408.241,56 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Joaquim da Silva [Adv. Noel Ildefonso dos Santos (OAB: RJ 59730 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Joaquim da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 5.138,28 equivalentes a 431.676,79 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Machado [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Machado\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 29.216,57 equivalentes a 2.454.538,80 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barroso Marques dos Santos [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barroso Marques dos Santos\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 3.769,61 equivalentes a 308.290,51 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Domingos da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Domingos da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 20.212,02 \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva Junior [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Silva Junior\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 749,89 \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolight da Penha Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz de Freitas\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 5.122,23 \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Caetano da Cruz Pinheiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nReu: Arte do Sal e Doce Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Caetano da Cruz Pinheiro\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 255,29 \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Caetano da Cruz Pinheiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nReu: Arte do Sal e Doce Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Caetano da Cruz Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105 no valor de R$ 255,29. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Drusedau [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nReu: Segredos Construcoes e Incorporacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Drusedau\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63 no valor de R$ 14.209,69. \r\n\r\nProcesso: 01532-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AUGUSTO DE LIMA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CITEC DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98 no valor de R$ 59.796,21 equivalente a 5.023.591,77 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LELIA BELARMINO SILVA [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVICE NETBUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LELIA BELARMINO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.285 no valor de R$ 35.179,39 equivalente a 2.955.486,08 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus Ribeiro [Adv. Luciana Lima dos Santos (OAB: RJ 116287 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Canarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 97, no valor de R$ 44.744,01, equivalente a 3.759.095,35 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01353-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1456/1457, no valor de R$ 54.197,68 equivalente a 4.567.149,66 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON AZEVEDO DA MOTTA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut EVERSON AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 518 no valor de R$ 2.408,04 equivalente a 202.303,89 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Domingos [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nReu: Valdecir das Gracas de Paula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio Domingos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91 no valor de R$ 94,73, equivalente a 7.993,64 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR NANI BONFADINI [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 134 no valor de R$ 5.588,46. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENCIPA SEGURANCA DO TRAPALHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS MARCIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENCIPA SEGURANCA DO TRAPALHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 220/221 no valor de R$ 42.537,77. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMA DA CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nReu: GRAFICA WAGNER LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78 no valor de R$ 23.050,08. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angel Ferreira dos Santos [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nReu: SPF Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 113 no valor de R$ 1.406,10. \r\n\r\nId: 683096"
                            ],
                            "678397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 17/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nCaso necessário 2a praça dia 26/11/2008 às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-024-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Irene Maria da Conceicao e Outros. \r\n\r\nDpdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YOURK DE 36000 BTUs avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nProcesso: 02199-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA MANHAES DE ALMEIDA LIMA e Outros. Adv.: Jose Neves Ramos OAB.: RJ 126585 D\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA e Outros. Adv.: Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes OAB.: RJ 77384 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 2 AR CONDICIONADORES CONSUL 30000 BTUs 220 CADA UM AVALIADO EM R$ 2.430,00 avaliado em 4.860,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ENGENHEIRO ARTUR MOURA, 268, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.860,00\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-024-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nDpdo: Francisco Jose Gomes Quaresma e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - UMA IMPRESSORA HP COM ENTRADA PICT BRIDGE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM 29/11/2008. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - UM MOVEL TIPO ESTANTE EM MADEIRAMARROM MACIÇA, COM 10 PORTAS PEQUENAS, DUAS GAVETAS, TRES PRATELEIRAS E UM COMPARTIMENTO, EM BOM ESTADO AVALIADO EM 29/11/2007 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - DUAS POLTRONAS ESTOFADAS, COR PRETA, EM COURVIM, E UMA CADEIRA COM BRAÇOS, COR PRETA, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 300,00 NO DIA 29/11/2007 avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - UMA ESTANTE EM MADEIRA MARROM MACIÇA, COM NOVE PRATELEIRAS, EM BOM ESTADO, AVALIADO 29/11/2007 avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - UM CONJUNTO DE MESA PARA SALA DE JANTAR, COM OITO CADEIRAS, SENDO A MESA COM TAMPO EM VIDRO FUMÊ, RETANGULAR, E ESTRUTURA EM MADEIRA MARROM, MACIÇA, SENDO AS CADEIRAS FORRADAS EM MATERIAL TIPO COURO, COR DE VINHO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM 29/11/2007 avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - UM TELEVISOR MARCA PHILIPS, EM CORES DE 29 POLEGADAS AVALIADA EM 29/11/2007 avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UM VENTILADOR MARCA FAET EURUS, COR CINZA, AVALIADO DIA 29/11/2007 avaliado em 20,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 138 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - UM COMPUTADOR DELL, CPU OPTPLEX GX 620, COM GRAVADOR DE CD COM MOUSE, TECLADO, DUAS CAIXINHAS DE SOM, MONITOR DE CRISTAL LIQUIDO, AVALIADO DIA 29/11/2007. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA LIMA, 139 APTO 902, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.920,00\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-024-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marcelo Henrique Moraes Lopes e Outros. \r\n\r\nDpdo: Organizacao Beni Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TEIXEUIRA SOARES, 121 123, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - arquivo em madeira, com quatro gavetões, fechadura avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira Soares, 121 123, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - lote de sofas, sendo de material tipo couro, aparentemente sintético, o primeiro curvo, com 3 módulolos,\r\n\r\nsendo umm com três lugares e 2 com um, osegundo com dois lugares e braços, o terceiro um conjunto, com braços e assentos e almofadões, de sofá com dois lugares, braços e pés em metal, razoável estado, em uso. avaliado em 2.665,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TEIXEIRA SOARES, 121 123, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - QUATRO CADEIRAS, EM TECIDO COM ARREMATE COM FRISOS, FIXAS, ESTRUTURAS COM PÉS EM METAL E UMA PADRÃO PRESIDENTE (GIRATÓRIAS, RODÍZIOS, ESPALDAR ALTO) AVALIADAS EM R$ 616,00, E UMA, EM MATERIAL TIPO COURO SINTÉTICO, MODELO DIRETOR ( RODÍZIOS, GIRATÓRIA), REGULAR ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 129,00. avaliado em 745,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TEIXEIRA SOARES, 121 123, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.060,00\r\n\r\nProcesso: 01467-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEA GOMES e Outros. Adv.: Marcia Aparecida Pimenta OAB.: RJ 73438 D\r\n\r\nReu: BARRA LIMPA LTDA e Outros. Adv.: Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB.: RJ 28375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - UMA GELADEIRA DA MARCA CONSUL, MODELO DOMESTIC L. avaliado em 300,00\r\n\r\n17 - UM SOFA DE 2 LUGARSE EM TECIDO IMPERMEAVEL COR AMARELO COM AZUL avaliado em 120,00\r\n\r\n18 - UM WORK CENTER 480 CX DA XEROX, COM FUNÇÕES DE FAX, TELEFONE, COPIADORA, COR BEGE, AVALIADO. avaliado em 650,00\r\n\r\n19 - UM ARMARIO DE ESCRITORIO COM 2 PORTAS EM MELANINA BEGE, COM ARREMATE NA COR PRETA, EM ESTADO DE USO. avaliado em 120,00\r\n\r\n20 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER CARRIER INOVARE, COR BEGE, COM 18.000 BTUs, CAPACIDADE ESTIMADA. avaliado em 550,00\r\n\r\n21 - TRES ARMARIOS TIPO ARQUIVOEM AÇO INOX, CADA UM COM TRES GAVETAS, COR CINZA, EM ESTADO DE USO, CADA UM AVALIADO EM R$ 70,00 avaliado em 210,00\r\n\r\n22 - dois microcomputadores com processador celleron, com 250 MB de memoria, HD de 80GB, ambosd com torre mouse, teclado, Windows XP, um com visor Dell 17\" e outro com visor sansung 551V de 15\", avaliado cada um em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\n23 - UM MICROCOMPUTADOR, COM PROCESSADOR CELERON COM 256 MB, HD 40GB, WINDOWS XP, COM TORRE MOUSE TECLADO, VISOR SANSUNG SINC MASTER 550S DE 15¨. avaliado em 900,00\r\n\r\n24 - UMA MESA DE ESCRITORIO COM 2 GAVETAS LATERAIS, EM MELANINA COR GELO, COM ESTRUTURA EM FERRO PRETO. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ayrton Senna, 270 , Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.030,00\r\n\r\nProcesso: 00986-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON BRAZ e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTADORA DE VALORES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Carro forte para transporte de valores carroceria blindada marca Mercedez Benz, placa ABI 9891 avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: bem na posse do autor, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-024-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nDpdo: Touring Club do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - 1 IMPRESSORA KYOCERA FS 1600 avaliado em 3.652,48\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ARAUJO PORTO ALEGRE, 71 8o ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.652,48\r\n\r\nProcesso: 01966-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ALEXANDRE CRISTOVAO SILVA e Outros. Adv.: Jose Evaristo Nascimento Filho OAB.: RJ 105808 D\r\n\r\nRéu: TORORO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e Outros. Adv.: Paulo Horn OAB.: RJ 68386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - UM JOGO DE SOFA, COM DOIS SOFAS DE 4 LUGARES E DUAS POLTRONAS ESTAMPADAS avaliado em 2.000,00\r\n\r\n28 - UM APARADOR EM MADEIRA MACIÇA, COM BASE DE ESCULTURAS TAMBEM EM MADEIRA MACIÇA. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMARAGIBE, 16 APTO 202, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - UMA TELEVISÃO PHILCO DE 14\" avaliado em 250,00\r\n\r\n30 - UMA MESA DE JANTAR EM MADEIRA VIDRO, COM SEIS CADEIRAS EM, TECIDO ESTAMPADO avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMARAGIBE 16 APTO 202, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n31 - UMA TELEVISÃO DE 29\", MARCA MITSUBISHI, AVALIADA EM R$ 900,00 DIA 28 DE AGOSTO DE 2008 avaliado em 900,00\r\n\r\n32 - UMA CRISTALEIRA EM MADEIRA E VIDRO, C OM DUAS PORTAS avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMARAGIBE, 16 202, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-024-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jaci Ramos Pereira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - Aparelho de ar condicionado, Springer Mundial, 18.000 BTUs avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - Mesa diretor, forradas em corino, preta, tampo de vidro, com base de vidro para fax avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - Mesa diretor, forrada em corino, cor marrom, tampo de vidro, com base de vidro p/fax avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50 , Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - Microcomputadores Alhon 1.6 HD 40, 128 MB, monitor 15\", teclado e mouse, avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - sofa de 2 lugares, corino, cor preta avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-070 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n38 - Microcomputadores Alhon 1.6 HD 40, 128 MB, monitor 15\", teclado e mouse, avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - Microcomputadores Alhon 1.6 HD 30, 128 MB, monitor 15\", teclado e mouse avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n40 - Microcomputador Atlhon 950 Mhz, HD 6.4 Gb, 250 Mb, monitor 17\", teclado e mouse avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhauma, 50, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678397"
                            ],
                            "683677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-024-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Cleidimar Lemes Borges\r\n\r\nDpdo: Sociedade de Hotelaria Economica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTIAN MARIE CYRILE LAUNAIS, Sociedade de Hotelaria Economica Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da designação do leilão do imóvel penhorado situado à Estrada do Joá, 1508 São Conrado no dia 25/11/2008 às 14:00 horas na sala de Audiência desta Vara situada na Rua do Lavradio132, 4o andar centro do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683677"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01009-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Andrade Herminio [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Andrade Herminio, Réu Metropol Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reis Kenupp dos Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Reis Kenupp dos Santos , Réu Golden Cross Assistência de Saúde Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Souza Soares [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda., Aut Wanderson de Souza Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Iglesias Lojo [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Iglesias Lojo, Réu Praia Lido Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Figueiro Platenik [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Figueiro Platenik, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jesus da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda., Aut Roberto Jesus da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana de Freitas Cardoso [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana de Freitas Cardoso, Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdia Regina Rodrigues Pontes [Adv. Gabriel Mascarenhas Monteiro (OAB: RJ 124041 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos de Guimarães Gomes [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdia Regina Rodrigues Pontes, Réu José Carlos de Guimarães Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Batista Leopoldo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Batista Leopoldo, Réu Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Symone dos Santos Samary [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial, Aut Symone dos Santos Samary \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heitor de Souza Pereira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Largo da Carioca [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Réu Condominio do Edificio Largo da Carioca, Aut Jorge Heitor de Souza Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos dos Santos, Réu Everest Rio Hotel S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barcellos da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Coração de Maria 2006 Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barcellos da Silva , Réu Bar e Lanchonete Coração de Maria 2006 Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Morais Rodrigues [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Wesley Morais Rodrigues \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jutai Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jutai Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rosa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rosa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves de Lassio [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marlene Goncalves de Lassio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza de Sousa Nobre [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda., Aut Elza de Sousa Nobre \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: OS IRMAOS TIK TIK AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 127, devendo comprovar, em 05 dias, mediante documento p´roprio, emitido pelo INSS, a data de início do benefício. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Teixeira Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Luis Cláudio Teixeira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Pompeu Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nReu: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pompeu Silva, Reu R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Rocha Tavares [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME, Aut Luiza Rocha Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Soares Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Condomínio Povoado das Canoas [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Condomínio Wimbledow Park [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Lahotels Empreendimentos 2 Ltda [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Soares Santos, Réu Condomínio Povoado das Canoas, Réu Condomínio Wimbledow Park, Réu Lahotels Empreendimentos 2 Ltda, Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista o acima certificado, devolva-se o prazo deferido na ata da fl. 136.\" .\r\n\r\nId: 682399"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 295:\"...Homologo fls 282/289. Alvarás ao autor pelos depósitos recursais, cujos valores deverão ser comprovados nos autos com planilha das diferenças...\" \r\n\r\nProcesso: 00652-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 290, para ciência do oficio do Detran devendo informar o paradeiro do automóvel. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2500,00. Deferido o parcelamento em quantas vezes for necessario pelo autor. A pericia só iniciará com integralização dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00628-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSETE DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 177. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.224 \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CAETANO FLORINDO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CAETANO FLORINDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 171, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramiro da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramiro da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Diga o autor requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcyr Goncalves de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcyr Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 197 do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raymundo Barreto de Melo [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raymundo Barreto de Melo, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 290:\" Homologo os cálculos do autor no valor total de R$ 4420,26. Penhoro o depósito recursal...Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo, alvará ao autor e saldo remanescente a ré, inclusive da integralidade do depósito recursal de fl 174.\" \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES SARAT\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme despacho de fl.366v. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para juntar cópia do CPF \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Moreira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: MG Crespo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.62: Comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Vieira de Oliveira [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Mara Alves Goncalves [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Vieira de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.79: Indefiro. Não localizei às fl 26/27 a petição... \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte Moreira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE VAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE VAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Diga o autor requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos Costa\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a Secretaria no dia 12/11/2008 às 15:00 horas com a Carteira de Trabalho para anotação da baixa no contrato de trabalho. \r\n\r\nId: 683030"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n00728-2003-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLINDO WALDIR NOCCIOLI\r\n\r\nExecutado: Orita Vicente Henriques,RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA,Paulo Cesar Hilario,Jose antonio Geraldo Venancio,Ademar Vicente Henriques\r\n\r\nPelo presente fica citado Orita Vicente Henriques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.377,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01717-2000-028-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Fabio de Oliveira Pereira,OLIV S CAR LAVA JATO LTDA,Erivaldo Augusto da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio de Oliveira Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.631,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Erivaldo Augusto da Rocha,OLIV S CAR LAVA JATO LTDA,Erivaldo Augusto da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Erivaldo Augusto da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.631,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-1991-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: José Simões das Virgens,RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Simões das Virgens, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.743,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00056-2006-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Carolina Bettamio de Faria\r\n\r\nExecutado: Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mundivox do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.307,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00326-2003-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDINEI CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: DEK PLAN 2000 LTDA,EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado DEK PLAN 2000 LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.851,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00748-1994-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE DELIO FRANCELINO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Alipio da Costa Mello,MASTER ESTRUTURA DE FERRO S/C LTDA ME,SISTENS EST.FERRO S/C LTDA ME A/C SOCIO,SISTENS EST.FERRO S/C LTDA ME A/C SOCIA,Therezinha Moraes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alipio da Costa Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00695-2003-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEIBNIZ FELIX FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: ODOMEDI URGENCIAS E REMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ODOMEDI URGENCIAS E REMOCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.942,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01655-2002-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA MARTINS\r\n\r\nExecutado: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA,GURDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CASA SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 652,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01205-2004-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ\r\n\r\nExecutado: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.171,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01918-1997-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: Regina Helena de Carvalho,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,Reinaldo de Matos Dantas\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Helena de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.009,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,Reinaldo de Matos Dantas\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.009,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00439-2003-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: Albertino Rodrigues de Farias,ENSEADA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Flavio Ofrante Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Albertino Rodrigues de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.801,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00889-2001-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ODAIR NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Alfredo Martins da Rocha,MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA,MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Martins da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.699,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA,MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA,MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.699,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01083-2007-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima Domingos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.,Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.996,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01243-2007-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosemary Chilleli Correia Neves\r\n\r\nExecutado: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675930"
                            ],
                            "675931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-028-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Peres de Sousa\r\n\r\nRéu: Lar Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lar Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinario de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-028-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar.\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-028-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO NEVES\r\n\r\nRéu: WEST BIER COM E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WEST BIER COM E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER GONCALVES COSTA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FREESOFT INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREESOFT INFORMATICA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Vieira\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Antonio dos Anjos Jatahi Filho, Adolfo Claudino Jatahi, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis\r\n\r\nPelo presente fica m Adolfo Claudino Jatahi, Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Antonio dos Anjos Jatahi Filho, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deferida a liberação dos depósitos existentes e futuros, à medida que comprovados, com fundamento no art 675 do CPC e desde que observada a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da legislação tributária. Fica citado o executado para os fins previstos no art 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos à Execução IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MARINHO GRACA RAMOS e Outros\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA A/C MARY GISSEL MOLINA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA A/C MARY GISSEL MOLINA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675931"
                            ],
                            "675927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Vieira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Firmino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Firmino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER SOARES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESER SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Neres Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RODRIGUES LIMA [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SIDNEY RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER GONCALVES COSTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 675927"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Mauricio Castro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO INSS EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1990-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORNILIO JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC.TERAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERSAN SOC.TERAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO INSS, ALEM DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARAIVA\r\n\r\nRéu: ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 277 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauricio Alvarez\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCONI DE ARRUDA-Socio, RICARDO LUIZ VIANNA-Sócio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1997-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ARITAN MARCIRAJARA LINS\r\n\r\nRéu: M J AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M J AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR OU COMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA QUE ENTENDE DEVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR APURADO PELO INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1994-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS NOBREGA\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Teixeira Leão, Leila Leão François, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS,DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS.. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1996-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA DA CONCEICAO e Outros\r\n\r\nRéu: FAX CLUB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Márcio Antunes Hecher, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2000-031-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALLACE FERNANDES MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: CLINICA TRES RIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hilda Alves de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON TADEU DE JESUS ALVES\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana da Costa Leandro Demarchi, Valter Pelegrini Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO INSS AS FLS. 48/51,ALEM DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PORFIRIO RIBEIRO DE MATOS AFONSO, RESTAURANTE SKIP LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JUGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO:CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2002-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MATILDE ALCELINA DA SILVA\r\n\r\nReu: RAFAEL DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES\r\n\r\nPelo presente fica m RAFAEL DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ DEPOSITAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA QUE ENTENDE DEVIDA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO VALOR APURADO PELO INSS. PRAZO:CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01467-1999-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FELIX DE MOURA\r\n\r\nRéu: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farilde Atais Ziantonio, José Roberto Bianchini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MONTE RASO PINTO\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Casson Campana, Rogerio Andre Goncalves, Waldemar Mendonca Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1998-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nRéu: FIRST LINE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SONIA APARECIDA MARTUSCELLI NOBRE DA FONSECA, VALTER VANDERLEI PEREIRA DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683411"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nImprocedente em relação a Cia Brasileira de Bebidas. Custas de R$ 100,00 pela rda, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682679"
                            ],
                            "682680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves dos Santos [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Luciano Goncalves dos Santos, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo rte isento, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Damiao de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Damiao de Sousa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela rda, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, Réu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JOSE AURELIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela rda, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Castro Moniz Freire [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Claudia Castro Moniz Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela rda, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DA COSTA MARINHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON, Réu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut PAULO JORGE DA COSTA MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 212,00 pelo rte isento, calculadas sobre R$ 10.600,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 150,00 pelo rte, já pagas à fl. 191, calculadas sobre R$ 7.500,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Cabral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Cabral, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela rda, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Jesus dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda., Aut Robson Luis de Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela rda, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Marinho da Silva Junior [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson Marinho da Silva Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista.\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Meloni [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Meloni, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.115... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 1.043.267,37 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. R$ 200,00\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01925-2003-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SIMONE RODRIGUES NEVES RIOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Carlos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1989-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA LIMA WICHAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELA LIMA WICHAN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 364\r\n\r\nInércia da reclamada quanto ao depósito de honorários periciais, devendo, ainda, no prazo de 10 dias, requerer o que for de seu interesse, quanto à liquidação por arbitramento determinada. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1993-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusilane Guinancio Pires [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac Esperanca Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Sac Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc da Silva Machado Freitas [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nReu: Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Produtos Alimenticios Bertagni Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01658-1990-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOREIRA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO ESTADO DO AMAZONAS S/A [Adv. Felipe de Mello Cavalcante (OAB: RJ 125608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO ESTADO DO AMAZONAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho\r\n\r\nNada a deferir. Já expedido alvará a rda pelo deposito recursal, fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Oliveira Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Magalhaes [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Roberto Silva Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..214.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 1.074.726,35 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. R$ 100,00\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Teixeira [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...49. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 178.451,90 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. R$ 20,00\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendes de Aguiar [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mendes de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..67.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 659.532,47 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. R$ 109,72\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 682680"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILA E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR MÁRCIA REGINA MARTINS EM FACE DE EXECUTIVO ORG. NAC. COBRANÇA SC LTDA. PROCESSO – CPE – 01187-2002-035-01-00-7:\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a de que no dia 05 de dezembro de 2008, as 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 16 de dezembro de 2008, as 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. 24:\r\n\r\nBEM(NS): APARTAMENTO 202, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, NÚMERO 50, COM DIREITO A DUAS VAGAS PARA GUARDA DE AUTOMÓVEL DE PASSEIO, LOCALIZADAS INDISTINTAMENTE EM UM DOS 1º OU 2º SUBSOLOS, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ESTANDO VINCULADAS A ESTA UNIDADE A FRAÇÃO DE 0,0000812 DO LOTE 05 DA QUADRA 02 DO PAL – 38.021 DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE ESGOTO E A FRAÇÃO DE 0,00036494 DO PRÉDIO 81 DA RUA MAESTRO JOSÉ SIQUEIRA, DESTINADO AO ALFABARRA CLUBE CONSTRUÍDO NO LOTE 06 DA QUADRA II DO PAL 38.021, INSCRIÇÃO 1472915/944 E 1663168(MP), CL Nº 13411, MATRÍCULA – 158.237, EM NOME DE VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO E S/M ELIZABETH LEMOS FIGUEIREDO. IMOVEL AVALIADO EM R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).Ciente o arrematante que o imóvel está hipotecado a Caixa Econômica Federal. HIPOTECA – EXTINÇÃO – JURISPRUDÊNCIA: Ciência ao Credor hipotecário da preferência do Crédito trabalhista, no tocante a extinção pela arrematação ou adjudicação, da hipoteca, conforme previsão contida no art. 849, VII do Código Cível, recebendo o arrematante o bem sem dito gravame, esteira do que estatui o art. 30 da Lei nº 6830/80, aplicável supletivamente ao processo de execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, bem como da Jurisprudência Uniformizadora do TST – nº 56 de julho de 2001.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, o subscrevo. Rio de Janeiro,RJ, 23 de outubro de 2008. JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. \r\n\r\nId: 682636"
                            ],
                            "682637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "A DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BATISTA DA SILVA, JUÍZA DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 05 de dezembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 16 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC - RT - 01179-2003-035-01-00-1: RTE: CLÁUDIO BRITO DA SILVA (ADV.: JOÃO PINHEIRO UCHOA - OAB/RJ: 063652) - RDO: BAR E RESTURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. ( ADV.: CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB/RJ 076595). BEM(NS): (01) - 10 (DEZ) CONDENSADORES, MARCA SPRINGER CARRIER, MODELO MODERNITTÁ, CAPACIDADE NOMINAL 60000 BTUIH, CÓDIGO 562CC – 060 – TD, Nº DE SÉRIE 5101B12524, 1402B44610, 1402B44602, 1402B44609, 1402B44615, 1402B44613, 1402B44616, 1402B44614, 1402B44604, 1402B44603, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 40.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 793, BARRA DA TIJUCA/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO:CÍCERA FREIRE DE SOUZA.\r\n\r\nPROC - RPS - 00227-2006-035-01-00-7: RTE: VANESSA PINHEIRO DA CRUZ (ADV.: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO DO MRJ COD.: 0000052) - RDO: MEGA – RJ ASSINATURAS LTDA.. BEM(NS): (01) - 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER NO VALOR DE R$ 400,00. (02) - 01 (UMA) IMPRESSORA JATO DE TINTA MARCA HP, NO VALOR DE R$ 200,00. (03) - 01 (UMA) TELEVISÃO MARCA SHARP 14” COLORIDA, AVALIADA EM R$ 150,00. (04) - 01 (UM) APARELHO DE RÁDIO AM/FM COM DUAS CAIXAS DE SOM, NO VALOR DE R$ 200,00. (05) - 01 (UM) MONITOR COM TELA EM LCD DE 16” MARCA PHILLIPS, NO VALOR DE R$ 200,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 1.150,00 (MIL CENTO E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA SENADOR DANTAS Nº 76, SALA 1206. FIEL DEPOSITÁRIO: AGNALDO DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nPROC - RPS - 00256-2002-035-01-00-5: RTE: MARÍLIA MORAES DA SILVA FLAVONI (ADV.: OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB/RJ: 0038663) - RDO: ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRÁS DE CULTURA E EDUCAÇÃO (SUSANA ARAÚJO MENEZES DA COSTA – OAB/RJ: 104.592). BEM(NS): (01) - 24 (VINTE E QUATRO) CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO, ENCOSTO E PRANCHETA EM FÓRMICA, COR AZUL, NO ESTADO CADA UMA AVALIADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 960,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA IBITIUVA, Nº 151, PADRE MIGUEL/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ BARRA.\r\n\r\nPROC - RT - 00211-2006-035-01-00-4: RTE: ANTÔNIO EVANGELISTA PEIXOTO (ADV.: JORGE CRIVEL VARGAS - OAB/RJ: 062681) - RDO: AYARA EMPREITEIRO DE OBRAS E REFORMAS LTDA. E OUTRO. BEM(NS): (01) - 01 (UMA) COPIADORA XEROX, MODELO 4118, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA MANOEL CARVALHO, Nº 16 – 7º ANDAR - CENTRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ WILSON GERMANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC - RT - 01332-2007-035-01-00-4: RTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADV.: FRANCISCO DIAS FERREIRA - OAB/RJ: 062575) - RDO: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.. - BEM(NS): (01) - 05 (CINCO) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, 7500 BTU´S, SPRINGER, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00. (02) - 03 (TRÊS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, SPRINGER, 18000BTU´S, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.300,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA MANOEL DE CARVALHO, Nº 16, 7º ANDAR - CENTRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ WILSON GERMANO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC - RT - 01428-2001-035-01-00-7: RTE: ANTÔNIO JOÃO MARZULLO FILHO (ADV.:HAROLDO EDEM COSTA SPINULA – OAB/RJ: 052302) - RDO: TV ÔMEGA LTDA. (ADV.: REGINA CARLA SILVA LOPES - OAB/RJ: 69.323) - BEM(NS): (01) - 57 (CINQÜENTA E SETE) INSERÇÕES PUBLICITÁRIAS DE GRADE DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUTADA, CADA QUAL COM DURAÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, VEICULADAS PELA MESMA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO, NO HORÁRIO DAS 11:45 HORAS (PROGRAMA TV ESPORTE NOTÍCIAS), NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, AO VALOR DE R$ 6.752,00 CADA INSERÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS, O QUE PERFAZ O TOTAL DE R$ 384.864,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA LAURO MULLER, Nº 116, SALA 3502. FIEL DEPOSITÁRIO: CARINA DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2008. JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 682637"
                            ],
                            "682321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Lopes de Azevedo\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de dez dias.Havendo discordância, deverá o Reclamado vir com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682321"
                            ],
                            "682322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01792-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO C DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: BENITO SCHETTINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CELIO MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN FRAGA DE OLIVEIRA BAPTISTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCONI EDSON LOPES GUEDES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCY JANDYRA DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EMANUEL WALHIAS BARBOSA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE NAPOLEAO JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE DA SILVA NERY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO RZEZAK ULUP [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITO SCHETTINO\r\n\r\nFornecer o número do CPF de todos os reclamantes, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DOS REIS FRAGOZO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DOS REIS FRAGOZO\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sene de Amorim [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Vigilância Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sene de Amorim \r\n\r\nCiência de que foi reconsiderado o despacho de fls 25, por ora, devendo o rte manifestar-se acerca da devolução da notificação de fls 26, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelson Henrique dos Santos [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelson Henrique dos Santos\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanesa Figueira Ramalho [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nReu: ASA Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASA Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana Adrião dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuebra Processo: 01344-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea Cruz Manilha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL ANDERSON SANTANA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Cruz Manilha\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01990-1996-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE LIMP CABRAL [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE LIMP CABRAL\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02019-1987-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO MANHAES BARRETO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CARBONIFERA DO CAMBUI [Adv. Nestor Duarte (OAB: SP 56501 - D)], Réu: CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CIA CARBONIFERA DE URUSSANGA E OUTRAS [Adv. Cyro Aurelio de Miranda (OAB: RJ 7419 - D)], Réu: CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM [Adv. Jose Claudio de C. Chaves (OAB: RJ 10155 - D)], Réu: SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO MANHAES BARRETO, Réu CIA CARBONIFERA DE URUSSANGA E OUTRAS, Réu CIA CARBONIFERA DO CAMBUI, Réu CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA, Réu CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA, Réu CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO\r\n\r\nAo Agravante, tomar ciência de que deverá retirar as peças juntadas, uma vez que o Agravo de Petição se processa nos próprios autos.Aos Agravados, para contra-minutarem o Agravo de Petição.Prazo:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02529-1990-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO F DE AVELLAR ROCHA, Aut: MARIA MADALENA F DE SOUZA, Aut: EDIGAR AREAIS AZEVEDO, Aut: JOSE ROBERTO O VINHAES, Aut: OVERLACK OLIVEIRA LINS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: OCTAVIO R DOS S GOMES, Aut: CARLOS A DA G RODRIGUES, Aut: AMERICO ALVES FERREIRA, Aut: JOSE RIBAMAR M MENDES, Aut: FERNANDO A OLIVEIR VINHAES\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVERLACK OLIVEIRA LINS\r\n\r\nFornecer o número do CPF de todos os reclamantes, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudir Luis Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Laudir Luis Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAREZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Magalhaes Ferraz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alves Magalhaes Ferraz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Ramos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME, Réu: Andreia Muniz dos Santos Vicente [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Orcino Vicente Filho [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia Muniz dos Santos Vicente, Réu Orcino Vicente Filho \r\n\r\nCiência do despacho:Considerando-se o que consta de fls 119 dos autos, e tendo os sócios da Reclamada sido regularmente citados para comparecerem à audiência, nada a deferir.Aguarde-se a audiência já designada.\" \r\n\r\nProcesso: 00830-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAREZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Costa Lopes [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 500,00, a fim de que seja apurado o valor devido a título de previdência.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Lopes de Azevedo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: MARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: GODINHO AMORIM COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)], Réu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)], Réu: ZLR COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)], Réu: LZ COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Réu GODINHO AMORIM COLCHOES LTDA ME, Réu LZ COLCHOES LTDA ME, Réu ZLR COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto Duarte [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Couto Duarte\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nCgto: RAFAEL CAMPELO DE MIRANDA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAFAEL CAMPELO DE MIRANDA\r\n\r\nImpulsionar o feito aem 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00310-2001-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BRAZ PIMENTEL DE CARVALHO FILHO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO BASSI, Reu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ PIMENTEL DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes de Barros Junior [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: V. M. RAMOS E CIA. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes de Barros Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MATOS [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alexandre Assuncao [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Princesa da Visgavea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alexandre Assuncao\r\n\r\nManifestar-se em dez dias, acerca da devolução da notificaçã de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Leonardo dos Santos Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nId: 682322"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-2005-036-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Samanta Fernandes Josue [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: REAL SEGUROS S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo REAL SEGUROS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Araujo Filho [Adv. Evandro Pedrosa Moreira (OAB: RJ 73859 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Araujo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-036-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MARCOS AURÉLIO SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLEBER MESSIAS NOVAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCOS AURÉLIO SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Taube Malouk [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Izabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Taube Malouk\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00306-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS LEMOS DE FREITAS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBENS LEMOS DE FREITAS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Miranda Athanazio [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Galante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Miranda Athanazio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 220,00 calculadas s/R$ 11.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilza Maria de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle de Lima Bonson [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle de Lima Bonson\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 40,00, calculadas s/R$ 2.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Raimundo [Adv. Celia Aparecida Vaz da Silva (OAB: RJ 87203 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Padrao Ltda. [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservadora Padrao Ltda., Reu Lojas Mariza, Aut Sandra Regina Raimundo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias suces a começar pela autora, permeados de cinco dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00130-1995-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Mello da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Mello da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANGAO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEIXOTO DE CARVALHO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PEIXOTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: ... não conheço dos embargos opostos. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Conceição Lage [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Valeria da Conceição Lage\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 05 dias suces com intersticio de 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Odair Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 335 .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIMAR FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIMAR FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM PACIELLO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut UILIAM PACIELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00, pelas reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALEXIM NUNES [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALEXIM NUNES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Estefanio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Estefanio, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 120,00, calduladas s/R$ 6.000,00 pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa Silvano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbosa Silvano, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 12,00 pela reclamada, calculadas s/R$ 600,00 ,\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Menezes [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares Menezes, Réu Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 60,00, calculadas s/R$ 3.000,00 pela reclamada ;\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE FREITAS ALBUQUERQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira, Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\\custas de R$ 300,00, calculadas R$ 15.000,00, das quais ficara isento .\r\n\r\nId: 682370"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2006-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Costa Mendes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nReu: Casaquatro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casaquatro Marketing Promocional Ltda., Aut Roberta Costa Mendes\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00234-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BALBINO DA SILVA PIRES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BALBINO DA SILVA PIRES, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 531 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião apresentar demonstrativo do IR no que couber.os valores da PREVI E CASSI. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro do Nascimento [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Ebil Exibidora Cinematografica Iguacu Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ebil Exibidora Cinematografica Iguacu Ltda., Aut Pedro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 70 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro de Castro [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro de Castro, Réu Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nVENHA A AUTORA EM 10 DIAS AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 190 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Biquini Forum de Ipanema Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nCgto: Caroline Nascimento Torturella \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Biquini Forum de Ipanema Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Brocal\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01754-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Gomes dos Anjos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Gomes dos Anjos\r\n\r\nA VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01101-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO SODRE DE OLIVEIRA [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO SODRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Salomão de Queiroz [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nReu: De Pla Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu De Pla Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Vasconcelos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Vasconcelos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 470 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR INFORMAR OS DADOS REQUERIDOS PELA RÉ PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO MENEZES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 212. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario dos Santos Ferreira\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 5 DIAS SOBRE CÁLCULOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evania Miguel de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evania Miguel de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 682977"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00272-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CARVALHO LUIZ [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido nos termos do art.878A da CLT,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00022-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASSERI [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária.Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art.878 A da CLT, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Reis Santos da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Reis Santos da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5275,17 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY FERREIRO PUMAR [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art.878 A da CLT, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo das diferenças que entende devidas. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARVALHO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 38.351,43 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TEIXEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, Aut JOAO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 338/343. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2000-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE SOUSA DE MELO BARROS DA SILVA GOMES\r\n\r\nReu: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JBF CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido,nos termos do art.878A da CLT,10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINAR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 11.184,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flora da Silva Teixeira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lima\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 16.349,87 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA BUSSON [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA BUSSON\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. e ainda regularizar sua assistencia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Anelli Filho [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Anelli Filho\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1304,42 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES TORRES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista da petição de fl.489/490 para que traga aos autos a documentação requerida pela parte autora, em 10 dias, sob as penas do art.359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LAMOGLIA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 369.528,87 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Souza Guerra [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nReu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Souza Guerra\r\n\r\nTer ciencia da promoção de fls. 155, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Lopes [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Almeida [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 536, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania da Silva [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Day Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraldir Belo da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraldir Belo da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2855,23 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Arhur Leão Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela secretaria, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito, nos termos do inciso I, art.893 CPC .\r\n\r\nProcesso: 01177-1994-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARDOSO LINS MACHADO E OUTROS [Adv. Afranio Alvarenga Moreira (OAB: RJ 6124 - D)]\r\n\r\nRéu: WALPAX VIAGENS E TURISMO SA [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARDOSO LINS MACHADO E OUTROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. DE FLS 173, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01698-1992-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GATTO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, observado o parâmetro supra, 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1988-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRIGLIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Gomes dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL MESSIAS CORREA DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fls.123. .\r\n\r\nId: 672185"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dominga dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Marilene Leite Barbosa, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 192. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIO LUNA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE SOFT CRM DO BRASIL SA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIO LUNA DA SILVA, Réu PEOPLE SOFT CRM DO BRASIL SA\r\n\r\nAs partes para que, em 05 dias, cumpram o determinado no despacho de fls 334. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Araujo do Valle [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento das despesas de execução referentes ao mandado, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00671-1993-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MAURICIO MENDES FILHO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MAURICIO MENDES FILHO\r\n\r\nA parte autora para apresentar o demonstrativo de seu crédito atualizado, conforme determinação de fls 312. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Araújo Marcellos [Adv. Elysangela da Purificação Rodrigues Pedro (OAB: RJ 143294 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Confessore, Reu: Fortunata Perrota Confessore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Araújo Marcellos\r\n\r\nA parte autora para desentranhar os documentos que acompanham a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Araujo Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Araujo Neves \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-1991-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH VIDAL BARREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA ELISABETH VIDAL BARREIRO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes Pereira, Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 45, sendo a parte autora, inclusive, para atualizar seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Tavares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza Tavares, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ROSA DE ARAUJO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARILIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão homologatória de fls 343, sendo a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho Nascimento [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho Nascimento, Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00170-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY ESTHER WAINSTOCK [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY ESTHER WAINSTOCK\r\n\r\nVista à parte autora de fls 1089/1101, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Alves de Moura [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Ferreira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Selma Maria Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCompareçam as partes em qualquer dia de pauta para apreciação de acordo entabulado. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Emidio Reis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniales Servico Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Emidio Reis\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Serra [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR ALVES GRACA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MEYERS SQUIBB FARMACEUTICA S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BRISTOL MEYERS SQUIBB FARMACEUTICA S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Zumba da Silva\r\n\r\nReu: Drogaria Coracao do Taua [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Coracao do Taua\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de) [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nVista a reclamada de fls 382/384, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para comprovar o depósito judicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Veras Neto [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA reclamada para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nId: 682676"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Nunes Case\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684042"
                            ],
                            "684043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA PACHECO\r\n\r\nRéu: EDIMAR RAMALHO CARNE, GERSON MACHADO FERMINO, LANDES MAIA CHAVES, NOE FIRMINO (SOCIO), NEL MAQ EQUIP ARTEFATOS MATERIAL PLASTICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m GERSON MACHADO FERMINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Potentini\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Evolux Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evolux Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684043"
                            ],
                            "684044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01427-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Barros da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Barros da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaires Avila Pires [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas Associacoes\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALONSO MARTINEZ [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MRJ [Adv. Joao Carlos Pires Machado (OAB: RJ 65576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MRJ\r\n\r\nAtender determinação de fls. 200, quanto ao depósito da multa. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Sales [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erique Freitas da Silva Leal [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria de Souza Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Simoes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Nivaldo da Silva Simoes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda., Aut Eliseu Simoes, Aut Nivaldo da Silva Simoes, Réu Teadit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Undiara Jose da Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Undiara Jose da Silva\r\n\r\nVir com a correção de suas contas, conforme fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pinto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pinto\r\n\r\nVir com o contrato social da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Batista de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Batista de Souza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Correia [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pires Correia\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glemerson Ferreira dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glemerson Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Silva Pascoa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Silva Pascoa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 733. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Henrique de Oliveira e Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Henrique de Oliveira e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristhina Conceicao Moreira de Paiva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis Ferreira, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 172.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho Pinto [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Carvalho Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adelino Costa do Nascimento [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adelino Costa do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 175. \r\n\r\nId: 684044"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Martins\r\n\r\nRéu: PR Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.153. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681897"
                            ],
                            "681069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Peynado Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Projefilm Reproducoes Graficas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OLGA ITALIA SANELLI MONASSA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.49. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681069"
                            ],
                            "681070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUEVILE BARBOSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00703-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção e dos cálculos de fls. 455/456, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FERREIRA ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição do reclamante de fls. 399/400. \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA RICARDO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBATOS DA COSTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ALMEIDA RICARDO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa on lina feita a jucerja (fls. 77/78). \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcílio Alves Souza [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fabene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcílio Alves Souza \r\n\r\nTomar ciencia da juntada, pela reclamada, dos comprovantes de recolhimento do INSS e do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa Souza [Adv. Fatima Gaspar Moutinho (OAB: RJ 78511 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Dias do Nascimento [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio Dias do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Soares Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Lisboa Legalizacoes Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Lisboa Legalizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 163 e comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. R$ 606,34, equivalentes a 50.823,21 Trs. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da realização de audiência para inquirição de testemunha marcada para o dia 21/01/2009, as 10:10 horas, na sede da 4º VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMPRA TOLDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo Fernandes Albernaz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Jeronymo Fernandes Albernaz, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer vista da petição da União de fls. 231/232, com impugnação dos cálculos, para que a reclamada faça adequação de seus cálculos e promova o recolhimento da contribuição, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Ferreira [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: I. A. Nogueira Serviço Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I. A. Nogueira Serviço Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Carla Souza da Rosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ventania [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ventania\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Veronica Martins Mendonca [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Veronica Martins Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victorino Honorato Lopes Filho [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da 1a parcela do acordo noticiado as fls. 76/77. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla Valeria Correa Vaz Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla Valeria Correa Vaz Almeida\r\n\r\nComprovar o valor levantado através do alvará de fls. 582, a fim de ser efetuada a atualização monetaria.\r\n\r\nProcesso: 00581-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LEITE MACHADO JUNIOR [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEITE MACHADO JUNIOR\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIDE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: CALDAS BRITO CHOCOLATE LTDA, [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CALDAS BRITO CHOCOLATE LTDA,\r\n\r\nVir com o depósito da 1a parcela do acordo, nos termos de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vitulo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERGAMO LEITE GAMA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERGAMO LEITE GAMA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nTer vista do ofício do 5º Distribuidor, de fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hilario Faria [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorarios periciais. R$ 3.500,00 \r\n\r\nId: 681070"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLEUZA FERREIRA DA SILVA SUCESSORA DE MARIO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA COSTA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Marechal, Reu Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO COELHO LUDOVICE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO COELHO LUDOVICE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves da Silva [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGTAL A GUEDES TORREFACAO AMENDOIM LTDA, Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda., Aut Leonardo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00477-1994-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a decião homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DA SILVA COSTA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusnuve Alves Magalhaes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusnuve Alves Magalhaes, Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias, sucessivos, permeados por 05 \r\n\r\nProcesso: 00676-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Cunha Santos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Cunha Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Costa Barbosa [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PAZ SABOIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON PAZ SABOIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMEIRA ROCHEDO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: ANCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Alberto Rodrigues Figueiredo (OAB: RJ 25947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMEIRA ROCHEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVET DO BRASL VETERINARIA LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERVET DO BRASL VETERINARIA LTDA, Aut MARCOS PAULO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Almeida [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Valentim Costa Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Humberto Bona [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01220-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NUNES LEITE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL NUNES LEITE\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e ou seus representantes legais, em 30 dias, observados os termos da RA nº 06/06 do eg. trt .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nReu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE LIMA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO FELIZ ESTACIONAMENTO LTDA-ME [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da resolução administrativa n. 06/06 do e. trt. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cunha Castanheira [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cunha Castanheira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-052-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Renata de Lima [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/C [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/C\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marli da Costa Firmino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cte Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cte Tecnica de Eletricidade Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Molina da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Molina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN PEREIRA DE MENDONCA, Réu EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 225 que suspenso o despacho que deferia o Plano Especial de Execução em face da executada.\r\n\r\nrequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-052-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ligia Lopes d Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRISMAR CRUZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES LTDA, Aut IRISMAR CRUZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nCiência as partes do despacho de fl. 378.\r\n\r\nindique o autor meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON COSTA DE PONTES [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDMILSON COSTA DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-052-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Paulino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-052-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA, Exdo Banco do Brasil S.A., Exdo PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação provisórios do julgado, óbservados os termos da promoção de fl. 540/541 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Aloisio Gomes [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observados os termos da resolução administrativa 06/2006 do eg. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DE MELO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Couto Martins e outro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista Couto Martins e outro, Aut Artur Eugenio de Lima Gantois\r\n\r\nDefiro a vista dos autos para cálculo dos créditos remanescentes. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins Peralta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S.A., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01386-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO EBC\r\n\r\ndisnta dos argumentos do reclamante e por serem documentos de posse exclusiva da empresa, notifique-se a reclamada para que junte aos autos no prazo de 05 dias os documentos mencionados nas fl.249 solicitados pela Secretaria Calculista da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Albino de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio Gomes Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO XAVIER DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Maia de Paula [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllus Mediclin Beneficios e Servicos Ltda. [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Styllus Mediclin Beneficios e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TEIXEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA TEIXEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Antonio Schiavo [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a decisão homologatória de fl. 318 .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Opas Revestimentos Ltda. [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opas Revestimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 624 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane Lucia Lopes Wanisangk [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01586-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILZA SANTOS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Oliveira Sinquini [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Oliveira Sinquini\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO FIRMINO DA SILVA [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA REI DE MADUREIRA LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls132 e documentos fl. 118/121 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-052-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Duarte Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesa S.A., Agdo Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1994-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Pessanha Rangel (OAB: RJ 5245 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01977-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nId: 681693"
                            ],
                            "681694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-052-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. 05 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681694"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2004-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679046"
                            ],
                            "679047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/10/2008\r\n\r\n01938-1997-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANDRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA,MARIA BEATRIZ EMILIA FERNANDES CAMPOS,JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.442,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679047"
                            ],
                            "679048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moacyr de Souza Duque [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Moacyr de Souza Duque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 181.\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA FIRMINO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Reis [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liobio Seraphim Filho [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nReu: Lola Rent Car Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liobio Seraphim Filho \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 49.\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos da Costa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Santos da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao. (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02032-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE FARIAS [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE FARIAS\r\n\r\nDar andamento à execução em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Rosado [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saens Pena [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Jesus Rosado\r\n\r\nVista ao autor de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Aquino Cesar, Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para verificação quanto à homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Matos Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Square Shopping Center [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Matos Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 158.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 128.\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nVista ao autor de fls. 476 e seguintes .\r\n\r\nId: 679048"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-054-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Anjos Serra Silva\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674385"
                            ],
                            "674386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Caizolino Vieira de Almeida \r\n\r\nRéu: Adega Suze Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adega Suze Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: a) rescisão do Contrato de Trabalho nos termos das alíneas a.b e do art. 483 da CLT; b) Pagamento das horas extras com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Pagamento das horas extras com adicional de 100% de todo o contrato de trabalho do que exceder a hora normal; d) Diferença do Repouso Semanal Remunerado-RSR apurado pela integração das horas extras, no cálculo da maior remuneração; e) Integração da diferença da RSR apurado pela integração das horas extras, no cálculo da maior remuneração; f) Pagamento do Aviso Prévio de 30 dias, com a integração das horas extras e RSR, durante todo o pacto laboral que, por si só, deverão integrar as horas extras e RSR (horas extras), ao salário para efeito do aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e 40% de todo o período laborado; g) pagamento do 13º salário de 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006; 2006/2007 e proporcional de 2007/2008; h) pagamento das férias vencidas em dobro do período aquisitivo de 2002/2003, 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006 e 2006/2007 e proporcional de 2008, todos acrescidos de 1/3 constitucional; i) Pagamento da indenização que faz juz, concernente ao artigo 467 da CLT; j) Pagamento da diferença do FGTS de 8% sobre os meses sem depósito, ou seja, desde junho/2003 até a presente data, ou alternativamente, a data considerada por este Juízo; K) Pagamento das horas extras a 100% da hora trabalhada nos domingos e feriados; l) Adicional Noturno de todo o período laborado pelo rte; m) Pagamento da multa compensatória de 40% sobre o total do FGTS apurado acima, com incidência das horas extras no RSR; n) Entrega das guias ou indenização substitutiva das parcelas do Seguro Desemprego; o)Pagamento da multa do art. 477 da CLT; p) Pagamento dos honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor total das parcelas apuradas, conf. o art. 20 do CPC c/c art. 133 CRFB; q) Indenização por danos morais, no valor mínimo equivalente a 100 (cem) vezes o salário contratual do rte; r)\r\n\r\nExpedição de ofícios aos órgãos competentes, notadamente o INSS, DRT,MTB e CEF, narrando as irregularidades praticadas pela 1ª rda e apuradas por esse MM Juízo; s) Que seja declarada a sucessão da 1ª rda pela 2ª rda, com responsabilidade solidária pelos débitos alcançados pela 1ª Rda; t) Requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e a issenção de custas ao Rte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674386"
                            ],
                            "674387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Filho [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.61: \"Nada a deferir à fl.59, haja vista que a patrona do reclamante esteve presente na audiência realizada (fl.49) e teve ciência da data designada para leitura de sentença. Intime-se e após, devolvam-se os autos ao arquivo geral.\" .\r\n\r\nProcesso: 00901-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GODINHO GOES E OUTRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO OLIVEIRA, Réu Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE LUIZ GODINHO GOES E OUTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.443 \" Por já comprovada a incorporação do patrimônio da Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos por CENTRAL LOGÍSTICA , declara-se incidenter tantum a responsabilidade solidária de CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA pelos créditos decorrentes das obrigações de natureza trabalhista contraídas em face da primeira, mantendo-se no pólo ambas as empresas. Intimem-se as partes para ciência e aguarde-se o cumprimento do mandado de fl.431.\" .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Soares [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMONT ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls252, bem como indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Gomes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipercard Banco Multiplo S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipercard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzair Alves da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Luzair Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do saldo da conta vinculada do FGTS em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Neves dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-1995-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA LIDIA DA CRUZ NEVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DE ESTETICA E BELEZA SISTER´S LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA LIDIA DA CRUZ NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.459/460, que comprova pagamento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ORMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut ORMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.228, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Peixoto Lisboa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Note [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Note\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Felix Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Felix Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fl.266. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Eloi [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson do Nascimento Costa [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Macedo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO FERREIRA LIMA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl.475, por não configurada a mora debitoris eis que a obrigação foi cumprida pela reclamada com o depósito de fl.462/463. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Jose dos Santos Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.271 e seguintes, referente a manifestações do rte acerca da impugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA SANTOS BISPO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LT [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SANTOS BISPO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.162 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS PITA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut ROSANA DOS SANTOS PITA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-054-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE BATISTA DE MORAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE BATISTA DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALCEU RODRIGUES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.ENG.TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.ENG.TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE MORAES PORTO [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE MORAES PORTO\r\n\r\nDizer quais os bens que deseja adjudicar. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-1993-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PIRES TAVARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut MARIA DE LOURDES PIRES TAVARES\r\n\r\nAs partes deverão ter vista do cálculo do IR retido , devendo a reclamada, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias. O reclamante deverá, também, manifestar-se sobre petição de fls.1223 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Anjos Serra Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 674387"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/10/2008\r\n\r\n01466-2006-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Andrade de Lima\r\n\r\nExecutado: Elaine Lúcia Palmeira Gomes,Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.,Fernando Palmeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elaine Lúcia Palmeira Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.694,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Palmeira,Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.,Fernando Palmeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Palmeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.694,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681601"
                            ],
                            "681602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01546-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Levasseur Rocha [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188: \"Ante a complexidade do teor documental. indefiro.\"\r\n\r\nProcesso: 01052-1994-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPEL EMPRES DE MANUTENCAO E ADM PREDIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA\r\n\r\nInformar o numero do CPF do reclamante, indispensável a efetivação do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Filomena de Almeida Rabello [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Filomena de Almeida Rabello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Cezar Peixoto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lauro Cezar Peixoto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo de Matos [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL\r\n\r\nInformar o número doCPF do reclamante, indispensável para efetivação do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Marques de Mesquita [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Bocardi [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Damasco S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Bocardi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sued Izidio de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01619-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Adriana Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 91545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DA PENHA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: FL MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS MENDONCA ENEAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS MENDONCA ENEAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: AVA INDUSTRIAL SA [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania da Costa Soares [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79 verso: \"Convolo o depósito em penhora de fls.78 em penhora.\"\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR SANTIAGO RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR SANTIAGO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton Jose de Lira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welligton Jose de Lira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.114: \"Venha o exequente com os cálculos de liquidação provisória, um avez que a interposição de AI não suspende o andamento do processo.\"\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pacheco [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Telefonicos operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a parte inicial do despacho de fls.250. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Guthierrez [Adv. Fernando Antonio Moura Filho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Clique Escola de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Guthierrez\r\n\r\nTer ciencia da certidão e do despaho de fls.42. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Rosangela da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Detulio Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Detulio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Brum [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Brum\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GELARD [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Espirito Santo [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.72 verso: Manifeste-se a ré conforme determinado na ata de fls.70, em 10 dias.\r\n\r\nId: 681602"
                            ],
                            "681603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pacheco\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Telefonicos operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalhadores Telefonicos operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681603"
                            ],
                            "682339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01297-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES DA SILVA, Réu CONFECCOES DISKIN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-055-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vitor Manoel José Ferreira [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonia Santos do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonia Santos do Nascimento, Egte Vitor Manoel José Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues (OAB: RJ 105927 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA JACINTO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VIEIRA JACINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Newton Paes Barreto Lemos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Farias [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rocha Pereira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rocha Pereira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.261: \"Revogo o despacho de fls.259. Dê-se ciência, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por três, do ofício de fls.259/260, devendo a ré se manifestar também sobre a presente.\"\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00962-1995-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FREIRE DE ALCANTARA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA C [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 223: \"Indefiro. A diligência compete a parte.\"\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denair Pereira Soares [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Saad Dana [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Saad Dana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE GOMES CARVALHO BEZERRA [Adv. Valeria de Oliveira (OAB: RJ 107771 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE GOMES CARVALHO BEZERRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.51. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DE FATIMA ARANHA PORTELADA ESTEVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Leandro Coutinho Correia (OAB: RJ 117541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA DE FATIMA ARANHA PORTELADA ESTEVES\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria Monteiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao Direito de Viver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Monteiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nId: 682339"
                            ],
                            "682340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 28/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR FRANCA PARREIRAS e Outros. Adv.: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB.: RJ 17088 D\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA e Outros. Adv.: Waldimar de Paula Freitas OAB.: RJ 38982 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel marca FIAT PALIO \"EL\" ano 1996, modelo 1997, 4 portas, cor cinza, renavan 666094640, placa LBL 5419, em bom estado de uso, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação\r\n\r\nBem encontra-se na Rua Professor Manoel Ferreira 155 apartamento 903 - Gávea - nesta cidade.\r\n\r\nA 2a.praça realizar-se-á no dia 27.10.2008 às 13:00 horas no mesmo endereço já mencionado. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - 1- Automóvel marca FIAT PALIO \"EL\" ano 1996, modelo 1997, 4 portas, cor cinza, renavan 666094640, placa LBL 5419, em bom estado de uso, avaliado em R$ 12.000,00 ((doze mil reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-a pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação\r\n\r\nBem encontra-se na Rua Professor Manoel Ferreira 155 apartamento 903 - Gávea, nesta cidade.\r\n\r\n2a.praça designada para esta data tendo em vista a sustação da anteriormente marcada para o dia 27.10.2008 (feriado do funcionário público) avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Manoel Ferreira 155 apartamento 903, Gávea, RIO DE JANEIRO, 21450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682340"
                            ],
                            "682338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00388-2007-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdemir dos Santos\r\n\r\nExecutado: Macro Signin Paineis Toldos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Macro Signin Paineis Toldos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.216,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682338"
                            ],
                            "683035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Moreira Martins \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683035"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE, Carla Pacheco Govea, LIBERTY ASSESS RECURSOS HUMANOS SC LTDA, Simone Faria Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: BENILCIO PEREIRA\r\n\r\nReu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (sócio), MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM, EM 05 DIAS, BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO HENRIQUE MATEUS LOPES (sócio), EDUVALDO DA CONCEIÇÃO LOPES (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679121"
                            ],
                            "679122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE, Carla Pacheco Govea, LIBERTY ASSESS RECURSOS HUMANOS SC LTDA, Simone Faria Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: BENILCIO PEREIRA\r\n\r\nReu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (sócio), MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM, EM 05 DIAS, BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO HENRIQUE MATEUS LOPES (sócio), EDUVALDO DA CONCEIÇÃO LOPES (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679122"
                            ],
                            "679123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00151-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa da Silva [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nReu: Ademir Ribeiro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.36 a 53. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayr Coelho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VENINA MIGAO MARTINS, Réu: Condominio do Edificio Solar da Vila [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: WANDERLEI VENTURA, Réu: NELZA COSTA DE MATTOS, Réu: MARCOS WELBY PIMENTEL FERNANDES, Réu: PAULO CESAR, Réu: SUZETE JOSE SILVA VENTURA, Réu: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA, Réu: MARLY DUARTE SILVA, Réu: WALDELICE MACHADO CELESTINO, Réu: GILDA SANCHES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar da Vila\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Silveira Franco Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada de fls. 434, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DALTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da pessoa apontada às fls.99. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Araújo Correa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Fernandes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)], Réu: Expo Plus Eventos Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expo Plus Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das \r\n\r\ncustas de R$ 80,00, bem como, em 20 dias, comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-056-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Dagoberto Santos Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nExdo: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dagoberto Santos Almeida\r\n\r\nAtender o despacho de fls.56vº. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Souza Monteiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Besouro Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Caroline Rodrigues dos Santos [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: VJ Mobile Com. Imp. Exp. Dist. de Produtos Eletricos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Caroline Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano da Silva [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Solcucar Comercial Ltda. ME [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solcucar Comercial Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Cortines de Menezes Hora [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sergio Cortines de Menezes Hora\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS BOTELHO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlos de Almeida, Réu: AUTO SOLAR RECONDICION COM PNEUMATICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: Guilherme de Almeida Neto, Réu: Joao de Almeida Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 204. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nPagar em 48h o valor do crédito remanescente autoral de R$ 11.941,11 correspondentes a1.091.079,2914 Trs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PERKLES [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PERKLES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-056-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nExdo: CONST BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.55. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Soares [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenaculo Protetor dos Cegos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ivone da Cunha Lourenco (OAB: SP 128318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Villela [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nReu: DJM Buffer Ltda. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DJM Buffer Ltda.\r\n\r\nTer vistas do do documento de fls.37, devendo efetuar o depósito da importância apurada à fls.30 no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULEIDE CERQUEIRA FIUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL COR 2005 COM IND IMP PROD ARTESAN LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Reu: RODRIGO TAVARES DE ANDRADE, Reu: JANE RANGEL RAPOZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULEIDE CERQUEIRA FIUZA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.84 e 85. \r\n\r\nProcesso: 01442-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALDO GONCALVES NETO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVALDO GONCALVES NETO, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.368. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cid Nunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cid Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MELO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Evandro Cesar Bezerra Pequeno, Réu: Josefa Bezerra Pequeno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Peixoto de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Aut: Jose de Oliveira (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Peixoto de Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Azevedo [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaciara Maria Santana de Melo (socia rda), Réu: Priscila de Oliveira Barbosa (socia rda), Réu: Bar e Restaurante Friends Club Ltda. [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 114 a 118. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Augusto da Silva Suzano [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Sandro Augusto da Silva Suzano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eron Conceicao Ramos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: TELSUL SERVIÇOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, NO PRAZO de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Batista Carneiro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Batista Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRAMAMENTO DE DOCUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Ferreira da Silva [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Transportes Ltda. [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Azul Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 679123"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bittencourt Silva [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bittencourt Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.45 .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO TEIXEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nReu: Projel Planejamento, Organizacao e Pesquisas Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.127.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE BARROS PIMENTEL [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE BARROS PIMENTEL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls113.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-057-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: André Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Goulart da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.53. \"Calculos já homologados. Nada a deferir, por ora, art 879 paragrafo segundo da CLT. Recebo a presente manifestação como embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS PAIVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS PAIVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 311.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00711-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EUGENIO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo Caetano Rodrigues [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peatree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ednaldo Caetano Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 194.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02290-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls83.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON MOREIRA MARTINS [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO MECANICA PINTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls. 86.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Oliveira [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefem Centro Educacional Fonseca e Martins S/C Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cefem Centro Educacional Fonseca e Martins S/C Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Jarbas David [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CIRINO DE SOUZA FILHO [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CIRINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 227 prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CELESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 62 prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cleyton Barbosa Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Martins Seixas Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 112/116.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00806-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS FELIPE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO BARROS FELIPE\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.563-v \"....O autor deverá excluir do calculo os os periodos afastamento, O reclamante deverá apresentar FGTS atraves de calculo separado. Aplica-se os juros de mora 0,5% retificar o autor os calculos em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 175. \"Diga a reclamada, quanto ao terceiro paragrafo .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilvana Maria do Rosario [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ilvana Maria do Rosario\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, \r\n\r\npermeados por 05 dias. uteis. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lauria Faria [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda., Aut Paulo Cesar Lauria Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nReu: MOTOBASIC SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 522.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 683138"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo de Jesus Andrade Pantoja\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa de Mendonça da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina Carvalho Feitosa \r\n\r\nRéu: Gold Bingo Administração e Comércio Ltda. n/p José Ricardo dos Santos Pinhão e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa De Mendonca da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gold Bingo Administração e Comércio Ltda. n/p José Ricardo dos Santos Pinhão, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682250"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00758-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI GOMES GALINDO [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Aut: SEBASTIAO ALGEMIRO OSCAR [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Aut: JONATAS MENDES DOS SANTOS [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Aut: MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Aut: MANOEL FRANCISCO JANDRE [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Aut: ACHILES OSCAR JANDRE [Adv. Marcus Vinicius Toscano Costa (OAB: RJ 58121 - D)], Aut: JORGE ROSA [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)]\r\n\r\nRéu: ESFECO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESFECO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Macario de Oliveira [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nEgdo: Boris Andrade da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Boris Andrade da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Viviane Ferreira Kurtenback [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto Pereira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paloma Medela de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Reu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS EMANUEL PINTO MAGALHAES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: SERES SERVICO DE RECRUT DE SELECAO PESSOAL LTD [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS EMANUEL PINTO MAGALHAES, Réu SERES SERVICO DE RECRUT DE SELECAO PESSOAL LTD, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Quintao [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Souza Neto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Souza Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barbosa Rocha [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Fernando Pinto Bento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Fernando Pinto Bento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Santos de Moraes [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection - Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Connection - Cooperativa de Servicos Ltda., Aut Edesio Santos de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. A 2ª ré, C. Connection Coop. Serv. Ltda. , também, para tomar ciência da decisão, procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Coelho da Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condominio Barra Square Shopping Center [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Square Shopping Center, Aut Renata Coelho da Silva, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Barreto Marotta [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia dos Santos Goncalves [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia dos Santos Goncalves, Réu PKK Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nTer ciencia da decisão: não conhecidos os embargos de declaração, por intempestivos. A reclamante para contra-arrazoar o Recurso Ordinário da ré. .\r\n\r\nId: 683381"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA MARCELLO MELLO [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Salles Anselmo da Rocha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcia Salles Anselmo da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 757verso. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Fonseca [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Artistic Brindes Ltda Me [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Fonseca\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Nunes da Costa [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Progresso de Olaria Ltda. - DESCONTAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Nunes da Costa\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Antonio Queiroz [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Mark Antonio Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 394/395: Extinto o Feito com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista a reclamada por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA LOBO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): JOSÉ RIBAMAR GARCIA\r\n\r\nInformar o CNPJ da empresa Centro Educacional Jose de Freitas Filho. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto dos Santos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinto dos Santos\r\n\r\nConstestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramalho da Silva [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dias Ferreira [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ramalho da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Feroni de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Feroni de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 112: rejeito as razões de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ramos de Faria [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ramos de Faria\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 342 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauro da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Justino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NOVA AMERICA, Aut Leandro de Almeida Justino, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 425: acolho as razões de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva de Souza Pereira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva de Souza Pereira, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 490/491: rejeito as razões de embargos de declaração oferecidos pela reclamante e acolho as do réu. \r\n\r\nProcesso: 02013-2005-065-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Moab Lourenco de Albuquerque [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 76/83 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Francisco Neto [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Francisco Neto\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 70 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA CARLOS [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA CARLOS, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 135, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA\r\n\r\nComparecer a secretaria desta vara para regularizar a petição na contra capa dos autos. (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira) \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EWERTON DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nReu: ABS ASSESSORIA TECNICA LTDA [Adv. Heliliane Ferreira da Silva (OAB: RJ 64971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONSALVES DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirada de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCELLO DE MACEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP SA, Rcte PAULO MARCELLO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 285/287: Procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fraga [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fraga\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2000-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO FAGUNDES DA COSTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls 300 e do despacho de fls 299. \r\n\r\nProcesso: 00205-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Sa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Sa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Vieira Francisco [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Vieira Francisco\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adina Trindade da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafe Doces Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adina Trindade da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimere Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALTACIR RIBEIRO BRUM A/C THOMÉ COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adina Trindade da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafe Doces Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adina Trindade da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSTRUCAO COOP DE TRABLHO DE CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILIMAR MACENA DE OLIVEIRA [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILIMAR MACENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2004-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rogerio de Castro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rogerio de Castro, Aut Flavio Ferreira Gomes, Aut Joberto Ferreira Dias Junior, Aut Pedro Affonso de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Crespo de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda., Aut Janderson Crespo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 89/90: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Rhapsody [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Rhapsody, Aut Flavio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 58/59: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Leite da Costa [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Leite da Costa, Réu TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1136/1140: Procedente em Parte. \r\n\r\nQuebra Processo: 01622-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE ARAUJO COELHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA CHIC COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE ARAUJO COELHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES PORTO [Adv. Alexandre da Silva Paiva (OAB: RJ 77422 - D)]\r\n\r\nRéu: NUMBER TEN CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES PORTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CIARLINI DELGADO CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CIARLINI DELGADO CAMPOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TERZI NUNES [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Galdino Neto [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Flag Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Galdino Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 66/68: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Juliao Santos [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Juliao Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Machado Soares [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Machado Soares\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSTINO DE BRITO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA ROCHA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTA AZUL PISCINAS LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lucio Izidoro [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Servintex Servico Tecnico de Marcenaria e Serralheria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lucio Izidoro, Réu Servintex Servico Tecnico de Marcenaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 67/68: extinto com resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO ROGERIO PINTO JULIO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 252/258, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DANIEL LEMOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DANIEL LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacimir Freire da Silva Araujo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora SA, Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Aut Joacimir Freire da Silva Araujo, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 562: acolho em parte as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes do Nascimento [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra do Brasil Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes do Nascimento\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ELI DE MELO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ELI DE MELO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Toste Cardoso [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Toste Cardoso\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Gonzaga Ferreira [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA, Aut Vitor Gonzaga Ferreira\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA DE SOUZA CHRISTINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NORMA DE SOUZA CHRISTINO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 223, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelio Ismail da Silva Benicio [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalacoes Teotonio Alves Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelio Ismail da Silva Benicio\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANIL BARBOSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANIL BARBOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA DELPHINO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA DELPHINO, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02430-1994-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDES FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 244 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Luca Sacramento [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Luca Sacramento\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ladogano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Garantia Comercio e Alimentacao Ltda. - Blends Cafes e Crepes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ladogano\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nId: 682633"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nasareno Pereira de Pontes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Pereira Domingues [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Tayao\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Carvalho Sardinha Ferreira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Carvalho Sardinha Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl 293, sendo o Réu, na forma do art 475-A, § 1º do CPC para também, em 15 dias depositar os valores abaixo discriminados:\r\n\r\nCrédito Líquido do reclamante: R$ 53.085,15, equiv a 4.449.596,16 Trs pro-rata \r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 17.741,87, equiv a 1.487.123,16 Trs pro-rata - via GPS.\r\n\r\nImposto de Renda: R$ 14.269,12, equiv a 1.196.037,28 trs pro-rata - via DARF (cod 5936)\r\n\r\nCustas/desp execução: R$ 1.197,09 - via DARF (cod 8019) .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Faustino de Alvarenga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marinez da Conceicao [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Fernandes (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marinez da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida as vistas dos autos, devendo os novos patronos regularizarem a petição de fls.50/51, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania dos Santos Oliveira da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania dos Santos Oliveira da Silva\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, bem como, tomar ciência do despacho de fl.67-verso. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Cunha [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Cunha\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOTTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA TUPINAMBA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CETEM CENTRO EDUCACIONAL MOURA A/C SOCIO LUIZ FERNANDO THOME MORAES [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETEM CENTRO EDUCACIONAL MOURA A/C SOCIO LUIZ FERNANDO THOME MORAES, Aut VANDA TUPINAMBA DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 21/11/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Madeira Henrique de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção) [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção), Aut Luciana Madeira Henrique de Araujo, Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Banco Itaú S.A., em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 683063"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00035-2005-070-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Altamir de Jesus do Amaral\r\n\r\nExecutado: Irs Brazil Food Service S.A.,Carrefour Comercio e Industria S.A.,PAULO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Irs Brazil Food Service S.A., bem como seu sócio PAULO DE SOUZA FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.550,76, correspondente ao somatório do principal (1.033.358,68 TR PR), mais custas de R$ 244,39, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682366"
                            ],
                            "682367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Jorje Silva Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. n/p sócio Djalma Ferreira da Silva e Paulo César Venturiere, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. n/p sócio Djalma Ferreira da Silva e Paulo César Venturiere, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682367"
                            ],
                            "682368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cesario Neto\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTADA. ,bem como seus SÓCIOS MURILO RIBEIRO RODRIGUES e/ou DANILO RIBEIRO RODRIGUES e/ou ROSIMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecerem na Secretaria desta Vara no dia 28/11/2008, às 11:00 horas, a fim de promoverem o cumprimento da obrigação de fazer, conforme restou decidido às fls. 29/31, ciente a Reclamada de que o descumprimento ensejará aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além da respectiva indenização substitutiva, devendo a Secretaria, em caso de recusa tácita ou expressa da Reclamada, anotar a CTPS do Autor . Deverá, ainda, a Ré, manifestar-se sobre os cálculos de fls. 37/42, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir de Freitas Sampaio\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda., Joel Batista Neves Filho, Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Aucon Industria e Comercio Ltda., Joel Batista Neves Filho, Antonio Rodrigues Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Comparecerem na Secretaria desta Vara no dia 28/11/2008, às 12:00 horas, a fim de promover o cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS e entrega de guia FGTS), conforme restou decidido às fls. 76/77, sob pena de responsabilização da Reclamada perante a DRT e pagamento do equivalente em espécie .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA, ANA PEDRO, ISABEL PEDRO AOUDE, JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PEDRO, ISABEL PEDRO AOUDE, JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 144 e 145 foram convolados em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682368"
                            ],
                            "682369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Talayer da Silva Lages [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [nova denominacao de BankBoston Banco Multiplo S.A.] [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Talayer da Silva Lages\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 193, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DETRANO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DETRANO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 95, devendo manifestar-se na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rego Lira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rego Lira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda. , Aut Paulo Roberto da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Santos de Moura [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Imopar Imobiliária Ltda. [Adv. Jose Gioseffi do Nascimento (OAB: RJ 68569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imopar Imobiliária Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Quintão do Nascimento [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Quintão do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Melo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nReu: Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Reu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Reu: Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Pereira de Melo, Reu Caixa Seguradora S.A., Reu Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A., Reu Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiane Lopes Estevam da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme decisão de fls. 25. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago das Chagas Compan [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN, Aut Thiago das Chagas Compan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leau Vivre Cosmeticos Ltda., Aut Regiane Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMAR FERREIRA MOUTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALMAR FERREIRA MOUTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos, por intempestivos, conforme decisão de fls. 249/250. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Pimentel Braga, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrico Barros Carvalho [Adv. Carolina Barros Carvalho (OAB: RJ 142292 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrico Barros Carvalho\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Reclamada TS Tecnologia de Informação Ltda (fls. 561/562). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alex Frade Pinto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda., Aut Igor Alex Frade Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ivanildo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCE ROSE DOS GUIMARAES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AS BASE TECNOLOGIA E INFORMATICA SC LTDA [Adv. Aurea D'avila Mello Raposo (OAB: RJ 88182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCE ROSE DOS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE ANDRADE SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Correa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Correa de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio Souza Rocha [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Symon de Souza Coury, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias, observando o valor homologado, sob pena de responsabilidade perante a Receita Federal, bem como liberação integral do depósito em favor da Autora. \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA XAVIER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVAN DA SILVA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito (fls. 489 e seguintes), no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: ANA PEDRO, Réu: ISABEL PEDRO AOUDE, Réu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA, Aut SOLANGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 144 e 145 foram convolados em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Braga Ferreira Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Braga Ferreira Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Rodrigues Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gamaliel Sharon de Lima Salles [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL, Réu Landel Box Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Batista Carvalho [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda. [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Batista Carvalho, Réu Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediliano Gomes de Amorim [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ediliano Gomes de Amorim\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BECKER VOLTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BECKER VOLTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1995-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DOS SANTOS, Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Aut ADILSON GOES DOS SANTOS, Aut ADILSON RODRIGUES DE OUTEIRO, Aut AIME CORREA DA SILVA, Aut ALCELINO FRANCISCO GOMES FILHO, Aut ALCIR LONATO DA SILVA, Aut ALCIR MOURA DOS SANTOS, Aut ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU, Aut ALOISIO ANTONIO SOBRAL\r\n\r\nTer ciência da petição do Leiloeiro com Auto de Leilão Negativo, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constant Amorim Neto [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constant Amorim Neto, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 682369"
                            ],
                            "682844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/10/2008\r\n\r\n00009-1998-070-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA\r\n\r\nExecutados: MARIZA GUILHERME ROSA,PETER KLAM,CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA,JOSÉ MARCIO PININGA DUQUE,ALAN OTTO BARRINGTON POWLEY\r\n\r\nPelo presente ficam citados MARIZA GUILHERME ROSA, JOSÉ MARCIO PININGA DUQUE, ALAN OTTO BARRINGTON POWLEY, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119.575,31, equivalentes a 10.040.667,63 Trs, correspondente à dívida remanescente, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682844"
                            ],
                            "682845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Machado Cardoso Porto [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Engenharia de Sotware Ltda. [Adv. Jose Mauro Leiroz (OAB: RJ 62223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Engenharia de Sotware Ltda.\r\n\r\nTer ciência, conforme despacho de fls. 243, que o código 8045 de preenchimento do DARF está relacionado ao recolhmento do I.R.R.F. sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais, bem como por serviços de propaganda e publicidade, o que não é o caso. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane de Sousa Palermo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC - Assistida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Dayane de Sousa Palermo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima dos Passos [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVir com recolhimento de INSS e IRRF, no que couber, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus do cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Alencar Silva Gaudencio [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Calper [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Reu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 33, em 5 (cinco) dias, \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Manhaes Teixeira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Manhaes Teixeira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 102, bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 110, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Venâncio Pereira [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Lopes Construção e Transporte Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Venâncio Pereira\r\n\r\nVir a patrona do Reclamante, Dra. CLÁUDIA REGINA DA SILVA LESSA, firmar a petição de fls. 123/124, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-070-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Jornal Nosso Bairro Gráfica e Publicidade Ltda. [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Roberto Conceição de Sá [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Roberto Conceição de Sá\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso do Nascimento [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 Motors Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Andrea da Penha Lemos (OAB: RJ 79110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cardoso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 286, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos Diniz [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ramos Diniz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 221, devendo vir com os cálculos das retenções, em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Gomes Pena [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Gomes Pena\r\n\r\nDesentranhar documentos, conforme despacho de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cruz Costa Leite Barros [Adv. Mario Jose de Azevedo Cunha Junior (OAB: RJ 13665 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cruz Costa Leite Barros, Réu General Eletric S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o exame médico pericial foi remarcado para o dia 28/11/2008, às 10:30 horas, conforme requerido pelo Perito do Juízo, às fls. 177. Deverá, ainda, o Reclamante, fornecer seu atual e completo endereço, assim como o de seu patrono, sob as penas do art. 3º, § único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MORAES DE ARAÚJO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOMINGOS PESSANHA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MORAES DE ARAÚJO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do Réu, às fls. 34. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ANTONIO DA SILVA, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 633, que homologa a arrematação consubstanciada no Termo de fls. 632. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 5(cinco) dias a ambas as Rés, para manifestações acerca dos esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Araujo da Silva [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nReu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMELIA KANISK [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMELIA KANISK\r\n\r\nApresentar novos cálculos, adequando-os ao julgado de fls. 314/316, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01560-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRANCA DA COSTA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO, Aut TANIA MARIA FRANCA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 12. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lailson Carvalho Rios Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Lailson Carvalho Rios Filho, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 295/297, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro Zani [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro Zani\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mamed Osorio [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Roberta Mamed Osorio\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 246 da Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS CANECO S.A. [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIO JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS CANECO S.A.\r\n\r\nPartes para apresentarem cálculo da cota previdenciária incidente, nos termos do artigo 879, caput, CLT, como requerido pela União às fls. 139-verso. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C SOCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 203 e seguintes. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SANT ANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ ANTONIO SANT ANA\r\n\r\nVir com cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 682845"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERI MARQUES DA CAMARA [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ORIENTAL LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Chaves Bras [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Doum Comercio de Decoracoes e Estofamentos Ltda. [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doum Comercio de Decoracoes e Estofamentos Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peterson Braz dos Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Terceirizacoes Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manucraft Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01262-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO CAZE [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: N V REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO CAZE\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor, em 30 dias, meios para o prosseguimento da execucao, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILABOR SOC COOP MULT PREST SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Penha Abraao [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Penha Abraao, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pinheiro de Lima [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Denise Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Ribamar de Castro Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Passeri da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria das Gracas Passeri da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana do Amaral [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens, Aut Leandro Santana do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Martins de Souza [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Ultra 12 Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Martins de Souza, Reu Supermercado Ultra 12 Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia :Rejeitados os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Domingos [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Reginas Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Domingos, Réu Posto Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos em parte os embargos. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Feitoza Fernandes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nReu: Agnelly Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agnelly Producoes e Eventos Ltda., Aut Fabiola Feitoza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iana Maria dos Santos Cardoso [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre dos Santos Barroso [Adv. Eduardo Felipe de Sales (OAB: RJ 133374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandre dos Santos Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Vieira Gouvea [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Ilza Vieira Gouvea, Réu Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVAL NAVEGACAO LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAVAL NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.61. Comprove Re a quota previdenciaria, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cabral de Oliveira [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nCumpra reclamada o determinado a fl.137, observado os termos da decisao de fl.126. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROSA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Tupinamba de Abreu [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.94, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAnte a realizacao de 04 pracas sem licitante, diga autor, em 05 dias se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMILDO ISAIAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO NELSON PAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICIO NELSON PAES\r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.399. (05 dias) \r\n\r\nId: 677074"
                            ],
                            "677093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00370-2001-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nRéu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Homologo os calculos de fls. 188/189. Pagar o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-071-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ESTER FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia homologacao dos calculos de fl. 66v. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677093"
                            ],
                            "677076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa das Flores \r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677076"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00615-2007-075-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Andrade Manoel\r\n\r\nExecutado: Organizacao Producao Solidaria - Prosol,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.270,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681958"
                            ],
                            "681959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barreto Vianna\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 101, fixando o valor da condenação em R$ 40082,43 em 04/07/08 relativos ao credito do reclamante mais honorarios advocaticios.Custas de R$ 400,00, devendo a reclamada ao deposito em 48 horas , sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681959"
                            ],
                            "681960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-075-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., inclusive a titulo de INSS observada a preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681960"
                            ],
                            "681961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada comparecer a audiencia de instrução e julgamento no dia 03/03/2009 as 09:50 horas nesta secretaria . A 1a reclamada deverá comparecer podendo fazer-se representar por socio ou gerente empregado devidamente credenciado sob pena de confissão quanto a materia de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independente de intimação sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681961"
                            ],
                            "681962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manique Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Restaurante Manique Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681962"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00121-2006-076-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Antonio Santos de Miranda\r\n\r\nExecutado: Edson Ferreira Santa Marinha ,CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG,Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Ferreira Santa Marinha , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.100,00, acrescido das custas de R$ 86,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.,CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG,Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.100,00, acrescido das custas de R$ 86,11 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julio Cesar da Silva Lima,CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG,Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cesar da Silva Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.100,00, acrescido das custas de R$ 86,11 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683495"
                            ],
                            "683496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Silva de Andrade Candido\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. A/C Gilberto da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. A/C Gilberto da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: . A declaração de vínculo empregatício com a 1ª Reclamada no período de 02/07/2004 a 30/07/2006, com os devidos registros na CTPS do autor; a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; Pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalho; pagamento de férias vencidas 2004/2005 e 2005/2006 todas em dobro e devidamente acxrescidas do terço constitucional; pagamento de gratificação natilina proporcional 5/12 avos do ano de 2004; gratificação natilina 2005; gratificação natalina proporcional 7/12 avos do ano de 2006; multa do art. 477 da CLT; devolução dos descontos ilícitos realizados pela 1ª Ré na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dente les \"fundo social\", FATES\", \"fundo de reserva, \"fundo de expansão\", \"fundo de cota parte\"; pagamento dos depósitos funciários de todo período trabalhado; pagamento da multa funciária de 40%; pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT; honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683496"
                            ],
                            "683488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calderon Pereira [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Calderon Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Thereza Machado Ulrichsen [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Ré observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Nascimento de Oliveira [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nReu: Altair Luiz Beling [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Altair Luiz Beling\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Figueiredo de Oliveira [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Bairro Jardim Miriam [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Bairro Jardim Miriam\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Gonçalves [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel de Lima Neto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vinte e Oito Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: Drogaria 10 de Dezembro Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria 10 de Dezembro Ltda., Réu Drogaria Vinte e Oito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sacramento Infante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Sacramento Infante\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 344:\"...Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Teixeira Ferreira Nunes [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Teixeira Ferreira Nunes, Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 106:\"Às partes, em 48 horas, para manifestação sobre o cálculo supra.\" .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Xavier Maia [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Gabriela Xavier Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., pelo prazo sucessivo de 05 dias, com o permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 337:\"...Diga a ré sobre a presente, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa dos Santos Vielberth Nepomuceno [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barbosa dos Santos Vielberth Nepomuceno\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 320:\"...Nada a deferir, por ora, ante os termos da ata de fl. 316. Neste particular, aguarde-se a audiência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Joaquim Alves Ferreira Junior Material de Limpeza em Geral ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 30:\"...Venha a Autora, em 10 dias, à Secretaria da Vara com a sua CTPS, para o cumprimento da obrigação de fazer.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Vitorino de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Meridional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Vitorino de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 268:\"...Cumpra o Autor a determinação de fl. 250, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Santos Cesar [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce Santos Cesar\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 397:\"...Diga a Autora, em 05 dias, se arcará com o sucsto de nova prova pericial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Teixeira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Teixeira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Cordeiro [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 32:\"...Defiro...\" .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira Mendes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Sheds Brasil Montagens e Manutencao de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. No silêncio, ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Jesus Silveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 88:\"...Defiro, por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cesar da Silva Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cesar da Silva Ferreira, Réu Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Ferreira dos Santos [Adv. Guilherme Monteiro Marinho (OAB: RJ 114069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Ferreira dos Santos , Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro , Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Ventura Pinto [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ventura Pinto, Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira de Jesus [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Reinaldo Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Felinto dos Santos [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut José Carlos Felinto dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares de Oliveira, Réu Viação Madureira Candelária Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Bens e Servicos Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Bens e Servicos Ltda., Réu Sociedade de Ensino Estacio de Sa, Aut Suelena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Souza da Silva, Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 62:\"...Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, negando-lhe seguimento, eis que deserto.\" .\r\n\r\nId: 683488"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00948-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Saturnina de Andrade\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m citados Amauta Administradora de Servicos Ltda N/P Hilda Gomes Marquina, Maria Alicia Gomez Marquina, Mauricio Boechat Zwirman, Maria Luisa Gomez Marquina Miranda e Word Class Games N/P Eduardo Salathiel da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.797,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideracao da personalida jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683325"
                            ],
                            "683326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sciamanna [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo Sciamanna , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo César Alves Maia [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jairo César Alves Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 683326"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pontes de Vasconcellos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pontes de Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tatiane da Silva Verissimo [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tatiane da Silva Verissimo\r\n\r\nVista a autora, das solicitações da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza dos Santos Schreder, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVista as partes, das considerações da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Felix Fernandes, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nApresentar quesitação em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loureiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Reginaldo Loureiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes, dos cálculos da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Catureba da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Raimundo Catureba da Silva\r\n\r\nApresentar quesitação, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimateas Alves Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.84.\r\n\r\n\"...Venha o autor com novos cálculos, observando, inclusive, os itens 1 e 2 da promoção da contadoria.\" \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Jose da Silva Junior, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Perez Baginski [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Perez Baginski\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.438v.\r\n\r\n\"O crédito em si há de ser arguído no Juízo empresarial e não neste.\r\n\r\nNada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes, Réu Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos\r\n\r\nVista as partes do despacho de fls.123v.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 683573"
                            ],
                            "683315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/10/2008\r\n\r\n00314-2006-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Lourdes Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: R e M Assessoria e Processamento de Dados Ltda. sócio de Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado R e M Assessoria e Processamento deDados Ltda. sócio de Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.363,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683315"
                            ],
                            "683317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 30/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:30 horas com 2ªPraça no dia 11/12/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-079-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nDpdo: Touring Clube do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa em madeira maciça com aproximadamente 1,20m de largura e 2,60m de comprimento, localizada em uma sala de reunião em frente a porta principal de entrada da empresa, bem antiga, porém conservada, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\nDez microcomputadores, P233 MMX, 32mb de memória, todos com monitores color 14\", com teclado e mouse funcionando, avalidos em R$ 4.000,00\r\n\r\nCinco impressoras, marca HP, sendo quatro moelo 695C e uma modelo 692C, todas funcionando, avaliadas em R$ 500,00 avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Araújo Porto Alegre, Nº 71, 8º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20030-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:32 horas com 2ª Praça no dia 11/12/2008 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Araujo dos Santos Cardoso e Outros. Adv.: Euridice de Souza Ambrosio OAB.: RJ 88672 D\r\n\r\nReu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Giuliano Chediak de Lima e Souza OAB.: RJ 106994 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de cópis, fax , impressora (multifuncional), marca Samsung, 5CX-4216F, cor branca e cinza, em estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\nUm aparelho de fax Panasonic KX- FT78, cinza escuro, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\nUm microcomputador marca LG CPU - LINUX (programa instalado) , monitor LCD LG1550S, mouse com teclado sem marca aparente com duas caixas de som sem marca aparente, acompanhando impressora HP Deskjet F380 - all-in-one, em estado de uso, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\nDuas mesas de escritório padrão madeira com base de metal tampo azul com gavetas (uma com três e outra com duas gavetas), medindo aproximadamente 1,20m por 0,80m, avaliadas em R$ 1.500,00\r\n\r\nUm microcomputador - monitor LCD- marca LG1550s, CPU- com microsoft- Windows 2000 professional, com duas caixas de som, teclado, mouseleadership, acompanhado degravador de cd e de impressora HP officejet all-in-one, cor branca, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado marca Consul air master, 10.000 , cor cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00; avaliado em 7.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Bananal, Nº 243, Cascadura, RIO DE JANEIRO, 21380-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:31 horas com 2ª Praça no dia 11/12/2008 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Celestrini e Outros. Adv.: Eliel de Mello Vasconcellos OAB.: RJ 11310 D\r\n\r\nReu: De Pla Material Fotografico Ltda. e Outros. Adv.: Luciana Borges da Silva OAB.: RJ 127469 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Nove arquivos de aço de quatro gavetas, na cor cinza, em uso e no estado, avaliado cada um em R$ 120,00, perfazendo um total de R$ 1.080,00 avaliado em 1.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, Nº216, Centro, RIO DE JANEIRO, 20061-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.080,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683317"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Florentino da Silva\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 192. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681935"
                            ],
                            "681944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio da Silva Balvers [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio da Silva Balvers, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52,65 .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Rosa da Silva (Espolio de) [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nExdo: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Agenco Administracao e Servicos Ltda., Exte Antonio Rosa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 934.409,81. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Rocha Couto [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Campo-Grandense de Ensino Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Campo-Grandense de Ensino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 262/3. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 112/4. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Aguiar [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Aguiar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRéu: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo conforme requerido, devendo a ré contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.599 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lokau do Pao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 111. Indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo preclusivo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Klem Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido, conforme despacho de fl.374 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Aguiar [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 142, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Serrano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Officina Del Gas Leite Minarini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira Serrano\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Matheus [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Matheus\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 95/6 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Edmans Forti [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Tiradentes [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Tiradentes, Aut Daniel Edmans Forti\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.442,18 .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sergio Ferreira Wanderley [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: JPS Manutencao de Fogoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sergio Ferreira Wanderley\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Drumond da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 206. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lady Aparecida de Souza Monteiro [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informática Ltda., Aut Lady Aparecida de Souza Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.702,94. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves Medeiros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santana de Souza Barreto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB-IPAZ LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Santana de Souza Barreto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, face a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Paranaguá Strauss [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Paranaguá Strauss\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/30 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Souza Venâncio [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Lima Mamed [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Lima Mamed\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, face a devolução das notificações, com a informação de mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura Junior [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Moura Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 222/3 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Moura Gomes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Moura Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabiano Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias (OAB: RJ 115892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl.290. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danclar Luiz Silva Alves [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Expernet Telematica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expernet Telematica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 113 Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro dos Santos Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da ré, eis que devolvidas as notificações de fls. 31/4 .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 681944"
                            ],
                            "681939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide de Melo Feitosa e Outros. Adv.: Paulo Gomide Campos Filho OAB.: RJ 83681 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB.: RJ 82101 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microscópio óptico, invertido, alemão, marca Zeiss, modelo Axiovert S100, série 609166, em regular estado, em funcionamento. avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Proenca da Rocha e Outros. Adv.: Denize Woerdenbag Bizetti OAB.: RJ 113716 D\r\n\r\nRéu: Inkjet Bureau de Impressao e Servicos Ltda. - Rotative Color e Outros. Adv.: Datis Ourives Alves de Sousa OAB.: RJ 48236 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ploter de recorte, marca IOLINE STUDIO 7, em bom estado de conservação; uma máquina industrial de solda quente, com mesa, com largura de 1,20m, penumatica, marca irmãos Habibi, em bom estado de uso avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ricardo Machado, nº 28, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira de Souza e Outros. Adv.: Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos OAB.: RJ 116590 D\r\n\r\nReu: SRMF RJ Comercio de Roupas Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador, processador AMD Duron,1,60 GHZ, 224 MB RAM, Gabinete, torre, com placa de ASUS, monitor AOC, modelo 5G, teclado genérico e mouse, aparente regular estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dias da Cruz, 158, loja, Méier, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681939"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "683320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE SOUZA DIOGO [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DE SOUZA DIOGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44, convolando em penhora os valores informados. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Pontes [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hospital [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silva Pontes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87, convolando emn penhora os valores informados. Not. partes, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Neves [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Santa Cruz de Mendes Ltda [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Santa Cruz de Mendes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes da Silva, Réu Jose Luiz Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Natalino Rodrigues de Oliveira, Reu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao deposito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Custodia Braga Martins [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Spolidoro [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Custodia Braga Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Roque [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Fabio da Silva Roque\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 1.300,00, informando que aceita o pagamento da perícia ao final do processo, mais com um sinal de 10% dos honorários, sendo um pagamento inicial de R$ 130,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 537. Prejudicado, diante de fls. 534 e 536. Not .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-421-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Marques de Valenca Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia Machado [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rita de Cassia Machado\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 52/57, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: T C da Cunha Consultoria e Servicos [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pires dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133. Observe o Reclamante a certidão de fls. 131. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jorge Domingues [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Xiquim Vassourao Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Xiquim Vassourao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Antonio Viana de Assis [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Antonio Viana de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-1991-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROD RURAIS DO SUL FLUMIN LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE PROD RURAIS DO SUL FLUMIN LTDA, Aut NILZA MARIA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 477, convolando em penhora o bloqueio efetuado, not partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carreira da Silva [Adv. Gerson Coutinho Azado (OAB: RJ 105507 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra do Pirai Ltda. [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 106, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01863-1994-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORVILLE DERBI DO AMARAL PINTO [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA LUZIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, conforme fls. 311, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nReu: POLICAP LAVA RAPIDA (A/C DOUGLAS M. ESTEVES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 37/39, em 05 dias .\r\n\r\nId: 683320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "683290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-432-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Destoessil Vicente de Oliveira\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 01/12/2008, às 11:30 horas, para ANOTAÇÃO da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nApós, deverão as rés manifestarem-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683290"
                            ],
                            "683291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00976-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vasconcellos [Adv. Carlos Fernandes Monteiro de Barros (OAB: RJ 51494 - D)]\r\n\r\nReu: Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda, Aut Dario da Silva Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/24-verso, que NÃO CONHECEU os pedidos relativos ao período de 01/03/07 a 31/05/07 e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 112,86, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.643,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Veiga Teixeira [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Chico Estevao, Reu: Security Conservacao e Limpeza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Veiga Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Souzada Silva [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Nascimento ME, Réu: Espólio de Jesuíno Pires do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Leandro Souzada Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-432-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Niterói e Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e documentos de fls. 51/65, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Rosa [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: PROLAGOS [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Reu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A M Fernandes de Siqueira, Aut Fabio Rodrigues Rosa.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77/77-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 204,00, pelo autor, das quais fica dispensado do pagamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Sinhorello [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderley Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Sinhorello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/48-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.400,00, pela autora, das quais fica dispensada do pagamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso [Adv. Luciana Thompson Marques Nazario (OAB: RJ 100590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nPagar custas de R$ 282,51 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceleuda Santos da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Fornecedora Radical Ltda ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fornecedora Radical Ltda ME, Aut Nilceleuda Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60, que HOMOLOGOU a desistência da autora quanto ao pedido do item 11, NÃO CONHECEU o pedido de diferenças salariais e seus reflexos e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Cristina de Souza Siqueira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Clubinho da Crianca Ltda. [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Clubinho da Crianca Ltda., Aut Lilia Cristina de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/43-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao e Refino do Sal de CF,AC,SPA e Ara. [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao e Refino do Sal de CF,AC,SPA e Ara.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/68-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellinsson Coutinho Cunha [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio, Réu: Sany Rego da Silva ME [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sany Rego da Silva ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Carvalho Afonso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: M Alves da Silva Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Carvalho Afonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/36-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao Pereira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nReu: MM Jacinto-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/35-verso, que considerou a ré revel, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 109,88, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.494,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Paula Vieira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nReu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Paula Vieira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Fabiano Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/61, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Querino Ferreira [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nReu: GVMOL Comercio de Embalagens Ltda-Me [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GVMOL Comercio de Embalagens Ltda-Me, Aut Joao Batista Querino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/53-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 75,14, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Siqueira Oliveira Escapini [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: Leslie Jesus Messias [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Siqueira Oliveira Escapini, Reu Leslie Jesus Messias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/39-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 79,22, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlito Francisconi Vieira [Adv. Mauro da Silva Porto (OAB: RJ 120390 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Anarcel Ltda. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Anarcel Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 35,00 através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Areas [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Magalhaes [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Irene Gomes Alberto [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Areas\r\n\r\nDiga o autor se arcará com a prova pericial, conforme despacho de fls. 80, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Shana de Carvalho Amador (OAB: RJ 145507 - D)]\r\n\r\nReu: Bosque Clube Camping de Cabo Frio [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Gomes da Silva\r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER À SEAPO/CABO FRIO, ÀS QUINTAS-FEIRAS, ENTRE 11:30 ÀS 12:30 HORAS, PARA AGENDAR DILIGÊNCIA COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valknaer Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP, Aut Valknaer Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 196, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Cabral [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e documentos de fls. 36/40, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rondineli Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152/154, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou PROCEDENTE em parte o pedido. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante, das quais fica isento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes de Castro [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Fernandes de Castro, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 516, que REJEITOU os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Parreira Areas [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nReu: Alziete Lavinas Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Parreira Areas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23/25, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 35,62, pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 1.781,25. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Pinto [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nReu: Agha Empreendimentos Turisticos Ltda ME [Adv. Julianna Alves Campanati (OAB: RJ 141319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agha Empreendimentos Turisticos Ltda ME\r\n\r\nA ré deverá comparecer à secretaria da Vara a fim de retirar guia para pagamento da multa de 50%, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Tahiti [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Tahiti, Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, na forma da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Ferreira de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Ferreira de Souza, Réu Restaurante Marlim Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78, que REJEITOU os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-432-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato do Com Varej de Cabo Frio, AB, AC, SPA, IG, ARA e Saquarema [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato das Microempr e Empr de Peq Porte do Com do Est RJ [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato das Microempr e Empr de Peq Porte do Com do Est RJ, Aut Sindicato do Com Varej de Cabo Frio, AB, AC, SPA, IG, ARA e Saquarema\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 229/231, que acolheu a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 200,00, pela requerente. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Castro Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Castro Nascimento, Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, julgando novamente a ação PROCEDENTE EM PARTE, o restante do pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 600,00, pela reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel Soares Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel Soares Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 312, que reitou os EDs opostos por Sendas Distribuidora S/A. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barreto dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 282, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Conrado Silveira [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Conrado Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 683291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "683512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celeste Ferreira Faria [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: A Silva Paes Restaurante [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A Silva Paes Restaurante\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: carlos Alberto de Souza Eloy [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nReu: Robson Vogas [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Robson Vogas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 63/64. \r\n\r\nProcesso: 01676-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DOS SANTOS PAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Regadas de Araujo [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nReu: Maura de Souza Reis [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maura de Souza Reis\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01945-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS SILVA [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista do requerimento de fls. 105, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Junio da Silva Ferreira Chagas [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinica Clinica de Diag e Tratamento Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Junio da Silva Ferreira Chagas, Réu Pro-Clinica Clinica de Diag e Tratamento Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de determinação de realização de perícia, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02638-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA, Réu PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls 316/317 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Dutra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Soares\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhamento da diligência de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON PECANHA MENDES [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PECANHA MENDES, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Derley Martins Nunes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Acab Beneficiamento em Tecidos Ltda [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)], Reu: Dimar Comercio de Roupa Ltda. (Dieguez) [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acab Beneficiamento em Tecidos Ltda, Aut Derley Martins Nunes, Reu Dimar Comercio de Roupa Ltda. (Dieguez)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 02047-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Arenari [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Estacao Saude Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Estacao Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo a rda vir com as peças necessárias à formação da Carta Precatória, bem como de seus quesitos, estes querendo. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARIO ALVES DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA, Reu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01511-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CARNEIRO (espolio) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Planicie Ltda. [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO CARNEIRO (espolio)\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme determinação de fls. 656. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielson Freitas Neves [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Aut Elielson Freitas Neves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Lima [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Aguas do Paraiba S.A [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01043-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MENEZES MUYLAERT [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LILIA MENEZES MUYLAERT\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, devendo o rte vir com a devolução da quantia recebida a maior. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-282-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento do devido, inclusive custas no importe de R$ 9,36. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcirley Cordeiro Alvarenga [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nReu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcirley Cordeiro Alvarenga\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Ribeiro dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Norteluz Empresa Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Norteluz Empresa Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda., Aut Rony Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo Rio Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AZEVEDO SOARES [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO J. C. G. MACHADO LTDA. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO J. C. G. MACHADO LTDA.\r\n\r\nApresentar, em Juízo, a concordância do proprietário do imóvel e de sua cônjuge. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everley Rangel de Castro [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 136,00. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01127-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON MENDONCA FRANCA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR C DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON MENDONCA FRANCA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00953-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMAR CRUZ DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST.COM.CAMPISTA LTDA A/C FCO CALOMENI FILHO [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIST.COM.CAMPISTA LTDA A/C FCO CALOMENI FILHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte às fls. 247/256. \r\n\r\nProcesso: 00957-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DERLY DE SOUZA NEVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO PESSANHA SARDINHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: JORGE R. CALIL - ME [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PESSANHA SARDINHA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Anomal Almeida [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leonardo Anomal Almeida\r\n\r\nApresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, estes querendo, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Charles Souza\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pacheco Rangel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A.-Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Ivonete Pacheco Rangel, Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A.-Unibanco\r\n\r\nVirem com o rol de suas testemunhas, caso pretendam vê-las intimadas, cientes que na omissão deverão trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Deverá ainda o rdo vir com o endereço atual de sua testemunha Luciana Rodrigues, caso pretenda sua intimação, na forma acima, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Linhares Pessanha [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Linhares Pessanha, Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.C. DE SOUSA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a complementação de seus cálculos, conf desp fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Pereira Gomes [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu: Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto Pereira Gomes\r\n\r\nComprovar a homologação do acordo noticiado às fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do A e do Alcool de Campos [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nReu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do A e do Alcool de Campos\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maciel Meireles [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDizer os critérios adotados para a composição da base de cálculo considerada em seus cálculos para apuração das verbas rescisórias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Araújo e Fernandes Ensino de Idiomas e Informática Ltda - The Best [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nCgto: Amilar Fernandes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Araújo e Fernandes Ensino de Idiomas e Informática Ltda - The Best\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Cristina Simoes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Abatedouro do Percy [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abatedouro do Percy\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 115,00. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CARNEIRO DA MATA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CARNEIRO DA MATA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlea Carneiro Viana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 130,00. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Viana Eiras [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Viana Eiras\r\n\r\nVir com o depósito da 3ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREBYLON MOREIRA DE FARIA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREBYLON MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls 329. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Pires Barreto [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Pires Barreto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON DE SOUZA- REPRES.P/ MARIZETE [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AILTON DE SOUZA- REPRES.P/ MARIZETE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos Maciel Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Carlos Maciel Pinto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Chagas Pacheco [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Chagas Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Almeida do Nascimento [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: Manda Brasa Restaurante Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manda Brasa Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Lopes Pessanha [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 687/694 e do RO de fls. 698/709. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza de Brito Neves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nReu: S.S.C. Comercio de Cereais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.S.C. Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-282-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Joelcio Pinheiro Junior [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRqdo: GRAFIGEL IND GRAFICA LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GRAFIGEL IND GRAFICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 00133-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO GOMES DA SILVA [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Mata Correa [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Serra D´Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Mata Correa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Rangel [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Ramos Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceição Rangel\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 9. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CRUZ LOPES [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: CJF VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR CRUZ LOPES\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls 293. \r\n\r\nProcesso: 02106-1994-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND ALIM DE CAMPOS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Thoquino - Industria de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. [Adv. Laura Manhaes de Lima Pinto (OAB: RJ 133929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND ALIM DE CAMPOS, Réu Thoquino - Industria de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 4605, devendo ainda a rda efetuar, imediatamente, o pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen da Silva Laurindo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Idenilson de Souza Alves [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idenilson de Souza Alves\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Sueli Monteiro Concebida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Atrevida Modas de Campos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)], Reu: Pai e Filho de Campos Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atrevida Modas de Campos Ltda., Reu Pai e Filho de Campos Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria e da reavaliação , por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cruz Neto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Hélio Monteiro Móveis - ME [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hélio Monteiro Móveis - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete da Silva Abreu [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Edna Parente Filho [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edna Parente Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ROBERTO DA SILVA FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nId: 683512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "682981": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 29/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Rocha Martins e Outros. Adv.: Daniele da Silva Fernandes OAB.: RJ 129859 D\r\n\r\nReu: JM Freitas Motel Ltda (Motel Chantecler) e Outros. Adv.: Delci Ferreira Delphino OAB.: MG 5244 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -03 (três) frigobar, cor branca, marca Cônsul, modelo Compacto 120 l, 110 v, em funcionamento e em bom estado; avaliados em R$ 1260,00\r\n\r\n-02(dois) ar condicionado, cor preto, marca Cônsul, modelo 7000 air master, 7500 BTU, 110v, em funcionamento e em bom estado, avaliados em R$ 600,00\r\n\r\n- 07 (sete) ar condicionados, cor preto, marca gelomatic, modelo M1750, 110 v, 7500 BTU, em funcionamento e com leves danos, avaliados em R$ 1.470,00\r\n\r\n- 02 (dois) televisores de 14 polegadas, marca Philips, modelo 14 gl 1015 78R, 110 v, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n- 05 (cinco) televisores de 14 polegadas, marca Philco, modelo TP 1453,110v, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 850,00\r\n\r\n- 02 (dois) televisores de 14 polegadas, marca CCE, modelo HSP 1402B, 110 V, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 4.780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São Martinho, RJ 164, Km 04, MACUCO, 28545-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Lima Luterbach e Outros. Adv.: Patricia Pedro Silva OAB.: RJ 130388 D\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria Boa Sorte Ltda e Outros. Adv.: Luiz Claudio Soares e Silva OAB.: RJ 79859 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma máquina industrial do tipo batedeira de manteiga, marca sulinox, 380 v., com motor de 5 HP WEG, no. séire MDS SN511, cor predominante branca, com cuba em inox, com chave de partida, em funcionamento e regular estado de conservação, necessitando de pintura e reparos nos pés. avaliado em 33.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Custodio Marques, s/no., Boa Sorte , CANTAGALO, 28525-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cordeiro Veiga e Outros. Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D\r\n\r\nReu: Bastos e Bastos Representacoes de Artigos do Vestuario Ltda e Outros. Adv.: Rildo Maria Pereira Bard OAB.: RJ 125877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - máquina overlock, marca Nissei, modelo SS-737G-XT, SÉRIE 5072540014, 3 fios, com base conservada, motor fixo westman W 33402, suporte do passa-fio conservado e completo, mesa em bom estado, motor em funcionamento, 220 V; avaliado em R$ 1.300,00.\r\n\r\n- máquina overlock, marca Gemsy, modelo GEM504G, série 5102310052, 4 fios, com base conservada, motor fixo Gemsy, clutch motor, modelo RM818-1A, suporte do passa-fio, conservado e completo, mesa conservada e em bom estado, motor em funcionamento, 220 V; avaliado em R$ 1.300,00 avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Madalena Feijó C.Sobrinho, 89, lote 5, Rodolfo Gonçalves, CORDEIRO, 28540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Fernandes Basilio e Outros. Adv.: Kilza Falcao Machado OAB.: RJ 91700 D\r\n\r\nReu: Marcia Regina N Ribeiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -1- sofá de três lugares e um sofá de dois lugares, cor azul, marca Montana, em bom estado de conservação, mas com poucos fios puxados no tecido, almofadado, compondo o conjunto duas peças - R$ 900,00\r\n\r\n-1- micro system, marca AIWA, cor cinza, modelo NSX - 522, composto de toca-fitas duplo, um CD com capacidade para 03 unidades simultânes, 2 caixas acústicas, em funcionamento e regular estado de conservação - R$ 500,00\r\n\r\n-1- um monitor de 14 polegadas, marca Proview, branco, fora de funcionamento (possivelmente queimado), mas em aparente bom estado externo de conservação para reparo - R$ 200,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jonar Seraphin Guinacio, no. 18, Centro, SANTA MARIA MADALENA, 28770-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - um sófa de três lugares e um sofá de dois lugares, cor azul, marca Montana, em bom estado de conservação, mas com poucos fios puxados no tecido, almofadado, compondo o conjunto duas peças, avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n- um micro-system, marca AIWA, cor cinza, modelo NSX-522, composto de toca fitas duplo, um CD com capacidade para 3 unidades silutâneas, 02 caixas acústicas, em funionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n- um monitor de 14 polegadas, marca Proview, branco, fora de funcionamento (possivelmente queimado), mas em aparente bom estado externo de conservação, para reparo, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jonar Seraphin Guinácio, no. 18, Centro, SANTA MARIA MADALENA, 28770-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-441-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Caixa Econômica Federal e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sérgio Henrique Marques Garrucho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille SX Young, ano 1997/98, gasolina, cor azul, placa CQC 6026, chassi 9BD146058V5956834, cod. renavam 685218503, documento do exercício 2007, em nome do Executado; veículo com 119800 quilômetros rodados, com para-brisa rachado, com equipamento de som Sony (CD+antena elétrica), pneus gastos, alarme danificado e inoperante, sem outros acessórios, estofamento preservado e com poucas avarias; em funcionamento. avaliado em 10.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sulvio Geraldo França, 331, Progresso, CARMO, 28740-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Leandro Firmino e Outros. Adv.: Felipe Machado Lontra OAB.: RJ 127628 D\r\n\r\nRéu: Rogerio Martins Daflon e Outros. Adv.: Paulo Cezar Sales Barrozo OAB.: RJ 43573 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma ordenhadeira mecânica, marca westfalia, modelo à vácuo, cor verde, composta de motor, bomba de vácuo, 4 (quatro) tampas de vácuo para latas, 4 (quatro) conjuntos de teteiras, em funcionamento em regular estado de conservação - R$ 6.000,00\r\n\r\n- uma caneta agrícola para trator, com 4 rodas, cor tonalidade bege, com capacidade para quatro toneladas, com pneus médios gastos, estrutura de aço regular, madeira gasta, em uso, mas degastada pelo tempo, porém, funcional - R$ 2.000,00\r\n\r\n- um trator agrícola, marca Massey Ferguson, modelo 265, ano 1982, com faróis quebrados e grade do radiador amassada, capota recuperada com madeira, pneus dianteiros gastos e traseiros conservados, funcionamento mecânico e hidráulico regulares, inclusive partida e tração, identificado pelo no. d4-203 203bb03706-0, impresso em uma placa situada atrás da bomba de óleo. Em regular estado de conservação - R$ 18.000,00. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda do Sossego, s/n, Euclidelândia , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/12/2008 às 13:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva e Outros. Adv.: Liliane Louback Gitti OAB.: RJ 152109 D\r\n\r\nReu: Verly de Bom Jardim Lingerie Ltda ME e Outros. Adv.: Leila Marques da Conceicao Portella OAB.: RJ 130938 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - TV - 29 polegadas, marca Sony, modelo WEGA trinitron KV-29fs110, no. série 3041098, adquirida em meados de 2006, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 750,00.\r\n\r\n- máquina de corte de tecido, tipo tesoura elétrica, marca RGT, no. série inexistente, 220 W, cicl 50/60, usada, com remendo na entrada do cabo de energia, em funionamento, mas com desgaste normal pelo uso, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\n- mesa de silk scren, com suporte para 6 camisas, emborrachado e em aço, usada e manchada de tinta, porém, firme, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n- secador/soprador serigráfico, marca steinel, modelo HL 500, 127/220 W, volume ar 350/550 l/min, avaliado em R$ 120,00. avaliado em 1.970,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Ferreira da Rocha, no. 02, Novo Mundo, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.970,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "683958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUISA LIMA SOUZA [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nReu: R A RIO LIMP LIMPEZA DE CAIXA A/C GESIO FRANCISCO DE PAULO [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA LIMA SOUZA, Reu R A RIO LIMP LIMPEZA DE CAIXA A/C GESIO FRANCISCO DE PAULO\r\n\r\nTendo em vista, o equívoco dos termos constantes na publicação no D.O de 31.10.2008, referente ao expediente do dia 21.10.2008, procede-se sua republicação, nos seguintes termos: Tomar ciência do despacho de fl.112-v: ...Compulsando os autos verifico que o cálculo de fls. 27/29, homologado à fl.34 e referido na promoção de fl.112, foi elaborado com base na sentença de fls.19/23, declarada nula pela decisão de fl.44. A nova sentença proferida por este Juízo às fls. 70/72, não foi objeto de liquidação, até o momento. Revogo, pois, a parte final do despacho de fl.111 e a decisão de fl.112....\". ASSIM, NOS TERMOS CONSTANTES À FL.112-V, FICA INTIMADO O RECLAMANTE PARA APRESENTAR SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 683958"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "674300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - B)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Pereira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.202 E FL.172 E 173. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-204-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson José da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Maurício Ferreira [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: J V Com de Alarmes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Malheiros Martins [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplac Comercio Representacoes e Servicos Ltda [Adv. Marta Almeida Pinto (OAB: RJ 127299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Malheiros Martins, Réu Serplac Comercio Representacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues de Lima [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues de Lima, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE RODRIGUES [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Comercial Distribuidora de Comestivel [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE RODRIGUES, Réu CDC Comercial Distribuidora de Comestivel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora NÃO foram\r\n\r\nCONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Associacao Fluminense de Educacao - AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nCgdo: Moises Ribeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Associacao Fluminense de Educacao - AFE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sione Regina da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sione Regina da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Max Alex Bandeira Montalvão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geusinaldo Luiz de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza da Silva Aroucha [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza da Silva Aroucha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.067,63 EQUIVALENTE A 258.710,39 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Melchiades [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Melchiades\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com ADIANTAMENTO dos honorários periciais, NO VALOR DE R$ 300,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Costa Pereira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Igor Pereira Maia [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Relojoaria Regia Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Igor Pereira Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.62/63, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Brito [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes de Brito\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvano Batista [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvano Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiwis Moreira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiwis Moreira da Silva, Reu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Amancio Viana [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Serviços de Entregas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Amancio Viana\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir de Oliveira Mota [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Espectro Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Oliveira Mota\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo Marques [Adv. Jussara Goncalves Correa (OAB: RJ 85789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Emp Serv Tec e Const Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Emp Serv Tec e Const Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.231/232, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DRUMOND [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: UP Control Engenharia e Sistemas Ltda(Massa Falida de)n/p ADM.NELSON GAREY, Reu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DRUMOND\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.353354, IR 2ª RDA., EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Lourdes Teixeira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (Massa Falida) n/p Adm 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda (Massa Falida) n/p Adm 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Robert dos Santos Ferreira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupa Bem do Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Robert dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Reis do Nascimento [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguaçu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Reis do Nascimento\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.84/87, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ferreira Goulart [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Boca da Dulcineia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ferreira Goulart\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio dos Santos Conceição [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio dos Santos Conceição\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Sampaio [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Sampaio\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edília de Sousa Vasconcelos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Alfarma Duque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edília de Sousa Vasconcelos\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Salmo Roberto de Jesus [Adv. Edson Nogueira Cordeiro Sobrinho (OAB: RJ 135647 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Ponte Coberta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salmo Roberto de Jesus\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Miguel Russo Filho [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nRéu: New s Bragança s Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Miguel Russo Filho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Costa\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebson Mendes Ramos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Mendes Ramos, Reu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 315,94 EQUIVALENTE A 26.482,08 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcelino Martins [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Destaque do Pilar [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcelino Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.98, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Silva Apolinario [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiman Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Silva Apolinario\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02260-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV. [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV.\r\n\r\nINFORME SE ARCARÁ COM O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, BEM COMO O ÔNUS DA REMOÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 01883-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DOS SANTOS CORREIA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO JOSE LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SAO JOSE LTDA, Aut ERIKA DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.276, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-1996-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDENIZACAO 10%, Aut: JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE ADM.PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, Réu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: Sérgio Ricardo Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA COSTA GUIMARAES A/C SIND AUX ADMIN ESC\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IZIDORO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMEG TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMMEG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PARCELAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida Cezario [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.86/87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Desiderio. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.336, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado DA COTA PREVIDENCIÁRIA, em R$ 2.259,22, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA BASILIO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Aut: DANIELLE DA SILVA BASILIO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários SINDICAIS DE R$ 582,86 E R$ 44,59 DE MULTA DE FL.122, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 674300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "683333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Jesus [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Jesus\r\n\r\nVir com a escala de embarque do reclamante conforme determinado em audiencia. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nCgto: Katia Regina Formiga Smith de Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros\r\n\r\nVir com endereço correto da consignatária , em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rangel Schuartz [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rangel Schuartz\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 322. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Leonardo de Souza Nunes (OAB: RJ 145791 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CONSTAM - CONSTAM INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., Réu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada CONSTAM, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Faustino [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudionice Silva Valentim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Faustino\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rangel Schuartz [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nCiência da devolução de sua notificação postal e da empresa reclamada. \r\n\r\nAudiência : 25/11/2008 às 11:00 para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Lirio dos Santos Martins [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Ana Cristina Barcelos Oliveira [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Antônio Marcos de Jesus Furtado [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Ana Paula da Silva Macedo [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane José Rodrigues, Aut: Marcos Aurélio da Motta, Aut: Maria de nazaré Botelho da Costa, Aut: Maria Helena Gomes de Azevedo, Aut: Maria Helena Gomes de Azevedo, Aut: Luciana dos Santos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de exitnção. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Pereira Marques [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Elaine Cristina da Conceição Souza [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Elizania Frediman Pereira das Neves [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Elen Patricia Morais de Azevedo [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Dalva Deodato Duarte Carvalho [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Deodato Duarte Carvalho\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rutineia do Amaral Camargo Lima, Aut: Suely Mendes da Costa Pinto, Aut: Sandra Pereira Dias, Aut: Rosângela Oleiro Alves [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nReu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Oleiro Alves\r\n\r\nVie com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Guimarães [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Josefina Nascimento Santos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Laine Rosa Araujo [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Juliana Dantas dos Santos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Jose Claudio Batista de Almeida [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Batista de Almeida\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidy Jayme Lemos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Jacira Batista Cardoso [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Joel dos Santos Mendonça [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Jeneilton Araujo da Conceição [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Gleiciana dos Santos Borges [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleiciana dos Santos Borges\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 683333"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "673800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01983-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Machado de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Machado de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lacerda da Rocha [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubsolo Maquinas Ltda [Adv. Rodrigo Bousquet Viana (OAB: RJ 102357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lacerda da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 292 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01988-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Gomes Lucio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Gomes Lucio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Reparos Navais Ltda [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sextante Reparos Navais Ltda\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 200vº em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Cruz Assis [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda\r\n\r\nDizer se o acordo foi integralmente cumprido em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva da Conceicao [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Oasis de Macae Ltda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Oasis de Macae Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Dias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacao Ltda, Réu: Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda, Réu: Atlantico Offices Incorporacao e Admnistracao de Creditos Imobiliarios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-482-01-00-9 - RtPosse\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDizer se tem interesse em prosseguir com a ação em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Neves [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nReu: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre Batista [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Buter Garcia [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Buter Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hanne Morgner Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Tetra Macae Entrtenimentos Lazer e Turismo Ltda(Bingo Macae)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanne Morgner Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que já deferido o desentranhamento dos documentos Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Gomes Evangelista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Macedo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes Felix Santos [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Aut: Uniao Federal- INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Global Santa Fe do Brasil [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Antonio Della Torre [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liamarcia Boucar de Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Informatica Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: LGNP Carvalheira Informatica Ltda [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Informatica Ltda, Réu LGNP Carvalheira Informatica Ltda, Aut Liamarcia Boucar de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Guedes Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nReu: Street de Macae Veiculos Ltda - ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Guedes Rodrigues, Reu Street de Macae Veiculos Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. An drea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto dos Santos Reis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto dos Santos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Soares [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nReu: Transuica Locacao e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Soares, Reu Transuica Locacao e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fl. 73 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Cunha Vieira [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda, Reu: Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Cunha Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Maria Martins [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Roberto Bendim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Silva Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Premio Construtora, Reu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Silva Neto\r\n\r\nComprovar o alegado em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02192-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Macedo de Freitas [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: E.B.E- Empresa Brasileira de Engenharia S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Macedo de Freitas\r\n\r\nApresentar os exames solicitados pelo Dr. Cesar Sabino em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva Bacelar Soares [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maridalva Bacelar Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva Bacelar Soares [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. 2) Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobras. Prazo: 08(oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivany de Magalhaes Barbalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A, Aut Rivany de Magalhaes Barbalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nogueira da Silva [Adv. Ana Lucia Rodrigues Ferraz (OAB: RJ 27362 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilcenter Comunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nogueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimar Soares de Assis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Soares de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pessanha Rangel Nogueira de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Pessanha Rangel Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Cardoso [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rodrigo Machado Cardoso, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Fernandes [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cesar Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Soares de Castro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nReu: Local Rio Servicos Especializados de Limpeza Ltda, Reu: Macae Transito e Transporte-MACTRAN, Reu: Municipio de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Soares de Castro\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02108-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odenilson Torres da Silva [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: Arco Engenharia e Comercio Ltda, Reu: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odenilson Torres da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Pereira de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Reu: C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Roberto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marques\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Candido Costa [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nReu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Candido Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Valente & Vieira Advogados [Adv. Rodrigo de Oliveira Pelagio (OAB: RJ 140339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Duarte da Silva, Réu M. Valente & Vieira Advogados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02155-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luis da Silva Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Luis da Silva Batista, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarly Alves Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star Services Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star Services Ltda, Aut Jocarly Alves Junior, Réu R. Cataldo Cardoso ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Lentz Filho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Lentz Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos Sobrinho [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fells Brasil SA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fells Brasil SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Jovita Costa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Royal Security Servicos Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Reu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Center Ltda, Reu Royal Security Servicos Ltda, Aut Wellington Jovita Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Amarante [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)], Réu: Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Amarante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Amarante [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)], Réu: Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut Mauricio Soares Amarante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pinheiro da Cunha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pinheiro da Cunha, Réu Core Technical Services do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Botelho Ribeiro [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nReu: J. Claudio de Oliveira Martins e Cia Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Botelho Ribeiro, Reu J. Claudio de Oliveira Martins e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 673800"
                            ],
                            "673801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02721-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos Correa Filho [Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias (OAB: RJ 93466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, Réu: Conjap [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjap\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02724-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nogueira de Paula [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Garufer Ferro e Aco para Construcao Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nogueira de Paula, Réu Garufer Ferro e Aco para Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02473-2005-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Barraqui Possamai [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Barraqui Possamai\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144. \"Indefiro... Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Mederios de Souza [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Pao de Acurcar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mederios de Souza, Reu Grupo Pao de Acurcar, Reu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Reu: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02663-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves de Oliveira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. recursal de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02663-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves de Oliveira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02602-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Filho [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Pai e Filho Ltda [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02535-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Coelho Alcantara [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva Coelho Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-482-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Beatriz Malta Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Moma Informatica Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Moma Informatica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02505-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Taveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Gunick Comercio e Representacao Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gunick Comercio e Representacao Ltda, Aut Marco Aurelio Vieira Taveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02534-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Antonio Candido [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Antonio Candido\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nId: 673801"
                            ],
                            "673802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva Araujo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-razões Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinalva Gonçalves Lima [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nReu: Costa do Petróleo Distribuidora de Equipamentos para Impressão e Cópias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Gonçalves Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Charles Alberti de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Charles Alberti de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Rocha [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio dos Reis [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio dos Reis\r\n\r\nTer ciencia da informação negativa da Jucerja de fl. 53 Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Locadora e Transportes Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nReu: Proforma Construcoes Ltda [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Proforma Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Felipe Coimbra [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda, Reu: Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felipe Coimbra\r\n\r\nRegularizar representacao em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Caetano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: M.F.Boiler Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Caetano\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Gomes da Silva Filho [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nReu: Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: \"J. Nego seguimento ao recurso, por deserto. Em, 17/06/08 Ass. O Juiz. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Tiburcio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tiburcio, Reu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Franca Lopes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Lana Drilling Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Franca Lopes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Matos de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Kecri - Transportes Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kecri - Transportes Rodoviario de Cargas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Fontanini Kelsch [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Luciano Silveira Braga, Reu: L S Braga Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fontanini Kelsch\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Braga Machado [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A. Carvalho de Oliveira Construções , Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, Reu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Braga Machado\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Viana [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A. Carvalho de Oliveira Construções , Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, Reu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Viana\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Miguel Guimaraes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comercio Imp e Exp Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Miguel Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares Barcelos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Soares Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando de Oliveira Rocha [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao Paranhos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Mineiro Ltda [Adv. Joao Luis Chaves (OAB: RJ 38246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceicao Paranhos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara de Carvalho Pinto [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Carvalho Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOMARA MACEDO PESSANHA [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOMARA MACEDO PESSANHA, Réu VESPER SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAC ANDRADE DE JESUS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: DAWNSTEC POWER LTDA, Reu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreise de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Informatica Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreise de Souza, Réu Datafox Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.330. Prazo: legal\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CABRAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA MONTAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA MONTAGENS S/A, Aut OSVALDO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo\r\n\r\nde 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Dias Rodrigues [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-DR/RJ. [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane dos Santos Dias Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonantes das Neves Pinto Junior [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Connect Serv CS Servicos de Mecanica Metalurgica Montagens Alturas Ltd [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connect Serv CS Servicos de Mecanica Metalurgica Montagens Alturas Ltd, Aut Leonantes das Neves Pinto Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flozemir Moreira da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo de Oliveira, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o bloqueio efetuado nos autos. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Regina Jorge [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: J.A.B. Lemos Ltda ME (Pousada do Bosque)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Regina Jorge\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Marques Gurgel da Silva [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nReu: J.J.M. Agroservicos Ltda, Reu: Thales Bersot Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Marques Gurgel da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo Carvalho Ferreira [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystian Ferreira, Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Francelino da Silva Filho [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-482-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Janaina Aparecida da Silva Ferreira Santana [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vesper S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Montalli Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Isabel Cristina Pereira Andre [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Valber Aguiar de Magalhães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Waldemir Riguetti Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Montalli Neto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Isabel Cristina Pereira Andre, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valber Aguiar de Magalhães, Aut Waldemir Riguetti Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Ramos Galaxe [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcos Ramos Galaxe\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo dos Santos Pompeu [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorita Comercio de Ferros Ltda ETA FERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo dos Santos Pompeu\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 37 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilson da Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Marcio da Silva Pires [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pires, Aut Neilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-482-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thierry Jacques Brugnera [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda, Exte Thierry Jacques Brugnera\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso... v.fls.604/617\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA ROCHA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Maria Pula Muller, Reu: Alexandre Jose Freitas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 116 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Soares da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Construtora Norberto Oderbrech S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Oderbrech S/A, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial, Aut Mizael Soares da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-482-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Magna Viana\r\n\r\nAgdo: Janete Berto Carvalho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janete Berto Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00044-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermino Oliveira Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nReu: Blasting Pintura Industrial Ltda, Reu: N M Engenharia e Anticorrosao Ltda [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu N M Engenharia e Anticorrosao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel da Silva, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Baptista dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jorge Luiz Silva de Souza, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 673802"
                            ],
                            "673803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Tiburcio\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02721-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos Correa Filho\r\n\r\nRéu: Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, Conjap, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Macedo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02535-2005-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Coelho Alcantara\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Baptista dos Santos\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02155-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luis da Silva Batista\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, Pride do Brasil Servicos de Petroleo LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Feliciano\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catering Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laramar Offshore Catering Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02534-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Antonio Candido\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "683088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01881-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iovana Reis Borges [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nR$ 2800,00\r\n\r\nProcesso: 03452-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MOTTA DA COSTA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. AO RECLAMADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03995-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON CAJAZEIRA FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepositar o valor apurado pela Contadoria as fls 360, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 88.455,45 \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02020-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A ), Aut GERALDO DE CARVALHO NOBREGA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02092-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SERL COL ORIENT PESSOAL LTDA(SUCEDIDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS DA SILVEIRA, Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (SUCESSORA), Réu SELECTOR-SERL COL ORIENT PESSOAL LTDA(SUCEDIDA\r\n\r\nPara ciencia dos juros complementares apurados pela Contadoria, devendo a RDA proceder ao deposito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 34.011,41 \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Oliveira de Araujo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Alimentos do Brasil Ltda [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Alimentos do Brasil Ltda\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de peticao, por nao delimitados os valores. (CLT, 897,& 1o.)\r\n\r\nProcesso: 03276-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03793-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO ROSA DE SOUZA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERVICOS ADM GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN DE MOR URBANA E SANEAM EMUSA, Réu SHATOM SERVICOS ADM GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03563-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: R$ \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as\r\n\r\npenas da lei.\r\n\r\nObs: INSS e IR em guias proprias.\r\n\r\nSOB PENA DA MULTA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02426-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMUSA-EMPR.MUNIC.DE URB.E SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls 248 foi convolado em penhora e já foi deferida a expedição de alvará ao RTE, (prazo de 05 dias).\r\n\r\nHá saldo em favor da RDA no valor de R$ 4298,99 \r\n\r\nProcesso: 02820-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HERIBERTO URSOLINO DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: CCA COMERCIO E CLASSIFICACAO DE AREIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIBERTO URSOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Almeida Ivo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03459-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA COELHO CUNHA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA ADM E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFIANCA ADM E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02134-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARNEIRO PINTO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros(atual denominacao CERJ [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros(atual denominacao CERJ\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nPrazo sucessivo as RDAS. com intervalo de 10 dias para atos da serventia. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO DE MOURA LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03512-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Sandra Ieda Costa Carvalho (OAB: RJ 116506 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO COSTA CARVALHO, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Oliveira Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Oliveira Costa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA JORGE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Réu TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Aut WANDERLEY PEREIRA JORGE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02661-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS GOLDONI [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut RONALDO BARROS GOLDONI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes da Silva, Réu Strong Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios não foram acolhidos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) RTE. \r\n\r\nProcesso: 03879-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA FREITAS [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: TEDDY TOYS DE NIT COM DE BRINQUEDOS E PRES LTD [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA FREITAS, Reu TEDDY TOYS DE NIT COM DE BRINQUEDOS E PRES LTD\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03639-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AREMILDO CHAGAS DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DARWIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AREMILDO CHAGAS DA COSTA, Réu DARWIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2007-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Aguiar Mendes [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nReu: Conceitual Comercio de Artefato de Couro Ltda. EPP [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conceitual Comercio de Artefato de Couro Ltda. EPP, Aut Patricia Aguiar Mendes\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 02205-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Associacao dos Promitentes Compradores de Lotes do Condominio Lirios [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nEgdo: AGNALDO SANTNA SANTOS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AGNALDO SANTNA SANTOS, Egte Associacao dos Promitentes Compradores de Lotes do Condominio Lirios\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02376-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryelly Alencar da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maryelly Alencar da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02000-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Azinete Borges de Oliveira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Geraldo Lara de Lima [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azinete Borges de Oliveira, Reu Geraldo Lara de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03333-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO NASCIMENTO PEIXOTO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03939-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE LIMA RANGEL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST SA ADMINISTRACAO CARTAO CREDITO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIVEST SA ADMINISTRACAO CARTAO CREDITO, Aut JOSE ALEXANDRE DE LIMA RANGEL\r\n\r\nPara ciencia dos juros complementares apurados pela Contadoria, devendo a RDA proceder ao deposito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 16.523,19 \r\n\r\nProcesso: 03425-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE MARINS DE SA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA, Reu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02803-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas. \r\n\r\nVisando ao principio da boa-fé e da razoavel duração do processo. \r\n\r\nProcesso: 01868-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILZA SOUZA VICENTE [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDepositar a DIFERENÇA em 48 horas segundo a TR do dia do deposito, bem como o INSS e IR em guias proprias. \r\n\r\nProcesso: 02558-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetiantua Tintas Ltda. [Adv. Monica Barcellos Silva (OAB: RJ 75420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetiantua Tintas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04108-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04066-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03296-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA MARIA ALVES [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARIA ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 176-VERSO.\r\n\r\nIndeferido fls 176. Venha a RDA com seus calculos na forma do art 878 da CLT, procedimento que abreviará a contagem de juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 02841-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologados os calculos da contadoria.\r\n\r\nVistas as partes em 05 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01882-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MIRANDA BANHIENSE DE LYRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nR$ 2800,00 \r\n\r\nProcesso: 02675-1985-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MEDEIROS BRAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01980-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FARIA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUC TRABALHO DE NITEROI LTD [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02359-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constroy Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) BANCO REAL. \r\n\r\nProcesso: 02935-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CEZARIO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nReu: DE PASTELI PAST.LTDA-N/P DE CLAUDIA B.S.SALLES [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DE PASTELI PAST.LTDA-N/P DE CLAUDIA B.S.SALLES, Aut MARCIO CEZARIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02879-1991-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, fls 558. \r\n\r\nProcesso: 02903-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PINTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02578-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02478-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO COMERCIO LTDA, Réu M.J.DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA, Aut WILSON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls 173, no valor de R$ 26.277,57, foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 02183-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Valentim de Moraes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Orla da Lagoa de Itaipu [Adv. Ricardo de Medeiros Vecchione (OAB: RJ 48673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Orla da Lagoa de Itaipu\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03461-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2005-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Mesentier da Costa [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leonardo Mesentier da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02620-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar o restante do valor líquido incontroverso, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02808-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA COSTA JUVENAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA COSTA JUVENAL\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA A/C WILLIAN L.CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAMA CONSTRUTORA LTDA, Aut IVAN LUCENA DE OLIVEIRA A/C WILLIAN L.CARVALHO\r\n\r\nPara vistas dos calculos de fls. 205, sobre saldo recursal, ciente de que há excesso em favor da ré no valor de R$ 843,31. \r\n\r\nProcesso: 02520-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Tristao de Barros [Adv. Luciana Xavier (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Turismo e Viagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02423-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYETTI ENEDINA DE ABREU MOURA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO SAM ESPORTE CLUBE [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYETTI ENEDINA DE ABREU MOURA, Réu TIO SAM ESPORTE CLUBE\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes compensação de debito, no prazo sucessivo de 10 dias, com intervalo de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nSaldo credor: R$ 54,89\r\n\r\nProcesso: 03977-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY JOSE FERREIRA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03686-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA LOURENCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP. MUNICIPAL DE MOR. URB. E SAN. - EMUSA\r\n\r\nPara ciencia dos juros complementares apurados pela Contadoria, devendo a RDA proceder ao deposito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nR$ 313,17\r\n\r\nValor: R$ \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LYRA ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSANE LYRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LYRA ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSANE LYRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANIL FERREIRA DE LIMA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 231: A RDA, como por ela requerido.\r\n\r\nProcesso: 02865-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elania Mendes Camelo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Denize da Penha Queiroz [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elania Mendes Camelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA, com proposta de parcelamento do debito em parcelas mensais de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 04650-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA KINGSTON SILVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIndicar o valor líquido incontroverso, bem como dizer se há obice na sua liberação do favor do RTE, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02763-1995-241-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Exte ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03198-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO ARAUJO DE GREGORIO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO ARAUJO DE GREGORIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nA RDA, inclusive, para ter vista de fls 425.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02593-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Loyola [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02807-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VINHAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03765-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL EDUARDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02447-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALADAO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG (SUCESSORA DE CIA COM E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA) [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG (SUCESSORA DE CIA COM E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA)\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 924,54 \r\n\r\nProcesso: 02595-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03473-2000-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR BAETA PONTES [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte (OAB: RJ 100817 - D)]\r\n\r\nReu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JOSE ALMIR BAETA PONTES\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02477-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02174-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SALVADOR NATIVIDADE [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03886-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO GONCALVES BARBOSA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO GONCALVES BARBOSA, Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02658-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE SOUZA MARCOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-241-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Mario da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02201-2007-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Garcia de Freitas [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Celia Garcia de Freitas, Egdo LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03896-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO LUZIA [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERCO ENGENHARIA SA, Aut JORGE PINTO LUZIA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls. 259.\r\n\r\nDeposite a RDA o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 33.050,45.\r\n\r\nId: 683088"
                            ],
                            "683083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA FLORENTINO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: CAAS ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA FLORENTINO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE ALVES COELHO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO CESAR MONTEIRO DE CARVALHO, Aut MONIQUE ALVES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vinicius Oliveira Mathias [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vinicius Oliveira Mathias, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nPara ciencia de que o valor liquido incontroverso será liberado em favor do autor.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1989-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA BOUZAN [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut REGINA CELIA DA SILVA BOUZAN\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Ramos (OAB: RJ 44140 - D)]\r\n\r\nRéu: COSELG COMERCIO E SERV DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSELG COMERCIO E SERV DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 435,34 \r\n\r\nProcesso: 01292-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gallito Nel [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas. \r\n\r\nSOB PENA DE MULTA E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESTETICO DERMATOLOGICO LTDA ME [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ESTETICO DERMATOLOGICO LTDA ME\r\n\r\nVenha com a certidão atual do RGI, indicação de fiel depositário e manifestação expressa do titular do domínio do imóvel concordando com a penhora, bem como diga se vai recolher as despesas do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Vianna [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servicos Maritimos Dialcar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCILDES NATALINO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO, Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO FERREIRA SANTANA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda Point Super Lanches Ltda. [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alameda Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Filho [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Filho\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO, Réu MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Nunes de Paula [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: TSU Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSU Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, com embargos declaratorios.\r\n\r\n05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DE SOUZA [Adv. Robson Gama Vieira (OAB: RJ 76748 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI, Aut GILBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SIDNEY PEREIRA DA FONSECA, rep. Neuza M.M.Fonseca [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDO [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TECIDO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Alves Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Barcelos Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igor Neto Servicos Ltda, Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nOBS: Foram homologados os calculos da RDA.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 00799-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARVALHO CAMOES [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ESTRUTURA DE FERRO LTDA - S/C. ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CARVALHO CAMOES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Albuquerque Marques [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00379-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 341, que deferiu a liberação dos valores liquidos aos reclamantes. \r\n\r\nDeverá a ré depositar os tributos devidos.\r\n\r\nApós 08 dias sem impugnação, os valores retidos serão liberados aos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Thurler de Amorim [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Barbosa [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE JESUS VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPEL SERVICOS LOTERICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROPEL SERVICOS LOTERICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Jose de Oliveira [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Povao de Marica Ltda Me [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Mappa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda., Aut Fernanda Vieira Mappa\r\n\r\nTerem ciência do retorno dos autos da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Lemos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi S.A.\r\n\r\nDeferida vista a RDA, podendo apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eniz Pereira da Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Solar Sao Bento [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Solar Sao Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: DILSON BARROSO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DILSON BARROSO, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA ALMEIDA [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01030-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Marques Patrao E OUTRO [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva Costa, Réu Rogerio Marques Patrao E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcelo de Souza Abboud [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. - CBLN [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcelo de Souza Abboud, Réu Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. - CBLN\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Gonçalves da Silva [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmasoft Tecnologia e Com Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmasoft Tecnologia e Com Ltda., Aut Hermenegildo Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaina Alves Andrade [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA, Aut Elaina Alves Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-241-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wings Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nCgto: Bianca Machado Magalhaes [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bianca Machado Magalhaes, Cgte Wings Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Reis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jose Antonio de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ildefonso Lira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ildefonso Lira, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone dos Santos Maranhao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpa Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. ME [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Icarai, Aut Rone dos Santos Maranhao, Réu Vigpa Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribeca Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva, Réu Tribeca Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Carlos da Silva Oliveira [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nReu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Front Serviço de Segurança Ltda., Aut Ruan Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cunha Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cunha Silva, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Barreto da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Luciana Santana [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Barreto da Silva, Reu Luciana Santana\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovan dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Jeovan dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Goulart [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Luciene Pereira Goulart\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Costa Mesquita [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda., Aut Julio Cesar da Costa Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME, Aut Luiz Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Teixeira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos Teixeira, Reu Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio de Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Roberto Davi Klainberg (OAB: RJ 86465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Antonio de Almeida, Réu TML Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Soares Rodrigues [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nReu: Neusa Haddad de Azevedo e Castro [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares Rodrigues, Reu Neusa Haddad de Azevedo e Castro\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-241-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Paulo do Carmo Vieira \r\n\r\nDpdo: Trans Vigo Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Trans Vigo Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nPara ciencia da decisão de fls 30/34 dos autos que determinou:\r\n\r\n1) O imediato registro da penhora da embarcação FARRA, com expedição de oficios a Capitania dos Portos e ao Tribunal Maritimo.\r\n\r\n2) A remessa de copias dos autos ao Juizo Deprcante para ciencia do estado da execução.\r\n\r\n3) A marcação de leilões para os dias 13/11 e 24/11/08 as 11:40 horas, no local de costume na sede deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Marques de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Marques de Santana, Réu Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cabral Esteves [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Figueiredo e Borges Veiculos Ltda [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figueiredo e Borges Veiculos Ltda, Aut Leonardo Cabral Esteves\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keliton Nunes de Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Confianca Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keliton Nunes de Figueiredo, Réu Posto Confianca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit), Aut Vera Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonita da Silva Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly da Conceição Fernandes [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marly da Conceição Fernandes, Aut Sonita da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloana Cardoso de Oliveira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Heloana Cardoso de Oliveira, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Alves Vianna [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nReu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Alves Vianna, Reu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislayne Souza Rodrigues da Silva [Adv. Maria Ligia Prucoli Moreira (OAB: RJ 47364 - D)]\r\n\r\nRéu: IEN- Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislayne Souza Rodrigues da Silva, Réu IEN- Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO CONHECEU dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Muniz Cortez [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA, Aut Hélio Muniz Cortez, Réu Translar Serviços Auxiliares Ltda., Réu Translar Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ferreira da Cunha Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Maria Le Poder Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Maria Le Poder Vieira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao Goncalves [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza Rh Ltda., Aut Jorge da Conceicao Goncalves\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TRANIM DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO TRANIM DOS SANTOS, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira de Paula [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pro-Melhoramentos do Viradouro - Medido de Familia [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Oliveira de Paula, Réu Centro de Pro-Melhoramentos do Viradouro - Medido de Familia, Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues Barros [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euler da Silva Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euler da Silva Costa, Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nDa 1a RDA. \r\n\r\nProcesso: 00853-1998-241-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO FALCAO CAMPOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO FALCAO CAMPOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA FARIAS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nReu: Lux Conservacao e Obras Ltda. ME - LCO [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao que entender devidos, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDONCA PEREIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut PAULO CESAR MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Lobo da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Lobo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) BRADESCO, em 10 dias suc. com intervalo de 10 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01287-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Souza da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALLI HERCULANO MACHADO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nReu: SETEC SERVICOS TECNICOS [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALLI HERCULANO MACHADO, Reu SETEC SERVICOS TECNICOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Brum [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nReu: Celso Teixeira Mendes (Espolio de) [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Celso Teixeira Mendes (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2400,00. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON JOSE CARVALHO - N/P ANGELA MARIA DE CARVALHO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ESPOLIO DE NELSON JOSE CARVALHO - N/P ANGELA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA. S/C [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, QUERENDO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Pessoa [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miguel Pereira [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Miguel Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Coelho Goncalves [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Coelho Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3500,00. \r\n\r\nProcesso: 01468-2000-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDINEY DA SILVA PINHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir de Assis Barcelos Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eridan da Silva Aquinotas [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eridan da Silva Aquinotas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Turibio de Franca [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA LEITE [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cardoso [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cao Feliz (Rita Borges) [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cao Feliz (Rita Borges)\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 72.\r\n\r\nRetirar a guia de imediato sem implicar concordancia da outra parte. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundtel Processamento de Dados S/S. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundtel Processamento de Dados S/S., Aut Regina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ESTELO BARBOSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA UNIAO TRANSPORTE E ABASTECIMENTO DE AGUA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA UNIAO TRANSPORTE E ABASTECIMENTO DE AGUA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 3635,28 \r\n\r\nProcesso: 01625-1989-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Flora Vasconcellos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: H M Livros Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H M Livros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociene Teixeira Salvador [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BARROS ATHAYDE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BARROS ATHAYDE\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00024-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nR$ 2500,00 \r\n\r\nProcesso: 00407-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NOLACIO LISBOA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NOLACIO LISBOA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Izidio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Izidio da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cordeiro Bartolini Junior [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: Precasa Ltda [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Precasa Ltda\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00527-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPRESA MUNIC.DE MORADIA, URB.E SANEAM., Aut JORGE CONCEICAO DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPara vista dos calculos da Contadoria (compensação de debito/saldo de conta recursal), no valor de \r\n\r\nR$ 5.696,73\r\n\r\nHá execesso em favor da RDA no valor de R$ 2143,52. \r\n\r\nProcesso: 01839-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORTHAN FIGUEIREDO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 647: De-se ciencia ao RDO, em razão do seu pedido de fls 635 quanto ao no. do CPF do RTE. \r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VIEGAS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO VIEGAS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01839-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORTHAN FIGUEIREDO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 647: De-se ciencia ao RDO em razão de seu pedido de fls 635 quanto ao numero do CPF do RTE. \r\n\r\nPz: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat 1986 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cat 1986 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) 53, sobre mandado negativo nos autos da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da RDA, devendo a mesxma proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nBem como para dizer se há obice na liberação do recursal em favor do RTE. \r\n\r\nQuebra Processo: 00605-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO JORGE DA MATA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO JORGE DA MATA, Réu TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTerem ciência do retorno dos autos da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Monteiro [Adv. Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidraulica M.M. Reparos Navais Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Réu Hidraulica M.M. Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARTINS COUTINHO [Adv. Andre Luiz Miranda de Abreu (OAB: RJ 98381 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da RDA, devendo a mesma proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MATOS DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA, Réu PETROSERV SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01452-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELET DE NIT [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELET DE NIT\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA REIS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido.\r\n\r\n15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Tinoco de Souza [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Iocken Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00115-1984-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 562, sobre retenção de IR. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01806-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANA PEREIRA DUARTE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Anairam Comercio de Moveis Ltda (COMPETICAO MOVEIS) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Comercio de Moveis Ltda (COMPETICAO MOVEIS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Machado [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TNL Contax S/A, Reu TNL-PCS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-241-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRA PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-1986-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MOREIRA DE MORAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01555-1994-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CRUZ PEIXOTO [Adv. Elizete Coutinho Cardozo (OAB: RJ 129337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, requerendo expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nazare Breves [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nazare Breves, Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ PANZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que parte do depósito RECURSAL foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nQuebra Processo: 01700-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI APARECIDA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS\r\n\r\nPara ciencia de que o deposito recursal será liberado em favor do RTE, até o limite do seu crédito. \r\n\r\nPz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO DA SILVA SOUZA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, com calculos de diferença. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, transp [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora-Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora-Empresa de Vigilancia Ltda\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 256: Uma vez que já houve contestação, diga a parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Figueiredo dos Santos [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Figueiredo dos Santos, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FIGUEIREDO [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 347:\r\n\r\nPrimeiro, diga o executado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Andrade Bento [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Alcantara Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00915-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SIQUEIRA, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 396, que determinou a liberação integral do crédito do RTE. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-241-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRqdo: ALIANCA S/A IND NAVAL EMPRESA DE NAVEGACAO (SUCESSORA) [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ALIANCA S/A IND NAVAL EMPRESA DE NAVEGACAO (SUCESSORA), Rqte Paulo de Souza\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA EMMER ALBUQUERQUE CARVALHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: RV MATOS E MATOS LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RV MATOS E MATOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Duarte Monsores Junior [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BRUM DOS SANTOS [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE DO PRADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIANO DUARTE DO PRADO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDAIR ROLA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurimar Altina dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nogueira Azevedo Lemos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiamar Comercio LTda Me (Ciclone) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariana Nogueira Azevedo Lemos, Rcdo Thiamar Comercio LTda Me (Ciclone)\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum.\r\n\r\nCientes de que será liberado o excesso depositado em favor da RDA após ela comprovar o recolhimento do INSS parte-empregador. \r\n\r\nId: 683083"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "673270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01372-2002-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DORINHA MARQUES [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nReu: ROSANGELA THURLER MACEDO [Adv. Renato Ernesto Heidenfelder (OAB: RJ 2410 - D)], Reu: SANDRO GAMA SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORINHA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Machado Cabral [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Machado Cabral\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 130, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vaisman [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Rafael Vaisman [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMANTINO CRUZ [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMANTINO CRUZ, Réu FABRICA YPU\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01317-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE VIQUIATO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VIQUIATO\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDINEIR VOGAS FIGUEIRA,REP.P/S/M [Adv. Alessandra Muniz de Campos (OAB: RJ 125967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMP.COMERCIO LTDA.(LOJAS ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE IMP.COMERCIO LTDA.(LOJAS ARAPUA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01012-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.369, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2000-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR JOSE CORREA PERRUT [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR JOSE CORREA PERRUT, Reu EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.181, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Dias [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Alves Dias\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01012-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MARTINS [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO LAGOAS BOUSQUET [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: PRIMO SCHINCARIOL IND.DE CERV. E REFR. RJ S/A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO LAGOAS BOUSQUET, Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND.DE CERV. E REFR. RJ S/A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lua Reis de Vries Nobre Costa [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarup Combustiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lua Reis de Vries Nobre Costa\r\n\r\nVista da peticao de fls.135, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-511-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS COSTA MUNIZ [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVO DA SILVA [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Brito Dias [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras e Itaboraí Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras e Itaboraí Ltda., Aut Daniel Brito Dias\r\n\r\nVista da peticao de fls.152, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA PASSOLO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART. COURO E METAL S/A\r\n\r\nComprovar nos autos, em 30 dias, os depósitos determinados sobre 30% da renda bruta mensal. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Moema Estefan Demani [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP, Réu: Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo, Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Moema Estefan Demani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 673270"
                            ],
                            "682182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00745-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: MARIO DUTRA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, Aut MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CADIMA SHOPPING, Aut FREDERICO PEREIRA ARENTZ\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: ELIANE DE BRITO SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE BRITO SILVA, Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICIMAR DA SILVA PAULO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICIMAR DA SILVA PAULO, Reu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAWSON DE SOUZA BRAGA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASEL COSENDEY [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)], Réu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASEL COSENDEY, Réu AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA, Réu INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio do Almo Salarini [Adv. Ronaldo Grandini Calvo (OAB: RJ 41073 - D)]\r\n\r\nReu: INAAP-Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio do Almo Salarini\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2009, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 02122-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA NUNES DE ANDRADE [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.186, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roday Rodrigues Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, de fls. 189 e ss. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Passos Ferreira [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.199: INDEFERIDO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01983-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO PEREIRA DA COSTA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). CALCULOS DO INSS DE FLS. 396. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). CALCULOLS DE FLS. 170, DO INSS. .\r\n\r\nId: 682182"
                            ],
                            "682183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01091-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LATINI CAMPOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Miguel Archanjo Monnerat Aguiar (OAB: RJ 3556 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUPAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nAtender despacho de fls. 388, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Sagrete Silva Thedin [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Sagrete Silva Thedin\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.189, POR 10 DIAS, sob pena de extinção do pedido sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adenir Tardim [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adenir Tardim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls81, RDO - mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA BENTO FEU DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECRE.ESCOLA DE SAMBA IMP.DE OLARIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREMIO RECRE.ESCOLA DE SAMBA IMP.DE OLARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SILVIO DIAS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVEIRA CARDOSO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls130 - RECLAMADO MUDOU-SE. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVir com os cálculos das parcelas tributáveis, conforme determinado as fls. 399, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PACHECO DE ANDRADE [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CRUZ GARCIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de fls. 181, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Teixeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANTOS DE AGUIAR [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SANTOS DE AGUIAR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA DE MELO GARCEZ [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 682183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "Atos": {
                        "681006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EXPEDIENTE DE 23.10.08 - LOTE 101/08\r\n\r\nProcesso: 01952-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Pereira de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Pereira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls72,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Luiz da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Hevellen Ltda. [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos Declaratórios-Improcedentes do Reclamante e PROCEDENTE os Embargos da Rda, apenas para complementar a entrega da prestação jurisdicional,sem efeito modificativo do julgado,de fls.0185,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes Nogueira [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Credito Exato, Réu: Banco B M G S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco B M G S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.64,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Dias de Souza [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: MUNICIPIO DE JAPERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dias de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.61,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Guimaraes Batista [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Guimaraes Batista\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.152:Assiste razão ao rte quanto a falta de intimação válida da rda,eis que a notificação de fls.141,fora endereçada ao ex-patrono.Desta forma,torno sem efeito a certidão de fls.143 e 149.Quanto aos atos praticados(fls.145/148),determino a suspensão de seus efeitos,por ora,ficando restabelecidos na ausência de impugnação no prazo regular do expediente a ser cumprido por Edital.A fim de sanar a ausência de intimação válida da rda,dê-se ciência a mesma por Edital do expediente de fls.129,em 15 dias.No silêncio,determino sejam restabelecidos os efeitos do expediente de fls.145/148,devendo a rda ser intimada por Edital,conforme fls.149.Dê-se ciência ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa de Mello [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Costa de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.54,em 08 dias \r\n\r\nId: 681006"
                        ],
                        "681007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 23/10/2008 - LOTE 31/08\r\n\r\nProcesso: 01444-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A-BRASFERRO\r\n\r\nPelo presente fica m LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A-BRASFERRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.91, EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01952-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls72.em 08 dias \r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.63 - PROCEDENTE EM PARTE, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01885-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Vieira\r\n\r\nRéu: R R 2000 Cabeleireiros Ltda. - ME, GLAMOUR DE IGUACU CABELEREIRO LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m R R 2000 Cabeleireiros Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.93\r\n\r\nProcesso: 01940-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEUDIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA GAMA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO DA GAMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar.Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas,sob pena de penhora,bem como apresentar os cálculos de imposto de renda,se devido.É entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 35.664,38 (Principal) ou 2.999.297,77 idtrs + custas de R$ 261,43 ou 3.021.283,48 idtrs.\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydio Almeida Fernandes Ammann\r\n\r\nRéu: T.J.C.Construtora 2000 Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m T.J.C.Construtora 2000 Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.47,Embargos Declaratórios Improcedentes, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Fernandes de Aquino\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., OTAKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nPelo presente fica m OTAKAR ORLANDO SVACINA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.31.PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria dos Santos Costa\r\n\r\nRéu: T C Cesar Confeccoes Ltda.(suc. Basilicata Industria de Roupas Ltda.), TEREZA DE CARVALHO CESAR\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZA DE CARVALHO CESAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Reclamada, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução no valor de \r\n\r\nR$ 12.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Anunciada de Andrade Braga\r\n\r\nReu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda. ME, ALEXANDRE FIORAVANTI ANTÔNIO, MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTÔNIO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FIORAVANTI ANTÔNIO, Fafiso Produtos de Beleza Ltda. ME, MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTÔNIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.55,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes Nogueira\r\n\r\nRéu: Credito Exato, Banco B M G S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Credito Exato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.64,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Daumas Nascimento\r\n\r\nRéu: M P Siqueira - Otica Luxotica\r\n\r\nPelo presente fica m M P Siqueira - Otica Luxotica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.43,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Magno de Carvalho\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.64,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.103,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA PEREIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: NILO FERNANDES LISBOA, TEREZA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m NILO FERNANDES LISBOA, TEREZA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 19.455,16 OU 1.630.731,09 IDTRS + CUSTAS DE R$ 220,00.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Sousa Santos\r\n\r\nReu: Mercearia Nova Rainha Ltda., GISELE DE F.SANTOS, MARCOS VINICIUS C.DOS SANTOS, LUIZ FELIPE DE S.PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica m GISELE DE F.SANTOS, LUIZ FELIPE DE S.PEIXOTO, MARCOS VINICIUS C.DOS SANTOS, Mercearia Nova Rainha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.61\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Dias de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., MUNICIPIO DE JAPERI\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls61,.em 08 dias \r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.52.PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Guimaraes Batista\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.127,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.145\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa de Mello\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls54,.em 08 dias \r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.49.EXTINTO O PROCESSO REFERENTE PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Costa Almeida\r\n\r\nRéu: Mana Rodrigues Silva Abreu - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mana Rodrigues Silva Abreu - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.20,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01216-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA DO PATROCINIO\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:161:Manifestar-se nos autos,sobre o alegado grupo econômico,em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681007"
                        ],
                        "681008": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Execução - 23/10/2008 - LOTE 07/08\r\n\r\n01665-2005-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: TANIA MARA CARVALHO SANDRES,UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA MARA CARVALHO SANDRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 351,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\n00483-2003-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUCIARA MONTEIRO DO CARMO FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: AGENOR VIANA BENEVIDES,VIA PASTEL SHOP NI LTDA ME,TEODOMIRO RAPOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGENOR VIANA BENEVIDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.429,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TEODOMIRO RAPOSO,VIA PASTEL SHOP NI LTDA ME,TEODOMIRO RAPOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado TEODOMIRO RAPOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.429,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da empresa-ré, aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 28 da lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no art. 50 da Lei no. 10.406/02 (Código Civil), para, momentaneamente, no caso concreto, levantar o véu da pessoa jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, determinando que se inclua no polo passivo da relação processual o(s) sócio(s), a fim de que respondam pelo débito exequendo. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e demais registros, passando a constar como réus os sócios mencionados acima, em atenção ao Provimento no. 03/2007, da Corregedoria deste Regional. Citem-se os sócios, por Edital, para ciência deste para pagamento do exequendo,em 48 horas,ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\n01224-1998-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RENATO PEREIRA DA CUNHA,CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME,SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO,AILDON CAMPOS ORNELLAS\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO PEREIRA DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.563,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME,CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME,SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO,AILDON CAMPOS ORNELLAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.563,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO,CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME,SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO,AILDON CAMPOS ORNELLAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.563,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AILDON CAMPOS ORNELLAS,CARMARIO VEICULOS E PECAS LTDA-ME,SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO,AILDON CAMPOS ORNELLAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AILDON CAMPOS ORNELLAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.563,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\n01279-1999-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DUARTE\r\n\r\nExecutado: CLAUDIA BARBOZA DE SOUZA,METALURGICA RIMOAN LTDA,PAULO RIBEIRO PIMENTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA BARBOZA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.553,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nExecutado: PAULO RIBEIRO PIMENTA,METALURGICA RIMOAN LTDA,PAULO RIBEIRO PIMENTA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO RIBEIRO PIMENTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.553,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nFICA CIENTE DESDE JÁ O EXECUTADO DE QUE A PENHORA SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD,COM BLOQUEIO DE CRÉDITOS NA FORMA DO ART.655,DO CPC,INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PESSOA CAPAZ DE ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NO MOMENTO DA CITAÇÃO,O EXECUTADO DEVERÁ FORNECER AO OFICIAL DE JUSTIÇA O No.DO CPF OU CNPJ(PESSOA JURÍDICA).\r\n\r\n00540-2002-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO NONATO SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOAO FLAVIO DE SOUSA SILVA,GALETO REAL DE MESQUITA LTDA,ADMIR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO FLAVIO DE SOUSA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.683,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADMIR GOMES DE AZEVEDO,GALETO REAL DE MESQUITA LTDA,ADMIR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADMIR GOMES DE AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.683,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\nQuebra 01117-1997-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCALINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS LEAL,TRANSPORTADORA IGUACU LTDA,TRANSPORTADORA HARPIA LTDA,TRANSPORTADORA CARIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS LEAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.586,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da empresa-ré, aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 28 da lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no art. 50 da Lei no. 10.406/02 (Código Civil), para, momentaneamente, no caso concreto, levantar o véu da pessoa jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, determinando que se inclua no polo passivo da relação processual o(s) sócio(s), a fim de que respondam pelo débito exequendo. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e demais registros, passando a constar como réus os sócios mencionados acima, em atenção ao Provimento no. 03/2007, da Corregedoria deste Regional. Citem-se os sócios, por Edital, para ciência deste para pagamento do exequendo,em 48 horas,ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\n02310-1999-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INAURIA ARAUJO COSTA\r\n\r\nExecutado: ELIANE SILVEIRA DE PAULA,TATAUGA 4000 COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LT,PAULO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE SILVEIRA DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.779,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DE PAULA,TATAUGA 4000 COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LT.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DE PAULA, E ELIANE SILVEIRA DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.779,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01059-1997-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DO ROSARIO RAMOS DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: PADARIA PEQUENA XODO LTDA,XODO DO FORTE C.O.NASCIMENTO PADARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA PEQUENA XODO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.616,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nINICIALMENTE, RECONHEÇO A SUCESSÃO DE EMPREGADORES, NOS TERMOS DO ART.10 , C/C 448 DA CLT, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS A FIM DE QUE CONSTE COMO SUCESSORA PADARIA PEQUENA XODÓ LTDA. \r\n\r\n01146-1998-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS REGO MAIOLINO\r\n\r\nExecutado: MARCOS PAULO DIAS DA SILVA,C N I EQUIPAMENTOS IMPORTADOS LTDA,MARCIA REGINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS PAULO DIAS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 853,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\n00713-1997-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS MARQUES\r\n\r\nExecutado: GERSON MARTINS QUIRINO,JOVITO GOMES PIMENTA,JOSE RAIMUNDO MARTINS,ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI,GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERSON MARTINS QUIRINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 476.907,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOVITO GOMES PIMENTA,JOVITO GOMES PIMENTA,JOSE RAIMUNDO MARTINS,ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI,GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOVITO GOMES PIMENTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 476.907,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFICA CIENTE DESDE JÁ O EXECUTADO DE QUE A PENHORA SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD,COM BLOQUEIO DE CRÉDITOS NA FORMA DO ART.655,DO CPC,INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PESSOA CAPAZ DE ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NO MOMENTO DA CITAÇÃO,O EXECUTADO DEVERÁ FORNECER AO OFICIAL DE JUSTIÇA O No.DO CPF OU CNPJ(PESSOA JURÍDICA). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681008"
                        ]
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "674610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinario de fls. 81. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674610"
                            ],
                            "674600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01473-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Soares da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deferido vistas dos Autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERSON KELLI DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza de Vasconcelos Maciel, Réu: NVM LANCHES LTDA, Réu: ORA POIS POIS LANCHE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON KELLI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Barbosa de Oliveira [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisao de fls. 27. Custas de R$ 305,00. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Caldas da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Réu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Caldas da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 13 atualizada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO IGNACIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO IGNACIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA SOARES [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nReu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, Reu: Nilson Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-222-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Henrique Ignácio Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE FIGUEIREDO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA DOIS IRMAOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EISTEIN [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00944-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildo Pain Dias Pitombeira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nVenha com as comprovações do pagamento da segunda parcela do acordo, dos recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 26, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos do reclamante de fls. 176/177, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Filadelfo [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Filadelfo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde arquivamento sem baixa. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Irmão J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freire Sampaio [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Freire Sampaio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 171.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Trajano Rufino [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Nairo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Trajano Rufino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 434,72, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Car-Shely Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 260,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ennes Chipelo [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Horrana Copelli (ESCOLA MORANGUINHO DOCE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ennes Chipelo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 250,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA MAURA DE LIMA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE NOVA IGUACU [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA MAURA DE LIMA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NOBRE [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES NOBRE\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Matias de Barros [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Matias de Barros\r\n\r\nCiência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham inicial, a exceção da procuração. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 212, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA MACEDO FERREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Maria Alice de Araujo (OAB: RJ 77504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA MACEDO FERREIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO DA SILVA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SIMONE FIGUEIRA CARDOSO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nSustado em parte o cumprimento do despacho de fls. 178, devendo comprovar os seguintes recolhimentos:\r\n\r\nfiscal e custas de R$ 200,00, no prazo de 05 dias, sob pena de ofício ao \r\n\r\nórgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Maria de Santana [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Barbosa de Moura [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Barbosa de Moura\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias, conforme determinação de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Osorio [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Osorio\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Macario [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins de Souza [Adv. Anderson Moreira (OAB: RJ 124996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Macario\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 103.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paula Zeferino [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 20, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Barros [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Carvalho Video Locadora ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Barros\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias, conforme determinação de fls. 39. \r\n\r\nQuebra Processo: 01270-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Morais da Silva [Adv. Aldaleia de Paula Soares (OAB: RJ 108242 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Morais da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 312,37, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edijonaldo Eduardo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda - ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)], Réu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda. [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edijonaldo Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: André Luiz da Conceição Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-222-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Iran da Costa Vital [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRqdo: .\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Iran da Costa Vital\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 22,16, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Pereira de Souza Fernandes [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso [Adv. Marcio Oliveira da Silva (OAB: RJ 88757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso\r\n\r\nAo recorrido, fls. 48, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sales Miranda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sales Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 312,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sales Miranda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sales Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 312,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIMAR SORIANO [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIMAR SORIANO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Moraes Magliari [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazani Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Moraes Magliari\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de CCP, datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Bazani Modas Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristina de Moraes Magliari\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Bazani Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILENE SILVA DA COSTA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MON MARTH LTDA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILENE SILVA DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sander Julio Lima da Silva [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 55/72. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Nascimento de Carvalho Pensao e Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nAo recorrido, fls. 86, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 172,50, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Costa [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FELIX MOREIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FELIX MOREIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Ildebrando [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacao Comercio e Industria Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Ildebrando\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 306,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Lisboa Neves [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Lisboa Neves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 310,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MORAES QUARESMA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA DE ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MORAES QUARESMA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2002-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 674600"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "679179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Nunes de Freitas\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00849-2006-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Romao dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: responsabilidade subsidiaria da 2a re; indenizacao substitutiva de 05 salarios no caso de impossibilidade de recebimento do SD; multa do art.477, par.8o CLT; horas extras com 50% durante a semana e 100% aos domingos e feriados e horas suprimidas pela nao concessao do intervalo interjornada e sua intregacao no RSR; indenizacao do art.71 da CLT, acrescida de 50%; multa do art.467 da CLT; FGTS de todo o periodo e multa de 40%; ferias do periodo aquisitivo 2002/2003 em dobro e proporcional 2003/2004 ambos acrescidos de 1/3; gratuidade de justica; honorarios advocaticios.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Apoenan Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Vareiro e Sucatas Ltda. - ME, Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vareiro e Sucatas Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679179"
                            ],
                            "682839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Romanelli Pinto\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682839"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "679317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 21.10.08 - LOTE 98/08\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-225-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Micron Comércio de Papelaria e Utilidades do Lar Ltda. ME [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Martins Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Micron Comércio de Papelaria e Utilidades do Lar Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com as guias de TRCT,em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANNY LIMA DOS SANTOS, GILBERTO BATISTA DOS SANTOS e JOICE LIMA SANTOS, menores, representados por MARINETE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Roberto Medeiros Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANNY LIMA DOS SANTOS, GILBERTO BATISTA DOS SANTOS e JOICE LIMA SANTOS, menores, representados por MARINETE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.87:O fato de não poder atribuir valoração econômica à anotação de CTPS não impede o processamento do feito no rito sumaríssimo.Venha o rte com a liquidação dos pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01950-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ROQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ROQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 44,26,na forma do art.789-A,IV,da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Alonso [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves Alonso\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.160:Ante os termos da decisão de fls.120,comprove o rte o pagamento da multa por litigância de má-fé,no valor de R$ 125,00,em 10 dias,sob pena de execução.Observar o que a Sentença às fls.116,diz sobre a assistência judiciária. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Rosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.207:Informar sobre o cumprimento da antecipação de tutela concedida na Sentença,bem como se manifestar objetivamente sobre o teor da petição de fls.200,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria da Silva Ferreira Lima [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.730,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria de Souza [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.61:Deferido desentranhamento dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Ferreira Mendes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Uni Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.em 08 dias.Ciência devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena de Souza Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00381-1995-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSISTENCIA PREVID CEL BENJAMIM F. GUIM., Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa\r\n\r\nApresentar peças para formação da Carta de Sentença,corretamente. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Serafim de Freitas [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls119,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelda Maria da Silva Torres [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelda Maria da Silva Torres\r\n\r\nIndicar o atual paradeiro da 1a.Reclamada,em 10 dias \r\n\r\nId: 679317"
                            ],
                            "679535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 22.10.08 - LOTE 99/08\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Marques [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.308\r\n\r\nProcesso: 02025-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.375:Não existe duplicidade de depósito,devendo recolher,comprovando nos autos,o valor da contribuição previdênciaria,fls.360 de R$ 51.187,36,em 15 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02045-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.54:Acolho a exceção de pré-executividade,eis que a União Federal inclui em seus cálculos a rubrica honorários advocatícios,majorando-os.Deverá a rda recolher o valor apontado à fls.53 de R$ 682,51,em 15 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Candido Ferreira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord 1277 Arte e Decoracoes Ltda. [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Candido Ferreira\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Ferreira Diniz [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Nancy Ferreira Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.164,Bradesco,prazo comum de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00538-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PAIVA RIBEIRO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DA CRIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARDOSO DA ROCHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,por mais 15 dias 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUISSANE BARROS RESENDE [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: EBT-EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES, Réu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUISSANE BARROS RESENDE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.279.Diante da promoção da contadoria,nada a deferir quanto ao solicitado ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de-CLAUDEMIR MATIAS DA SILVA-Repres.ROSELENE CALDAS DA SILVA [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: L R DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L R DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.87\r\n\r\nProcesso: 01462-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISA HELENA SANCHES DA SILVA REIS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAN CLINICA MEDICA E DONTOLOGICA LTDA [Adv. Paulo da Rocha Calixto (OAB: RJ 60514 - D)], Réu: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES NETO, Réu: JOSE MOCCI JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISA HELENA SANCHES DA SILVA REIS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sobreira Pereira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 817,08\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 885,44\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nReu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.159\r\n\r\nProcesso: 00841-1994-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO XAVIER PEREIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COSNT CIVIL E EXTRACAO MINERAL LTDA [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.108.Ciência do valor dos cálculos atualizados de R$ 7.832,23 ou 656.497,35 idtrs + custas de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00479-1995-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ROMANO [Adv. Luiz Fernando Bellizzi (OAB: RJ 79711 - D)], Réu: VIRGINIA TELLES MARTINS ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.299.Deverá o rte,caso ainda queira adjudicar o bem,depositar a diferença de R$ 1.924,07. \r\n\r\nId: 679535"
                            ],
                            "680967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 22.10.08 - LOTE 100/08\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Braga Arao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.023,50\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Gas Moqueta Ltda.Sra.MARIA LUCIA PEREIRA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Gas Moqueta Ltda.Sra.MARIA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1989,67\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 872,25 + custas de R$ 20,00\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Gas Moqueta Ltda.Sra.MARIA LUCIA PEREIRA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Gas Moqueta Ltda.Sra.MARIA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 40,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Martins de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 633,44 \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Machado Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Venina R Azevedo ME [Adv. Sergio Murilo Sousa de Oliveira (OAB: RJ 142297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Venina R Azevedo ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 181,63 + custas de R$ 35,00\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Albuquerque [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Albuquerque\r\n\r\nComparecer para retirar guias de Seguro desemprego,ou seja,ofício para a DRT,Com urgência. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Albuquerque [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 88,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Cardoso dos Santos. [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 231,86\r\n\r\nProcesso: 00115-1996-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.841,04\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Welerson Ferreira Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nReu: Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 591,50\r\n\r\nProcesso: 01598-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVEIRA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: M S 3000 MOVEIS ESCOLARES [Adv. Manoel Lourenco Netto (OAB: RJ 80589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M S 3000 MOVEIS ESCOLARES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 36.705,99\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Monique de Almeida\r\n\r\nReu: Cristiane Ignacio Coelho Campos [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cristiane Ignacio Coelho Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.165,95\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miguel de Oliveira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 389,04\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank dos Santos Lopes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: N da Silva Santos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N da Silva Santos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.428,42\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Paulo da Silva [Adv. Giselle de Fatima Silva Ottoni (OAB: RJ 72641 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 277,76\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ernesto Andrade Buccarey [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Silveira Ltda. [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisaude Silveira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 10.669,97\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nReu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 392,03 e JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Silva Caetano [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediclin Saude II [Adv. Maritza Neves Cardoso (OAB: RJ 123129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mediclin Saude II\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 819,84\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marques dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.92:Rejeito liminarmente os embargos de fls.78,eis que o Juízo não se encontra devidamente garantido. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nacional [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.88\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correa Vieira [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Fernandes dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Fernandes dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.301,65 e JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Pereira [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Reginaldo Contabilidade Ltda. [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Reginaldo Contabilidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Oliveira [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Apocalipse [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo (OAB: RJ 97058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza Oliveira, Réu Otica Apocalipse\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls35.EXTINTO O PROCESSO, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Dias [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.64\r\n\r\nProcesso: 01990-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Brasil da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 326,63 \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias dos Santos [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls77.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Arigoni Guimaraes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Arigoni Guimaraes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.90,em 08 dias \r\n\r\nId: 680967"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "683540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01590-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Flores Cursino da Cruz [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nReu: Quatro Dois Sete Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Flores Cursino da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro Simas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias Marinho Júnior [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Dias Marinho Júnior\r\n\r\nTomar ciencia do documento juntado pela reclamada, fls 33. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Correa Pereira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Correa Pereira\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de Fiel Depositario. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilenon Bastos Vianna [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilenon Bastos Vianna\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Seraphim de Souza, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jose Pinto Gomes [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Jose Pinto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Araujo Fonseca [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de pagamento do valor correspondente. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Moacyr de Sa Negrao [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Moacyr de Sa Negrao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Brito [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Brito\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Fatima Xavier [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda. [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Fatima Xavier\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão, devendo o exequente indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Silva Augusto [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Centro Educacional Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Silva Augusto\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Costa de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Costa de Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Carlos da Silva Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Carlos da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Yongyin Cristal Mesquitense Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência que os leilões realizados não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alberto dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vera Cruz Ltda. (n/p Orlando Kruscheswsky de Sa) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos do Carmo [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Casal 20 Ltda. [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciência que os leilões realizados não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Costa Simoes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Costa Simoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Soares [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Soares\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Narciso de Almeida [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Ribeiro Comercio de Residuos e Transportes Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Ribeiro Comercio de Residuos e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito referente aos honorários de Leiloeiro, nos termos de Edital de fls. 45, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Pereira [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Cezario de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nReu: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Cezario de Barros\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Machado de Carvalho [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Machado de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.618,01. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carneiro Junior [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Carneiro Junior\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos henrique Goncalves da Silva [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos henrique Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante nos leilões realizados, devendo indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante nos leilões realizados, devendo indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves de Oliveira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Castro Alves da Silva de Albuquerque [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 489,96.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Miranda Cabral [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Miranda Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Firmino de Araujo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Firmino de Araujo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e Seguro Desemprego e posteriormente comprovar o valor recebido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandriel Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 683540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "683436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 30/10/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para os dias 03/02/2009 e 12/02/2009, a partir das 12:00, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 02, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MÁQUINA RETA E ELETRÔNICA MARCA SINSTAR, MODELO SPU 200, NSKM 250-A-7-5; 2-UMA MÁQUINA TRANSFER LOCALIZADA, MARCA LEMAX N. 6600. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, MORIN, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida dos Reis Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - UMA MÁQUINA RETA DA MARCA BROTHER, DB2-B, 755 AM3. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, MORIN, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-302-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Erika da Penha Batista \r\n\r\nDpdo: Jose Roberto Almeida Reis \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - UM AUTOMÓVEL SANTANA CLI, PLACA KQE 7207, COR AZUL MARINHO. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL RONDON, 1500 , PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa Moura da Silva Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1- UMA MÁQUINA RETA DA MARCA JUKI, MODELO DDL 227; 2- UMA MÁQUINA RETA DA MARCA KING TEX, MODELO KL 300 H. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, MORIN, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 01978-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE CORREA Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA Adv.: Alcebiades Lopes Junior OAB.: RJ 2067 D, Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho Adv.: Alcebiades Lopes Junior OAB.: RJ 2067 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO RESIDENCIAL DE Nª 5.339 DA AVENIDA COUNTRY CLUB, INSCRITO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nª 312643-9. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5399, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683436"
                            ],
                            "683066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fernandes [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Univercidade Católica de Petrópolis, Réu: Mitra Diocesana de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que, consoante decisão de fls. 62, foi determinada a reintegração do autor junto ao réu, devendo o mesmo acompanhar a diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-302-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Rogerio Pamplona Sao Bento [Adv. Manoel Goncalves Sao Bento (OAB: RJ 9991 - D)], Egte: Patricia Pamplona Sao Bento [Adv. Manoel Goncalves Sao Bento (OAB: RJ 9991 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Albano Guise da Fonseca Costa, Egdo: Hans Michel Siebert [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Egdo: Cezi Malhas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rogerio Pamplona Sao Bento\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o correto endereço de Carlos Albano Guise da Fonseca Costa. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTA DE JESUS FURTADO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/01/2009, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do autor, estado autorizada a anotação substitutiva pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-302-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestíveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Dimas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Kappaun [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Kappaun\r\n\r\nVIR COM A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO AINDA FORNENCER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-302-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farming Alimentos Ltda [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nCgto: José de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farming Alimentos Ltda\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Maria de Paula Pereira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria de Paula Pereira\r\n\r\nDISPENSAR A RTE E SEU PATRONO DO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2008 ÀS 11:45hs., ANTE A NATUREZA PREVIDÊNCIARIA DA EXECUÇÃO QUE ORA SE PROCESSA. \r\n\r\nProcesso: 01030-1993-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS ANDRE [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA CREMERIE REST E ARTESANATO LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)], Réu: Rosehelene Dias Costa Rodrigues e Rogerio Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARTINS ANDRE, Réu TABERNA CREMERIE REST E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nVIR NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS COM O IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS, SENDO A RDA N/P DO SÓCIO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO DE FLS.180. \r\n\r\nProcesso: 00612-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ESTEVAO DA LUZ [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA [Adv. Oswaldo Bernardino Ferreira (OAB: RJ 42052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI LEVANTADA A PENHORA OBJETO DO AUTO DE FLS.157, NADA MAIS HAVENDO QUE IMPEÇA V. Sa. DISPOR DO REFERIDO BEM. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Garcia [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda., Aut Paola Garcia\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 02/02/2009 , ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Murilo Jose de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Imperial S.A. [Adv. Sandra Prata (OAB: RJ 92313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Imperial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1994-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ROBERTO DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.216. CONVOLAR EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.122. VIR NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, COM O IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.215. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DESPACHO DE FLS.198-VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 683066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "682831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Vale da Conceicao [Adv. Fernanda Florenzano de Souza (OAB: RJ 133747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Vale da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se nos autos, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA BOA MORTE PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRO RESENDE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA BOA MORTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento requerido na petição de fls.140, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Lopes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lea Lopes\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a titulo de adiantamento de despesas dos honorarios periciais, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO MATTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT), Aut MARIA DO CARMO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, em conformidade com o r. Acordão, ao deposito das custas em guia CEF, a ser retirada na Secretaria desta Vara do Trabalho, no valor de R$ 664,34, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORACI FERREIRA DINIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido despacho de fls.226, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA MONTIANELLI MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.229, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE NEVES RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.149, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Calixto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Duplo R [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio do Duplo R, Aut Vanildo Calixto\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada observando-se ainda a promoção da Calculista do Juízo fls.51vo., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MARCOS PADILHA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MARCOS PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIREDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia das Certidoes do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopoto Transporte e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barreto Maron [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Vereda Comercio de Motos Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Vereda Comercio de Motos Ltda, Aut Ricardo Barreto Maron\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a prova pericial, vir as partes com quesitos e indicação de assistentes tecnicos, se desejarem, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS IND.QUIMICAS E FARMAC.DE RESENDE [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nTomar ciencia que restaram infrutiferas as determinações de bloqueio, atraves do Sistema Bacen Jud , informar outra forma de ultimar a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Barros Lourenco [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Central Resende Ltda [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Barros Lourenco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei do Nascimento [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei do Nascimento\r\n\r\nFornecer meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa 06/06, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anestarda Conceicao [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Junior Soares Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anestarda Conceicao\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Almeida, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, custas de R$ 140,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindy Laura da Costa Ferreira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Sampa Grill Ltda [Adv. Oswaldo Carlos de Avila Junior (OAB: RJ 93513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cindy Laura da Costa Ferreira, Réu Restaurante Rio Sampa Grill Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magdo Soares Porto [Adv. Zaldiceia da Silva (OAB: RJ 82134 - D)]\r\n\r\nReu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdo Soares Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: SILAS PEREIRA JULIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEm consulta ao Sistmea Bacen Jud, foi suspensão a execução, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolução Administrativa nr 06/06 deste TRT, prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00762-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA DUARTE [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00698-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01427-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMAR CORREA [Adv. Humberto Marassi (OAB: RJ 3797 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.114, fixando a condenação no valor de R$ 1.591,81 equivalente a 135.833,87377 IDTRs ,sendo devidos ainda, a titulo de juros, apos 29.05.07 o equivalente a 22,2329 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, referente a honorarios periciais, que o rte devera pagar a rda e Manifestar-se sobre petição de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SOARES DA CUNHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.108, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS REIS SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.157, comprovar o preparo, em 08 dias. .\r\n\r\nId: 682831"
                            ],
                            "682830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02063-2007-521-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 D)\r\n\r\nSandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02063-2007-521-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682830"
                            ],
                            "682829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo\r\n\r\nRéu: Eucelso Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eucelso Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento de R$ 3.244,02 equivalente a 277.066,32639 IDTRs, apos 07.05.2007 somar 86,4750 IDTRs por dia até o pagamento, prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682829"
                            ],
                            "682832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "681611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRANDAO SOARES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario,no prazo de 15 dias , sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Albino da Silva Coelho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Albino da Silva Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e da 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Filho [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 72, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guilherme Martinati [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Aut Joao Guilherme Martinati\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas , ao final , pela ré , no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO MOTA [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: H. B. FARMA LABORATORIOS LTDA. [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO MOTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Carlos Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Valmir Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas , ao final, pela ré, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Silva Amarante [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Silva Amarante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM FELIX MENDONCA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nJuntar os recibos salariais do paradigma , no prazo de 20 dias , sob pena de arcar cos as despesas de honorários advocatícios \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Bezerra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Bezerra, Reu Sendas Distribuidora S.A., Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 82 / 86 . O Juízo julga o processo extinto sem julgamento do mérito com relação aos pedidos de indenização ... E procedente em parte , os pedidos , condenando as rés a pagarem , sendo a 2ª ré de forma subsidiária. Prazo de 8 (oito) dias. Custas , ao final , pela ré , no valor de R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edilson da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nNada a deferir por ora. Esclarecer seu requerimento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Gutierrez Produções Artisticas Ltda - ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C Gutierrez Produções Artisticas Ltda - ME, Aut Juvenil Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor, no valor de R$ 600,00, dispensado face a gratuidade deferida. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Azevedo Lima [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Rejane Azevedo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas , ao final, pela ré, no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 03335-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE KELLEN DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO 152 LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTO POSTO 152 LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida pela ré na petição protocolizada em 16/04/08. \r\n\r\nProcesso: 03043-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DA SILVA NUNES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02982-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL N S D GRA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA\r\n\r\nNada a deferir , eis que não há cálculos homologados e , ainda , ante a inércia em cumprir a determinação de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 02786-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soares [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soares\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 02596-2007-263-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Mauro Issao Kimura [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA DA COSTA ROCHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA DA COSTA ROCHA, Egte Mauro Issao Kimura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02328-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INNS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUBANDE [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUBANDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2008-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Teofenes Rene da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02026-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina dos Santos Teixeira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina dos Santos Teixeira\r\n\r\nDiligencie pessoalmente no esxcritório do patrono da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-263-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organizações Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Carmem Lúcia Machado Marins dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organizações Mendes Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01906-2008-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nCgto: Juarez Carlos Moraes Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Melo Nascimento [Adv. Ademilde de Campos Jutzet (OAB: RJ 80770 - D)]\r\n\r\nReu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Melo Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MENDES TEIXEIRA [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA´S IND E COM DE MASSAS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nVenha com o RGI a fim de viabilizar a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Brito dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Lenildo Brito dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 246/248, e retificação de erro material de fls. 249, a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL GOUDARD [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL GOUDARD, Réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTerem ciencia da convolação do depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nId: 681611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "683032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria por 30 (trinta dias). Silente ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01679-1997-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSVELT CARNEIRO MOREIRA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: METALUP METALURGICA E USINAGEM DE PRECISAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSVELT CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01678-1997-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA DA SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: METALUP METALURGICA E USINAGEM DE PRECISAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento ds autos e que o mesmos se encontram na secretaria da avara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1997-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta) dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE MORAES ROCHA [Adv. Jose Carlos Machado da Silva (OAB: RJ 64986 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE MORAES ROCHA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1998-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAR S/A IND. COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e que os mesmos se encontram na secretaria da vara por 30 (trinta dias). Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marta Pontes Gonzalez [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nCgto: Roma Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marta Pontes Gonzalez\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Guerra Santiago [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: Filipe V Marques Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guerra Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES PINHEIRO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE MOVEIS LUIZ XV LTDA-ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSTRIA DE MOVEIS LUIZ XV LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOPES DA ROCHA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 260.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira, Réu Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 ..\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carvalho Franco [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Carvalho Franco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 296 ....Indefiro.......\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1996-322-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL VITORIA-GINASIO VITORIA ............\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J\r\n\r\nTer ciencia dos depósitos de fls 252 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Gomes Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ktisis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 168.....\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.254 verso ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 254....\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cardozo da Paz [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S/a (Casa Show) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/a (Casa Show)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 52.\r\n\r\nProcesso: 02553-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Daher Raymundi Campos [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42 verso ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 43....\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Quinto [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Sunamita S Dias [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sunamita S Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 42\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO PAES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 346.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Vieira Bandeira\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 199.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge Gomes Amaral [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanelli de Meriti Serv.TP.Serv. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com p-lanilha de fls 106.\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNDARI CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do servidor de fls 253 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS SILVESTRE [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS SILVESTRE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180 ....convolo em penhora o valor do deposito recursal de fls.....\r\n\r\nProcesso: 01720-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA CARDOSO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 325 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 325.....\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA BOMFIN DO NASCIMENTO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133 ...convolo em penhora o valor bloqueado de fls 132;\r\n\r\nProcesso: 01927-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: SOC. DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC. DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 124\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvander Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice Cirino da Cunha [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirantes [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice Cirino da Cunha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .;\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Campos [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Claudia Maria Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.570,50 equivalente a 384.628,66 Trs , ,\r\n\r\nId: 683032"
                            ],
                            "683299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Santana [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Santana\r\n\r\nDizer se ja houve o cumprimento total do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02257-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON MACEDO SANTANA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON MACEDO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson José Dias Loureiro [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Villar Rio Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson José Dias Loureiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Niemayer da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha LTDA. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha LTDA., Aut Paulo César Niemayer da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Regina Bastos de Castro [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: A.I. Ribeiro Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Regina Bastos de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira dos Reis [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Severino Augusto Melo Silva [Adv. Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 120603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Severino Augusto Melo Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas, para assinar a contestacao de fls 23. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira, Reu Transportes Mageli Ltda, Reu Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Francisco de Matos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Francisco de Matos, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 235 .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilles Aguiar Vale [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Tuyaux Confecções Ltda [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilles Aguiar Vale, Reu Tuyaux Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. Custas de R$ 160,00 , sobre R$ 8.000,00 , pela recalamada\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Araujo Tirre [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CCRB Catel Construcoes do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCRB Catel Construcoes do Brasil Ltda, Aut Celso de Araujo Tirre, Réu Concessionaria da Rod Pres Dutra S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 , sobre R$ 5.000,00 pelas res.\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES, Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.224 .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Magazine Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine Ltda, Aut Rivaldo Ferreira, Réu Segplus Segurança e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00838-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Bernardo da Silva Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bernardo da Silva Oliveira, Réu Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores, Aut Jurandyr de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos retroneram do arquivo geral. .\r\n\r\nId: 683299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "683224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nReu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ame Teresopolis Restaurantes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 05/12/2008, às 11 horas, para entrega da comunicação de dispensa e anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Fica intimada, outrossim, a impugnar cálculos do Rte, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS SOARES DAS SILVA\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Ricardo Vidal, Rogério Rianelli Magri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento dos valores apurados a fls.63, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo Pereira\r\n\r\nRéu: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683224"
                            ],
                            "683232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Almeida da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Almeida da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Duarte Leite [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Americanas S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Duarte Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação dirigida à Ré. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA FARIA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA FARIA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.198. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Aquino [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos de Aquino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Jesus [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Monteiro Filho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Monteiro Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RAMOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA REAL MASSA LTDA. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RAMOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Souza Zimbrao [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Novo Estada Ltda [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Novo Estada Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, conforme despacho de fls.68. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RAMOS DA SILVA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCiência do ofício de fls.181. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderleia Elias Dias [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Jangadeiros de Teresopolis LTDA ME [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleia Elias Dias\r\n\r\nCiência da not devolvida a fls.98. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sihone Correa da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa de Tere Conveniencias Ltda [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sihone Correa da Silva\r\n\r\nDepositar honorários periciais, fixados em R$ 1.050,00, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MARQUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MARQUES\r\n\r\nApresentar valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson ramos de Almada [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Reclamante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUZA DA GRACA GOMES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: OZI TERESOPOLIS AVES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA DA GRACA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções de fls.75/76. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Melo Souza [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Lentz Lucas de Andrade [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Lentz Lucas de Andrade, Aut Raquel Melo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nReu: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOPES MENDES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Siqueira Pfister [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ursula Rene Hahn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Siqueira Pfister\r\n\r\nDeferido sobrestamento do feito, por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MOURA CARVALHO [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MOURA CARVALHO, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Correa Nogueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA CARDINOT [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA CARDINOT\r\n\r\nVir com a comprovação de propriedade dos bens imóveis indicados. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Ramos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em face da 2ª Reclamada. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Monte Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.33. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Machado Marques [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Rocha Carneiro Ltda - Bom Preco [Adv. Katia Felippe Fraga (OAB: RJ 113100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Machado Marques\r\n\r\nVir com o valor de imposto de renda incidente sobre o valor da condenação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Maria de Fatima Gurnier [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fausto Feio Obino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Maria de Fatima Gurnier\r\n\r\nDeferida a dilação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Zimny [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Zimny, Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios do Autor improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 683232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "682077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Dias e Outros. Adv.: Sérgio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nRéu: Transportadora Rio Paraíba Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois pneus para caminhões, radiais 900/20, Bridgestone R-250, cada um avaliado em R$ 800,00, avaliados em R$ 1.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Palestina, nº 115, Limoeiro, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Nelson Jacintho dos Santos OAB.: RJ 27291 D\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um cilindro Porta Cliche Flexo 1000 mm 132 polegadas, engrenagens 02 frente, 02 verso, número de patrimônio 10225, no estado, avaliado em R$ 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, nº 80 , Cantagalo, TRES RIOS, 25810-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.200,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 02603-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA MUNIZ BARBOSA e Outros. Adv.: Nelson Jacintho dos Santos OAB.: RJ 27291 D\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A e Outros. Adv.: Luiz Antônio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma seladora a quente Parker, 32 x 125 mm, número 1373, avaliada em R$ 1.470,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, nº 80 , Cantagalo, TRES RIOS, 25810-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.470,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcimar de Oliveira Neves e Outros. Adv.: Marcia Barbosa Soares OAB.: RJ 87448 D\r\n\r\nReu: Alceir Bretas Carvalho e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma churrasqueira elétrica e a gás, da marca Mageril, modelo Picolina, com cinco espetos giratórios, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela, nº 528, Vila Isabel, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Severino da Silva e Outros. Adv.: Sergio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nRéu: Auto Lubrificadora Trirriense Ltda. e Outros. Adv.: Sidnei Nunes OAB.: RJ 64266 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Springer Carrier, com 10.000 BTUs, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Entre Rios, nº 401, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-541-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Elaine Cristina da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Janayna Franklin Machado e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microondas Brastemp, aproximadamente 27 litros, Jet de Frost Gril, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n2 - Uma geladeira Frost Free Eletrolux, aproximadamente 400 L, branca, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n3 - Uma impressora multi funcional, Epson, modelo CX770, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 500,00\r\n\r\n4 - Um computador completo, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 - Um televisor de 20 polegadas, da marca Philco, no estado, sem número visível, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Condessa do Rio Novo, nº 1627, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.300,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARQUES e Outros. Adv.: Denize Motta Correa Pinto OAB.: RJ 84861 D\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO GONCALVES REZENDE e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um guarda-roupa, em peroba do campo, com florão, duas portas laterais, quatro gavetas centrais e capelinha, modelo chipandeli, no estado, avaliado em R$ 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Deocleciano Alves de Souza, nº 79, Vila Salutáris, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.800,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 03106-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE SOUZA LOPES e Outros. Adv.: Sandra do Vale Moncores OAB.: RJ 81116 D\r\n\r\nReu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta carteiras tipo universitária, no estado, cada uma avaliada em R$ 100,00. avaliadas em R$ 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua XV de Novembro, nº 761, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 6.000,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ANDRADE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nRéu: ZANATTA METALURGICA LTDA e Outros. Adv.: Eduardo Antonio Martins Barbosa OAB.: RJ 25714 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma lixadeira, alta frequência especial, Bosch, no estado. avaliada em R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Salvador, nº 119, Santa Terezinha, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01376-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e Outros. Adv.: Loester Souza Oliveira OAB.: RJ 56614 D\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS e Outros. Adv.: Wilson Tavares de Carvalho OAB.: RJ 4449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma central de PABX da marca Siemens, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Zoello Sola, nº 1117, Ponte das Garças, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 35.000,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva e Outros. Adv.: Rogério José de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nReu: Luiz Carlos Porto e Outros. Adv.: Sérgio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira da marca Consul, na cor branca, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 600,00\r\n\r\n2 - Um freezer vertical White Westinghouse, na cor bege, no estado, avaliada em R$ 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua K, nº 416, Morada do Sol, Vila Isabel, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Lima da Conceição e Outros. Adv.: Rogério José de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nReu: E.F.W. Costa Bar Ltda. - ME e Outros. Adv.: Elci da Silva Machado OAB.: RJ 63742 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor CCE, 29 polegadas, no estado, sem número visível, avaliado em R$ 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariano Procópio, s/n (em frente a fábrica de roupas Bram) , Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 650,00\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Eduardo Afonso e Outros. Adv.: Wanderley Garcez Rodrigues OAB.: RJ 82855 D\r\n\r\nRéu: Jose Bento Argon Sobrinho e Outros. Adv.: João Pereira Badaró OAB.: RJ 35771 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma vaca preta girolanda, avaliada em R$ 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Diomar Gonçalves Dias, nº 76, Centro, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 25870-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682077"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "683324": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº1229/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 610/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de TATIANA COTRIM NACIF sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear MICHELLE BASTOS CHERMONT, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1230/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 610/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de ANA CAROLINA CASAGRANDE NOGUEIRA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear SIMONE BEMFICA BORGES, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº 1231/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 1174/08, publicado no DOERJ de 23.10.2008, que tornou o provimento de LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear LEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 550/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 06.05.2008.\r\n\r\nATO Nº1232/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 613/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de JULIO CÉSAR MEIRELLES sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear SAMUEL FREITAS DE MACEDO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1233/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 614/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de PAULA DE AMORIM CAVASSA FREIRE sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear ROBERTA BARBOSA DE AZAMBUJA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nATO Nº1234/08\r\n\r\nNomear OSVALDO DE PAULA GIÃO FILHO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Bra sília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1235/08\r\n\r\nNomear CELSO CAUPER DOS SANTOS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1236/08\r\n\r\nNomear CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1237/08\r\n\r\nNomear MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CASTAÑON, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1238/08\r\n\r\nNomear CARLOS GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1239/08\r\n\r\nNomear VIVANE EMANUELA SOUZA DE ALMEIDA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1240/08\r\n\r\nNomear ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1241/08\r\n\r\nNomear BRUNO MOREIRA LIMA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nATO Nº1242/08\r\n\r\nNomear LUCIA DE SOUSA BENVINDO, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1243/08\r\n\r\nNomear DANIEL PAIVA SOUTO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1244/08\r\n\r\nNomear GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1245/08\r\n\r\nNomear NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1246/08\r\n\r\nNomear SUZY FERRENTINI WARDINE, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II, Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1247/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato 612/07 publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de VICTOR LUIZ DA SILVA DE FARIA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear JULIANA RIBEIRO COUTINHO DE OLIVEIRA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004.\r\n\r\nATO Nº1248/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear LUCIANA AZEVEDO PAZ DE SOUZA BARROS, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte em decorrência da vacância do cargo da servidora GEOVANA FARIA FERNANDES, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 647/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 29.11.2007.\r\n\r\nATO Nº1249/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 618/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de SILVIA REZENDE sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear JONATAS DA SILVA XISTO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 11.202/05, publicada no D.O.U., Seção I, de 30.11.05, regulamentada pela Resolução TRE/RJ 647/06, publicada no D.O.E., Parte III, Seção II Federal, de 11/05/06.\r\n\r\nATO Nº1250\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNomear CAROLINA CRAVO DE AZEVEDO, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte em decorrência da vacância do cargo do servidor IVAN GUIMARÃES VIANNA, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 344/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 25.03.2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 683324"
                        ],
                        "683961": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nATO nº 1252/08\r\n\r\nExonerar JOSÉ MAURO LEITE ARAUJO do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO nº 1253/08\r\n\r\nNomear LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 683961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "683607": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 182 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Rosival Barbosa Campos e outros.\r\n\r\nDECISÃO: Assiste razão ao requerente quanto à suspeição. Por tal razão, declaro a nulidade da decisão de fl. 117. À Distribuição.\r\n\r\nRio, 29/10/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 683607"
                        ],
                        "683608": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 104 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE-: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos Mascarenhas de Souza\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio, 26/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 683608"
                        ],
                        "683609": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 619 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 09. Presente esta moldura e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o presente recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 16/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 683609"
                        ],
                        "683610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4659\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93745/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: LEANDRO AMARAL RAEDER\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Geraldo de Souza Cohn\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Diante de tais considerações, e à luz do certificado à folha 306, resta evidenciada a desídia processual do recorrente, razão pela qual, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 683610"
                        ],
                        "683611": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4697\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77111/2008\r\n\r\nADVOGADO -: Daniel Levy de Alvarenga\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADOS -: Vanuza Vidal Sampaio e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 09. Presente esta moldura e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o presente recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 29/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 683611"
                        ],
                        "683612": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6579 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Configura-se no presente feito a perda do objeto pela ausência de interesse processual a justificar seu prosseguimento, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nRio, 29/10/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 683612"
                        ],
                        "683613": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 501 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier e outra.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO CÉSAR DA ROCHA.\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Cesar Villela Mac Cord Nogueira e outra.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a documentação acostada às folhas 175/178, torno sem efeito o despacho de folha 173.\r\n\r\nIntime-se, sucessivamente, ao Partido Popular Socialista e à douta Procuradoria Regional eleitoral para ciência.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, certifique-s o trânsito em julgado e arquive-se.\"\r\n\r\nRio, 29/10/2008 - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 683613"
                        ],
                        "683614": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3271 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro a dilação de prazo em 20 dias, prorrogável, uma vez, por igual período, na esteira do artigo 20, § 1º, da Resolução TSE nº 21841/2004. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 683614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "682908": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 47/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 47/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 682908"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "683503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 105/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Renato Jacinto da Silva, César Ferreira de Medeiros e Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817, ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - OAB/RJ nº 133.781 e DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 683503"
                        ],
                        "683504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 120/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ellen Márcia Peres (Advogado: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nRepresentados: Eliel Almeida Ribeiro, Joelson Gomes Soares e Coligação Por Amor a Italva (Advogado: RAUL TRAVASSOS NETO - OAB/RJ nº 118.399)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 683504"
                        ]
                    }
                },
                "197ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681860": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nEDITAL 065/2008\r\n\r\nA Doutora ISABELA PESSANHA CHAGAS, MM. Juíza desta 197ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o eleitor CARLOS WAGNER DE MAGALHÃES, inscrição nº 44938930345, por se encontrar em local incerto e não sabido, do despacho proferido nos autos do processo administrativo 028/2007-ADM, que declarou nula sua filiação aos partidos políticos PDT e PT, ficando ciente de que tem o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, para, querendo, interpor recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 às 19 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nISABELA PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 681860"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "683267": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nRua Silva Fernandes, nº 170, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nCep: 25085-010 Tel/Fax 26715523\r\n\r\nEDITAL N.º 120/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os filiados abaixo relacionados a comparecerem a este Cartório Eleitoral, no horário de 11h às 19h, para, querendo, apresentarem recurso no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, em face do cancelamento das filiações abaixo, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.096/95. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação importará no transito em julgado da decisão supracitada, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProc n°\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nAntônio Cleo Silveira Brito\r\n\r\n310/08\r\n\r\n0428 1491 0302\r\n\r\nPSB / PMN\r\n\r\nEduardo Silva do Nascimento\r\n\r\n315/08\r\n\r\n0921 7641 0302\r\n\r\nPSB / PDT\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. O presente edital foi preparado e conferido por Kamira Rodrigues Pereira, Chefe do Cartório. Dado e passado nesta data, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. (a) Dra. Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 683267"
                        ],
                        "683269": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 121/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo de prestação de contas da Campanha do Pleito de 2004 do candidato a Vereador LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES, nº 40169, foi proferida a seguinte decisão: \"Isto posto, DECIDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.\" para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. (a) Dra. Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 683269"
                        ],
                        "683271": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 122/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo de prestação de contas da Campanha do Pleito de 2004 do candidato a Vereador SÉRGIO DO NASCIMENTO, nº 15654, foi proferida a seguinte decisão: \"Isto posto, DECIDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.\" para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. (a) Dra. Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 683271"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "683262": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL N º 046/08\r\n\r\nProcesso nº A-018/08\r\n\r\nNatureza: Proc. Administrativo - Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 22 parágrafo único da Lei 9.096/95\r\n\r\nEleitor: MARCOS ERIELTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ LUIZ NICOLITT , Juiz da 234ª Zona Eleitoral da Capital, Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da Lei, etc.\r\n\r\nMANDA NOTIFICAR o eleitor MARCOS ERIELTO DE SOUZA DA SILVA, inscrição eleitoral nº 013279390345, nascido em 28/03/1962, filho de Braulino Amaro da Silva e Clarisdina de Souza da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira para apresentar esclarecimentos acerca das filiações partidárias constante do processo supra no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nInforma, outrossim, que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e oito. Eu, Márcia Rita Ferreira Neves, Chefe de Cartório da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Dr. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - Juiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 683262"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681549": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 034/2008, de 03/11/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n. 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 681549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "684277": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.527 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 54.557.809,95, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-02/0013/2006, E-02/201.140/2007, E-07/146/2006, E-07/219/2006, E-10/400.126/2008 e E-17/202.864/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 54.557.809,95 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n11.071.303,00 \r\n\r\n11.071.303,00 \r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.694.293,00 \r\n\r\n1.189.694,00 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n766.642.738,00 \r\n\r\n766.642.738,00 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n41.576.732,00 \r\n\r\n41.405.811,00 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.849.512,00 \r\n\r\n10.385.333,00 \r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n206.379.834,25 \r\n\r\n199.921.702,25 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Id: 684277"
                    ],
                    "684275": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.510 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar À DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 864.708.724,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/13.490/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 864.708.724,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n156.108.951,00 \r\n\r\n156.108.950,00 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n354.482.140,00 \r\n\r\n312.647.647,00 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.854.140,00 \r\n\r\n7.854.140,01 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n12.156.512,00 \r\n\r\n12.156.512,32 \r\n\r\n1542-FCFB\r\n\r\n3.345.647,00 \r\n\r\n3.345.647,01 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.399.615,00 \r\n\r\n11.399.615,07 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.358.414,00 \r\n\r\n1.358.413,52 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n41.505.748,00 \r\n\r\n41.334.827,00 \r\n\r\n2404-FECAM\r\n\r\n21.622.323,00 \r\n\r\n21.622.323,00 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.859.512,00 \r\n\r\n10.395.333,00 \r\n\r\n2601-SESEG\r\n\r\n76.606.254,00 \r\n\r\n76.606.254,00 \r\n\r\n2611-PMERJ\r\n\r\n150.633.215,00 \r\n\r\n150.633.215,00 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.759.130.669,00 \r\n\r\n1.759.130.669,00 \r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n205.942.249,00 \r\n\r\n199.484.117,00 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n61.978.640,00 \r\n\r\n57.593.112,00 \r\n\r\n4041-FAPERJ\r\n\r\n216.743.018,00 \r\n\r\n216.743.018,00 \r\n\r\n4043-UERJ\r\n\r\n186.873.191,00 \r\n\r\n186.873.191,00 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "684276": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.516 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 202.925.426,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-04/13.490/2008, E-08/0095/50043/2008, E-10/400.406/2004, E-10/400.235/2006, E-11/180/2008, E-12/562.957/2008, E-17/165.053/2007, E-22/964/2008 e E-26/61.805/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 202.925.426,00 (duzentos e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO \r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0771-CEDAE\r\n\r\n1.109.297.841,00 \r\n\r\n1.109.297.841,00 \r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n11.121.303,00 \r\n\r\n11.121.303,00 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.994.140,00 \r\n\r\n7.994.140,01 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.405.115,00 \r\n\r\n11.405.115,07 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n755.024.242,00 \r\n\r\n755.024.242,00 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.297.042,00 \r\n\r\n470.797.042,00 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.774.399.796,00 \r\n\r\n1.774.399.796,00 \r\n\r\n2963-FUNESBOM\r\n\r\n194.662.821,00 \r\n\r\n194.662.821,00 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "684198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 41.521 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R$ 5.324.884,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nQuebra PÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nId: 684198"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "684272": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-26/61686/2008.\r\n\r\nEXONERAR UIARA MARINHO BARBOSA, matrícula FAETEC nº 0331574-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38493/2008.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO BERNARDES SILVEIRA, matrícula FAETEC nº 0224107-3, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38491/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA CRUZ, matrícula FAETEC nº 823113-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Márcio Bernardes Silveira, matrícula nº 0224107-3. Processo nº E-26/38492/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, matrícula FAETEC nº 886-2, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38490/2008.\r\n\r\nId: 684272"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "684278": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-10/400596/2008 - AUTORIZO, consoante o pronunciamento do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nId: 684278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "684273": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ELIZABETH DE FREITAS NEVES, matrícula nº 0898827-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/130356/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, MARIA ALICE VIEIRA JOGAIB, matrícula nº 24/007317-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474915/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, THEMIS BREEDVELD PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 24/007511-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Vistoria Geral, do Serviço de Vistoria de Veículos, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474914/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE AMAURY VON DOELLINGER para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Vistoria Geral, do Serviço de Vistoria de Veículos, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Themis Breedveld Pereira da Cunha, matrícula nº 24/007511-9. Processo nº E-12/474918/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA SILVA MANHÃES para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alex Bastos Machado, matrícula nº 0100133-8. Processo nº E-01/319146/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2008, CARLOS ALBERTO SOARES GOMES, Tenente-Coronel PM, RG 27.797, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/411/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO, Major PM, RG 49.257, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/354/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGALHÃES TRAJANO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Grace Abbud Safady, matrícula nº 0931736-3. Processo nº E-26/522/2008.\r\n\r\nNOMEAR AXEL LOPES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Celso Alves Correia. Processo nº E-18/401108/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Carlos Gonçalves Machado. Processo nº E-18/401108/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, TERESA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 0946819-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1926/2008.\r\n\r\nId: 684273"
                    ],
                    "684072": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. DE 23.10.2008 - ERIC FERNANDES DE SOUZA DELERUE - Por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/901.831/2007, fica retificada para 931.250-5 a matrícula a quem se refere o presente título.\r\n\r\nId: 684072"
                    ],
                    "684048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.050/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo n° E-18/401.050/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Cultura e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e o Teatro Amador O Tablado.\r\n\r\nId: 684048"
                    ],
                    "684274": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. n° E-12/2661/2008 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento das Propostas constantes às fls 1079, do 3º volume dos autos do processo administrativo, relativa a Concorrência nº 02/2008, Adjudicando em conseqüência a prestação de serviço de execução da reforma do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, em favor da licitante CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A., no valor global de R$ 6.243.122,04 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 684274"
                    ],
                    "684049": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo n° E-30/200839/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo n° E-30/200839/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as ressalvas oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 684049"
                    ],
                    "683242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.555/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 03/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 206.611, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 01 (um), no valor de R$ 106.309,51 (cento e seis mil trezentos e nove reais e cinqüenta e um centavos), o lote 02 (dois), com o valor de R$ 14.106.16 (quatorze mil cento e seis reais e dezesseis centavos) e o lote 03 (três), com o valor de R$ 8.772,92 (oito mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), à empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA.\r\n\r\nId: 683242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683755": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nNOMEIA BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 03/11/2008, em vaga anteriormente ocupada por Romeu de Oliveira Gurgel e criada pelo Decreto nº 38.901, de 22 de fevereiro de 2006, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 683755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683709": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31/10/2008, CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31/10/2008, MARIA EUNICE DERZI CARDOSO GONÇALVES, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31/10/2008, RAUL JOSÉ CORREAL FERNANDEZ, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 683709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 258 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1192/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PEDRO LUIZ DA SILVA, Operador Lotérico, matrícula n.º 05/208-4, para como Gerente Executivo de Convênio de que trata o Processo nº E-12/LOTERJ/1114/2008, praticar os atos previstos nos termos do Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 684122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683783": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0906/2008 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP às fls. 237, bem como no pronunciamento da ASJUP fls. 243/245, RESOLVO:\r\n\r\na) homologar o resultado da presente Licitação por Tomada de Preços nº 003/2008, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nb) adjudicar a contratação do serviço discriminado às fls. 02 à empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 336.000,00.\r\n\r\nId: 683783"
                        ],
                        "683558": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº IO/0674/2008 - Considerando o reaparelhamento gráfico com aquisição de novas impressoras; que os equipamentos estão obsoletos; que já não estão em uso, REVOGO o presente pregão eletrônico, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 683558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "683301": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, Agente de Pagamento de Pessoal III, matrícula 182279-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/51897/2008.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/01/2008, ARILTON MATTOS DE MENEZES, Oficial de Administração, matrícula 285.129-3, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Proc. n° E-01/50165/2008.\r\n\r\nId: 683301"
                    ],
                    "683800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/3383/2003 - DENILDE MARIA PEREIRA DA SILVA matrícula nº 190.242-8, Técnico de Planejamento I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2007, revogando-se a publicação de 26/09/2007.\r\n\r\nProcesso E-01/53482/2008 - Maria Amélia Dantas. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 683800"
                    ],
                    "683266": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-01/124277/2008 - ... referente ao período de 16.08.2008 a 31.12.2008. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-01/124277/2008 - ... referente ao período de 16.08.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nId: 683266"
                    ],
                    "683828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMNETO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPAHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-01/132266/2005\r\n\r\nOnde se lê: ... validade a contar de 27/02/2005 ...\r\n\r\nLeia-se: ... validade a contar de 27/02/1995 ...\r\n\r\nId: 683828"
                    ],
                    "683749": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 19\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-01/57115/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos do acervo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, código 1201:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n10-7729\r\n\r\nLJB 7729\r\n\r\nM.BENZ/0-371 U\r\n\r\n1992/92\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n10-7749\r\n\r\nRJ 7749\r\n\r\nM.BENZ/0-371\r\n\r\n1992/92\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n10-7886\r\n\r\nLJH 7886\r\n\r\nM.BENZ/O-371\r\n\r\n1992/92\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 683749"
                    ],
                    "683564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nEUNICE CALDAS MORGADO PINTO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0074149-6. Proc. nº E-03/10401267/2007.\r\n\r\nHILDA MARINHO DOS SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0516059-3. Proc. nº E-03/4111060/2006.\r\n\r\nHILDA MARINHO DOS SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0516061-9. Proc. nº E-03/4111061/2006.\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLY SOARES FERREIRA, Servente I, matrícula 0189414-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/810550/2008.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFLORIPES FERREIRA COELHO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0168404-2. Proc. nº E-03/5210007/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0502489-8. Proc. nº E-03/6710128/2003.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GERALDA ALVES, Servente I, com eficácia de 06/04/2008, matrícula 0276309-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10101392/2008.\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARGARIDA NOGUEIRA BAPTISTA, Prof. Docente II, D, Ref. 8, matrícula 0197457-5. Proc. nº E-03/1720158/2006.\r\n\r\nELIANE CABRAL PACHECO PINTO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0235028-8. Proc. nº E-03/1730646/2006.\r\n\r\nELENIR LOUZA DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0514975-2. Proc. nº E-03/10101315/2006.\r\n\r\nIONE XAVIER GERMELLO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1206777-3. Proc. nº E-03/8610790/2007.\r\n\r\nJOVENICE CARNEIRO DE ARAÚJO, Prof. Docente II, A, REF 5, matrícula 1208093-3. Proc. nº E-03/10102614/2006.\r\n\r\nId: 683564"
                    ],
                    "683001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/10/2008\r\n\r\nREVERTE ao serviço ativo, a contar de 25 de setembro de 2008, de acordo com o dispositivo da Lei nº 595, de 03 de novembro de 1982, ANA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS, PROF DOCENTE I - 40 HORAS, matrícula nº 5.021.992-2, aposentada por Ato da Coordenação de Concessão de Aposentadoria, datado de 03 de agosto de 2004, publicado no D.O. de 06 de agosto de 2004, com proventos proporcionais, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com eficácia de 27/05/2004, por ter sido considerada pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, às fls. 19, apta para o serviço público.\r\n\r\nId: 683001"
                    ],
                    "683292": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSERGIO PEREIRA LAROSA, matrícula 916042-5, Agente de Disciplina -DEGASE, com validade a contar de 18.12.2007. Proc. nº E-01/59029/2007.\r\n\r\nMARTA LÚCIA LOPES FITTIPALDI, matrícula 845677-4, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 07.04.2008. Proc. nº E-01/52552/2008.\r\n\r\nALBA REGINA D'ALMEIDA, matrícula 834523-3, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/51112/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nPAULA REGINA DA HORA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula 861884-5, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 02.04.2008. Proc. nº E-01/52442/2008.\r\n\r\nMARCIA BASTOS DE SÁ, matrícula 813168-2, Fisioterapeuta, classe B, com validade a contar de 14.02.2008. Proc. nº E-01/51042/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\nLIANA SOLEDADE LEMOS, matrícula 871790-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 04.01.2008. Proc. nº E-01/50022/2008.\r\n\r\nRONALDO ZOUEIN, matrícula 871090-7, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 17.01.2008. Proc. nº E-01/52399/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, IVENS MESSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 822481-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19.06.2008. Proc. nº E-01/3341/2005.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MANOEL GOMES DA SILVA NETO, matrícula 191316-9, Agente Administrativo, nível II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 08.02.1998. Proc. nº E-01/11995/2006.\r\n\r\nId: 683292"
                    ],
                    "683705": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.10.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROGERIO PRAÇA DE MATTOS, Operador de Composer, matrícula nº 000.006-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em especial às fls. 02; 04 e 08. Processo nº E-01/502.698/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora IONE DA ROCHA RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 934.250-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em especial às fls. 02 e 03. Processo nº E-03/7.130.710/2008.\r\n\r\nDEMITE ADRIANA CANDIDA DE JESUS, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5.022.757-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.900.350/2007.\r\n\r\nCONVERTE EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 40 (quarenta) dias aplicada ao servidor ALCIDES DA COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.456-8. Processo nº E-21/901.681/2004.\r\n\r\nId: 683705"
                    ],
                    "683293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/5410091/2008 - PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, matrículas 10/00-942477-1 (RJ) e 16107 (PMR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600508/2004 - SANDRA MARIA GRAÇA MOREIRA CAMPOS, matrículas 00/0515372-1(RJ) e 05811-2 (PMSPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110150/2008 - REINHARD HEINZ LIEDTKE, matrículas 00/0839947-9 (RJ) e 00/0939020-4 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110406/2007 - MARCIO BARBOSA MACHADO, matrículas 00/0832799-1 (RJ) e 00/0921902-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600155/2005 - SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, matrículas 00/0845054-6 (RJ) e 00/0916244-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002238/2007- OSVALDIR ALVES DOS SANTOS, matrículas 00/0242674-0 (RJ) e 00/0935675-9(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001668/2007 - WILLIAMS COSTA DA SILVA, matrículas 00/0846370-5(RJ) e 00/0929810-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400340/2007 - DANIELLE BIZARELI MIRANDA, matrículas 00/0832572-2 (RJ) e 00/0933081-2 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400349/2007 - LÍDIA VALVERDE GOMES, matrículas 00/0929883-7 (RJ) e 15895-0 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203069/2007 - ALESSANDRA ESTEPHANIO BARRETO, matrículas 00/0914874-3 (RJ) e 00/0936261-7 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700236/2007 - ISABELA DE FREITAS DIOGO, matrículas 00/0911683-1 (RJ) e 00/0919809-4 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10701144/2007 - SONIA FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0911706-0 (RJ) e 00/0936083-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700144/2008 - KESEY MATHIAS COSTA, matrículas 00/0938178-1 (RJ) e 204757 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700255/2008 - NARRIDA SALEM PAIVA, matrículas 00/0939935-3 (RJ) e 175110 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810048/2008 - ERLÂNDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, matrículas 00/0938752-3 (RJ) e 00/5024569-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410075/2005 - RICARDO FONSECA FERRARI, matrículas 00/0827813-7 (RJ) e 00/0916864-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/001237/2001 - EDILENE MARTINS DE ARAUJO, matrículas 00/0832756-1 (RJ) e 00/0841271-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410242/2007 - ANTONIO CONCEIÇÃO FONSECA, matrículas 00/0935258-4 (RJ) e 134848 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201630/2007 - BEATRIZ DA SILVA FRAGA NUNES, matrículas 00/0929411-7 (RJ) e 223343-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200711/2007 - RAQUEL VIANNA ALVES, matrículas 00/0896542-8 (RJ) e 00/0223683-4 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700171/2006 - ELLEN OLIVEIRA DE MENEZES, matrículas 00/0926618-0 (RJ) e 13484 (PMR).\r\n\r\nProc. nº E-08/602890/2008 - IZABEL FERREIRA DA CUNHA, matrículas 00/8100428-5 (IASERJ) e 082228-8 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201677/2008 - JOÃO CARLOS CABRAL DE MELLO matrículas 00/8100313-9 (RJ) e 0624732 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-26/33254/2006 - CLAUDIA DE MORAES SILVA, matrículas 00/0225072-8 (FAETEC) e 6364090 (UFRJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 683293"
                    ],
                    "683294": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10900429/2008 - MARCOS TARCÍSIO PINTO LOPES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/04/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10600221/2008 - LEIR MARVILA DE OLIVEIRA. Defiro o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 01/10/2007 a 31/01/2008, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 683294"
                    ],
                    "683715": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/9785/2006 - Arquive-se presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROSSANA GOMES BRITTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 826.828-6, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 683715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "684241": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 169 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 47 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RESSARCIMENTO DO ICMS DISPOSTO NO DECRETO Nº 40.820/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 40.820, de 22 junho de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo II da Resolução SEFAZ nº 047, de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A SER ENTREGUE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS / PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS\r\n\r\n(a que se refere o art. 2º)\r\n\r\n1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário)\r\n\r\n1.1 Organização: seqüencial.\r\n\r\n1.2 Codificação: ASCII.\r\n\r\n1.3 Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip. \r\n\r\n1.4 Formato dos campos:\r\n\r\n1.4.1 Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.\r\n\r\n1.4.2 Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.\r\n\r\n1.5 Preenchimento dos campos:\r\n\r\n1.5.1 Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). \r\n\r\n1.5.2 Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.:\r\n\r\n1.6 Nomenclatura do arquivo:\r\n\r\nRES_ICMS_ IE ata inicial ata final eqüencial \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nIE = número da Inscrição Estadual da Empresa de Transporte Intermunicipal de Passageiros ou Raiz do CNPJ para Empresa de Transporte Intramunicipal de Passageiros - isenta de I.E..\r\n\r\ndata inicial = data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).\r\n\r\ndata final = data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).\r\n\r\nseqüencial = número de ordem seqüencial da geração do arquivo para cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.\r\n\r\n2. Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n2.1 O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.\r\n\r\n2.2 Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:\r\n\r\nTipo de Registro\r\n\r\nObservações\r\n\r\n10\r\n\r\nMestre do Informante\r\n\r\nDeve ser o primeiro registro do arquivo\r\n\r\n20\r\n\r\nMestre da Linha Concedida do Informante\r\n\r\nDeve existir 1 (um) registro tipo 20 para cada Linha do estabelecimento Informante\r\n\r\n21\r\n\r\nConsumo do veículo na linha durante o período de referência\r\n\r\nDeve existir pelo menos 1 (um) registro tipo 21 para cada Linha Concedida identificada no registro tipo 20 imediatamente anterior\r\n\r\n90\r\n\r\nTotalização do arquivo\r\n\r\nDeve ser o último registro do arquivo\r\n\r\n2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante\r\n\r\nN.º\r\n\r\nCampo\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nTamanho\r\n\r\nPosição inicial\r\n\r\nPosição Final\r\n\r\nFormato\r\n\r\n01\r\n\r\nTipo do registro\r\n\r\n“10”\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nN\r\n\r\n02\r\n\r\nTipo de Informante\r\n\r\nTipo de Informante, de acordo com a tabela do item 2.5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n03\r\n\r\nInscrição Estadual ou Raiz do CNPJ para Tipo \r\n\r\nNúmero da Inscrição Estadual ou Raiz do CNPJ do \r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\nN\r\n\r\nde Informante igual a 3.\r\n\r\nestabelecimento do Informante conforme Tabela de Tipo de Informante\r\n\r\n2.5\r\n\r\n04\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData do início do período de referência \r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\nN\r\n\r\n05\r\n\r\nData final\r\n\r\nData do fim do período de referência \r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nN\r\n\r\n06\r\n\r\nData de geração\r\n\r\nData de geração do arquivo\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\nN\r\n\r\n07\r\n\r\nCódigo Finalidade\r\n\r\nFinalidade da apresentação do arquivo, conforme item 2.4.1\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nN\r\n\r\n08\r\n\r\nBrancos ou Razão Social (para tipo de informante igual “3”\r\n\r\nConforme 2.5 Tabela de Tipo de Informante\r\n\r\n115\r\n\r\n37\r\n\r\n151\r\n\r\nX\r\n\r\n2.2.2 - Registro Tipo 20 - Mestre da Linha Concedida\r\n\r\nNº\r\n\r\nCampo\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nTamanho\r\n\r\nPosição inicial\r\n\r\nPosição Final\r\n\r\nFormato\r\n\r\n01\r\n\r\nTipo do registro\r\n\r\n“20”\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nN\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha Concedida\r\n\r\nCódigo de Identificação da Linha Concedida no órgão \r\n\r\n09\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nX\r\n\r\nconcedente (no caso de transporte hidroviário, ver tabela do\r\n\r\nitem 2.6)\r\n\r\n03\r\n\r\nNome da linha\r\n\r\nDescrição da origem e destino da linha concedida\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\n91\r\n\r\nX\r\n\r\n04\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nDescrição complementar que diferencie \r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n151\r\n\r\nX\r\n\r\nas linhas de mesma origem e mesmo destino\r\n\r\n2.2.3 - Registro Tipo 21 - Distância percorrida por veículo \r\n\r\nNº\r\n\r\nCampo\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nTamanho\r\n\r\nPosição inicial\r\n\r\nPosição Final\r\n\r\nFormato\r\n\r\n01\r\n\r\nTipo do registro\r\n\r\n“21”\r\n\r\n02\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nN\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha Concedida\r\n\r\nCódigo de Identificação da linha concedida \r\n\r\n09\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nX\r\n\r\n03\r\n\r\nIdentificação do veículo \r\n\r\nIdentificação do Veículo (no caso de veículo \r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\nX\r\n\r\nrodoviário, o nº do Chassis; no caso de veículo\r\n\r\nhidroviário, o nº do registro na Capitania dos Portos.\r\n\r\n04\r\n\r\nDistância percorrida pelo veículo na linha \r\n\r\nDistância (em Km para veículo \r\n\r\n05\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\nN\r\n\r\nrodoviário, em milhas náuticas para veículo hidroviário)\r\n\r\npercorrida pelo veículo no transporte de\r\n\r\npassageiros na linha durante o período de referência\r\n\r\n05\r\n\r\nBrancos\r\n\r\n118\r\n\r\n34\r\n\r\n151\r\n\r\nX\r\n\r\nObs.: No caso das empresas de transporte de passageiros do sistema rodoviário o campo 02 deverá ser preenchido de forma idêntica ao campo 02 do registro tipo 20; no caso das empresas de transportes hidroviário, o campo 02 deverá ser preenchido de acordo com tabela do item 2.6.\r\n\r\n2.2.4 - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo\r\n\r\nCampo\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nTamanho\r\n\r\nPosição inicial\r\n\r\nPosição Final\r\n\r\nFormato\r\n\r\nTipo do registro\r\n\r\n“90”\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nN\r\n\r\nTipo a ser totalizado\r\n\r\n“10”\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nN\r\n\r\nTotal de registros\r\n\r\nQuantidade de registros do tipo 10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nN\r\n\r\nTipo a ser totalizado\r\n\r\n“20”\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nN\r\n\r\nTotal de registros\r\n\r\nQuantidade de registros do tipo 20\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nN\r\n\r\nTipo a ser totalizado\r\n\r\n“21”\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\nN\r\n\r\nTotal de registros\r\n\r\nQuantidade de registros do tipo 21\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\nN\r\n\r\nTipo a ser totalizado\r\n\r\n“90”\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nN\r\n\r\nTotal de registros\r\n\r\nQuantidade de registros do tipo 90\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\nBrancos\r\n\r\n121\r\n\r\n31\r\n\r\n151\r\n\r\nX\r\n\r\n2.3 - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro. \r\n\r\n2.4 - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\n2.4.1 - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição da Finalidade\r\n\r\n1\r\n\r\nNormal\r\n\r\n2\r\n\r\nRetificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas no arquivo original ou na última retificação\r\n\r\n2.5 - Tabela de Tipo de Informante\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Informante\r\n\r\n1\r\n\r\nEmpresa de transporte de passageiros por ônibus com linhas intermunicipais e intramunicipais.\r\n\r\n2\r\n\r\nEmpresa de transporte de passageiros do sistema hidroviário .\r\n\r\n3\r\n\r\nEmpresa de transporte de passageiros por ônibus com somente linhas intramunicipais.\r\n\r\n2.6 - Tabela de código das linhas concedidas dos sistemas hidroviário:, \r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPça. 15 - Niterói (Araribóia) (BARCAS S/A)\r\n\r\n1001 \r\n\r\nPça. 15 - Paquetá (BARCAS S/A)\r\n\r\n1002\r\n\r\nPça. 15 - Cocota (BARCAS S/A)\r\n\r\n1003\r\n\r\nPça. 15 - Charitas - (BARCAS S/A)\r\n\r\n1004\r\n\r\nMangaratiba - Ilha Grande (Abraão) (BARCAS S/A)\r\n\r\n1005\r\n\r\nAngra dos Reis - Ilha Grande (Abraão) (BARCAS S/A)\r\n\r\n1006\r\n\r\nPça. 15 - Niterói (Araribóia) (TRANSTUR)\r\n\r\n1007\r\n\r\nPça. 15 - Paquetá (TRANSTUR)\r\n\r\n1008\r\n\r\n3 - ENTREGA:\r\n\r\n3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.\r\n\r\n3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:\r\n\r\n3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;\r\n\r\n3.2.2 - quantidade de mídias entregues;\r\n\r\n3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;\r\n\r\n3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.\r\n\r\n3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos\r\n\r\nArt. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a: \r\n\r\nI - 22 de dezembro de 2006, na hipótese de transporte intermunicipal; \r\n\r\nII - 1º de janeiro de 2007, na hipótese de transporte intramunicipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 684241"
                    ],
                    "683447": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA DARCY ALFREDO MAIA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.119.980-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/013.693/2008.\r\n\r\nId: 683447"
                    ],
                    "683448": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA WILMAR COSMO RAMOS LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.039.572-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/008.068/2008.\r\n\r\nId: 683448"
                    ],
                    "683578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011394/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 056/2008, iniciada na Sessão Pública de 10/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 208580, onde em 30/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., pelo valor total de R$ 66.778,00 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 683578"
                    ],
                    "683544": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/011389/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 053/2008, iniciada na Sessão Pública de 13/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207849, onde em 30/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S.A., pelo valor total de R$ 267.990,00 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 683544"
                    ],
                    "683597": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/011395/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 050/2008, iniciada na Sessão Pública de 08/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207595, onde em 30/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA., pelo valor total de R$ 11.599,92 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 683597"
                    ],
                    "683565": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007605/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 049/2008, iniciada na Sessão Pública de 07/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207740, onde em 30/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante CONSTRUTORA LUMIAR LTDA., pelo valor total de R$ 396.600,00 (trezentos e noventa e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 683565"
                    ],
                    "683794": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-04/003287/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 043/2008, iniciada na Sessão Pública de 17/09/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203833, onde em 30/10/2008 os itens 01, 02 e 03 foram adjudicados ao licitante GBG PNEUS LTDA., pelo valor total de R$ 43.943,20 (quarenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), os itens 04, 05 e 06 foram adjudicados ao licitante RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES LTDA-ME., pelo valor total de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) e o item 07 foi adjudicado ao licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor total de R$ 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 44.802,39 (quarenta e quatro mil oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 683794"
                    ],
                    "683787": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/422.013/88 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio. \r\n\r\nId: 683787"
                    ],
                    "683531": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.492 e 504.493. - Processos nºs E-04/077.891/2007 e E-04/077.892/2007. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.306 e 6.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 683531"
                    ],
                    "683532": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.474, 504.476, 504.477 e 504.478 - Processos nºs E-34/137.260/2006, E-34/137.265/2006, E-34/137.281/2006 e E-34/137.036/2007. - Interessada: bwu comércio e entretenimento LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram Dados provimentos aos Recursos de Ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.518, 6.519, 6.520 e 6.521. - EMENTA: 5 - débito de icms. 5.6 - omissão de receita tributária. 5.6.6 - sUPRIMENTO DE CAIXA. São imprescindíveis os dados de balanço para se verificar a variação na conta caixa, visando detectar alguma incongruência nos lançamentos contábeis que impliquem em omissão de receita tributável. O documento contendo rubricas informadas e omitidas não se reveste em instrumento legal capaz de afastar a análise do balanço e dos livros contábeis e fiscais próprios. Descaracterizada, portanto, a infração aos dispositivos da Lei informados. Auto de Infração Nulo.\r\n\r\nId: 683532"
                    ],
                    "683533": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.419 - Processo nº E-04/092.340/1993 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AREAL MINEIRINHO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo que negava provimento. - Acórdão nº 6.595 - EMENTA: Arbitramento. Validade. Tendo o arbitramento sido realizado levando em conta a média dos recolhimentos das 12 últimas quinzenas, já que o contribuinte cinco vezes intimado não ofereceu ao fisco nenhuma informação, considera-se atendido o requisito previsto no art. 50 do Decreto nº 8050/85.\r\n\r\nId: 683533"
                    ],
                    "683536": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisões proferidas na 2.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.727 - Processo nº E-34/125.393/2006 - Recorrente: ATRIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.652 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Motivo: não utilizou o Emissor de Cupom Fiscal. A natureza da mercancia praticada pela autuada, não admite à luz da Lei, exigência de tal uso. Recurso voluntário provido. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 683536"
                    ],
                    "683538": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisões proferidas na 2.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.029, 504.891, 505.001, 30.034 e 505.318. - Processos nºs E-04/184.173/2008, E-34/126.652/2006, E-34/076.256/2007, E-04/159.153/2008 e E-04/180.028/2008. - Interessadas: CAMPOS ELETRO PEÇAS LTDA, ILHACEL TELEFONES LTDA, SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA, PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE FRANCESINHA DE PADRE MIGUEL LTDA e DISFRIO DISTR. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.658, 6.659, 6.660, 6.661 e 6.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 683538"
                    ],
                    "683539": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisões proferidas na 2.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.770. - Processo nº E-04/122.700/2007 - Recorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA - Interessada: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 683539"
                    ],
                    "683475": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.011 e 32.012 (antigos 504.981 e 504.982) - Proces sos nºs E-04/220.269/2000 e E-04/22.270/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GORGEOUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 683475"
                    ],
                    "683534": [
                        "I - Pauta",
                        "Recorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.340, 505.286, 505.177, 30.030, 505.302, 505.280 e 504.281. - Processos nºs E-04/189.164/2008, E-04/102.077/2008, E-04/151.008/2008, E-04/224.021/2008, E-04/111.077/2008, E-04/078.923/2007 e E-04/078.924/2007. - Interessadas: CARTOPEL CAXIENSE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ltda, GENERAL MILLS BRASIL LTDA, LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA, NOVA VISEU PNEUS LTDA, SIMQUIS EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA e LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.643, 6.644, 6.645, 6.646, 6.647, 6.648 e 6.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 25.715.- Processo nº E-34/123.228/2006- Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.650 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CADERJ. Julgamento convertido em diligência para maiores informações.\r\n\r\nRecurso nº 30.135 (ANTIGO 504.555).- Processo nº E-34/184.524/2006 - Recorrente: DRE 07.01 - CABO FRIO - Interessada: J. F. LEITE SERRALHERIA COQUEIRAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.651 - EMENTA: ICMS. RECURSO EX OFFICIO. AUTUAÇÃO INCIDENTE SOBRE VALOR DO ICMS OBJETO DE PARCELAMENTO CONCEDIDO SEM OBEDIÊNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO. Auto de Infração julgado improcedente e recorrido ex vi legis ao Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO objetivando a declaração de NULIDADE e não IMPROCEDÊNCIA como foi.\r\n\r\nId: 683534"
                    ],
                    "683814": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2006\r\n\r\nRecurso nº 21.061 - Processo nº E-04/184.467/1998 - Inscrição Estadual 82.555.684 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL S/A. - Re corrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira. Redatora: Conselheira Dinorá Bauer Cesar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Dinorá Bauer Cesar, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.629 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas por estabelecimento situado neste Estado, mas desembaraçadas em outras unidades da Federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 683814"
                    ],
                    "683815": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.606 - Processo nº E-04/663.549/1996 - Inscrição Estadual 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.506 - EMENTA: DEBITO AUTÔNOMO - É legítima a exigência de Débito Autônomo relativo a acréscimos legais, em virtude de recolhimento de ICMS incidente sobre operação de importação de mercadoria, efetuado fora do prazo regulamentar. A Impugnante não apresentou os meios de prova com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto n° 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 683815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nNOMEIA LIANE SALOMON VODOVOZ, matrícula nº 103, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.730/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE GUIMARÃES DUARTE CHAVES, matrícula nº 104, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Gabinete, Processo nº E-11/60.731/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nDISPENSA MARCIO CAVALCANTI, matrícula nº 092, com validade a contar de 31 de outubro de 2008, do posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.291/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 683821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683556": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/159.641-3 - EMPRESA: MARMORARIA BOA VISTA LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 683556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683421": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/043.652-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. VOGAL RELATOR: DR. BELMIRO VIEIRA FERNANDES. ASSUNTO: CANCELAMENTO DE FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 683421. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "683246": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/325/0011/2007 - Atestamos o recebimento definitivo da obra de conclusão da construção da 120ª DP - Silva Jardim, situada à Rua Comandante Pereira Filho, nº 51 - Silva Jardim - Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 012/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 18/10/2007, com a empresa RMS CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 645.881,27 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 683246"
                    ],
                    "683247": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/10/2008\r\n\r\n*Processo n° E-09/325/0011/2007- Atestamos o recebimento provisório da obra de conclusão da construção da 120ª DP - Silva Jardim, situada à Rua Comandante Pereira Filho, nº 51 - Silva Jardim - Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 012/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 18/10/2007, com a empresa RMS CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 645.881,27 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2008. \r\n\r\nId: 683247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.821/2008 - Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 040/2008, realizada em 16.10.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma TICKET SERVIÇOS S/A., Lote Único -o serviço de confecção e fornecimento de CESTAS NATALINAS (CARTÃO ELETRÔNICO), no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 22.10.2008. \r\n\r\nId: 683801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.504/2008. Fica declarada deserta a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 053/2008 e, com base no art. 24, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 185.202,63 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e sessenta e três centavos) e adjudico em favor da firma Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda a realização das obras de reforma no 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, em Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 683717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.357/2003. Fica extinto o Contrato nº 0014/2003 com a firma PCM Telecomunicações Ltda, referente às obras de reforma geral da cozinha com acréscimos e reparos nos refeitórios do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no Município de Niterói.\r\n\r\nId: 683711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "683688": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA BENEDITO AZEVEDO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/1202.080-6, Classe “III”, do Quadro Suplementar, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-08/221.975/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA REGINA RODRIGUES FERREIRA, Telefonista, matrícula nº 00/1201.562-4, Classe “I”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.976/2008.\r\n\r\nId: 683688"
                    ],
                    "683459": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/07/2008\r\n\r\nATO DE 17/03/1997 - AFRANIO SANT´ANNA FRAGA, matrícula nº 513.699-9. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/8207/1702/2007, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 24/04/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0738/1404/1997.\r\n\r\nId: 683459"
                    ],
                    "683243": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6575/1702/2008 - Hilton Lopes de Meneses, matr. nº 181.223-9 - 851 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 683243"
                    ],
                    "683425": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00065/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2005, os proventos de LUIZ SERGIO RODRIGUES PEREIRA, CEL PM RG 29.338.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00110/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2008, os proventos de FRANCISCO CARLOS VIVAS, CEL PM RG 29.298.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00100/2502/96 - Fixados, com validade a contar de 07.04.2008, os proventos de ADEMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 26.128.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2530/2007 - Fixados, com validade a contar de 19.09.2007, os proventos de FRANCISCO CARLOS DA SILVA REIGOTO, 1º TEN PM RG 39.616.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02664/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de PAULO MANOEL JOSE DA COSTA, SUBTEN PM RG 29.859.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2608/2007 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de EDGARD MAURICIO SENA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 29.993.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01238/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de JOSE JOSIAS SOARES SOUTO, SUBTEN PM RG 33.950.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2574/2007 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de PAULO FRANKLIN DA SILVA, SUBTEN PM RG 39.086.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00123/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de ROBSON GUIMARÃES DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 39.636.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de MARCO AURELIO DA SILVA BARROS, SUBTEN PM RG 43.455.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.070.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de MAURO VALADARES DE MENEZES, 1º SGT PM RG 32.149.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01013/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de JOSE ANTONIO PINTO BAPTISTA DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 32.721.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02662/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de22.09.2008, os proventos de JOÃO LUCAS GUIMARÃES PASSOS, 1º SGT PM RG 33.500.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01378/2548/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de MAURICIO JANUARIO DA COSTA, 1º SGT PM RG 33.755.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00059/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de GETULIO DE SOUZA FERREIRA, 1º SGT PM RG 34.105.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05039/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de JOSE CARLOS PEREIRA, 1º SGT PM RG 34.969.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09500/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de RIVALDO MOURA TAVARES, 1º SGT PM RG 36.092.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00072/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de LUIZ PAULO DA SILVA, 1º SGT PM RG 37.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01703/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de RUI EDUARDO MACHADO,1º SGT PM RG 36.751. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de JORGE MARCOS VERAS GOMES, 1º SGT PM RG 38.019.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00044/2514/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de CELSO FEITOSA FRANÇA, 1º SGT PM RG 38.025.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de EDYMILSON BRAGA OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 38.343.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00058/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de JOSE CLAUDIO ARAUJO SANTANA, 1º SGT PM RG 38.870.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2562/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de AFONSO DELIGORIO NUNES RODRIGUES, 1º SGT PM RG 39.268.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00037/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2007, os proventos de DECIO VICENTE DIAS, 2º SGT PM RG 30.962.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2568/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de DELTO VIEIRA BORGES, 2º SGT PM RG 32.843.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00059/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de EDSON DA SILVA LEITE, 2º SGT PM RG 33.526.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de CARLOS DA COSTA SILVA, 2º SGT PM RG 33.838.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01063/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de WANIER ALMEIDA RIBEIRO, 2º SGT PM RG 34.281.\r\n\r\nId: 683425"
                    ],
                    "683426": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00008/2567/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de LUIZ SERGIO VIEIRA BOTELHO, 2º SGT PM RG 34.893.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de PAULO ROBERTO DE SOUZA AMARAL, 2º SGT PM RG 37.164.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.04.2008, os proventos de PAULO ROBERTO SOARES FERNANDES, 2º SGT PM RG 37.334.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00191/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de TADEU ALVES CASSANO, 2º SGT PM RG 39.048.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de DANILO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 39.074.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00098/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 39.356.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 39.656.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01528/2570/2007 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de WILLIAM GARUTI IGNACIO, 2º SGT PM RG 40.475.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01065/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de TEDERALDO SANTOS, 2º SGT PM RG 41.851.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00100/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.07.2008, os proventos de LUIZ JOSE SILVA RENOVATO, 2º SGT PM RG 43.171.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00292/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de ADILSON DE JESUS RODRIGUES, 2º SGT PM RG 44.468.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00190/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de HERALDO LOPES LORENA, 2º SGT PM RG 45.179.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de ARNALDO AGRICOLA, 2º SGT PM RG 45.222.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2536/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2008, os proventos de JORGE PEDRO, 2º SGT PM RG 45.647.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00092/2521/2007 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de JOÃO CARLOS CONCEIÇÃO BULCÃO, 2º SGT PM RG 47.517.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de DARLAN DE SOUZA SANTOS, 2º SGT PM RG 48.774.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01472/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA, CEL PM RG 1-10.446.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2518/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de WILLIAM DE SOUZA LOPES, SUBTEN PM RG 29.822.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02584/2570/2007 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de LUIS CARLOS MARCELINO LEANDRO, SUBTEN PM RG 30.262.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2536/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de ROBERTO GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00068/2546/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de EDSON DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 30.390.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01266/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de ALDA VALERIA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 36.242.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2594/2088 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de EDSON FRANCISCO DA SILVA MELLO, SUBTEN PM RG 37.366.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de HAMILTON LUIZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 37.616.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2551/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de CELSO LUIZ AMORIM SEGTOVICH, SUBTEN PM RG 37.879.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00097/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.08.2008, os proventos de OLIVALDO CARDOSO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 38.307.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de PAULO COUTINHO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 40.679.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JULIO CESAR GALIAÇO REIS, SUBTEN PM RG 42.264.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de JOSE LUIZ MORAES, SUBTEN PM RG 50.992.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00055/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de CELSO JOSE FERREIRA, 1º SGT PM RG 30.152.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00131/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JOÃO IGNÁCIO DA COSTA FELICIANO,1º SGT PM RG 32.112.\r\n\r\nId: 683426"
                    ],
                    "683427": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00090/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JAILTON GOMES DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 32.274.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2571/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de POSSIDONIO RAMOS MACHADO, 1º SGT PM RG 32.567.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de GOULART VITAL PEREIRA, 1º SGT PM RG 36.471. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00770/2589/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de NILTON LUIS DE SOUZA TAVARES, 1º SGT PM RG 38.985.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2566/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de AMERICO LOPES RODRIGUES, 2º SGT PM RG 34.813.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2596/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JORGE CARLOS MARTINS, 2º SGT PM RG 38.327.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JOÃO VICENTE REIS LESSA, 2º SGT PM RG 39.234.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de NÉSIO JOSÉ DA FONSECA PINTO, 2º SGT PM RG 39.300.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de ADSON MARCELOS SANTANA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 45.437.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04181/2537/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.10,2008, os proventos de JOSE ROBERTO VIEIRA BARBOSA, 2º SGT PM RG 46.584.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00148/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de WLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 50.561.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00626/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS, 3º SGT PM RG 31.746.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00032/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.07.2008, os proventos de NEIVALDO GARCIA DE SOUZA, 3º SGT PM RG 47.563.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01816/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.10.2008, os proventos de JORGE LUIZ RIBEIRO MOREIRA, 3º SGT PM RG 50.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.07.2008, os proventos de ERONILDES DA SILVA FILHO, 3º SGT PM RG 51.705.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02756/2537/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.07.2008, os proventos de JULIO CESAR AZEREDO PESSANHA, 3º SGT PM RG 53.349.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2530/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2008, os proventos de WISTERLAN FERREIRA DA SILVA, CB PM RG 61.080.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01293/2589/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de CHARLES JOSÉ DA SILVA, CB PM RG 61.704.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00083/2594/2007 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de RENATO SANT ANA COSTA, SD PM RG 64.168.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00081/2594/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.12.2005, os proventos de FABIO FREITAS ANDOLPHI, SD PM RG 66.434.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de SERGIO DUQUE RIBEIRO, SD PM RG 67.936.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01376/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de JEAN CARLOS DE MELO SILVA, SD PM RG 70.108.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00041/2545/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.08.2007, os proventos de LUIZ CARLOS CAVALCANTE, SD PM RG 72.758.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2510/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de VILMAR GERALDO BRUM, SD PM RG 74.543.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2530/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.08.2008, os proventos de AGUIAR MARQUES SELLI NETO, SD PM RG 74.673.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA, SD PM RG 77.734.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00196/2508/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.10.2007, os proventos de MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL, SD PM RG 79.421.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01019/2589/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2008, os proventos de LEONARDO FELICIO DA SILVA LIMA, SD PM RG 79.729.\r\n\r\nId: 683427"
                    ],
                    "683694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000427/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 073/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa NILCATEX TEXTIL LTDA, no valor total de R$ 19.418,17 (dezenove mil quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000487/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 089/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, no valor total de R$ 185.040,00 (cento e oitenta e cinco mil e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000490/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 091/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas TOMASI COMÉRCIO DE CADEIRAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA no valor total de R$ 67.764,71 (sessenta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) e LAB CARLOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DIVISÓRIAS ME, no valor total de R$ 34.239,00 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais), perfazendo um valor total R$ 102.003,71 (cento e dois mil três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 683694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "684260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 258 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo n° E-21/10.138/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º do caput do Art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, MARCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 0932848-5 e ao Subsecretário Geral, IPURINAN CALIXTO NERY matrícula nº 931505-2 para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realizadas sob forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do §1º do Art. 82, c/c o § único do Art.289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 21 de outubro do corrente ano, cessando os efeitos da Resolução SEAP nº 207 de 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 684260"
                    ],
                    "683738": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 181.786-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.0782008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, ANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 816.460-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Bartolomeu da Silva Batista, matrícula nº 181.786-5 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/923.0782008. \r\n\r\nId: 683738"
                    ],
                    "683737": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, PAULO CÉSAR FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.278-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Luis Sobrinho, matrícula nº 822.350-5. Processo nº E-21/999.366/2008.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ALDO LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.513-0, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/999.375/2008.\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.494-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Aldo Luiz da Silva, matrícula nº 861.513-0. Processo nº E-21/999.375/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30.10.2008. \r\n\r\nId: 683737"
                    ],
                    "683727": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de agosto de 2008, VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ISAP, matrícula 822.522-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254380, Penitenciária Dr. Serrano Neves, atualmente contando com 58 (cinqüenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 868.130-6 - Proc. nº E-21/983.053/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06 de agosto de 2008, NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula 868.130-6, da função de Agente de Pessoal da UA 254380, Penitenciária Dr. Serrano Neves - Proc. nº E-21/983.053/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ESTER CARRILHO, ISAP, matrícula 181.185-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254550, Presídio Hélio Gomes, contando atualmente com 107 (cento e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARIA CRISTINA LOBÃO SOBREIRA, matrícula 816.913-8 - Proc. nº E-21/951.115/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARIA CRISTINA LOBÃO SOBREIRA, ISAP, matrícula 816.913-8, da função de Agente de Pessoal da UA 254550, Presídio Hélio Gomes - Proc. nº E-21/951.115/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de março de 2008, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ISAP, matrícula 867.899-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254300, Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, contando atualmente com 123 (cento e vinte e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, matrícula 822.167-3 - Proc. nº E-21/953.063/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04 de março de 2008, JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, ISAP, matrícula 822.167-3, da função de Agente de Pessoal da UA 254300, Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó - Proc. nº E-21/953.063/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nREMOVE MÁRCIA CRISTINA DA COSTA GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 199.130-6, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, com validade a contar de 30 de outubro de 2008 - Proc. nº E-21/976.360/2008. \r\n\r\nId: 683727"
                    ],
                    "683750": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/222.123/2008 - MARISE DA SILVA MENEZES, mat. 257.479-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses da licença especial não gozada, relativa ao período base de 11.03.92 a 08.05.97.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.121/2008 - ANTONIO MONTEIRO DE BARROS, mat. 237.370-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1990, 1991 e de 1992.\r\n\r\nId: 683750"
                    ],
                    "683758": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*Designa, como Sindicante, os servidores SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, ISAP, matrícula nº 257.475-4, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e DENILSON FRANCISCO COSTA, ISAP, matrícula nº 834.972-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.069/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 683758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "683725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.136/2008 - REVOGO o Convite nº 024/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para reforma da infra-estrutura, tratamento radiológico e instalações elétricas das salas de tomografia das seguintes unidades: Hospital Estadual Azevedo Lima, Hospital Estadual Carlos Chagas e Hospital Regional da Região dos Lagos - Araruama, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por questões administrativas.\r\n\r\nId: 683725"
                    ],
                    "683363": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: JWI - Produtos de Beleza Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua general Mourão Filho, nº 06 - Marechal Castelo \r\n\r\nBranco - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCGC: 06.280.896/0001-96\r\n\r\nProc. nº E-08/102.512/2006\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo \r\n\r\nconcedido.\r\n\r\nEmpresa: Unicardio Unidade Cardiovascular Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Domingues de Sá, nº 410 Parte - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 06.266.220/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/100.097/2006\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo \r\n\r\nconcedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 683363"
                    ],
                    "683364": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 368 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Barata Ribeiro. \r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Niterói, nº 1450 - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 29.468.055/0012-65\r\n\r\nProc. nº E-08/111.728/1995\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nProtocolo: 06/06/2006\r\n\r\nEmpresa: C.A.C. Biológica - Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Siqueira, nº 193 - Centro - Magé - RJ \r\n\r\nCGC: 08.415.855/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/100.367/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação\r\n\r\nProtocolo: 27/03/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 683364"
                    ],
                    "683365": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 369 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as solicitações de revalidação de licença dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde. \r\n\r\nEndereço: Ladeira dos Guararapes, nº 263 Casa - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº E-08/112.040/1994\r\n\r\nEmpresa: Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus - Hospital São Vicente de Paulo. \r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\n\r\nCGC: 28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº E-08/105.655/1976\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 683365"
                    ],
                    "683782": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 550 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Atenção Integral às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba - SAMU, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.048/2002 e nº 1.864/2003. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 683782"
                    ],
                    "683672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/0056/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2008NE00224, com devolução de indébito, em favor de Marília Zanol Pinheiro da Silva, no valor de R$ 163,32 (cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 683672"
                    ],
                    "683754": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - JOSÉ CARLOS SANTOS, RG 03.857, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0104/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “EX-OFFÍCIO” para a Reserva Remunerada, a contar de 15 de março de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03, 45, inciso III, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - NEILTON DA SILVA TAVARES, RG - 05.104, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 1º, 74, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0067/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - WILLIAN LOPES DOS SANTOS, RG - 13.915, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18, (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73,§ § 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0197/51155/2008.\r\n\r\nId: 683754"
                    ],
                    "683654": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 24.09.2007, data da transferência para a reserva remunerada, MÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA, Segundo-Sargento Bombeiro Militar, RG: 04.489, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 24.09.2007, publicado no DOERJ de 01.109.2007. Processo n° E-08/21/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 07.10.2004, data da transferência para a reserva remunerada, JOSÉ CARLOS FERREIRA RODRIGUES, Segundo-Sargento Bombeiro Militar, RG: 04.455, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48 inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 07.10.2004, publicado no DOERJ de 17.09.2007. Processo n° E-08/32/51182/2008.\r\n\r\nId: 683654"
                    ],
                    "683655": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nATO DE 06.11.2001, publicado no Diário Oficial de 16.11.2001 - Fica alterada a fundamentação do ato de MANOEL CORRÊA DOS SANTOS FILHO, Cabo BM Reformado, RG: 16.292, para: os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 23.09.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/58/51182/2008.\r\n\r\nId: 683655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "683554": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4137 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO GASPARI TOPINI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nº 231/98 e 299/2006, e considerando os Pareceres Favoráveis da Comissão Verificadora, em 07.05.99 e 14.08.2008, no processo nº E-03/11.000.505/99,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO GASPARI TOPINI, mantido pelo EDUCANDÁRIO GASPARI TOPINI LTDA, com sede na Rua Helena, nº 144 quadra 34, lote 15, Jardim Leal - Município de Duque de Caxias, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 07.05.99, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e sessenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4138 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO NÍVEL FUNDAMENTAL - PRIMEIRO SEGMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.102.546/2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEEDUC nº 3.813, de 04 de janeiro de 2008, que fixou diretrizes para implantação das matrizes curriculares para educação básica nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Escola Estadual Professora Maria Noêmia Lopes Pires, criada pelo Decreto nº 2.112, de 27 de setembro de 1978 e denominada pelo Decreto nº 16.135, de 13 de dezembro de 1990, situada na Rua Clóvis Beviláqua, s/nº, no Município de São Gonçalo a implantar o Ensino de Jovens e Adultos, no nível fundamental - primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1994, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 683554"
                    ],
                    "683714": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILBE PACHECO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.843-2, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 198 - Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18-0513, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.161/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.463-1, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 198 - Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18-0513, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilbe Pacheco Fernandes, mat. nº 290.843-2. Proc. nº E-03/11.005.161/2008.\r\n\r\nId: 683714"
                    ],
                    "683713": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE/RJ, reuniu-se no dia vinte e três de outubro de dois mil e oito, com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos e suplentes: Railda Serrano Rodrigues, Cátia Fraga, Sueli Alves Hendersen, Bárbara de Cássia Bueno Braga de Jesus, Elizabeth Tavares Corrêa, responsável técnica pelo PAE/RJ. Inicialmente os membros revisaram o processo nº E-03/638/2007 que trata da nomeação dos Conselheiros, visando atualizar a titulação dos mesmos junto ao FNDE. Providenciou-se a cópia dos Decretos publicados no D.O. ERJ em 27.10.2007 e 11.09.2008, substituindo o membro efetivo do Executivo Agenor Brasil Lopes Cançado por Fernando Ântonio Teixeira e este, por Cátia Fraga, respectivamente. Procedeu-se a juntada da Ata publicada no D.O. ERJ de 04/06/2007, onde se verifica a substituição do representante dos Pais Idelmar Batista Mendes por Bárbara de Cássia Bueno Braga de Jesus. Deliberou-se que a partir da presente data os membros do Executivo ficarão responsáveis por redigir as atas. Registraram-se as visitas ocorridas em dezenove de setembro de dois mil e oito no CIEP 206 Profª Cyrene Moraes Costa, Município de Japeri e C.E. Jayme Siciliano em Mendes, a fim de verificar-se as solicitações do CAE feitas as U.E.s em visitas anteriores tinham sido atendidas; e em vinte e dois de outubro de dois mil e oito, motivada por denúncia, ao C.E. Barão de Tinguá que, por encontrar-se em obras está funcionando no CIEP Ministro Salgado Filho. Aproveitando-se a oportunidade foram feitas recomendações a ambas as diretoras. Ponderou-se ainda a necessidade de dar maior publicidade aos atos do Conselho publicando-os e atualizando-os na página da SEEDUC. A próxima visita do CAE ficou marcada para o dia quatorze de novembro. Nada mais havendo a tratar, eu Cátia Fraga que secretariei a reunião encerro a presente ata.\r\n\r\nId: 683713"
                    ],
                    "683719": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/10/2008, APARECIDA FERREIRA DE AZEREDO, Prof. Doc. II (readaptado-extraclasse), mat. nº 234.764-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2738-18, do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.407.386/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/10/2008, WALDÊNIA MANHÃES, Merendeira, mat. nº 273.110-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2641-18, da E.E. Dr. Alcindor de Moraes Bessa, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.364/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2008, MARIA CRISTINA CANAVEZES DE QUADROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 515.148-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3223-18, do C.E. Pinto Lima, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/810.732/2008.\r\n\r\nDISPENSA ADILSON FERREIRA E SILVA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.003.634-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1875-18, do CIEP BRIZOLÃO 433 - Togo Renan Soares “Kanela”, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.202.191/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA PEREIRA LEAL, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.003.638-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1875-18, do CIEP BRIZOLÃO 433 - Togo Renan Soares “Kanela”, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.202.191/2008.\r\n\r\nId: 683719"
                    ],
                    "683766": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, Professor Assistente Administrativo de Educação II - B, referência 7, matrícula nº 73.172-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/12.295/2008.\r\n\r\nId: 683766"
                    ],
                    "683708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124.636/2008 - PAULO CESAR CUSTÓDIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 280.499-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.641/2008 - ELAINE OLIVEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.973-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.653/2008 - NATANAEL SILVA AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.778-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.351/2008 - LEANDRO GAMA JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.152-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.586/2008 - ROGÉRIO GOMES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.361-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.254/2008 - FLAVIA GREGÓRIO MARTINS, Agen te Coordenador de Turno, mat. nº 5.009.892-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.491/2008 - ELISSANDRA DE MATTOS RESENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.743-6.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.737/2008 - MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.839-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.114/2008 - ELIANE APARECIDA MENEGUITI SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.768-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.100/2008 - ELAINE SANTANA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.027-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.009/2008 - CHARLES FRANÇA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.824-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.479/2008 - ANA PAULA CONSTANTINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.089-5.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-NATALIDADE.\r\n\r\nId: 683708"
                    ],
                    "683733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.606.634/84 - ISIS MARIA PAIXÃO DE FREITAS FONTES, Prof. Do.c I, mat. nº 500.935-2, período base de 14/06/2002 a 13/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.685/2000 - VERA LUCIA SIMÕES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.383-8, período base de 01/02/2001 a 02/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.500.565/93 - MARIA AUXILIADORA RIBEIRO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.627-1, período base de 08/08/2001 a 07/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.200.267/94 - MARIA CLEONIR FREIRE FABRÍCIO, Servente II, mat. nº 202.447-9, período base de 02/08/2002 a 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.123/2004 - ANA PAULA DIS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.687-6, período base de 16/02/2002 a 01/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.616/2008 - DIRCE FERREIRA MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.731-2, período base 03/08/2001 a 02/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.110.016/2001 - ADAUTO DA ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.977-7, período base de 02/05/99 a 01/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.617/2008 - RENATA LOBO CABRAL LUGON, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.881-9, período base de 08/03/94 a 31/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.100.086/89 - VERA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.838-8, período base de 04/03/96 a 18/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.605/2008 - ZULEICA DA SILVA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.080-5, período base de 27/05/85 a 12/06/95.\r\n\r\nCONCEDO 6 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.096/2008 - MAURINA DOS SANTOS MACEDO, Servente II, mat. nº 202.453-7. Concedo 9 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/08/87 a 22/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.615/2008 - MARIA DA GRAÇA SANTANA DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.039-3, período base de 16/05/84 a 29/06/2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.400/2008 - SILEA VALENTE IBRAHIM, Prof. Doc. II, mat. nº 283.436-4, período base de 24/06/88 a 08/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.402/2008 - REGINA MARIA FELIX, Prof. Doc. II, mat. nº 246.222-4, período base de 24/05/85 a 06/08/2005. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.632/2008 - ELIZABETE POIARES CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 254.079-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.630/2008 - MARLUCIA DA SILVA RAMOS AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.774-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.207/2008 - EDNÉA AFONSO DE ATAÍDE SOUSA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 189.045-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.554/2008 - MARGARIDA MARIA FERREIRA, Merendeira II, mat. nº 277.446-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.666/2008 - DELMA MOREIRA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.933-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.441/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA ELIZABETE JUNGER DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA IZABETE JUNGER DE OLIVEIRA...\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.148/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 194.697-9...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 519.324-8...\r\n\r\nId: 683733"
                    ],
                    "683734": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.042/98 - MARIA DE FÁTIMA GOMES COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 197.394-0, período base de 07/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.705.635/85 - ZILDÉA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 1.004.648-0, período base de 10/10/2003 a 09/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.204/2002 - MARIA DE FÁTIMA MOURA BARCELOS, Servente I, mat. nº 1.164.521-5, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.800.299/96 - JACIRA DA SILVA BARBOSA, Servente I, mat. nº 164.560-5, período base de 01/06/98 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.820.040/2000 - MARIA FERREIRA CAMPOS, Servente II, mat. nº 1.200.546-8, período base de 02/08/97 a 01/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.800.359/94 - ANECI MARIA DA ROCHA SANTOS, Servente I, mat. nº 166.032-3, período base de 01/06/93 a 30/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.800.360/94 - NILSA GONÇALVES DOS SANTOS, Servente I, mat. nº 168.261-6, período base de 02/07/91 a 01/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2800363/94 - LAURINHA LOPES SENCEITA, Servente II, mat. nº 1.200.545-0, período base de 02/08/92 a 20/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.401/92 - EULINDA MARIA SOUZA CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.319-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 04/03/81 a 31/03/2006.\r\n\r\nId: 683734"
                    ],
                    "683735": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/9.384/2006 - DULCILÉA RAMUS DO VALLE VIANNA, Merendeira, mat. nº 5.019.896-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.176/2008 - ARLETE ALVARENGA RANGEL DOS SANTOS, Datilógrafo II, mat. nº 270.748-7.\r\n\r\nCONCEDO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nId: 683735"
                    ],
                    "683702": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAM VOLTA REDONDA Nº 164/2008, de 20/10/2008, descritas no processo nº E-03/91408/2008, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 683702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1177/2008 - PROMOVE, a contar de 19/08/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, WALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, matr. nº 34610-6, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 1178/2008 - PROMOVE, a contar de 19/08/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, RICARDO ROCLAW BASBAUM, matr. nº 33259-3, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 1179/2008 - PROMOVE, a contar de 15/08/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, BEATRIZ ORLANDINI GAMA E SILVA, matr. nº 5224-1, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nPort. nº 1180/2008 - PROMOVE, a contar de 21/08/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, matr. nº 6110-1, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004. \r\n\r\nId: 683745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683746": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9765/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, Professor Adjunto, no período de 02/11/2008 a 06/11/2008, para representar o IGEOG nas Jornadas Acadêmicas na Fundacion Pólo Mercosur, em Montevidéu, no Uruguai. \r\n\r\nId: 683746. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683747": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6427/2000 - RETIFICA a data de término da licença PROCASE, modalidade integral, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora MÔNICA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS LIMA, matr. nº 32606-6, Bióloga, lotada na FCM, para realização de Pós Doutorado no Departamento de Microbiologia da Colorado State University de 05/01/2003 para 07/02/2003.\r\n\r\nId: 683747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683748": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9473/2004 - MARIA HELENA DE ABREU BRAGA, matr. nº 6362-8 - Fica esclarecido que a fundamentação constante na Port. SRH nº 028/2005 de 10/02/2005 é art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal e não como constou. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2064/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ADEMIR NUNES, matr. 4119-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 064/2007, publicada no D.O. de 14/03/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 12/06/2007, pag. 15, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6591/2008 - ELAINE TOSCANO FONSECA FALCÃO DA SILVA, matr. nº 34919-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 10/05/2000 a 30/04/2001 e de 11/03/2004 a 31/03/2004, totalizando 377 dias de exercício; e junto à UERJ, nos períodos de 01/05/2003 a 10/03/2004, 01/06/2004 a 31/05/2006 e de 01/07/2006 a 30/06/2008, 1.776 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7966/2008 - MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORREA, matr. nº 33692-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/01/83 a 17/12/84, totalizando 717 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 04/09/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008, pág. 10, 1ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9022/2008 - MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORREA, matr. nº 33692-2 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/12/84 a 11/03/87, 814 dias de exercício. \r\n\r\nId: 683748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683568": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 128 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor abaixo mencionado, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2220/2008:\r\n\r\nVALÉRIA RIBEIRO GOMES - matrícula nº 68221\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 683568. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-10/131.116/2007, E-10/131.273/2007, E-10/131.308/2007, E-10/131.418/2007, E-10/131.426/2007, E-10/131.461/2007, E-10/131.467/2007, E-10/131.472/2007, E-10/131.502/2007, E-10/131.509/2007, E-10/131.523/2007, E-10/131.536/2007, E-10/131.542/2007, E-10/131.548/2007, E-10/131.552/2007, E-10/131.575/2007, E-10/131.578/2007, E-10/131.583/2007, E-10/131.608/2007, E-10/131.622/2007, E-10/131.719/2007, E-10/131.723/2007, E-10/131.724/2007, E-10/131.728/2007, E-10/131.733/2007, E-10/131.739/2007, E-10/131.741/2007, E-10/131.746/2007, E-10/131.777/2007, E-10/131.687/2008, E-10/132.118/2008, E-10/133.542/2008, E-10/134.037/2008, E-10/134.299/2008 e E-10/135.659/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 683230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.564/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.759/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.597/2008 - INDEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.441/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.517/2008 - MARCELO RANGEL DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.518/2008 - WELLINGTON DA CUNHA INÁCIO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.519/2008 - EVANDRO SILVA LIMA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.551/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.656/2008 - FABIO ANTONIO DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 683241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc.s nºs E-10/130.764/2007, E-10/130.778/2007, E-10/130.876/2007, E-10/130.922/2007, E-10/131.063/2007, E-10/131.074/2007, E-10/131.086/2007, E-10/131.099/2007, E-10/131.111/2007, E-10/131.126/2007, E-10/131.201/2007, E-10/131.250/2007, E-10/131.283/2007, E-10/131.289/2007, E-10/131.404/2007, E-10/131.478/2007, E-10/131.527/2007, E-10/131.537/2007, E-10/131.660/2007, E-10/131.683/2007, E-10/132.589/2008, E-10/132.662/2008, E-10/133.122/2008, E-10/134.165/2008 e E-10/135.833/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 683231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc.s nºs E-10/131.335/2007, E-10/131.430/2007, E-10/131.538/2007, E-10/131.551/2007, E-10/131.563/2007, E-10/131.648/2007, E-10/131.679/2007, E-10/131.751/2007, E-10/131.754/2007, E-10/131.755/2007, E-10/131.762/2007 e E-10/139.297/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 683378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.362/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 684214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.423/2005 - Em cumprimento à decisão judicial, de natureza liminar, lavrada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública, nos autos do processo nº 2005.001.120067-2, fica a empresa TRANSPORTES FERNANDES SANT'ANA LTDA - ETS autorizada.a operar o transporte intermunicipal de passageiros sob a modalidade de fretamento eventual ou turístico, em caráter provisório.\r\n\r\nId: 684162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.786/2007 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 684147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683376": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/134.140/2008, designando para procedê-la o servidor ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, matrícula nº 34/01028-0, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/130.784/2008, designando para procedê-la o servidor ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, matrícula nº 34/01028-0.\r\n\r\nId: 683376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "683455": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PROCURADORA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/PGE Nº 092\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Desapropriação de imóvel para instalação do INEA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 30.11.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0075.1571\r\n\r\nNatureza da Despesa - Fonte - Valor\r\n\r\n4590.61 - 04 - 7.987.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os recursos descentralizados no art. 1o deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/10/2008.\r\n\r\nId: 683455"
                    ],
                    "683728": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.064\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPLICA MULTA E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO ASSUNTO À PGE.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/202.228/2001, referente ao loteamento implantado por IRACEMA DE CASTRO E SILVA DA JUSTA MENESCAL, situado na Rua Helena s/n, Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- que a infratora não cumpriu o art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 4.394, de 16/03/2004, para apresentar à FEEMA, o Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD, e\r\n\r\n- que as obras de implantação do loteamento tiveram prosseguimento, tendo sido constatadas intervenções recentes na Faixa Marginal de Proteção do Rio Registro, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à empresa I. DE CASTRO E S. J. MENESCAL multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infringência ao art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encaminhamento do assunto à Procuradoria Geral do Estado para avaliação quanto à Ação Civil Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 683728"
                    ],
                    "683729": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.065\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.100/2007, referente às Linhas de Transmissão de Energia da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n\r\n- que a atividade de transmissão de energia gera impacto apenas na sua implantação, pela necessidade da abertura de faixa de servidão para colocação das torres,\r\n\r\n- que a Deliberação CECA/CLF nº 4.942, de 22/01/2008, reconheceu a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para o processo E-07/201.351/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CALHEIROS ENERGIA S/A,\r\n\r\n- que durante a operação da Linha de Transmissão não são realizadas intervenções que causem impactos significativos, apenas serviços de manutenção na linha e em sua faixa de domínio,\r\n\r\n- que as condicionantes que integram as Licenças de Operação expedidas anteriormente se referem ao atendimento à Norma Brasileira NBR-5422 (Projeto de Linha de Transmissão), tais como, manutenção da Faixa de Domínio, não causar interferências de comunicação, manter atualizados os Planos de Ação de Emergência, treinamento de pessoal, disponibilizar equipamentos e materiais de atendimento de emergência,\r\n\r\n- que a restrição referente ao monitoramento do nível de ruídos, com encaminhamento de relatório à FEEMA, vem sendo contestada pelas empresas que obtiveram suas respectivas Licenças de Operação, uma vez que os níveis apresentados nos relatórios estão dentro da faixa preconizada pela ICNIRP, para exposição ambiental da população, o que foi confirmado pelo Setor de Controle de Ruídos da Divisão de Operações de Campo - DIVOC/FEEMA, e\r\n\r\n- que as áreas que sofrem interferência onde é encontrada vegetação nativa e/ou em regeneração possuem como condicionante da Licença de Instalação apresentação semestral de Relatório Técnico do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para as Linhas de Transmissão da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 683729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nConsiderando que o servidor Hédio Dias do Carmo, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701581-7, é contratado pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com estabilidade prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal; e que o servidor infringiu o art. 482, letra “i” e o disposto no art. 494 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, SUSPENDO, o referido servidor, a contar de 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 683396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/150.072/2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - DECISÃO - O Presidente da FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO que no procedimento administrativo em epígrafe foi decidido e outorgado à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS a Autorização Provisória para Uso da Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Quitandinha, naquela Cidade; para construção de um terminal para os ônibus urbanos,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a obra respectiva e a outorga em tela foram objetos de questionamentos pelo Ministério Público Federal de Petrópolis; o que gerou a desistência por parte da outorgada, que, inclusive, já demoliu o que havia iniciado a construir, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que cabe a Administração Pública rever seus próprios atos, cancelando-os ante a superveniência de fato do Interesse Público,\r\n\r\nDECIDE cancelar o Termo de Autorização Provisória para Uso da Faixa Marginal de Proteção do Rio Quitandinha, no bairro Quitandinha, no Município de Petrópolis, outorgado à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, ante a superveniência de fato do interesse público, como demonstrado no Processo Administrativo nº E-07/101.875/2007.\r\n\r\nId: 683819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/220.588/2008 - GILDA NOGUEIRA DA SILVEIRA, Bióloga, Classe IV, Nível M, matrícula 0073-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.03.2008. \r\n\r\n*Processo nº E-08/220.592/2008 - ADEMIR ARAÚJO DA SILVA, Auxiliar de Campo, Classe I, Nível J, matrícula 0259-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 22.01.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.10.2008.\r\n\r\nId: 683449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "683720": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/124098/2007 - JOSÉ FABIANO DE MELLO, matrícula n° 140.570-3 - Indefiro o pedido.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002718/2008 - ERALDO DE AZEVEDO VIANNA, matrícula n° 185.470-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/2008, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.07.1973 a 03.12.1976, de 16.11.1977 a 15.02.1978 e de 01.04.1978 a 05.12.1979, num total de 1953 (mil novecentos e cinqüenta e três) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 683720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683419": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDISPENSA BRUNO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, Extensionista Rural II, matrícula n° 1075-1, do exercício da função de confiança de Supervisor Local do Escritório Local de Rio das Flores, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, a partir do dia 13.10.2008.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MAIA, Extensionista Rural II, matrícula n° 1050-0, do Escritório Local de Valença, para responder cumulativamente pela função de confiança de Supervisor Local do Escritório Local de Rio das Flores, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de BRUNO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, matrícula n° 1075-1, a partir do dia 13.10.2008.\r\n\r\nId: 683419. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200867/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 art. 25, inciso I, a fa vor das Firmas: EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA., no valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais); FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA - FAOL, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); FETRANSPOR - no valor de R$ 18.894,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos); SETRANSOL - Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol, no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais); SINDPASS - Sindicato das Empresas de Passageiros, no valor de R$ 2.615,30 (dois mil seiscentos e quinze reais e trinta centavos); EMPRESA BRASIL S/A - Transporte e Turismo, no valor de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 683703. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 022 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENCERRAMENTO ESTIPULADO PARA O INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV AOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e o que consta do processo administrativo nº E-02/300227/2007, de 02/10/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Portarias números 19 e 21/08 que trata do Incentivo ao Desligamento Voluntário - IDV, somente foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, 30/10/2008, e\r\n\r\n- a percepção pelo interesse de empregados pela adesão Incentivo ao Desligamento Voluntário - IDV,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado para às 17:30h do dia 07 de novembro de 2008, o prazo de encerramento estipulado no art. 5º da Portaria nº 19/2008, para os empregados pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO aderirem ao INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV.\r\n\r\nArt. 2º- A Diretoria de Administração da Empresa dará ampla e geral divulgação desta Portaria aos empregados da Empresa, à associação de classe da Empresa e às representações sindicais dos empregados no Estado.\r\n\r\nArt. 3º- Reiteramos a informação que é de responsabilidade das Chefias dos OEP's a guarda dos formulários de adesão, bem como a entrega dos mesmos na Diretoria de Administração no dia 10/11/2008, segunda-feira até às 14 horas.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 683802. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.089/2008 - Ratifico a despesa em tela a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 439,86 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 683298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.109/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor WALDIR ALVES DOS SANTOS, matr. 293.327-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 07/02/2008.\r\n\r\nId: 683297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.245/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior da servidora GEURISETE RODRIGUES DA COSTA LEAL, no valor de R$ 7.140,36 (sete mil cento e quarenta reais e trinta e seis centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.410/2008 - RECONHEÇO A DIVIDA de exercício anterior da servidora MARILZA LIMA DE AZEVEDO, no valor de R$ 2.143,53 (dois mil cento e quarenta e três reais e cinqüenta e três centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional. \r\n\r\nId: 683404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.683/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 08 (oito) meses de licença especial, correspondendo a 480 (quatrocentos e oitenta) dias, referente aos períodos base de 09/03/79 a 08/03/89 e de 09/03/89 a 08/03/94, concedidos a VALTER NILTON CAVALCANTI POVA, Porteiro, matr. 290.571-9, lotado no Teatro João Caetano, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nId: 683740. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "683446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.539/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a favor de Isabel Cristina Silva Dias, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008\r\n\r\nId: 683446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "683696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.110/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Montevideo, nos dias 13 e 14/10/2008, com base no art. 25 da Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TurisRio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 683696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683563": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE- PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.710/2008 - Com base no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93. AUTORIZO a despesa em favor da empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP, no valor de R$ 6.950,00, para atender despesas com aquisição de cartuchos. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.30.23, da Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.093/1988 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JUAREZ ALVES GOMES Artífice de Mecânica e Refrigeração, matrícula nº 100.815-0, relativo ao período base apurado entre 19/11/2001 a 17/11/2006, correspondente ao 7º qüinqüênio.\r\n\r\nId: 683563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "684021": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 27 de novembro de 2008\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 24,25 e 26 de novembro de 2008, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos do art. 2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/Detran, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria Detran/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do Detran/Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\nQuebra 4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 08 a 30/12/2008.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 684021"
                        ],
                        "684022": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. Nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n7926/05\r\n\r\n15ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n2002.001.099177-6A\r\n\r\n8270/05\r\n\r\n34ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.121.099-3\r\n\r\n0409/06\r\n\r\n01ª Vara Cível de Bangu \r\n\r\n2003.204.000027-0\r\n\r\n1655/07\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.167661-0\r\n\r\n1762/07\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.119927-1\r\n\r\n1772/07\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2005.208.010445-6\r\n\r\n1936/07\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.124640-2\r\n\r\n2731/07\r\n\r\n04ª Vara Cível Regional \r\n\r\n2006.203.005776-0\r\n\r\n2972/07\r\n\r\n49ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.035910-2\r\n\r\n3112/07\r\n\r\n01ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.001269-2\r\n\r\n3259/08\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.006585-4\r\n\r\n3344/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2005.209.003803-1\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3390/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Leopoldina \r\n\r\n2004.210.005929-1\r\n\r\n3708/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2006.203.016326-1\r\n\r\n3709/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.024715-4\r\n\r\n3710/08\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.167223-8\r\n\r\n3718/08\r\n\r\n05ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.061115-0\r\n\r\n3719/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.016420-3\r\n\r\n3720/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2006.202.016974-6\r\n\r\n3722/08\r\n\r\n02ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.093175-1\r\n\r\n3726/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.112145-9\r\n\r\n3729/08\r\n\r\n30ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.061437-3\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3731/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.145548-2\r\n\r\n3733/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.041899-4\r\n\r\n3734/08\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.007579-1\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3740/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2005.209.001926-7\r\n\r\n3741/08\r\n\r\n03ª Vara Cível Regional do Méier \r\n\r\n2006.208.012242-4\r\n\r\n3742/08\r\n\r\n15ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.001760-7\r\n\r\n3774/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1995.001.034049-3\r\n\r\n3822/08\r\n\r\n19ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.041436-2\r\n\r\n3823/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\n2006.202.003275-3\r\n\r\n3828/08\r\n\r\n02ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2004.001.078127-0\r\n\r\n3830/08\r\n\r\n18ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.022149-1\r\n\r\n3831/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.104417-1\r\n\r\n3832/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.037347-3A\r\n\r\n3833/08\r\n\r\n23ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.161121-7A\r\n\r\n3846/08\r\n\r\n13ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.028454-3\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n3875/08\r\n\r\n46ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.101539-4\r\n\r\n3880/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Nilópolis \r\n\r\n2004.038.002083-2\r\n\r\n3881/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2006.203.002263-0\r\n\r\n3883/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.093286-0\r\n\r\n3884/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2006.202.009419-9\r\n\r\n3892/08\r\n\r\n22ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.023174-0\r\n\r\n3893/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2002.203.012325-3\r\n\r\n3899/08\r\n\r\n40ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.083277-0\r\n\r\n3901/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.113095-7\r\n\r\n3929/08\r\n\r\n04ª Vara Cível Regional da Leopoldina \r\n\r\n2007.210.001638-9\r\n\r\n4004/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias \r\n\r\n2007.021.023402-0\r\n\r\n4029/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Bangu \r\n\r\n2006.204.007901-5\r\n\r\n4032/08\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2006.208.010611-0\r\n\r\n4033/08\r\n\r\n06ª Vara Cível Empresarial da Capital \r\n\r\n2005.001.068025-0\r\n\r\n4127/08\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.044278-3\r\n\r\n4128/08\r\n\r\n04ª Vara Cível de Campo Grande \r\n\r\n2005.205.012719-3\r\n\r\n4155/08\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.098387-1\r\n\r\n4156/08\r\n\r\n50ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.059189-8\r\n\r\n4157/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.034818-1\r\n\r\n4166/08\r\n\r\n38ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.150828-9\r\n\r\n4174/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.034150-2\r\n\r\n4175/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1997.001.053432-2\r\n\r\n4176/08\r\n\r\n06ª Vara Empresarial da Capital \r\n\r\n2005.001.068025-0\r\n\r\n4182/08\r\n\r\n03ª Vara Cível Regional do Méier \r\n\r\n2006.208.008501-4A\r\n\r\n4294/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.114788-2\r\n\r\n4295/08\r\n\r\n27ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.031861-0\r\n\r\n4297/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.162990-4A\r\n\r\n4334/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Nilópolis \r\n\r\n2005.036.004989-7\r\n\r\n4336/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2008.207.000613-4\r\n\r\n4337/08\r\n\r\n04ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2007.204.008041-0\r\n\r\n4342/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.143162-8\r\n\r\n4346/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.023029-7\r\n\r\n4347/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.128941-7\r\n\r\n4391/08\r\n\r\n07ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2002.208.002383-7\r\n\r\n4407/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2007.204.003169-0\r\n\r\n4408/08\r\n\r\n02ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.000292-3\r\n\r\n4410/08\r\n\r\n07ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.162148-3\r\n\r\n4412/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2004.210.002752-6\r\n\r\n4422/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2007.203.009733-3\r\n\r\n4429/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2007.209.008169-0\r\n\r\n4430/08\r\n\r\n01ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.011243-5\r\n\r\n4440/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1997.001.003156-7\r\n\r\n4454/08\r\n\r\n04ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2006.210.007766-2\r\n\r\n4455/08\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.160704-0\r\n\r\n4464/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.051536-0\r\n\r\n4465/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2008.207.000172-0\r\n\r\n4466/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1999.001.017828-5\r\n\r\nId: 684022"
                        ],
                        "684023": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1638/81\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n1980.001.708859-0\r\n\r\n69/2008\r\n\r\n5354/88\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1987.001.911382-6\r\n\r\n1167/2008\r\n\r\n6421/88\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu \r\n\r\n1988.204.000439-3\r\n\r\n1148/2008\r\n\r\n6779/89\r\n\r\nVara Criminal Única da Comarca de Magé \r\n\r\nINQ: 195/88\r\n\r\n052/08\r\n\r\n7500/90\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n1989.203.000286-9\r\n\r\n4440/2008\r\n\r\n9384/92\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1998.410.004063-0\r\n\r\n3213/2008\r\n\r\n1054/94\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.094193-0\r\n\r\n3208/2007\r\n\r\n1321/94\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.062141-5\r\n\r\n2074/2008\r\n\r\n1886/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1958/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1959/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n1983/95\r\n\r\n08ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140197-2\r\n\r\n1942/2007\r\n\r\n2691/96\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRO: 576/95\r\n\r\nOCR 1003000045-7/2008\r\n\r\n2695/96\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.118528-0\r\n\r\n122/2008\r\n\r\n3123/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\n1998.205.102994-4\r\n\r\n2976/2008\r\n\r\n3214/96\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n3417/96\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.002424-4\r\n\r\n2890/2005\r\n\r\n3568/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.002404-0\r\n\r\n1194/2008\r\n\r\n3712/96\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.014440-6\r\n\r\n2467/2008\r\n\r\n3941/96\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nProc.: 5605\r\n\r\nInq. 523/95\r\n\r\n925/2003\r\n\r\n4964/97\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.028718-7\r\n\r\n3442/2008\r\n\r\n5008/97\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.003183-3\r\n\r\n670/2008\r\n\r\n5200/97\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n5770/98\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.062450-7\r\n\r\n940/2007\r\n\r\n6525/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.006736-9\r\n\r\n4437/2008\r\n\r\n6554/98\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n0110/00\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.180267-3\r\n\r\n2877/2008\r\n\r\n0336/00\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.175910-1\r\n\r\n4635/2008\r\n\r\n0868/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.007247-8\r\n\r\n2967/2008\r\n\r\n1978/01\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.011988-2\r\n\r\n732/2008\r\n\r\n2225/01\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n2001.001.126452-5\r\n\r\n2207/2008\r\n\r\n2205/01\r\n\r\n02ª Vara de Vassouras\r\n\r\n1998.065.000103-4\r\n\r\n2099/2008\r\n\r\n2208/01\r\n\r\n02ª Vara de Vassouras\r\n\r\n2007.065.000175-0\r\n\r\n2098/2008\r\n\r\n2324/01\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2000.204.000794-4\r\n\r\n4745/2008\r\n\r\n2342/01\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.060115-7\r\n\r\n3237/2008\r\n\r\n2371/01\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.165448-9\r\n\r\n1785/2008\r\n\r\n2907/01\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.072627-6\r\n\r\n3917/2008\r\n\r\n3075/02\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n2000.51.09.000286-4\r\n\r\n0901000283-4/2006\r\n\r\n3218/02\r\n\r\n07ª Vara Federal criminal da Capital\r\n\r\n2001.5101539437-4\r\n\r\n0044.001464-2/2008\r\n\r\n3802/02\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.073648-0\r\n\r\n1642/2008\r\n\r\n3847/02\r\n\r\n05ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\n2002.001.145223-0\r\n\r\n336/2008\r\n\r\n4016/02\r\n\r\n1ª Central de Inquéritos - 29ª Promotoria de Investigação Penal de Bangu\r\n\r\n2002.001.151253-5\r\n\r\n247/2008\r\n\r\n4355/02\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.018479-1\r\n\r\n546/2008\r\n\r\n4359/02\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.018487-0\r\n\r\n545/2008\r\n\r\n4634/03\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.052056-3\r\n\r\n1882/2008\r\n\r\n4685/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.037969-0\r\n\r\n510/2008\r\n\r\n5017/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.092747-4\r\n\r\n4309/2006\r\n\r\n5130/03\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.149391-9\r\n\r\n573/2007/ALV\r\n\r\n5233/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.110125-0\r\n\r\n915/2008\r\n\r\n5343/03\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.010396-4\r\n\r\n2786/2008\r\n\r\n5375/03\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.120325-3\r\n\r\n3615/2008\r\n\r\n5426/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1999.683.000710-7\r\n\r\n1685/2008\r\n\r\n5446/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.096242-5\r\n\r\n3705/2008\r\n\r\n5497/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.007489-7\r\n\r\n3082/2008\r\n\r\n5517/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2000.008.000016-2\r\n\r\n1995/2008\r\n\r\n5537/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.050990-1\r\n\r\n2174/2008\r\n\r\n5557/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.011112-8\r\n\r\n2130/2008\r\n\r\n5561/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1999.008.000776-5\r\n\r\n1762/2008\r\n\r\n5627/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2008.204.007608-0\r\n\r\n2533/2008\r\n\r\n5719/03\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n2002.038.014299-9\r\n\r\n803/2008\r\n\r\n5723/03\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.088338-4\r\n\r\n2738/2008\r\n\r\n5734/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2000.204.000832-8\r\n\r\n2157/2008\r\n\r\n5774/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.000133-1\r\n\r\n2526/2008\r\n\r\n5813/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.068745-7\r\n\r\n2677/2008\r\n\r\n5823/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2002.204.041830-4\r\n\r\n2754/2008\r\n\r\n5907/03\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2003.51141-9\r\n\r\nOCR1401000121-5/2008\r\n\r\n5926/03\r\n\r\n06ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2004.001.011171-9\r\n\r\n2351/2008\r\n\r\n6013/03\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.078000-1\r\n\r\n1808/2008\r\n\r\n6041/03\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.135359-5\r\n\r\n2465/2008\r\n\r\n6064/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.015408-3\r\n\r\n167/2008\r\n\r\n6069/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.005984-4\r\n\r\n3220/2008\r\n\r\n6094/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2003.008.003033-0\r\n\r\n2941/2008\r\n\r\n6102/03\r\n\r\nVara Criminal Única de Araruama\r\n\r\n2002.052.003765-4\r\n\r\n2778/1824/2008\r\n\r\n6115/03\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.113712-0\r\n\r\n2845/2008\r\n\r\n6124/03\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.062880-1\r\n\r\n3146/2008\r\n\r\n6134/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.156189-9\r\n\r\n3453/2008\r\n\r\n6139/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.001610-4\r\n\r\n4983/2008\r\n\r\n6154/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2003.204.003812-1\r\n\r\n3769/2008\r\n\r\n6180/03\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.086416-1\r\n\r\n2531/2008\r\n\r\n6218/03\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.207.006258-7\r\n\r\n3021/2008\r\n\r\n6450/04\r\n\r\n09ª Vara de Família \r\n\r\n2003.001.070357-8\r\n\r\ns/n carta precatória\r\n\r\n6685/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.001.027828-6\r\n\r\n2586/2006\r\n\r\n7153/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.027828-6\r\n\r\n1322/2008j\r\n\r\n7166/04\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.072480-8\r\n\r\n2447/2008\r\n\r\n7174/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.017349-5\r\n\r\n2614/2008\r\n\r\n7176/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.019697-5\r\n\r\n3204/2008\r\n\r\n7185/04\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005509-6\r\n\r\n2741/2008\r\n\r\n7193/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.006093-7\r\n\r\n2356/2008\r\n\r\n7202/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.006716-8\r\n\r\n3374/2008\r\n\r\n7203/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.007757-5\r\n\r\n2571/2008\r\n\r\n7204/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.010304-5\r\n\r\ns/n\r\n\r\n7205/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.011330-0\r\n\r\n3436/2008\r\n\r\n7206/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.012153-9\r\n\r\n4289/2008\r\n\r\n7207/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São Joao de Mereti\r\n\r\n2000.054.001336-5\r\n\r\n3304/2008\r\n\r\n7216/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.019824-1\r\n\r\n2111/2008\r\n\r\n7217/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.001804-0\r\n\r\n2054/2008\r\n\r\n7255/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.119110-0\r\n\r\n4070/2008\r\n\r\n7257/04\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.153269-8\r\n\r\n2275/2008\r\n\r\n7258/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.001804-0\r\n\r\n2054/2008\r\n\r\n7265/04\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.056384-3\r\n\r\n3738/2008\r\n\r\n7266/04\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.011115-8\r\n\r\n3098/2008\r\n\r\n7272/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.047317-4\r\n\r\n4069/2008\r\n\r\n7275/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2004.008.002174-4\r\n\r\n3069/2008\r\n\r\n7294/04\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.057412-4\r\n\r\n2334/2008\r\n\r\n7305/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.010531-5\r\n\r\n3159/2008\r\n\r\n7308/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.062636-7\r\n\r\n3728/2008\r\n\r\n7316/04\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.139978-2\r\n\r\n3170/2008\r\n\r\n7320/04\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.139743-2\r\n\r\n2713/2008\r\n\r\n7321/04\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.157716-1\r\n\r\n4314/2008\r\n\r\n7415/04\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.086479-5\r\n\r\n4177/2008\r\n\r\n7431/04\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.118710-0\r\n\r\n2221/2008\r\n\r\n7453/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004169-6\r\n\r\n3411/2008\r\n\r\n7454/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004334-6\r\n\r\n4464/2008\r\n\r\n7456/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.009244-8\r\n\r\n2541/2008\r\n\r\n7457/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.013699-3\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n7464/04\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal da Capital\r\n\r\n96.0067138-9\r\n\r\nOFI 0041003008-4/2008\r\n\r\n7770/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.019455-5\r\n\r\n2319/2008\r\n\r\n7774/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.001280-1\r\n\r\n2208/2008\r\n\r\n7791/05\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.130220-0\r\n\r\n1653/2008\r\n\r\n7795/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude e do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n1999.054.012447-4\r\n\r\n1088/2008\r\n\r\n7796/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n1999.054.012707-4\r\n\r\n1089/2008\r\n\r\n7809/05\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.016112-4\r\n\r\n3712/2008\r\n\r\n7812/05\r\n\r\n15ª Juizado Especial Criminal de Madureira \r\n\r\n2005.800.001518-1\r\n\r\n1508/2008\r\n\r\n7821/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.000309-0\r\n\r\n3441/2008\r\n\r\n7823/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.019803-6\r\n\r\n2331/2008\r\n\r\n7838/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.013613-0\r\n\r\n3395/2008\r\n\r\n7839/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.014014-4\r\n\r\n2243/2008\r\n\r\n7842/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.002298-0\r\n\r\n3178/2008\r\n\r\n7860/05\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.069926-3\r\n\r\n2309/2008\r\n\r\n7880/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.008854-7\r\n\r\n2499/2008\r\n\r\n7888/05\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018640-5\r\n\r\n1171/2008\r\n\r\n7890/05\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.021767-0\r\n\r\n2205/2008\r\n\r\n7921/05\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.008482-2\r\n\r\n3072/2008\r\n\r\n7931/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Magé\r\n\r\n2002.075.002471-2\r\n\r\n1284/2008\r\n\r\n7943/05\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.099095-8\r\n\r\n1993/2008\r\n\r\n7948/05\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.000237-9\r\n\r\n2168/2008\r\n\r\n7949/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.000597-6\r\n\r\n2194/2008\r\n\r\n7951/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.009558-8\r\n\r\n1704/2008\r\n\r\n7952/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.012230-0\r\n\r\n1757/2008\r\n\r\n7956/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018567-0\r\n\r\n1866/2008\r\n\r\n7978/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.030951-3\r\n\r\n2330/2008\r\n\r\n8020/05\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2004.033.000571-3\r\n\r\n1834/2008\r\n\r\n8052/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2004.204.004426-3\r\n\r\n2938/2008\r\n\r\n8081/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2005.008.000860-2\r\n\r\n2283/2008\r\n\r\n8082/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.001104-9\r\n\r\n3119/2008\r\n\r\n8134/05\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.050418-0\r\n\r\n4902/2008\r\n\r\n8135/05\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.050947-0\r\n\r\n4180/2008\r\n\r\n8145/05\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.122416-7\r\n\r\n2965/2008\r\n\r\n8194/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.016287-9\r\n\r\n493/2008\r\n\r\n8207/05\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal da Capital \r\n\r\n96.0067138-9\r\n\r\nOFI \r\n\r\n0041003008-4/2008\r\n\r\n8231/05\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.031049-4\r\n\r\n4527/2008\r\n\r\n8235/05\r\n\r\n31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.134231-9\r\n\r\n1559/2008\r\n\r\n8241/05\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.044585-1\r\n\r\n2704/2008\r\n\r\n8245/05\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.073377-7\r\n\r\n2021/2008\r\n\r\n8250/05\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.146134-7\r\n\r\n1566/2008\r\n\r\n8253/05\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.014013-6\r\n\r\n900/2008\r\n\r\n8255/05\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.080358-7\r\n\r\n598/2008\r\n\r\n8274/05\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.055785-3\r\n\r\n2404/2008\r\n\r\n8345/05\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.080362-9\r\n\r\n1064/2008\r\n\r\n8390/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Itaguaí\r\n\r\n2008.024.002250-0\r\n\r\n944/2008 \r\n\r\n8401/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Itaguaí\r\n\r\n2004.026.001975-5\r\n\r\n934/2008\r\n\r\n8417/05\r\n\r\n04ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.172875-8\r\n\r\n1821/2008\r\n\r\n8463/05\r\n\r\n01ª JECRIM de Nova Iguaçu\r\n\r\nRO: 2161/04\r\n\r\ns/n\r\n\r\n8501/05\r\n\r\nJuizado da Infância e Juventude do Idoso de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.009127-5\r\n\r\n1867/2008\r\n\r\n8541/05\r\n\r\n19ª Juizado Especial Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2003.800.126691-0\r\n\r\n1338/2008\r\n\r\n9494/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n1998.206.001248-9\r\n\r\n3315/2008\r\n\r\n9503/05\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.085195-0\r\n\r\n1136/2008\r\n\r\n9504/05\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.099368-8\r\n\r\n1384/2008\r\n\r\n0038/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.010028-8\r\n\r\n3852/2008\r\n\r\n0047/06\r\n\r\nI Juizado Violência Doméstica Familiar\r\n\r\n1999.001.057793-3\r\n\r\n2107/2007\r\n\r\n0048/06\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.058263-1\r\n\r\n1011/2008\r\n\r\n0069/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.146776-3\r\n\r\n1410/2008\r\n\r\n0081/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.022986-0\r\n\r\n575/2008\r\n\r\n0094/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.126416-9\r\n\r\n2536/2008\r\n\r\n0119/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2003.202.006692-5\r\n\r\n3317/2008\r\n\r\n0134/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.002319-2\r\n\r\n3434/2008\r\n\r\n0144/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.015531-0\r\n\r\n3687/2008\r\n\r\n0147/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.020820-9\r\n\r\n4575/2008\r\n\r\n0172/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2000.202.006481-8\r\n\r\n3405/2008\r\n\r\n0180/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1999.408.009359-6\r\n\r\n1571/2008\r\n\r\n0181/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n1999.408.010700-7\r\n\r\n1007/2008\r\n\r\n0191/06\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2005.077.001694-6\r\n\r\n1851/2008\r\n\r\n0205/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n2005.038.015294-0\r\n\r\n204/2008\r\n\r\n0223/06\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.130159-2\r\n\r\n2812/2008\r\n\r\n0226/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.143626-6\r\n\r\n4921/2008\r\n\r\n0243/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005889-3\r\n\r\n263/2008\r\n\r\n0248/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2004.205.005685-7\r\n\r\n3534/2008\r\n\r\n0335/06\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.010141-6\r\n\r\n3814/2007\r\n\r\n0344/06\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.141503-0\r\n\r\n1757/2008\r\n\r\n0369/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2007.205.019195-1\r\n\r\n3996/2008\r\n\r\n0418/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2005.202.002983-1\r\n\r\n2422/2008\r\n\r\n0428/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2005.202.005493-0\r\n\r\n3339/2008\r\n\r\n0454/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2003.054.019422-6\r\n\r\n1296/2008\r\n\r\n0456/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2003.054.002019-4\r\n\r\n018/2008\r\n\r\n0458/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.005375-0\r\n\r\n1455/2008\r\n\r\n0591/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.008396-7\r\n\r\n1657/2008\r\n\r\n0619/06\r\n\r\nXVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande \r\n\r\n2005.800.132696-0\r\n\r\n1727/2008\r\n\r\n0743/06\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal de Botafogo\r\n\r\n2004.800.090521-4\r\n\r\n1261/2008\r\n\r\n0757/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.209465-0\r\n\r\n2274/2008\r\n\r\n0823/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.077482-6\r\n\r\n4512/2008\r\n\r\n0824/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n2003.203.013085-5\r\n\r\n3867/2008\r\n\r\n0841/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.005046-9\r\n\r\n1873/2008\r\n\r\n0852/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.020828-3\r\n\r\n3874/2008\r\n\r\n0854/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.021758-2\r\n\r\n495/2008\r\n\r\n0855/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.023803-2\r\n\r\n2875/2008\r\n\r\n0881/06\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.012834-8\r\n\r\n3115/07\r\n\r\n0884/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.087638-9\r\n\r\n1308/2008\r\n\r\n0885/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.092129-2\r\n\r\n473/2008\r\n\r\n0899/06\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.014589-9\r\n\r\n4604/2007\r\n\r\n0917/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.028766-2\r\n\r\n2201/2008\r\n\r\n0987/06\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.115486-0\r\n\r\n2491/2008\r\n\r\n0988/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.030030-2\r\n\r\n401/2008\r\n\r\n0994/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.009499-0\r\n\r\n28/2008\r\n\r\n1050/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.003588-3\r\n\r\n3665/2008\r\n\r\n1058/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.149941-1\r\n\r\n2688/2008\r\n\r\n0062/06\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.070060-7\r\n\r\n3954/2008\r\n\r\n0083/06\r\n\r\nJECRIM de São João de Meriti\r\n\r\n2004.8066634-8\r\n\r\n059/2008\r\n\r\n1063/06\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.026106-1\r\n\r\n1869/2008\r\n\r\n1065/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.002274-7\r\n\r\n3051/2008\r\n\r\n1088/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005197-7\r\n\r\n3698/2008\r\n\r\n1156/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.002222-3\r\n\r\n410/2008\r\n\r\n1176/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1998.512.904115-9\r\n\r\n1209/2008\r\n\r\n1194/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.037281-6\r\n\r\n67/2008\r\n\r\n1199/06\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.081399-4\r\n\r\n1203/2008\r\n\r\n1204/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.072600-7\r\n\r\n893/2008\r\n\r\n1208/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.017717-7\r\n\r\n2006/2008\r\n\r\n1210/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.043714-5\r\n\r\n1869/2008\r\n\r\n1211/06\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.512.901944-6\r\n\r\n51/2008\r\n\r\n1214/06\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\nRO: 6120/99\r\n\r\n21/Escrivania\r\n\r\n1232/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.001124-6\r\n\r\n1033/2008\r\n\r\n1245/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.044825-8\r\n\r\n1315/2008\r\n\r\n1246/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.003373-3\r\n\r\n328/2008\r\n\r\n1296/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2000.202.002662-4\r\n\r\n2937/2008\r\n\r\n1313/06\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.127318-1\r\n\r\n3592/2008\r\n\r\n1341/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.024270-0\r\n\r\n3362/2007\r\n\r\n1342/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.024669-9\r\n\r\n3699/2008\r\n\r\n1363/06\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.071489-2\r\n\r\n1184/2008\r\n\r\n1374/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2004.204.010161-1\r\n\r\n2653/2008\r\n\r\n1548/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2004.206.007045-0\r\n\r\n407/2008\r\n\r\n1626/07\r\n\r\n05ª Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2002.800.027705-3\r\n\r\n119/2008\r\n\r\n1654/07\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.151488-8\r\n\r\n3907/2007\r\n\r\n1665/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.004764-3\r\n\r\n2725/2008\r\n\r\n1667/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.009837-7\r\n\r\n3213/2008\r\n\r\n1716/07\r\n\r\nVara da Infância e Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 2475/99\r\n\r\n139/2007\r\n\r\n1718/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.020140-0\r\n\r\n2632/2008\r\n\r\n1719/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.000054-7\r\n\r\n2466/2008\r\n\r\n1794/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.026221-8\r\n\r\n5519/2007\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.020371-0\r\n\r\n5155/2007\r\n\r\n1822/07\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.087482-6\r\n\r\n1087/2008\r\n\r\n1873/07\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.102628-1\r\n\r\n2315/2008\r\n\r\n1876/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2004.054.011023-9\r\n\r\n1456/2008\r\n\r\n1877/07\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.140413-5\r\n\r\n640/2008\r\n\r\n1886/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2000.021.000107-0\r\n\r\n2724/2008\r\n\r\n1890/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.011705-0\r\n\r\n3889/2008\r\n\r\n1891/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.013345-6\r\n\r\n3219/2008\r\n\r\n1916/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.154637-7\r\n\r\n3061/2007\r\n\r\n1926/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005956-9\r\n\r\n4573/2008\r\n\r\n1937/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2007.202.000399-8\r\n\r\n2749/2008\r\n\r\n1964/07\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.132321-0\r\n\r\n958/2008\r\n\r\n2002/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001076605-5\r\n\r\n4933/2008\r\n\r\n2040/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.170153-8\r\n\r\n5261/2008\r\n\r\n2045/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.008049-0\r\n\r\n4004/2008\r\n\r\n2047/07\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.120229-3\r\n\r\n4114/2008\r\n\r\n2072/07\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.087898-2\r\n\r\n4847/2008\r\n\r\n2073/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.105736-2\r\n\r\n5644/2008\r\n\r\n2093/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.118353-5\r\n\r\n1744/2008\r\n\r\n2122/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.005647-7\r\n\r\n3878/2008\r\n\r\n2145/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.142834-9\r\n\r\n3882/2008\r\n\r\n2148/07\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.139564-2\r\n\r\n2814/2008\r\n\r\n2149/07\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005956-9\r\n\r\n4574/2008\r\n\r\n2153/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.097338-3\r\n\r\n3912/2008\r\n\r\n2171/07\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2005.033.002014-5\r\n\r\n2055/2008\r\n\r\n2257/07\r\n\r\n01ª Central de Inquérito \r\n\r\nRO: 479/04\r\n\r\n212/2008\r\n\r\n4013/08\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal \r\n\r\n2005.51.01490373-4\r\n\r\nOFI 0041001986-5/2008\r\n\r\n4030/08\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2008.51.01490087-4\r\n\r\n0041002210-5/2008\r\n\r\n4047/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.203.007087-5\r\n\r\n2344/2008\r\n\r\n4053/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.000038-1\r\n\r\n1058/2008\r\n\r\n4385/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2000.206.031130-4\r\n\r\n1364/2008\r\n\r\n4420/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.149347-0\r\n\r\n3128/2006\r\n\r\n4423/08\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.005559-5\r\n\r\n3691/2008\r\n\r\n4431/08\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.139325-3\r\n\r\n2555/2008\r\n\r\n4456/08\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.023258-9\r\n\r\n1322/2008\r\n\r\n4512/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.008389-0\r\n\r\n2226/2008\r\n\r\n4517/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.012987-5\r\n\r\n3641/2008\r\n\r\n4545/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.011249-6\r\n\r\n4340/2008\r\n\r\n4566/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2001.202.006175-3\r\n\r\n1628/2008\r\n\r\n4567/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2003.202.001505-0\r\n\r\n2227/2008\r\n\r\n4579/08\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2004.206.003256-4\r\n\r\n1826/2008\r\n\r\n4648/08\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.144122-6\r\n\r\n1863/2008\r\n\r\nId: 684023"
                        ],
                        "684024": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art.355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n3892/82\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6080/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6081/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6107/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6119/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6130/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6134/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6149/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6168/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6171/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6287/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6318/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6343/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6346/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6371/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6373/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6379/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6386/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6393/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6394/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6396/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6421/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6430/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6441/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6447/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6486/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6516/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6519/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6521/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6534/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6537/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6538/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6546/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6547/83\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7654/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7655/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7657/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7658/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7659/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7660/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7669/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7671/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7672/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7677/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7679/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7680/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7681/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7682/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7683/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7688/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7693/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7694/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7695/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7701/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7702/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7704/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7706/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7707/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7711/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7716/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7719/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7726/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7737/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7756/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7765/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7766/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7767/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7770/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8438/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8452/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8460/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8465/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8470/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8471/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8480/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8495/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8499/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8503/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8509/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8510/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8516/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8517/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8520/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8523/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8528/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8530/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8535/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8536/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8554/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8558/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8561/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8576/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8578/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8579/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8580/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8581/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8582/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8583/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8585/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8589/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8591/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8593/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8594/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8595/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8596/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8597/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8599/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8602/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8610/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8614/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8615/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8617/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8618/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8626/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8634/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8636/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8640/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8643/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8647/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8667/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8669/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8673/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8682/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8691/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8692/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8702/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8719/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8737/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8745/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n8752/84\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0887/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0694/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0696/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0697/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0699/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0706/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0709/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0710/8\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0712/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0713/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0714/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0721/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0731/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0734/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0740/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0741/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0745/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n744/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n750/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n761/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n763/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n772/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n773/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n774/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n779/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n783/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n784/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n794/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n806/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n807/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n808/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n819/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n823/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n824/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n830/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n832/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n836/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n837/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n839/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n847/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n848/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n856/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n869/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n872/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n880/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n881/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n884/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n895/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n896/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n901/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n903/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n906/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n907/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n923/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n952/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n954/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n976/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n981/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1058/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1059/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1061/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1073/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1075/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1080/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1085/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1139/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1145/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1146/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1148/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1165/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1183/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1195/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1199/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1214/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1229/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1234/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1249/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1255/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1261/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1263/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1268/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1247/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1277/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1280/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1292/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1302/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1309/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1318/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1321/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1322/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1323/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1325/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1326/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1334/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1336/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1347/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1349/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1351/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1352/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1380/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1386/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1390/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1396/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1400/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1415/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1430/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1475/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1490/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1551/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1560/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1571/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1771/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1790/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1811/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1869/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1895/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1941/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1945/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1962/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2033/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2039/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2051/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2069/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2077/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2609/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2611/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2619/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2643/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2686/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2734/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2824/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2849/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2933/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3030/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3031/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3086/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4147/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4148/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4153/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4158/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4252/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4259/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4260/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4262/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4263/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4387/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4407/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4412/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4413/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4415/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4418/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4420/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4423/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4425/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4987/97\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3175/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5371/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2223/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2035/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2048/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2053/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2055/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2060/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2061/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2062/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2071/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2081/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2082/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2106/07\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 684024"
                        ],
                        "684025": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/ NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n0246-A/06\r\n\r\nC.G.J. Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2006.208.432\r\n\r\n0569-A/06\r\n\r\n5ª V. Cível RJ\r\n\r\n1988.001.028269-1\r\n\r\n0844-A/07\r\n\r\nJuiz da V. Infância e Juventude e do Idoso \r\n\r\n2003.712.000733-1\r\n\r\n1570-A/08\r\n\r\n2º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.021295-8\r\n\r\n1631-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2006.002.009010-0\r\n\r\n1706-A/08\r\n\r\n7º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.074111-2\r\n\r\n1788-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2005.004.030680-9\r\n\r\n1884-A/08\r\n\r\n1º Vara Cível da Região Oceânica de Niterói \r\n\r\n2007.212.001140-3\r\n\r\n7741/03\r\n\r\n1ª Vara Cível da Comarca de Marica\r\n\r\n2002.031.7347-1\r\n\r\n9217/04\r\n\r\n2º Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.016977-7\r\n\r\nId: 684025"
                        ],
                        "684026": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN º Processo\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1706/88\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n26163/88\r\n\r\n1407/08\r\n\r\n5600/97\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n1998.540.000921-4\r\n\r\n551/385/2008\r\n\r\n5813/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.020035-2\r\n\r\n247/2008\r\n\r\n5870/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28.083.\r\n\r\n2008/ODILEA\r\n\r\n6369/99\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1993.002.004026-0\r\n\r\n725/2008\r\n\r\n6660/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.002687-0\r\n\r\n2047/2008\r\n\r\n6868/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2000.004.003295-3\r\n\r\n696/04\r\n\r\n7256/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n1991.046.000050-7\r\n\r\n124/2003\r\n\r\n7504/02\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2002.060.000114-7\r\n\r\n96/2008\r\n\r\n7613/02\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.012810-0\r\n\r\n4283/2008\r\n\r\n7707/02\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2003.007.001611-8\r\n\r\n737/2008\r\n\r\n7956/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.029.000830-1\r\n\r\nJR/2628/2008\r\n\r\n7859/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004705-5\r\n\r\n3694/2442/2008\r\n\r\n7860/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004250-1\r\n\r\n3693/2439/2008\r\n\r\n7863/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2001.029.002725-3\r\n\r\nE/1601/2008\r\n\r\n7872/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Marica\r\n\r\n2002.031.004708-3\r\n\r\n3545/2008\r\n\r\n7884/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2005.007.001284-1\r\n\r\n3429/08\r\n\r\n7889/03\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.004565-4\r\n\r\n3870/2534/2008\r\n\r\n7899/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007279-4\r\n\r\n3271/2008\r\n\r\n7933/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.007.006818-0\r\n\r\n3012/2008\r\n\r\n7942/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.013532-5\r\n\r\n1971/2008\r\n\r\n7950/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.013864-1\r\n\r\n3157/2008\r\n\r\n7957/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.019729-4\r\n\r\n1844/2008\r\n\r\n7958/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.019732-4\r\n\r\n1438/2008\r\n\r\n7959/03\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2002.029.003554-9\r\n\r\nP/1868/2008\r\n\r\n7961/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018966-1\r\n\r\n3172/2008\r\n\r\n7966/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.020531-9\r\n\r\n4551/2008\r\n\r\n7971/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n1998.506.006289-0\r\n\r\n3430/2008\r\n\r\n7972/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n1999.506.004437-7\r\n\r\n3207/2008\r\n\r\n9037/04\r\n\r\nVara Única da Comarca de Cordeiro\r\n\r\nE-09/1249/1154/2003\r\n\r\n035/2008\r\n\r\n9202/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.007457-7\r\n\r\n3433/2008\r\n\r\n9206/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.022998-8\r\n\r\n2113/2008\r\n\r\n9213/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1996.002.013784-4\r\n\r\n2439/2008\r\n\r\n9218/04\r\n\r\nJuizado Especial de Teresópolis \r\n\r\n2005.831.000916-0\r\n\r\n1220/814/2008\r\n\r\n9228/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.812.008232-8\r\n\r\n2072/2008\r\n\r\n9219/04\r\n\r\n01ªJuizado Especial de Niterói\r\n\r\n2004.812.014834-0\r\n\r\n807/2008\r\n\r\n9230/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.000691-6\r\n\r\n4296/2008\r\n\r\n9246/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim \r\n\r\n2001.059.000114-2\r\n\r\n963/2008\r\n\r\n9249/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2004.059.000408-3\r\n\r\n1062/2008\r\n\r\n9254/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2003.059.004625-7\r\n\r\n912/2008\r\n\r\n9256/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2004.059.001219-5\r\n\r\n1041/2008\r\n\r\n9357/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n3773/2008\r\n\r\n9359/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022410-1\r\n\r\n3064/2008\r\n\r\n9385/04\r\n\r\nVara Criminal Única de Mage\r\n\r\n2008.029.001646-5\r\n\r\nPTS/1161/2008\r\n\r\n9389/04\r\n\r\nVara Criminal de Mage \r\n\r\n2008.029.001646-5\r\n\r\nPTS/1161/2008\r\n\r\n9398/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.008059-0\r\n\r\n5205/3436/08\r\n\r\n9790/05\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2005.029.000019-7\r\n\r\n1775/2008\r\n\r\n9800/05\r\n\r\nVara Criminal de Mage\r\n\r\n2005.029.000017-7\r\n\r\nE/2558/2008\r\n\r\n9847/05\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.013016-6\r\n\r\n2799/2008\r\n\r\n9848/05\r\n\r\nVara da Infância e Juv. Do Idoso de Niterói\r\n\r\n2006.712.000281-9\r\n\r\n1496/2008\r\n\r\n9964/06\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo \r\n\r\n2005.004.027721-4\r\n\r\n295/2008\r\n\r\n0020-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.002993-3\r\n\r\n4007/2637/2008\r\n\r\n0187-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2003.205.011933-6\r\n\r\n2396/2008\r\n\r\n0455-A/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2000.004.025724-0\r\n\r\n2284/06\r\n\r\n0807-A/07\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.007410-3\r\n\r\nE/1602/2008\r\n\r\n1234-A/07\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói \r\n\r\n2005.712.000851-0\r\n\r\n1803/2008\r\n\r\n1703-A/08\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói \r\n\r\n2007.002.007770-4\r\n\r\n1507/2008\r\n\r\nId: 684026"
                        ],
                        "684027": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 355 e 357da Res. 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n0271/81\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0813/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3883/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7435/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7896/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9082/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9085/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9087/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9090/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9100/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9165/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9170/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9181/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9194/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9197/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9198/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9199/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9200/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9203/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9214/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9243/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9244/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9245/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9250/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9258/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9259/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9260/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9262/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9328/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9374/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9382/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9283/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9296/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9307/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9309/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9310/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9312/04\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9397/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9404/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9411/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9400/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9431/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9591/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9628/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n9688/05\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0105-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0382-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0384-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0497-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0565-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0694-A/06\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 684027"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683674": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nREFERÊNCIA: nº 001/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/660345/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a Governança.\r\n\r\nComunicamos alterações no edital e seus anexos, disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço abaixo descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 683674. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "683322": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado em 28/03/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Estado do Rio de Janeiro - AD RIO. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira - do Plano de Trabalho; alteração da Cláusula Segunda - diminuição do valor inicial em R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil reais) e dos aportes individuais de cada um dos partícipes; alteração da Cláusula Terceira - do prazo inicial da execução. VIGÊNCIA: As alterações propostas neste termo aditivo passam a vigorar a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Processos nºs E-01/53.648/2008 e E-01/0002/2008 e se regerá pelas leis aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 683322"
                        ],
                        "683596": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e o julgamento da licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2008 (processo nº E-01/54591/2008), informa que após análise das razões expostas em recurso administrativo e impugnação apresentados, o Sr. Ordenador de Despesas indeferiu o recurso e manteve a decisão da Comissão de inabilitação da empresa Boucinhas e Campos Consultoria e Gestão e do Consórcio Deloitte. Outrossim, fica marcada a data de 06/11/2008, às 11 horas, para a entrega da documentação que atenda ao item 6.5.1, letra “c” e abertura do Envelope “B”. \r\n\r\nId: 683596"
                        ],
                        "683730": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.209/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao Sr. GILBERTO COELHO CARDOSO, Inspetor de Alunos, matrícula n° 192.181-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 horas às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplina nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 683730"
                        ],
                        "682918": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do inquérito Administrativo nº E-08/4812/000 consoante o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ROBINSON BOTELHO DE FARIA, médico C, mat. 841.149-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, tendo em vista que foi indiciado em observância ao art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos III, IV, V e VII, art. 40, inciso XVI, e, art. 52, incisos I, II e IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no desempenho de suas funções de Chefe de Equipe do Hospital Estadual Getúlio Vargas, deixado de adotar providências pertinentes com relação ao encaminhamento pós operatório do paciente Peter Ferreira do Nascimento à Pediatria de Emergência, até que as suas condições permitissem que fosse encaminhado à Enfermaria (destinados a paciente com quadro estável), deixando de atender a solicitação da médica pediatra Dra. Carla Valéria Salim do Nascimento, quando do agravamento do quadro do paciente, vindo o mesmo a falecer em 15/06/2000, com causa mortisdescrita na resposta ao quesito 10, do Laudo Pericial, acostado às fls. 540/541; por não ter conduzido adequadamente dentro de suas funções de responsável maior pela equipe ao não verificar se havia vaga no CTI de outro hospital e ao não se aprofundar no exame do quadro, deixando de proceder as anotações no prontuário médico do paciente, consoante resposta ao 5º quesito do laudo susomencionado; por ter extrapolado em discussão com a genitora do paciente em tela, no âmbito hospitalar, na presença de terceiros; e, por ter deixado de prestar declarações em inquérito administrativo, quando regularmente convocado, tendo com a sua ação e omissão comprometido a dignidade e o decoro da função pública.\r\n\r\nId: 682918"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "683825": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e L. R. de Oliveira Equipamentos- Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) cafeteiras industriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 a 02/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 4490.52.12; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00960. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.612/2008.\r\n\r\nId: 683825"
                        ],
                        "683827": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 394/2008.\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00919;\r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00982;\r\n\r\nId: 683827"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "683330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO DE REPASSE Nº 2607.0254510-27/2008, firmado em 29/09/2008.\r\n\r\nPARTES: A União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Obras.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros da União para a execução de Equipamento e Requalificação Ambiental e Urbana, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.546.682,97 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) sendo o valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta mil reais) com recursos da União Federal e o valor de R$ 596.682,97 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e dois mil e noventa e sete centavos) a título de contrapartipa estadual.\r\n\r\nPRAZO: 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 683330"
                        ],
                        "683354": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 033/2008, firmado em 28/10/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pesquisa e elaboração de estudos de adequação ambiental e elaboração de Projetos básicos de Engenharia, da Estrada Parque/Visconde de Mauá.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.964/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 448.107,24 (quatrocentos e quarenta e oito mil cento e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 683354"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/ 2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO nº E-17 /204.181/2008.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 14/11/2008.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 14/11/2008.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção, conservação e assistência técnica dos equipamentos odontológico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.439,96.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveisl no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 683722. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683744": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.750/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/11/2008\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 14/11/2008\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 14/11/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.857,82\r\n\r\nQuebra O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 683744. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683772": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/ 2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.312/2008.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 17/11/2008.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 17/11/2008.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção, conservação e assistência técnica em aparelho de Raio X.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.919,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 683772. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683826": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA ALC nº 07/2008 - Obras de contenção emergenciais na RJ-158, trecho: Campos - São Fidélis.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público ter o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidido pelo conhecimento com determinações do Edital da Licitação acima referida, condicionando, porém, que seja comprovado antes àquela Corte e aos licitantes conforme ERRATA, permitindo deste modo, o prosseguimento do processo licitatório. \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEXCLUSÃO - Deverão ser retirados os itens 69 e 70 do orçamento oficial, relativos a veículos de passeio.\r\n\r\nId: 683826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA ALC nº 02/2008 - Obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares na RJ-117 - Trecho: Vale das Videiras - Paty do Alferes.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público o conhecimento, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Edital da Licitação acima referida. Deste modo, poderá ter prosseguimento o processo licitatório desde que seja comprovado àquela Corte, ciência dos participantes da licitação a inclusão de projeto de terraplenagem, nos moldes sugeridos por ela, antes da consumação do certame. Assim, convidamos aos licitantes, para receber nesta Assessoria, no mesmo local de aquisição anterior dos Editais, os citados projetos, com a devida presteza, a fim de agilizar o prosseguimento da licitação.\r\n\r\nId: 683442. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683769": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa CP2 Engenharia Ltda. OBJETO: Obras de reforma com modificação de lay-out no Núcleo da Defensoria Pública de Anchieta, localizado na Praça Jesuíno Ventura - Anchieta, s/nº, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 117.835,55. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.918/2008. DATA: 21/10/2008.\r\n\r\nId: 683769. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683823": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 009/08, que tem por objeto a execução de obras de construção de CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, na Avenida Presidente Vargas, s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 10.610.110,06 (dez milhões, seiscentos e dez mil cento e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 10.609.926,91 (dez milhões, seiscentos e nove mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 6.3 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 6.3 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, com também receber citação de Juízo.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.3.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.5 - As empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do Contrato.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.3.6 - Se vencedora do certame, as empresas consorciadas ficam obrigadas a promover, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 6.3.1 deste Edital.\r\n\r\nQuebra ONDE SE LÊ: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um representante credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 1.061.000,00 (hum milhão, e sessenta e um mil reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 1.060.992,00 (hum milhão, sessenta mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 106.100,00 (cento e seis mil e cem reais) ....................\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 106.099,00 (cento e seis mil e noventa e nove reais) ........................\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0098.001/2008:\r\n\r\nEXCLUSÃO: Item 001 - Código 01.003.001-0\r\n\r\nQuantidade: 180,00 (m)\r\n\r\nEXCLUSÃO: Item 002 - Código 01.008.050-0\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nItem 019 - Código 18.051.542-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 2,00 (un) para 1,00 (un)\r\n\r\nItem 020 - Código 18.051.544-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 24,00 (UN/MÊS) para 5,00 (UN/MÊS)\r\n\r\nEXCLUSÃO: Item 021 - Código 19.004.088-6\r\n\r\nQuantidade: 12,00 (MÊS)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0098.002/2008:\r\n\r\nItem 029 - Código 08.017.005-6\r\n\r\nAlteração no preço unitário: de R$ 27,02 para R$ 61,46\r\n\r\nItem 069 - Código 13.301.130-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 1.255,00 (m2) para 4.724,13 (m2)\r\n\r\nEXCLUSÃO: Item 070 - Código 13.301.132-0\r\n\r\nQuantidade: 4.724,13 (m2) \r\n\r\nINCLUSÃO: Código 13.301.120-1\r\n\r\nQuantidade: 1.255,00 (m2) \r\n\r\nItem 197 - Código 18.027.515-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 564,00 (un) para 182,00 (un)\r\n\r\nINCLUSÃO: Código 18.027.557-6\r\n\r\nQuantidade: 364,00 (un)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame, deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\n08 errata Centro de Diagnóstico por Imagem.doc\r\n\r\nId: 683823. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "683570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CONSTRUTORA CLAUNA LTDA. OBJETO: O acréscimo quantitativo do objeto do contrato supra e prorrogação do prazo de vigência por um período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 27.10.2008, no valor total de R$ 146.866,57 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos). PROCESSO Nº E-09/452/0004/2008.\r\n\r\nId: 683570"
                        ],
                        "683571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 29/SESEG/2007, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. OBJETO: Prorrogar o prazo por um período de 12 (doze) meses, contados de 24/10/2008 até 23/10/2009, bem como reajustar o valor da franquia na forma pactuada no item 7.7, da Cláusula Sétima, do Contrato Original, no valor estimado de R$ 62.833,80 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº E-09/0635/0004/2007.\r\n\r\nId: 683571"
                        ],
                        "683367": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula em Programa de Residência Médica, assinado em 29.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, e Juliana Andrade Galavotti.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica, sob o regime da Lei nº 6.932/81. \r\n\r\nPRAZO: 01.08.2008 a 31.10.2008\r\n\r\nValor: R$ 5.749,35 (valor estimado do Contrato)\r\n\r\nNAD: Nº 001/2008, no valor de R$ 1.726.721,40.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula em Programa de Residência Médica, assinado em 29.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Carlos José Pires Innocêncio Filho e outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica, sob o regime da Lei nº 6.932/81. \r\n\r\nPRAZO: 01.02.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 590.266,60 (valor estimado do Contrato)\r\n\r\nNAD: Nº 001/2008, no valor de R$ 1.726.721,40.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula em Programa de Residência Médica, assinado em 29.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Gilberto Orlando de Assunção Portela Junior e outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica, sob o regime da Lei nº 6.932/81. \r\n\r\nPRAZO: 01.01.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 804.909,00 (valor estimado do Contrato)\r\n\r\nNAD: Nº 001/2008, no valor de R$ 1.726.721,40.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 683367"
                        ],
                        "683366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03 assinado em 29/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA e Isabel Martins Sá.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 21.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.333,30 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD: Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 683366"
                        ],
                        "683731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativos. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de Apoio Administrativo de mão-de-obra na área administrativa em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). PRAZO: 01/10/2008 a 30/06/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 3.801.569,40 (três milhões, oitocentos e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000045/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2008 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: 6.771.519,12 (seis milhões, setecentos e setenta e um mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/003291/2508/2005, Pregão nº 17/2005-DO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina, instalada no Centro de Fisiatria e Reabilitação (CFR/PMERJ). PRAZO: 01/10/2008 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 58.851,24 (cinqüenta e oito mil oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000314/2508/2007, Pregão nº 044/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nId: 683731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "683773": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO Nº 037/2008, publicado no D.O. RJ de 20 de outubro de 2008, fls. nº 43, fica ADIADO sine die, a licitação supramencionada que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: WWW.licitacoes-e.com.br e WWW.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 683773"
                        ],
                        "683774": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO Nº 039/2008, publicado no D.O. RJ de 23 de outubro de 2008, fls. nº 21, fica ADIADO sine die, a licitação supramencionada que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CAMAS TIPO HOSPITALAR.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: WWW.licitacoes-e.com.br e WWW.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 683774"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "683726": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ACETATO DE LEUPROLIDE 3,75mg INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.174/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ADALIMUMAB 40 MG - INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.684/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO POLIACRÍLICO, CLORIDRATO DE BETAXOLOL, BIMATOPROST E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.855/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PROTAMINA, QUINIDINA, RIFAMPICINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.150/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 683726"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "684144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 27/2008 ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, DATA DA ASSINATURA: 28.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Aderente), a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/ Oi - 2008; VALOR: R$ 1.349.416,82; OBJETO: adesão da Secretaria de Estado de Educação ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de prestação de serviço integrado de telefonia fixa e móvel; PRAZO: 05/05/2010; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.000.22.016; CÓDIGO DE DESPESA: 33903906 e 33903944; FONTE DE RECURSOS: 00; EMPENHO Nº: 2008NE15712 e 2008NE15714; Proc. nº E-03/5.815/2008.\r\n\r\nId: 684144"
                        ],
                        "683739": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 PROFESSORA MARIA\r\n\r\nDE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carmen Rosiléia Cabral de Souza\r\n\r\n02-Deise de Fátima Olímpio Lemos\r\n\r\n03-Denison Augusto Jesus Oliveira do Nascimento\r\n\r\n04-Leida Aparecida de Almeida Godinho\r\n\r\n05-Maria Rosângela Rocha de Andrade\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Emilene de Souza Silva\r\n\r\n02-Fábio da Silva Leite\r\n\r\n03-João José dos Santos\r\n\r\n04-Lidiane Ribeiro Laia Gomes\r\n\r\n05-Ludimila Dias Barboza Andrade\r\n\r\n06-Robson da Silva Machado\r\n\r\n07-Rui Oliveira do Nascimento\r\n\r\n08-Sandra Augusta Loureiro Guimarães\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ilmo Custódio da Cruz\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Batista Rodrigues Campos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Aparecido Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3212 - ANO: 1997\r\n\r\n01- Michelle de Melo Argôlo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 1997\r\n\r\n01- Michelle de Melo Argôlo\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Liandra Viana Jeremias\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Denilson Rocha dos Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Luíz Carlos Valentim\r\n\r\n02-Maria Eliza Vasconcelos Conceição\r\n\r\n03-Maria de Lourdes Alves de Moura\r\n\r\n04-Reginaldo Idalino Francisco\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas Brito Granja\r\n\r\n02-Edmo Alves Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Auxiliadora Rodrigues Candido Neto\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Priscilla Garbois de Oliveira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir da Silva Ernesto\r\n\r\n02-Dejair de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Lahaud Ramos\r\n\r\n02-Alex Sandro da Silva\r\n\r\n03-Alessandra da Silva\r\n\r\n04-Ana Caroline Graziel Machado\r\n\r\n05-Cristiano Pinelli da Silva\r\n\r\n06-Denise Matias de Carvalho Baffa\r\n\r\n07-Elivelton Leandro Alipio\r\n\r\n08-Edilson de Freitas Pereira\r\n\r\n09-Eliezer de Queiroz\r\n\r\n10-Eduardo de Sousa Figueirêdo\r\n\r\n11-Éber Nepomuceno de Barros\r\n\r\n12-Elisângela Maria de Oliveira Lopes\r\n\r\n13-Fábio Gustavo Cassimiro Nogueira\r\n\r\n14-Geisa Gaudêncio Ferreira Santiago\r\n\r\n15-Igor Ramos da Silva\r\n\r\n16-José Victor Duarte Pimenta\r\n\r\n17-Marcos Dias de Souza\r\n\r\n18-Nathalia Andreza Reis Rios\r\n\r\n19-Paulo Sérgio da Silva Rocha\r\n\r\n20-Rafael Ferreira Nunes\r\n\r\n21-Reinaldo Silva Gama\r\n\r\n22-Rayane Alves Duque\r\n\r\n23-Simone dos Santos Silva\r\n\r\n24-Sidney Ribeiro\r\n\r\n25-Vinicius Pontes de Souza\r\n\r\n26-Ursula Puello Sydio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldeneide Viana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Damasio Simões\r\n\r\n03-Anderson Luiz dos Santos\r\n\r\n04-Angelo Carlos Zumpichiatti da Silva\r\n\r\n05-Ary Paulo de Miranda Filho\r\n\r\n06-Carla Deborah Soares Borba de Sousa\r\n\r\n07-Danielle Xavier Santana\r\n\r\n08-Elenice Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Elisa Gomes Inácio\r\n\r\n10-Erivelton da Silva Corrêa\r\n\r\n11-Eveline Garcez dos Santos\r\n\r\n12-Ezequiel dos Santos Silva\r\n\r\n13-Greicilene Barcelos Meireles\r\n\r\n14-Izael dos Santos Silva\r\n\r\n15-Jacqueline Silva dos Santos\r\n\r\n16-Jaquelina Lucia de Oliveira\r\n\r\n17-Jôse Emanuele Moreira de Sousa\r\n\r\n18-Livia Rodrigues Cler Coelho\r\n\r\n19-Luciana Moraes Neto\r\n\r\n20-Luciene de Almeida Nunes\r\n\r\n21-Maria Isabel Veras Coelho\r\n\r\n22-Marta Maria Teixeira de Jesus\r\n\r\n23-Monick Rodrigues Galvão\r\n\r\n24-Rafael Ferreira Aguiar\r\n\r\n25-Ramon Pequeno da Silva\r\n\r\n26-Viviana Alves de Andrade\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluíu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Inacio dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila de Almeida Queiroz\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Souza Augusto de Mesquita\r\n\r\n02-Carolina de Paula Gomes\r\n\r\n03-Cristiano Batista Figueredo\r\n\r\n04-David Alves Castro\r\n\r\n05-Eduardo Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Edson Silva de Almeida Junior\r\n\r\n07-Jonaelson dos Reis Sousa\r\n\r\n08-Jose de Ribamar Brito Costa\r\n\r\n09-Josefa Brito dos Santos\r\n\r\n10-Lucilane Araujo da Conceição\r\n\r\n11-Nilva Maria da Silva Basilio\r\n\r\n12-Shirlei Pires de Souza\r\n\r\n13-Pedro Valente Caldas\r\n\r\n14-Rafael Inocêncio de Souza\r\n\r\n15-Sueli Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Armando Silva Barros\r\n\r\n02-Dulcinea Maria da Silva\r\n\r\n03-Edilza Paulino Vieira\r\n\r\n04-Deuzimar Gregório da Silva\r\n\r\n05-Helio Augusto Nunes Junior\r\n\r\n06-Jéssica da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Juliana Galdino\r\n\r\n08-Michael David Lima Campos\r\n\r\n09-Rosa da Silva Avelar\r\n\r\n10-Victor Hugo Santos Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Lopes Carvalho\r\n\r\n02-Bruno Espírito Santo Tavares\r\n\r\n03-Celso das Neves Costa\r\n\r\n04-Cyntia de Oliveira Diniz\r\n\r\n05-Edjane Aparecida da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Erica Maximo da Silva Amaro\r\n\r\n07-Felipe Lemos Borges\r\n\r\n08-Jaqueline Aparecida dos Santos Rosa\r\n\r\n09-Jaqueline dos Santos Barbosa\r\n\r\n10-José Araujo da Silva\r\n\r\n11-Jucêa da Silva Lemos Borges\r\n\r\n12-Leandro Campos de Oliveira\r\n\r\n13-Luciana Moreira Carvalho Ferreira\r\n\r\n14-Marcela das Neves Costa\r\n\r\n15-Maria Elena Marques China\r\n\r\n16-Maria Eva de Araujo Crispim dos Santos\r\n\r\n17-Maria Sebastiana da Silva Gonçalves\r\n\r\n18-Nelma Fortes Tavares\r\n\r\n19-Nilton de Oliveira Diniz\r\n\r\n20-Nivia Maria Gonçalves Alvim\r\n\r\n21-Ricardo Eduardo Manso de Lima\r\n\r\n22-Talita Louzada Ribeiro\r\n\r\n23-Viviane Helena Delfim Freitas\r\n\r\nId: 683739"
                        ],
                        "683706": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Teresa dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Santana de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Arthur Costa Oliveira\r\n\r\n04-Bruno Pinto Teixeira Habib\r\n\r\n05-Carolinne Girardi Barcellos\r\n\r\n06-Dandara Lessa de Paula Araujo Souza\r\n\r\n07-Danúbia Faria de Vasconcellos\r\n\r\n08-Débora de Almeida\r\n\r\n09-Douglas Gonçalves Irineu de França\r\n\r\n10-Elizabeth Guastini Soares\r\n\r\n11-Fabianne Nery da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Fabio Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Felippe Lopes da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Fillipe Barcelos Pires\r\n\r\n15-Fuvia de Oliveira Santos Galdino\r\n\r\n16-Geisilane de Paula\r\n\r\n17-Glaucio William de Lima Eugênio\r\n\r\n18-Henrique Chaves Resende\r\n\r\n19-Izaila Angela de Sousa\r\n\r\n20-Jaqueline Oliveira da Silva\r\n\r\n21-João Vitor Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n22-Jonatas de Souza Mamede\r\n\r\n23-Julio Cesar Neres da Silva\r\n\r\n24-Larissa Esteves Mendonça Mattos\r\n\r\n25-Luann Alves Batista\r\n\r\n26-Lucyvania Pereira Silva\r\n\r\n27-Liliany Vieira Nascimento\r\n\r\n28-Luiz Felipe Dutra da Silva\r\n\r\n29-Marina Daniela Fajer\r\n\r\n30-Nathalia Oliveira da Trindade\r\n\r\n31-Patrícia Frederich Donato\r\n\r\n32-Raiza Norma Barbosa da Silva\r\n\r\n33-Renata Amancio da Silva Mariano\r\n\r\n34-Ricardo Dias Vieira\r\n\r\n35-Suelen Carneiro de Lima\r\n\r\n36-Thamiris Marques da Silva\r\n\r\n37-Viviane Almeida Paredes\r\n\r\n38-Wendel Rocha Sagrilo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos Carvalho\r\n\r\n02-Amanda Silva Santana da Silva\r\n\r\n03-André Marcondes Sant'Anna Porto\r\n\r\n04-Angelica Souza da Silva\r\n\r\n05-Claudio Fadel Miranda\r\n\r\n06-Daniele Pereira Pires\r\n\r\n07-Deborah de Souza Salgado Pereira\r\n\r\n08-Diego Rocha de Souza\r\n\r\n09-Graciele Pinheiro Paura\r\n\r\n10-Gracielle Cristina Carvalho de Oliveira\r\n\r\n11-Jacqueline Batista de Sousa\r\n\r\n12-Josiane Candido Ferreira\r\n\r\n13-Karine Schwab\r\n\r\n14-Karla Gonçalves Santos\r\n\r\n15-Kelly Silva dos Santos\r\n\r\n16-Leandro de Andrade Costa Alves\r\n\r\n17-Luiz Fernando Apolinário Caruso\r\n\r\n18-Luiz Fernando Silva Sales\r\n\r\n19-Paula Thomé dos Santos\r\n\r\n20-Philipe Mello da Silva\r\n\r\n21-Priscila Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n22-Rafael Belandi da Silva Furtado\r\n\r\n23-Renata Marques de Oliveira\r\n\r\n24-Sheisy André Bráulio de Almeida\r\n\r\n25-Solange Aline Cosme\r\n\r\n26-Tallyta Pinheiro Lima\r\n\r\n27-Tuane Gonçalves Craveiro\r\n\r\n28-Vanessa de Almeida Rodrigues\r\n\r\n29-Victor Hugo Ayres Sena\r\n\r\n30-Wesley de Amorim Domingues\r\n\r\n31-Willian de Oliveira Sena\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Abrantes da Silva Verdini\r\n\r\n02-Amanda Rodrigues da Ponte\r\n\r\n03-Angela Christina de Souza Moratelli Rodrigues\r\n\r\n04-Bruna de Sousa Branco\r\n\r\n05-Carla Maria Gomes de Souza\r\n\r\n06-Caroline de Paula da Silva\r\n\r\n07-Clara Regina de Souza\r\n\r\n08-Dayane de Lima Silva\r\n\r\n09-Eduardo Azeredo Rego\r\n\r\n10-Elba de Andrade Rodrigues\r\n\r\n11-Fabiana Cristina Silva de Souza\r\n\r\n12-Felipe Marques de Menezes\r\n\r\n13-Flavia Fernandes de Campos Mello\r\n\r\n14-Geisiane de Oliveira Ataide\r\n\r\n15-Janaína Marinho Carnevale\r\n\r\n16-Jéssica Pimentel dos Santos\r\n\r\n17-July Nogueira Ribeiro Keller\r\n\r\n18-Kelly Cristine Nunes Araujo\r\n\r\n19-Lara Fiorani\r\n\r\n20-Leandro Costa Felix da Silva\r\n\r\n21-Leonardo Peres Nunes\r\n\r\n22-Luiz Cláudio Machado Ferreira Junior\r\n\r\n23-Natalia Cristina Perez Bonilha da Silva\r\n\r\n24-Priscilla Mariane Pereira da Silva\r\n\r\n25-Priscilla Tavares Rezende\r\n\r\n26-Raphael Vieira Sampaio\r\n\r\n27-Raquel Felix Vieira\r\n\r\n28-Renata de Freitas Motta\r\n\r\n29-Rui Maia Avelar Filho\r\n\r\n30-Sheila de Oliveira Mariano\r\n\r\n31-Vanessa Macedo Bessa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Reis da Silva Lima\r\n\r\n02-Aline de Sousa Santos\r\n\r\n03-Ana Drieli Aguiar\r\n\r\n04-André Luiz Alves de Souza\r\n\r\n05-Camila Bastos e Silva\r\n\r\n06-Camila Caroline Vieira Nunes\r\n\r\n07-Edilaine Pedrita da Silva\r\n\r\n08-Érika Camila Santos de Souza\r\n\r\n09-Fabiano Araújo Sobral\r\n\r\n10-Fabio Lobão Gomes de Castro Junior\r\n\r\n11-Fernando Pereira Moreira\r\n\r\n12-Giselle Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Hugo Barbosa Sabino\r\n\r\n14-Ingrid Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Íris Cristina Moraes Penha\r\n\r\n16-Iris Ribeiro Barbosa\r\n\r\n17-José Rodrigo Alves\r\n\r\n18-Joseane Pereira de Souza\r\n\r\n19-Juliana Nazário Santana\r\n\r\n20-Juliette Borges Silva\r\n\r\n21-Laura Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Leonardo Anderson Dias da Silva\r\n\r\n23-Leticia dos Santos Chagas\r\n\r\n24-Lorena da Cruz Cimbra\r\n\r\n25-Mariana Silva de Oliveira\r\n\r\n26-Marlon Rodrigo da Cunha Pinto dos Reis\r\n\r\n27-Mauricio Mello Vasconcellos\r\n\r\n28-Milena da Cunha Arcoverde\r\n\r\n29-Rebecca Moraes Alves\r\n\r\n30-Renata Lopes Marinho de Almeida\r\n\r\n31-Thierry Piculi Bastianelo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Pereira\r\n\r\n03-Aline Campos Sá\r\n\r\n04-Aline Damiane Fernandes Jullian\r\n\r\n05-Aline dos Santos Moraes\r\n\r\n06-Amanda Mouhamed Saraiva Carvalho\r\n\r\n07-Ana Cristina Costa do Nascimento\r\n\r\n08-Angélica de Lima Rufino\r\n\r\n09-Barbara Ramaldes da Silva Rizzo\r\n\r\n10-Bruna Cristina Nunes da Rocha\r\n\r\n11-Cristiane Rodrigues de Paula Lima\r\n\r\n12-Daniel de Abreu Gomes\r\n\r\n13-Jessica Barsand de Leucas\r\n\r\n14-Kelli Cristina Santos Marques\r\n\r\n15-Luana Ignacio de Souza\r\n\r\n16-Luanna Ribeiro Sousa Alves\r\n\r\n17-Marcela Pereira dos Santos Tomaz\r\n\r\n18-Monique Carvalho de Souza Silva\r\n\r\n19-Monique Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Nathalia Carneiro de Lima\r\n\r\n21-Nilce Viegas da Silva\r\n\r\n22-Raquel Cristina de Souza Pereira\r\n\r\n23-Renan Peres Gomes\r\n\r\n24-Rodrigo da Silva Martins\r\n\r\n25-Rodrigo Sequeira Vieira\r\n\r\n26-Salvatore Carnevale Junior\r\n\r\n27-Selma Raquel dos Santos Lage Leite Ribeiro\r\n\r\n28-Tamiris Ferreira de Castro\r\n\r\n29-Thiago Moreira de Souza\r\n\r\n30-Uilma Carla Silva\r\n\r\n31-Vanessa Oliveira Cabral\r\n\r\n32-Vinícius Luna da Silva\r\n\r\n33-Vitor Campbell Cavalcanti\r\n\r\n34-Vitor Magalhães Guimarães\r\n\r\n35-Wagner Duarte de Souza\r\n\r\n36-Wallace Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia de Queiroz Curtipassi\r\n\r\n02-Ana Cláudia Fernandes Rodrigues\r\n\r\n03-Anderson dos Santos Oliveira\r\n\r\n04-Camila Cavalvante dos Santos\r\n\r\n05-Diogo Vianna da Silva\r\n\r\n06-Fabio Esteves Azevedo Cruz\r\n\r\n07-Felipe Barbosa dos Santos\r\n\r\n08-Felipe de Oliveira Brust\r\n\r\n09-Gabriela Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Géssica Curvelo Ramos\r\n\r\n11-Heloisa de Moura Mafra\r\n\r\n12-Isabelle Cristine da Costa Oliveira\r\n\r\n13-Jaqueline de Brito Gomes\r\n\r\n14-Juliana dos Santos Vitória\r\n\r\n15-Lauane Sena Lopes\r\n\r\n16-Leidiane de Oliveira Lopes\r\n\r\n17-Luiz José Duarte dos Santos\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Machado Cunha\r\n\r\n19-Mariana Berçot Ribeiro\r\n\r\n20-Nathália Dantas Marafuz de Menezes\r\n\r\n21-Nathallya Teixeira\r\n\r\n22-Raphael da Silva dos Santos\r\n\r\n23-Renata Neves da Silva\r\n\r\n24-Rogerio da Silva Landy\r\n\r\n25-Rosângela de Lima Oliveira\r\n\r\n26-Shana Campos Lessa\r\n\r\n27-Stephanie Conceição do Nascimento\r\n\r\n28-Victor Cordeiro Passos\r\n\r\n29-Victor Mauricio Andrade Diniz Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Vieira Nunes Martins\r\n\r\n02-Allan Alfena de Souza\r\n\r\n03-André Santos Souza\r\n\r\n04-Bruno Giovanni Pinheiro de Sá Freire Migliani\r\n\r\n05-Camila de Castro da Silva\r\n\r\n06-Camila Viana da Silva\r\n\r\n07-Carlos Filipe Chagas Lucas\r\n\r\n08-Carolina Benedita da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Diego Carvalho dos Santos Freitas\r\n\r\n10-Diego Lucio Guimarães Loyo\r\n\r\n11-Elizeu Guimarães Valadares\r\n\r\n12-Isabel Vitorino Lopes da Silva\r\n\r\n13-Isaias Felipe de Sousa Santos\r\n\r\n14-Isis de Almeida Cabral\r\n\r\n15-Jacqueline Vergilio Nascimento\r\n\r\n16-Jessica Cristine Candido Machado\r\n\r\n17-João dos Anjos Tetéo Junior\r\n\r\n18-Juliana Balthazar de Almeida\r\n\r\n19-Juliana Lemos Evangelista\r\n\r\n20-Luciano Dias de Oliveira\r\n\r\n21-Marcela de Souza Carvalho\r\n\r\n22-Nayara Maria Almeida de Lima Pires\r\n\r\n23-Patricia Ferreira Cardoso\r\n\r\n24-Priscila Clemente dos Santos\r\n\r\n25-Tarimar da Silva Oliveira\r\n\r\n26-Taymiris Martins Barros\r\n\r\n27-Wagner de Azevedo Silva\r\n\r\n28-Walkirya Goulart Domingos\r\n\r\n29-Wallace Malta da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Alinne Christine Cardoso Carvalho\r\n\r\n03-Aparecida Soares Vieira\r\n\r\n04-Camila Ferreira Castro Silva\r\n\r\n05-Camila Seródio de Souza\r\n\r\n06-Camila Vasconcellos e Silva\r\n\r\n07-Caroline Oliveira do Nascimento\r\n\r\n08-Denis Baptista Queiroz\r\n\r\n09-Diana Sampaio da Costa\r\n\r\n10-Igor Henrique Fialho de Faria\r\n\r\n11-Igor Nicacio Ayres\r\n\r\n12-Liliane Soares de Oliveira\r\n\r\n13-Luane dos Santos Carvalho\r\n\r\n14-Luma Carvalho da Costa\r\n\r\n15-Marcelo Max Almeida de Oliveira\r\n\r\n16-Maykon Oliveira da Graça\r\n\r\n17-Michele de Castro Ribeiro\r\n\r\n18-Monalisa Brandão Bastos\r\n\r\n19-Natália Rodrigues de Abreu\r\n\r\n20-Pedro Henrique Belmont Veloso\r\n\r\n21-Rafaela Nunes Souza\r\n\r\n22-Robert Willians Alves Ladeira\r\n\r\n23-Tarcilla Roberta Firmino Mathias Ribeiro\r\n\r\n24-Thais Cristina Mendonça\r\n\r\n25-Thiago Barros da Silva\r\n\r\n26-Victor da Silva Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alene dos Santos Maciel\r\n\r\n02-Alex Fernandes Faria\r\n\r\n03-Ana Claudia Fernandes Mourão\r\n\r\n04-Ana Claudia Pereira Melo da Silva\r\n\r\n05-Anderson Cristiano Vieira Campos\r\n\r\n06-Brunno Maia de Lemos\r\n\r\n07-Célio Luís Moncken Michel\r\n\r\n08-Diego Ferreira Cardoso\r\n\r\n09-Giselle de Oliveira Galdino\r\n\r\n10-Isabela Ribeiro Alves Pequeno\r\n\r\n11-João Victor Ramiro Mesquita\r\n\r\n12-Jonatan da Silva Alves Firmino\r\n\r\n13-Jorge Henrique Lana da Silva\r\n\r\n14-Karine Gomes Ribeiro dos Santos\r\n\r\n15-Luciana Alves de Freitas\r\n\r\n16-Marcelo Pereira de Amorim\r\n\r\n17-Marcio Roberto Miranda Ximenes\r\n\r\n18-Paula Camila de Almeida\r\n\r\n19-Pedro Paulo da Silva Jordão\r\n\r\n20-Rafael Mathias Barreto\r\n\r\n21-Rebeca Visconti Vieira\r\n\r\n22-Roberta Oliveira Rodrigues\r\n\r\n23-Samuel Netto Corsini\r\n\r\n24-Solange de Deus Torres\r\n\r\n25-Thais de Azeredo\r\n\r\n26-Thales Vinicius de Oliveira\r\n\r\n27-Treyce Natalia Pereira Silva\r\n\r\n28-Vanderley Silva Nascimento\r\n\r\n29-Vanessa Martins Correa\r\n\r\n30-Vivian Bernardo de Oliveira\r\n\r\n31-Yuri Alves Maciel\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Fernandes Faria\r\n\r\n02-Allan Pereira de Carvalho\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza Marcelino\r\n\r\n04-Ana Paula Muller dos Santos\r\n\r\n05-Bruno Barcelos Maia\r\n\r\n06-Daiane Rodrigues de Souza\r\n\r\n07-Daniel Garcia de Paiva\r\n\r\n08-Danielle Soares Santos\r\n\r\n09-Fernanda Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Jeferson Batista Valentin dos Santos\r\n\r\n11-Karine Fagundes Gonçalves Barbosa\r\n\r\n12-Luciana de Brito\r\n\r\n13-Luiz Fernando Paiva dos Santos\r\n\r\n14-Luiz Geraldo Moraes Junior\r\n\r\n15-Marcele Cristina dos Reis Moraes\r\n\r\n16-Mariana Conceição Faro da Silva\r\n\r\n17-Martina Verônica Paes Pereira\r\n\r\n18-Odette de Fátima Nascimento Silva\r\n\r\n19-Pablo Henrique Olegário Silva\r\n\r\n20-Priscila dos Santos Moreira\r\n\r\n21-Rodrigo Garcia de Almeida Ferreira\r\n\r\n22-Sormany Mendes Miranda Moraes\r\n\r\n23-Tamyris Porfirio Rocha\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca de Deus Santos\r\n\r\n02-Cecilia Aquino de Carvalho\r\n\r\n03-Clailton Augusto da Silva\r\n\r\n04-Elizabete Moutella de Almeida Pinto\r\n\r\n05-Fagner do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n06-Joel de Oliveira Lobato\r\n\r\n07-Jonathan de Oliveira Melo Arnaldo\r\n\r\n08-Jose Edmilson Silva Coelho\r\n\r\n09-Josiane Mendes do Nascimento\r\n\r\n10-Juliene Santos Silva\r\n\r\n11-Katiane dos Santos Pereira\r\n\r\n12-Kelly Novaes Nardy\r\n\r\n13-Kelly Rodrigues de Amaral\r\n\r\n14-Leonardo Galdino Bernardes\r\n\r\n15-Liliane Souza Dos Anjos\r\n\r\n16-Lucimar da Silva Liberador\r\n\r\n17-Lucineide Sampaio Farias\r\n\r\n18-Luis Alves da Costa\r\n\r\n19-Luiza Cristina Moraes\r\n\r\n20-Marcos Leandro Ferreira de Lima\r\n\r\n21-Maria Helena Alves da Costa\r\n\r\n22-Marinalva Silva Borges\r\n\r\n23-Michelle da Silva Gamas\r\n\r\n24-Patricia da Silva Constancio\r\n\r\n25-Priscila Paula de Jesus\r\n\r\n26-Rafael Felix Vieira\r\n\r\n27-Rita de Cassia de Souza Araujo Santana\r\n\r\n28-Sonia Maria Silva Coelho\r\n\r\n29-Tania Regina Antonia da Silva Oliveira\r\n\r\n30-Tatiane Cristina Carneiro da Silva\r\n\r\n31-Teresa Cesar Faustino de Paiva dos Santos\r\n\r\n32-Viviane Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert Felipe Sousa Leonídio\r\n\r\n02-Aline Araujo de Mesquita\r\n\r\n03-Augusto de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Celso Pereira Ribeiro\r\n\r\n05-Dejaci Lopes de Paiva Junior\r\n\r\n06-Flávio Augusto Malheiros\r\n\r\n07-Herthanita Muniz Vieira\r\n\r\n08-Josie Alves Barreto\r\n\r\n09-Julia Santos Sbano Azevedo\r\n\r\n10-Juliana da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Kelly Ferreira da Cruz\r\n\r\n12-Leandro Gonçalves de Oliveira Ferreira\r\n\r\n13-Leonardo Balestrero Mesquita\r\n\r\n14-Lidiane Soares de Oliveira\r\n\r\n15-Luiz Carlos Gomes Ribeiro\r\n\r\n16-Rachel Fernandes Monteiro\r\n\r\n17-Ricardo Santiago Messner\r\n\r\n18-Riulles Lima de Medeiros\r\n\r\n19-Simone da Silva Gomes\r\n\r\n20-Thiago Muniz Maciel\r\n\r\n21-Tiago de Freitas Souza\r\n\r\n22-Zoar Alves Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Renato Silva Simas, CURSO: ENSINO MÉDIO, Turma: 3011, ANO: 2006, publicado no D.O. de 10.04.2007, Página 32, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno José Paulo Rocha dos Reis, CURSO: ENSINO MÉDIO, Turma: 3012, ANO: 2006, publicado no D.O. de 10.04.2007, Página 32, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Wanessa Caxias da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, Turma: 3009, ANO: 2006, publicado no D.O. de 08.05.2008, Página 62, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adilar Teixeira Leite Lessa\r\n\r\n02-Adriana Borges dos Santos\r\n\r\n03-Adriana da Paixão dos Santos\r\n\r\n04-Ana Claudia dos Santos Trugilho\r\n\r\n05-Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\n06-Carlos Jose Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n07-Cristiano Lima da Silva\r\n\r\n08-Danielle Lopes Pereira\r\n\r\n09-Dayana Pinto Batista\r\n\r\n10-Denise Alves Teixeira\r\n\r\n11-Denize de Araujo Lima\r\n\r\n12-Dulcejane Pinto da Silva\r\n\r\n13-Dulciléa Tomaz\r\n\r\n14-Elaine Rigaud da Silva\r\n\r\n15-Elizabete Carvalho Silva\r\n\r\n16-Elton Alves de Azevedo Vieira\r\n\r\n17-Fabiana Vieira Martins\r\n\r\n18-Helenice da Silva Paula Paiva\r\n\r\n19-José Elenildo de Araujo\r\n\r\n20-Jovana Silva Munduruca\r\n\r\n21-Jussara da Silva Fuly\r\n\r\n22-Leonardo Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n23-Leonardo Toscano da Silva Felix\r\n\r\n24-Luciana Cristina Pereira Ramos\r\n\r\n25-Márcio Tronco Lima\r\n\r\n26-Marcos Aurélio de Assis\r\n\r\n27-Maria Izabel de Assis Stellet de Magalhães\r\n\r\n28-Misael Faria Venturini\r\n\r\n29-Paulo Rogério da Silva\r\n\r\n30-Priscilla de Castro Silva\r\n\r\n31-Ricardo da Conceição Bragança\r\n\r\n32-Robson Soares da Silva\r\n\r\n33-Rosa Maria dos Santos Leão\r\n\r\n34-Rosilane Anastácio de Sousa\r\n\r\n35-Silvania Rocha Coelho Santos\r\n\r\n36-Simone Ferreira da Silva\r\n\r\n37-Sírlei Marins\r\n\r\n38-Vanessa Valeria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adailton de Souza\r\n\r\n02-Alexsandra de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n04-Antonio Carlos de Melo\r\n\r\n05-Beatriz dos Santos\r\n\r\n06-Dayanna Roque dos Santos\r\n\r\n07-Denis de Oliveira Souza\r\n\r\n08-Edna Ribeiro Mendes\r\n\r\n09-Edson Carneiro Ferreira\r\n\r\n10-Edvan Machado Cerqueira\r\n\r\n11-Fabiana de Souza Simões\r\n\r\n12-Gilvânia Ferreira das Neves\r\n\r\n13-Glauciene Cristina dos Santos\r\n\r\n14-Glauco Jair da Silva Ponciano\r\n\r\n15-Glaydson Marcos Reis\r\n\r\n16-Jacy Pereira de Oliveira\r\n\r\n17-Jane Cleide Felix Amarante\r\n\r\n18-Jhonatan Alberto Roque\r\n\r\n19-Jociara Mendonça de Araujo Castro\r\n\r\n20-Kati Luci Teixeira\r\n\r\n21-Lucinéa Gomes de Souza\r\n\r\n22-Marcelo da Silva Sousa \r\n\r\n23-Maria da Dores Ferreira dos Santos\r\n\r\n24-Marilene Santos Miranda\r\n\r\n25-Muriel de Souza Alves\r\n\r\n26-Nazareth Fontoura\r\n\r\n27-Pâmela da Silva Archanjo\r\n\r\n28-Patrícia Maria da Silva\r\n\r\n29-Renato Pinheiro dos Santos\r\n\r\n30-Rogélio Araújo de Mesquita\r\n\r\n31-Ronaldo Silva Pereira\r\n\r\n32-Shirlei Oliveira de Sousa\r\n\r\n33-Solange Prado Ramos de Souza\r\n\r\n34-Suellen França\r\n\r\n35-Talita Firmina de Sousa\r\n\r\n36-Thiago Macedo de Souza\r\n\r\n37-Vagner Ferreira da Cruz\r\n\r\n38-Valquiria Célia da Silva\r\n\r\n39-Vanessa Cristina Flôres Lima\r\n\r\n40-Welton Carlos dos Santos\r\n\r\n41-Zuziene Prazeres dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jackeline de Oliveira Costermani\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dagmar de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Izaías de Araujo Ribeiro\r\n\r\n03-Maria Aparecida Pereira Paulino\r\n\r\n04-Patricia Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Paiva\r\n\r\n02-Camila Aparecida da Conceição Torres\r\n\r\n03-Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n04-Gilberto Rodrigues\r\n\r\n05-Heloise Cristina Costa Bento dos Santos\r\n\r\n06-Izael Alves de Souza Filho\r\n\r\n07-Janaina de Lima da Silva Teles\r\n\r\n08-Jeanderson Neris Izidoro Lima\r\n\r\n09-Jennifer Pereira de Araujo Dias\r\n\r\n10-Jéssica de Paula Rodrigues\r\n\r\n11-Juliana Moreira Vieira\r\n\r\n12-Lidiane Bittencourt Corrêa\r\n\r\n13-Michelle Feitosa da Silva\r\n\r\n14-Patricia da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Renam Petini dos Santos\r\n\r\n16-Rutileia de Santana Chagas\r\n\r\n17-Suelen de Araujo Gomes\r\n\r\n18-Tatiana Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Wellington dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Marcos Barboza de Oliveira\r\n\r\n02-Claudio Pereira Ferreira\r\n\r\n03-Deise de Carvalho Paschoal\r\n\r\n04-Felipa Laura de Souza\r\n\r\n05-Flavia Gomes Pimenta\r\n\r\n06-Leonardo Soares da Silva\r\n\r\n07-Maria Cilene da Silva Leal\r\n\r\n08-Maria José da Silva\r\n\r\n09-Reinaldo da Rocha Nascimento\r\n\r\n10-Rosana Lima de Rezende\r\n\r\n11-Sebastião Gama Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Bezerra da Silva\r\n\r\n02-Alexandra da Silva Xerém\r\n\r\n03-Aline Gomes Xavier dos Prazeres\r\n\r\n04-Ana Cristina Monteiro\r\n\r\n05-Angela Cristina Barbosa Alves Figueira\r\n\r\n06-Darllan Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Davi Alves\r\n\r\n08-Edgar Souza da Silva\r\n\r\n09-Edimilson de Souza Goulart\r\n\r\n10-Eleniudo Inacio Valverde\r\n\r\n11-Eline Vieira Frazão\r\n\r\n12-Everton Bruno Damazio da Silva\r\n\r\n13-Fábio Rodrigues Andrade\r\n\r\n14-Fernanda Fernandes Teixeira\r\n\r\n15-Guacira de Oliveira Lourenço\r\n\r\n16-Josué da Conceição Santos\r\n\r\n17-Maria das Dores Maciel de Sousa Alexandrino\r\n\r\n18-Maria Lucianita Ferreira de Paula\r\n\r\n19-Marlon Vinícius Azevedo de Oliveira\r\n\r\n20-Natally de Abreu Gomes\r\n\r\n21-Rosimar Aparecida da Silva Marquezzini\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Regina Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Luiza Santana da Silva Gabriel\r\n\r\n03-Luzia Santana da Silva\r\n\r\n04-Marinete dos Santos Almeida\r\n\r\n05-Pedro Davi Silva\r\n\r\n06-Samuel Silva Teixeira\r\n\r\n07-Sandra Jane Fernandes Targueta\r\n\r\n08-Simone Rodrigues Santiago\r\n\r\n09-Tatiane da Silva Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Gomes Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Gomes da Silva\r\n\r\n02-Katia Cilene Maria de Jesus\r\n\r\n03-Monique do Nascimento da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-José Tiago Brito de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 26-Rosimarie das Graças Souto Sobral\r\n\r\nOnde se lê: 27-Suellen da Silva Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 26-Rosemarie das Graças Souto Sobral\r\n\r\nLeia-se: 27-Suelen da Silva Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jackeline Oliveira Costermani\r\n\r\nLeia-se: 10-Jackeline de Oliveira Costermani\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Freitas de Lima\r\n\r\n02-Aline Barbosa Santana\r\n\r\n03-Ana Alice Ferreira Nogueira\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Vitorino\r\n\r\n05-Diogo Soares dos Santos\r\n\r\n06-Elisane da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Felipe de Souza Alves\r\n\r\n08-Fernanda Lopes de Melo\r\n\r\n09-Isaac de Souza Alves\r\n\r\n10-Jacqueline de Paula Lima\r\n\r\n11-Jéssica dos Anjos Pinto\r\n\r\n12-Patricia da Silva Baia\r\n\r\n13-Paula Letícia Marinho Gomes\r\n\r\n14-Paulo Roberto Pinheiro da Silva\r\n\r\n15-Silvania Damascena de Lacerda\r\n\r\n16-Tatiane da Silva Theodoro\r\n\r\n17-Viviane Soares Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Alex Sandro Menezes Pertence\r\n\r\n03-Alexander Santos Teixeira de Paula\r\n\r\n04-Anderson Benedito Pereira\r\n\r\n05-Anderson de Freitas\r\n\r\n06-Cicero Antiogenes Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Cintia Fernanda Barbosa da Costa\r\n\r\n08-Claudio Cavalcante Ferreira\r\n\r\n09-Cristiano Gonçalves Ramos \r\n\r\n10-Elizabeth da Silva\r\n\r\n11-Fabiana Pereira Monteiro\r\n\r\n12-Geni de Abreu Araujo\r\n\r\n13-Gilcinéia Machado Jorge da Silva\r\n\r\n14-Irneida da Cunha Silva\r\n\r\n15-Joselaine Pereira\r\n\r\n16-Leonilda Celestina Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Maria Simone de Moraes\r\n\r\n18-Natal Batista Moreira\r\n\r\n19-Neuza Ferreira de Lima\r\n\r\n20-Pedro Tiago Santos de Jesus\r\n\r\n21-Rejane da Silva Ribeiro\r\n\r\n22-Solange Queiroz do Nascimento\r\n\r\n23-Tania Gonçalves dos Santos\r\n\r\n24-Valdeci Rodrigues Soares\r\n\r\n25-Wellington Martins Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Moreira da Conceição\r\n\r\n02-Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\n03-Camila Gomes Santos\r\n\r\n04-Cassiane Jean Leite\r\n\r\n05-Cintia Almeida da Silva\r\n\r\n06-Cláudia Ferreira Barreto\r\n\r\n07-Daiana de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Eliane Inacio de Oliveira\r\n\r\n09-Eliseu Moreira de Lannes\r\n\r\n10-Jorge Luís dos Passos Coelho\r\n\r\n11-Lauritis Celestino de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Lourdes Maria da Conceição Alves\r\n\r\n13-Luís Paulo Chagas Leles\r\n\r\n14-Luiza Herminio da Conceição Porto\r\n\r\n15-Márcia de Araujo Nobrega\r\n\r\n16-Maria da Aparecida Lima\r\n\r\n17-Maria das Dores de Souza Pereira\r\n\r\n18-Maria José Peres Alves\r\n\r\n19-Natália da Silva Leite\r\n\r\n20-Nilda Maria da Silva\r\n\r\n21-Paulo Alves Alexandrino\r\n\r\n22-Rafael Reinaldo Elias de Almeida\r\n\r\n23-Raquel Leiros de Lima\r\n\r\n24-Rosangela dos Santos Cruz\r\n\r\n25-Rosemeri Nunes da Silva\r\n\r\n26-Rubem Ferreira dos Santos\r\n\r\n27-Wilma Gomes de Andrade Leoncio\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Ana Maria Costa de Aquino\r\n\r\n03-Andreza Teixeira Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Clébio Vieira Oliveira\r\n\r\n05-Diego Pereira de Lima\r\n\r\n06-Gerlaine Pereira Magalhães Knoppick\r\n\r\n07-João Luiz Baz Guimarães\r\n\r\n08-Jorge William Augusto Mendonça\r\n\r\n09-Luiz Claudio Pereira Teixeira\r\n\r\n10-Marcelo Antonio de Moraes Paula\r\n\r\n11-Marcio Marques Pereira Junior\r\n\r\n12-Marcos Henrique Lara Athayde\r\n\r\n13-Marelo Barbosa Paula\r\n\r\n14-Sheila Alves de Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Suellen de Castro Braga\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelmo Gomes Cordeiro\r\n\r\n02-Beatriz Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n03-Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Henrique Barros da Costa\r\n\r\n05-Creuza Alves Gomes\r\n\r\n06-David Francisco Gomes\r\n\r\n07-Diana Vieira de Oliveira Barbosa\r\n\r\n08-Fernanda Menezes da Silva\r\n\r\n09-Giselle Barbosa \r\n\r\n10-Gislene Silva Azevedo\r\n\r\n11-Jonathan da Silva Barros Dias\r\n\r\n12-Juliana Firmino Rodrigues\r\n\r\n13-Juliete Cirilo Macedo\r\n\r\n14-Liliane Cabral Medon\r\n\r\n15-Lucineide Pereira Linhares Alves\r\n\r\n16-Marcus Vinicius de Jesus Inacio\r\n\r\n17-Miriam Felix de Carvalho\r\n\r\n18-Priscila da Silva Macêdo\r\n\r\n19-Raquel de Almeida Menassa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Daiana de Souza Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 16-Idaiana de Souza Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Cassemiro Santana\r\n\r\n02-Carina Faustino Cesário\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Daiana Santos do Nascimento\r\n\r\n05-Dayene Ferreira Sampaio\r\n\r\n06-Erica Ribeiro Almeida\r\n\r\n07-Fernanda Maria Silva da Cunha\r\n\r\n08-Flavia Conceição Batista\r\n\r\n09-Francisco Rodrigues Pereira Filgueiras\r\n\r\n10-Giselle Feitoza da Silva\r\n\r\n11-Graciane Pamela Trancoso Chaves\r\n\r\n12-Histheny de Paula Silva\r\n\r\n13-Ismael Lauro da Silva\r\n\r\n14-Jesuino Silva da Costa\r\n\r\n15-Jheneffe de Freitas da Silva\r\n\r\n16-José Roberto Matos de Oliveira\r\n\r\n17-Juliana da Silva Carlos \r\n\r\n18-Larissa Lima Franklin\r\n\r\n19-Leonardo Batista da Silva\r\n\r\n20-Luana Santos da Silva\r\n\r\n21-Priscila Custódio da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo de Souza Pinto\r\n\r\n23-Rodrigo Silva de Assis Pereira\r\n\r\n24-Rogerio de Oliveira Pires\r\n\r\n25-Samanta Barbosa da Silva\r\n\r\n26-Tafarel Mesquita de Menezes\r\n\r\n27-Thiago da Silva Ferreira\r\n\r\n28-Wesley Marcio de Souza Laurindo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Drielle Monteiro Chaves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Henrique Alves Pereira\r\n\r\n02-Mayara Cabral Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexandre Pereira Maria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vagner Corrêa do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jacson Gomes de Jesus Alencar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda de Souza Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Abreu Silva\r\n\r\n02-Rhuana da Fonseca da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana de Oliveira Pascoal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Spártakos Moisés Ferreira Peixoto\r\n\r\n02-Ernani José Magalhães de Figueiredo\r\n\r\n03-Lorrane de Aguiar Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Simone da Silva Pereira, CURSO: NORMAL, TURMA DE ORIGEM: CN 4001, ANO: 2005, publicado no D.O. de 14.07.2008, pag. 26, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 39-Yasmin Pires Cabral\r\n\r\nLeia-se: 39-Yasmim Pires Cabral\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Maria Rodrigues Abreu\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Maria Rodrigues de Abreu\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciana Viera Campos\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciana Vieira Campos\r\n\r\nId: 683706"
                        ],
                        "683701": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público e para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2008, que seria realizado no dia 03/11/2008, às 14 horas, conforme publicação no D.O. nº 198, de 21/10/2008, Parte I, página 17, 3ª coluna, foi adiado para o dia 18/11/2008, às 14 horas, (horário de Brasília), permanecendo inalteradas as demais condições publicadas.\r\n\r\nId: 683701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683228": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2008. PARTES: UERJ e a Firma FASTPORT SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA-EPP. OBJETO: Serviços de despacho aduaneiro para importação e exportação para atender a diversas unidades da UERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 408.716,17 (quatrocentos e oito mil setecentos e dezesseis reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5785/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2008. PARTES: UERJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Serviço de coleta de lixo orgânico, infectante e entulho para Policlínica Piquet Carneiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 43.636,80 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 3937/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2008. PARTES: UERJ e a Firma HSR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de obra de engenharia para implantação de salas de aula para o Instituto de Química no térreo do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 17.494,97 (dezessete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. CEPUERJ nº 711/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 32/2008. PARTES: UERJ e a Firma TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Reforma das subestações internas e externas do Campus Francisco Negrão de Lima - UERJ. VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da autorização dos serviços. VALOR: R$ 1.075.500,00 (hum milhão, setenta e cinco mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 05/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 7494/2005.\r\n\r\nOmitido do D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2008. PARTES: UERJ e a Firma NORTVERDE - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de ração para o IBRAG. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 58.229,40 (cinqüenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 18/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 4922/2008. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 36/2008. PARTES: UERJ e a Firma ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva da máquina Ricoh Aficio para a DGRAF. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 80.328,00 (oitenta mil trezentos e vinte e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 17/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5069/2008.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 683228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 251/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para divisão de nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 200.781,20. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 252/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de consumo (braquetes, anel para molar e outros) para Faculdade de Odontologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 31.920,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 253/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (macronebulizador, oxímetro de pulso e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 22.551,69. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 254/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de longarina carteira universitária para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 13.531,40. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 682963. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683555": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 21/2008\r\n\r\nOnde se lê: A UERJ torna público que fará realizar no dia 09/09/2008, às 10 horas...\r\n\r\nLeia-se: A UERJ torna público que fará realizar no dia 18/11/2008, às 10 horas...\r\n\r\nId: 683555. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683809": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Torrentes Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 105/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.510,60 (seis mil quinhentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2283, de 14/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.034,00 (cento e quarenta mil trinta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2341, de 17/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Gan Rio Apoio Nutricional Ganutre Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 171/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 2338, de 20/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 392/2007.\r\n\r\nId: 683809. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683848": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.763/2008 - PE nº 053/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 13.11.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 13.11.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para laboratório, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 67.712,67.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.779/2008 - PE nº 054/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 13.11.2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 13.11.2008, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de estantes de aço, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 78.000,30.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 683848. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683796": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 26/2008 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Reprografia\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61406/2008\r\n\r\nDATA: 13/11/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 215047\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.443,20 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 683796. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "684004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Correção dos quantitativos dos serviços e do orçamento básico para adequá-los às reais necessidades das obras de construção de 6 (seis) blocos, totalizando 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais, bem como intervenções de caráter humano e social na localidade denominada Roldão Gonçalves, no Município de Mesquita, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado na Carta nº 135/2008, de 13/08/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 145/2008.\r\n\r\nId: 684004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683689": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 015/2008.\r\n\r\nObjeto: Construção de 27 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, na Rua Padre Josimo, s/nº - localizado no Bairro Parque Mayra - Município de Pinheiral - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.908/ 2008.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nData e Horário: 19/11/2008, às 11 horas \r\n\r\nEstimativa: R$ 1.075.300,93.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 17/11/2008, na Rua da Ajuda, nº 5, 19º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 683689. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683788": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA 21.10.2008\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA 01.10.2008\r\n\r\nId: 683788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683799": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ, torna público que, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, resolve adiar “SINE DIE”, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº S-005/2008\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.274/2007\r\n\r\nLOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala - 711 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DA FEEMA.\r\n\r\nId: 683799. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 18/2008\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n\"DEMARCAÇÃO DE ORLAS E FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE DIVERSAS \r\n\r\nLAGOAS E CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\".\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 horas\r\n\r\nEDITAL TP Nº 19/2008\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n\"RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA - ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 138, sala 324 - São Cristóvão.\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, \r\n\r\npara cada edital, de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD'S-RW, na Supervisão das\r\n\r\nComissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar - sala 203-D - São\r\n\r\nCristóvão, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário\r\n\r\nacima mencionados\r\n\r\nId: 683547. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "683721": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas, com vistas a efetivar as compras objeto do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convênio MAPA Nº 00001/2008. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 17 de novembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Permanente (Pulverizador e Seringa Automática).\r\n\r\nCLASSES: 3740 e 6515. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 4490.52.02 e 4490.52.17 - Recursos Contrapartida.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/002404/2008 e E-02/002405/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 214954.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 17 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material de Consumo (Material Cirúrgico e Medicamentos).\r\n\r\nCLASSES: 6515, 3770, 8115, 6640, 6545, 6505.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 3390.30.06 e 3390.30.07 - Recursos Contrapartida.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/002462/2008 e E-02/002463/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 214957\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2008 às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material de Consumo (Acampamento e Campanha)\r\n\r\nCLASSES: 5110, 8465, 4020 \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 3390.30.16 - Recursos Contrapartida\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002466/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 214959\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material de Consumo (Material Zootécnico)\r\n\r\nCLASSE: 3770\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 3390.30.17 - Recursos Contrapartida\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002467/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 214961\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material de Consumo (Artigos de Costura, Vestuário e Uniformes)\r\n\r\nCLASSES: 8430, 8415, 4240, 8310, 8415\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 3390.30.03 - Recursos Contrapartida\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002460/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 214964\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/11/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 683721"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683817": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Compra n° 02/2008. PARTES: EMATER-RIO e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA ME. PRAZO: 03 meses. VALOR: R$ 60.183,00 (sessenta mil cento e oitenta e três reais). FUNDAMENTO: Processo n° E-02/200494/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 683817. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a EXCEL ELEVADORES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de modernização de 05 (cinco) elevadores de passageiros existentes no Prédio da Fundação do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com assistência técnica pelo período de garantia; vigência de 12 meses. VALOR: R$ 441.800,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 13/10/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 001/2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.399/2008. \r\n\r\nId: 683581. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a LOCARES AUTO MOTORES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de passageiro, com motorista, por um período de 12 meses, para atender as necessidades da Fundação Theatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 53.799,00 (cinqüenta e três mil setecentos e noventa e nove reais,) DATA DE ASSINATURA: 22/10/2008. FUN DAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 005/2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.487/2008. \r\n\r\nId: 683582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683583": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a JL REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 2.400 (dois mil e quatrocentos) galões de água mineral natural, por um período de 3 meses, para atender as necessidades da Fundação Theatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 7.176,00 (sete mil cento e setenta e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 15/10/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 003/2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.338/2008. \r\n\r\nId: 683583. A faturar por empenho"
                            ],
                            "683302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/2782008. PARTES: FUNARJ e Andre Luiz Américo Barbosa. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Caminhando pelo Passado”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.096/2008.\r\n\r\nId: 683302. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "683452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300282/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 43.248,00\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008\r\n\r\nId: 683452. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "684095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 011/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Entidade Arte, Vida e Esporte Sob Medida\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de viabilizar a realização, na cidade do Rio de Janeiro, do Mundial de Surf, denominado RIO SURF PRO INTERNATIONAL.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.600,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.617.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00262.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.556/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 684095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "684176": [
                            "I - Edital",
                            "* MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO\r\n\r\nC.G.C. : 00.394.460/0011-13\r\n\r\nGerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, n° 375 - Grupo 514 , CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n(21) 3805.2500 e 3805-2503 - grpurj@spu.planejamento.gov.br\r\n\r\nEdital do art. 11 do D.L. nº9.760/46\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2008\r\n\r\nPelo presente, afixado e publicado segundo o disposto no art. 12 do Decreto Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946, ficam convidados todos os interessados na determinação da posição da linha de preamar média de 1831 no Estado do Rio de Janeiro no trecho:\r\n\r\nTrecho - Morro de Sepetiba/ Rio de Janeiro até o Rio dos Pereiras/Itaguaí\r\n\r\nComeçando próximo ao Morro de Sepetiba junto a Rua Presidente Nobre em continuação a LPM demarcada e homologada em 15/05/49, trecho Ponta de Caldas/ Marco R (povoado de Sepetiba), segue em direção a Estrada das Flexas, Canal do Pau Flexa, Base Aérea de Santa Cruz, Canal do Ita, Rio Gaundu, Canal do Guandu, Canal de São Fernando, Canal de São Francisco, Canal de Santo Agostinho até o Rio da Guarda, limite dos municípios da cidade do rio de Janeiro com Itaguaí, segue em direção ao Rio Cação até a margem esquerda do Rio dos Pereiras, ponto final da LPM demarcada e homologada em 23/04/01, trecho Praia do Bonzinho, margem direita do Rio dos Pereiras.\r\n\r\nPara no prazo de 60 (sessenta ) dias, a contar da publicação deste conforme estabelece o art. 11 do mesmo decreto-lei oferecer a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhos demarcatórios, ao cargo desta Gerência.\r\n\r\nOs interessados serão atendidos nos dias úteis, de 10 às 16 horas, na sede da Gerência localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 / sala 520 - Ministério da Fazenda - Castelo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMarina Esteves\r\n\r\nGerente Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 684176. A faturar por empenho\r\n\r\n*Republicado por ter saído indevidamente no D.O. Parte V de 31/10/2008, com o Id 670291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "684195": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 4 (Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real-Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda) para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 10 de novembro de 2008, às 9 às 18h no Fazenda Ribeirão, situada à BR 393 (rodovia Lucio Meira), KM 247, Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 4, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 684195"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}